As organizações reunidas no Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação divulgaram na noite desta quarta-feira (13/02) um posicionamento favorável à aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 398. A MP cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da nascente TV Brasil, nova emissora pública de televisão brasileira. Apesar das ressalvas ao texto da Medida Provisória, especialmente em relação ao modelo de gestão da nova empresa, as organizações avaliam que é fundamental a consolidação da EBC por considerá-la o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.

Entre as organizações signatárias do texto estão entidades ligadas ao campo das comunicações, como a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão (Fitert), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), as associações brasileiras de rádios e TVs comunitárias (Abraço e ABCCOM, respectivamente), a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Além disso, assinam o documento organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

A Medida Provisória 398 foi publicada pelo presidente Lula em outubro do ano passado, unindo as estruturas da Radiobrás e Acerp (mantenedora da TVE do Rio de Janeiro) e estabelecendo as diretrizes para a administração e o financiamento da EBC, assim como os princípios para a oferta de conteúdo pelos veículos da nova empresa. O parecer à MP produzido pelo relator da matéria no Congresso, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), proporá mudanças pontuais ao texto original da MP [ver aqui].

Segundo Celso Schröder, da coordenação do FNDC, mesmo com críticas a diversos pontos da Medida Provisória, os integrantes do Movimento Pró-Conferência de Comunicação entendem que a criação de uma emissora pública não estatal é fundamental para a democratização da comunicação no país.  “Mesmo não sendo o foco central de nosso movimento, dada a situação que se aproxima de votação da MP 398 no Congresso Nacional, sentimo-nos na obrigação de expressar uma posição sobre o tema”, diz Schröder.

Bráulio Costa Ribeiro, do Intervozes, aponta na mesma direção: “Todos sabem das críticas feitas pela sociedade civil em relação ao modelo de gestão da EBC, mas achamos que o Congresso pode aprimorar essa questão e avançar nos mecanismos de participação social da empresa. Essa é uma iniciativa importante para a democracia brasileira e não podemos correr o risco de frear um processo importante para a consolidação de um sistema público de comunicação”. Ribeiro lembra que a criação do sistema público está prevista na Constituição Federal. “Há 20 a sociedade brasileira aguarda que a Constituição comece a ser cumprida”, afirma.

Necessidade democrática

Intitulado “TV Pública, uma necessidade democrática”, o texto das organizações aponta que a EBC deve ser a espinha dorsal do sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e para a consolidação da comunicação como direito social e humano. “Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário”, diz a nota.

“Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população”, defende o documento, que reafirma a importância da manutenção da autonomia da EBC: “Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade”.

As organizações também criticam o fato dos partidos de direita, em especial o DEM e o PSDB, trabalharem pela não aprovação da Medida Provisória no Congresso e por mudanças que podem retirar da EBC instrumentos fundamentais para seu funcionamento. “Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais”, afirmam as entidades.

Por fim, o Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação reivindica que sejam incorporadas as sugestões da sociedade civil ao texto da Medida Provisória: “Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros”.

A votação da MP, prevista inicialmente para acontecer na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 13/2, deverá ocorrer no início da próxima semana, quando o relator Walter Pinheiro estará de volta de licença médica. Os principais pontos do relatório referem-se ao estabelecimento de recursos não-contingenciáveis para a EBC, à proibição de veiculação de publicidade e à forma de escolha do conselho curador, que poderá a passar a contar com um mecanismo de consulta pública. Para saber mais sobre o parecer do deputado Pinheiro, clique aqui.

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Veja íntegra da nota

 TV PÚBLICA: UMA NECESSIDADE DEMOCRÁTICA

As entidades abaixo-assinadas, diante da iminente votação da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, afirmam:

1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.

2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.

3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.

4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.

5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.

6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.

7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.

8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.

9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.

Brasília, 13 de fevereiro de 2008.

Comissão de Mobilização pela I Conferência Nacional de Comunicações

1)FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
2) MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
3) FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
4) CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
5) CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
6) ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
7) CDHM – