As organizações reunidas no Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação divulgaram na noite desta quarta-feira (13/02) um posicionamento favorável à aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 398. A MP cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da nascente TV Brasil, nova emissora pública de televisão brasileira. Apesar das ressalvas ao texto da Medida Provisória, especialmente em relação ao modelo de gestão da nova empresa, as organizações avaliam que é fundamental a consolidação da EBC por considerá-la o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.

Entre as organizações signatárias do texto estão entidades ligadas ao campo das comunicações, como a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão (Fitert), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), as associações brasileiras de rádios e TVs comunitárias (Abraço e ABCCOM, respectivamente), a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Além disso, assinam o documento organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

A Medida Provisória 398 foi publicada pelo presidente Lula em outubro do ano passado, unindo as estruturas da Radiobrás e Acerp (mantenedora da TVE do Rio de Janeiro) e estabelecendo as diretrizes para a administração e o financiamento da EBC, assim como os princípios para a oferta de conteúdo pelos veículos da nova empresa. O parecer à MP produzido pelo relator da matéria no Congresso, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), proporá mudanças pontuais ao texto original da MP [ver aqui].

Segundo Celso Schröder, da coordenação do FNDC, mesmo com críticas a diversos pontos da Medida Provisória, os integrantes do Movimento Pró-Conferência de Comunicação entendem que a criação de uma emissora pública não estatal é fundamental para a democratização da comunicação no país.  “Mesmo não sendo o foco central de nosso movimento, dada a situação que se aproxima de votação da MP 398 no Congresso Nacional, sentimo-nos na obrigação de expressar uma posição sobre o tema”, diz Schröder.

Bráulio Costa Ribeiro, do Intervozes, aponta na mesma direção: “Todos sabem das críticas feitas pela sociedade civil em relação ao modelo de gestão da EBC, mas achamos que o Congresso pode aprimorar essa questão e avançar nos mecanismos de participação social da empresa. Essa é uma iniciativa importante para a democracia brasileira e não podemos correr o risco de frear um processo importante para a consolidação de um sistema público de comunicação”. Ribeiro lembra que a criação do sistema público está prevista na Constituição Federal. “Há 20 a sociedade brasileira aguarda que a Constituição comece a ser cumprida”, afirma.

Necessidade democrática

Intitulado “TV Pública, uma necessidade democrática”, o texto das organizações aponta que a EBC deve ser a espinha dorsal do sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e para a consolidação da comunicação como direito social e humano. “Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário”, diz a nota.

“Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população”, defende o documento, que reafirma a importância da manutenção da autonomia da EBC: “Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade”.

As organizações também criticam o fato dos partidos de direita, em especial o DEM e o PSDB, trabalharem pela não aprovação da Medida Provisória no Congresso e por mudanças que podem retirar da EBC instrumentos fundamentais para seu funcionamento. “Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais”, afirmam as entidades.

Por fim, o Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação reivindica que sejam incorporadas as sugestões da sociedade civil ao texto da Medida Provisória: “Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros”.

A votação da MP, prevista inicialmente para acontecer na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 13/2, deverá ocorrer no início da próxima semana, quando o relator Walter Pinheiro estará de volta de licença médica. Os principais pontos do relatório referem-se ao estabelecimento de recursos não-contingenciáveis para a EBC, à proibição de veiculação de publicidade e à forma de escolha do conselho curador, que poderá a passar a contar com um mecanismo de consulta pública. Para saber mais sobre o parecer do deputado Pinheiro, clique aqui.

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Veja íntegra da nota

 TV PÚBLICA: UMA NECESSIDADE DEMOCRÁTICA

As entidades abaixo-assinadas, diante da iminente votação da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, afirmam:

1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.

2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.

3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.

4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.

5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.

6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.

7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.

8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.

9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.

Brasília, 13 de fevereiro de 2008.

Comissão de Mobilização pela I Conferência Nacional de Comunicações

1)FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
2) MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
3) FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
4) CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
5) CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
6) ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
7) CDHM – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8) SUBCOMISSÃO DE TV E RADIODIFUSÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
9) INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10) FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
11) LAPCOM-UNB – LABORATÓRIO DE PESQUISA EM COMUNICAÇÃO – UnB
12) ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
13) PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14) AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
15) ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16) MST – MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
17) ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
18) CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
19) OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

OUTRAS ENTIDADES
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
ARTIGO 19 – BRASIL
ANDI – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA
REVISTA VIRAÇÃO
ARTICULAÇÃO MULHER E MÍDIA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
TV COMUNITÁRIA – BRASÍLIA
COMULHER – COMUNICAÇÃO MULHER

As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br

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* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Fenaj.

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), relator da medida provisória que cria TV pública, propõe a criação de um fundo específico para a emissora que deverá render cerca de R$ 300 milhões este ano, além dos R$ 350 milhões já previstos no Orçamento da União. A verba para a criação do fundo seria retirada do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) que arrecada cerca de R$ 3 bilhões por ano, pagos por operadoras de telecomunicações.

O fundo garantiria a autonomia da TV, de acordo com o deputado, e evitaria que a emissora ficasse dependente de decisões do governo sobre liberação ou não de verbas. "Só com recursos orçamentários, a TV fica dependente da vontade do governante", argumenta o relator. "Não está na lei, mas a intenção é que os recursos do fundo sejam crescentes e, com o tempo, a emissora possa abrir mão da verba orçamentária", diz Pinheiro.

De acordo com informações do Estadão, a partir desta segunda-feira (11), Pinheiro distribuirá cópia do relatório para os deputados e pretende ainda nesta semana começar a negociar a votação da MP em plenário com os líderes da oposição. O deputado garantiu, ainda, que a retirada de recursos do Fistel não implicará em aumento das taxas pagas pelas empresas de comunicação.

Além da sugestão de mudança no próprio Conselho Curador nas próximas gestões, entre outras propostas, no relatório estão inscritas novas regras sobre restrições de propagandas, para proibir "autopromoção do poder público", com veto à divulgação de obras e de distribuição de benefícios oferecidos pelos governos. As empresas privadas não poderão anunciar produtos e serviços, mas apenas divulgar seus nomes como "apoiadoras culturais".

Menos de um mês após sua estréia, a TV Brasil já começa a receber suas primeiras críticas, evidenciando como será difícil o desafio de consolidar a nova emissora pública e afastar definitivamente os receios que a cercam. Com orçamento limitado e programação ainda baseada quase exclusivamente na grade herdada da extinta TVE, a direção da TV Brasil se esforça para produzir a única novidade até o momento, o telejornal “Repórter Brasil”, com uma estrutura estabelecida apenas nas cidades de Brasília e Rio de Janeiro. Dirigentes e membros do Conselho Curador da emissora, no entanto, acham precipitada qualquer avaliação e acreditam que a TV está no caminho certo.

Em artigo recente publicado no site Comunique-se, o jornalista e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Antônio Brasil, afirma sem meias palavras que “após um mês no ar, já é possível dizer que a TV Brasil é muito, muito ruim!”, que o público “ignora solenemente a sua dispendiosa existência” e compara o seu jornalismo à antiquada – verdade seja dita – linguagem da Voz do Brasil. Críticas semelhantes ainda são escassas, mas já deixam em alerta os responsáveis pela nova TV pública. Na EBC – Empresa Brasil de Comunicação, mantenedora da TV Brasil, a execução do projeto é avaliada como dentro do planejado, mas a espera pela aprovação da Medida Provisória 398/07 – que estabelece os marcos da empresa e aprova seu orçamento – preocupa, pois a emissora conta apenas com a verba governamental.

“A TV Brasil está começando devagar e esperamos que sua qualificação técnica ocorra progressivamente. Nesse sentido, acho que está indo razoavelmente bem. Qual TV comercial tem uma fiscalização tão cuidadosa?”, afirma o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, presidente do Conselho Curador da EBC. “Concordo que ainda falta muito para chegar no nível de qualidade desejado, mas é preciso ter calma, não dá pra ser a BBC ainda. O importante agora é compreender que seu caráter é público, não estatal e nem privado”, diz Belluzzo.

Nelson Hoineff, jornalista e diretor do Instituto de Estudos de Televisão, concorda que uma avaliação mais severa da TV Brasil é precipitada, pois ela estreou com poucas novidades em relação à programação que a TVE já exibia. “A criação de uma rede pública é muito importante e deve ser louvada. A questão é que ela ainda está num processo de formatação”, afirma, acreditando no potencial da TV pública. “Acho que é possível fazer uma TV independente e de qualidade”.

Telejornal

Segundo Antônio Brasil, do Comunique-se, o Repórter Brasil tem se mostrado “um telejornal de boas notícias sobre um país que não existe. Um jornalismo de elogios com mais cara de Voz do Brasil é impossível”. Uma hipótese para o excesso de matérias abordando as ações do governo, ou mesmo a recorrente participação de seus membros no telejornal, seria o fato de que a emissora conta quase que exclusivamente com a estrutura oriunda da Radiobrás, mas opta por um modelo “hard news”, supostamente inspirado nas emissoras comerciais.

O presidente do Conselho Curador da EBC não referenda a posição do jornalista e diz que “não há nada a se comentar sobre isso, porque não há nada de concreto. Ter independência é obrigação de qualquer emissora. Assim mesmo, as emissoras comerciais defendem interesses privados e não se cria uma polêmica sobre isso”.

Já Helena Chagas, diretora de jornalismo da TV Brasil e integrante do comitê de programação, refuta a idéia de que o telejornal tenha um tom demasiadamente institucionalista e que se assemelhe a Voz do Brasil, e garante que, apesar das questões técnicas e do pouco tempo no ar, o telejornal tem se expandido de maneira consistente. “O Repórter Brasil já está sendo transmitido em 18 estados brasileiros, e a recepção das TVs estaduais tem sido muito boa. Queremos fazer um jornal verdadeiramente nacional, as praças locais estão contribuindo bastante, apesar das dificuldades técnicas”, afirma a jornalista.

Em relação ao formato do telejornal, Helena Chagas defende o modelo adotado e acredita que ele se aproxima cada vez mais do cidadão. “Acho que estamos conseguindo fazer um telejornal para o cidadão, incorporando entrevistas e debates de forma plural e fazendo uma coisa equilibrada. Governo e oposição estiveram presentes”, afirma.

Chagas, contudo, admite que a TV Brasil ainda não tem condições de operar de maneira eficiente fora de Brasília e Rio de Janeiro, mas afirma que os investimentos estão sendo feitos no sentido de superar as dificuldades técnicas. “Em São Paulo, por exemplo, nosso alcance é mínimo, mas já encomendamos um novo transmissor analógico mais potente, além do digital. Em outros lugares chegamos por cabo. Não sabemos ainda qual o nosso real alcance, mas existem investimentos”, conta.

Moção

Em sua segunda reunião, o Conselho Curador da TV Brasil, além de referendar seu regimento interno, aprovou uma moção onde pede “pluralidade de versões em toda a programação”. A advertência foi motivada pelo programa “VerTV”, programa de debates apresentado pelo professor da USP Laurindo Leal Filho, onde supostamente não teria havido diversidade de opiniões a respeito da não-renovação da concessão da emissora venezuelana RCTV.

Originalmente, o programa foi transmitido pela TV Câmara, em junho de 2007. No entanto, o conselheiro João Paulo Cavalcanti Filho apresentou a questão e foi seguido pelos colegas. “Houve um debate no mesmo sentido. O Cavalcanti propôs que a direção da emissora tentasse evitar programas com qualquer tipo de enviesamento”, disse Belluzzo. Para a Folha de S. Paulo, o conselheiro Cavalcanti Filho afirmou: "nenhuma crítica ao programa, que era bem feito, agradável de ver e o apresentador era competente. Só aproveitei para falar do futuro. Disse que os entrevistados se pronunciaram uniformemente sobre a não-renovação da concessão".

Belluzzo conta que as recomendações feitas pelo Conselho só podem ser feitas posteriormente, para que não se confundam com qualquer tipo de censura. “É preciso que haja liberdade, mas dentro de certos parâmetros”.

O professor Laurindo Leal Filho, apesar do programa ter sido gravado e transmitido originalmente em junho do ano passado em outra emissora, não critica a moção proposta por Cavalcanti. “Acho que essa é a função do Conselho, que é exercer seu papel de intermediário entre a sociedade e a TV Brasil. Com relação ao programa, temos tentado atribuir a maior diversidade possível, mas com a preocupação de discutir os temas por ângulos diferentes que os das TVs comerciais e isso pode gerar algum descontentamento. Recebi a notícia com muita tranqüilidade. Inclusive porque houve várias manifestações de apoio pelo alto nível do programa”, diz Leal Filho.

Foi realizada na segunda-feira (15/01) a primeira reunião do ano do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, que engloba as emissoras gaúchas TVE-RS e FM Cultura. No encontro, foi referendado um pedido de audiência com a governadora Yeda Crusius, com o objetivo de discutir a necessidade de se nomear uma diretoria titular para o órgão e a participação do grupo na TV Brasil.

Conforme Ercy Torma, novo presidente do conselho, ainda nesta semana deve acontecer uma reunião com o presidente interino da Fundação, Airton José Nedel, para acompanhamento dos rumos da TVE. “Diante do atual estágio administrativo, precisamos saber o que o governo pretende da emissora para ver o que o conselho pode ou não pode fazer”, explica. Outro ponto do encontro foi a provável reativação das comissões internas, que, conforme Torma, devem permitir aos integrantes terem uma visão total do grupo.

A conselheira Maria Ceci Misoczky, pesquisadora e professora da área de administração pública e estudos organizacionais da Escola de Administração da Ufrgs empossada oficialmente na reunião, explica que ainda não foram tomadas decisões efetivas, mas que a conversa foi produtiva. “Existe um esboço de plano de captação de recursos, mas não há nada de concreto devido a não-participação da direção”, esclarece. Ainda não há data prevista para a reunião com a governadora.

Polêmicas

O novo conselho foi eleito em 10/12, com o intuito de buscar mais eficiência na atuação do órgão pela manutenção da qualidade da TVE-RS. Em entrevista ao Comunique-se logo após a eleição, o novo presidente, que também comanda a Associação Riograndense de Imprensa (ARI), informou que todas as ações seriam focadas nos interesses da sociedade em geral, “e não de qualquer governo que esteja no poder”. O grupo também deve buscar mais informações a respeito da lei que autoriza a participação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) na gestão pública, sancionada em 10/01 e que pode atingir a Fundação Piratini. Contudo, Maria Ceci garante que, pelo menos por enquanto, o assunto não vai ser tratado como “fato consumado”. A próxima reunião do conselho está marcada para 28/01.

A ênfase no jornalismo político, com a nomeação de jornalistas para a direção da empresa e a inclusão de dois telejornais na programação diária, e o modelo de gestão sem autonomia assegurada por lei são as principais críticas à TV Brasil.

O sociólogo Demétrio Magnoli diz que a programação da TV Brasil mostra que, ao contrário do discurso governamental de que ela vai unir a programação regional das emissoras públicas e estatais, o governo vai usar a emissora para fazer jornalismo político.

"Na prática, o que o governo está dizendo, não com as palavras, mas com a programação que montou, é que o jornalismo independente do governo não serve, por isso o governo precisa fazer jornalismo político", afirma.

Para o radialista Diogo Moyses, um dos coordenadores da ONG Intervozes, que discute a ampliação do direito à comunicação, o problema da nova TV é o modelo de gestão, que, na avaliação dele, não garante a independência da empresa.

"Tanto a diretoria executiva como o Conselho Curador são indicados pelo presidente, o que, do nosso ponto de vista, compromete a autonomia e a independência da empresa", afirma Moyses.

Jornalismo

Magnoli critica o fato de os dirigentes da TV serem profissionais oriundos do jornalismo político, e de a programação nova da TV Brasil incluir dois telejornais.

O restante da programação é uma mistura do que já era exibido na TV Nacional, de Brasília, e na TVE, do Rio, emissoras que se fundiram para criar a TV Brasil.

"O governo está usando dinheiro público para fazer algo que não devia, que é jornalismo político", afirmou Magnoli. "E como não vai funcionar, o governo vai jogar fora todo esse dinheiro."

A presidente da EBC, Tereza Cruvinel, diz que a TV Brasil vai discutir as questões nacionais, assuntos que não encontram espaço hoje nas emissoras comerciais.

Magnoli discorda. Ele afirma que a imprensa já faz este papel. "A imprensa brasileira tem uma pluralidade incomum na América Latina", diz o sociólogo.
Se existe algo para ser criticado no jornalismo brasileiro, diz Magnoli, não é o excesso de crítica ao governo, mas a falta de crítica.

"A mídia eletrônica é extremamente submissa ao governo, e não só a este governo, mas aos governos anteriores também", afirma. "O jornalismo, por definição, deve criticar o governo. Não apenas este, mas qualquer governo."

Gestão

A ONG Intervozes defendia também a independência das verbas orçamentárias do governo, mas Moyses diz que mesmo com a vinculação ao orçamento – como determina a Medida Provisória que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – teria sido possível garantir a autonomia de decisões se ela estivesse explicitada no texto.

Mas ele discorda da crítica de alguns políticos de oposição, que afirmam que a TV será utilizada como um instrumento político do governo.

"Nós não acreditamos, de maneira nenhuma, que este governo tenha a intenção de instrumentalizar a EBC, até porque isso não foi feito com a Radiobrás nos últimos cinco anos", afirma Moyses.

O problema, segundo ele, é que a Medida Provisória que criou a empresa não garante a independência formalmente, e futuros governos não terão os compromissos políticos assumidos pelo governo atual, que em diversas ocasiões já se pronunciou a favor da autonomia da emissora.

"Este governo tem que saber que outros governos podem sim ter tentações autoritárias. E esses governos vão ter a legitimidade absoluta de instrumentalizar a EBC", afirma Moyses. "O problema é que não foi feita uma blindagem contra isso."

Conselho

Tereza Cruvinel diz que essas definições ficarão a cargo do Conselho Curador, que vai fiscalizar o trabalho dos diretores executivos.

A Intervozes também critica a falta de transparência na escolha dos conselheiros.

Os 15 nomes apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram escolhidos pelo economista Luiz Gonzaga Belluzzo, a pedido do presidente. Também integram o Conselho Curador quatro ministros e um representantes dos funcionários.

"É um conselho elitista", diz Moyses. "Faltam representantes dos trabalhadores e de emissoras do campo público."

A MP determina que os próximos conselheiros podem ser indicados por consulta pública, mas a decisão final ainda cabe ao presidente.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), critica a possibilidade de a TV Brasil buscar recursos no mercado publicitário, além dos recursos orçamentários e com isso competir com as televisões privadas.

"Ou ela busca financiamento no governo ou no mercado", afirma o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero. "Não pode ficar em ambos os lados."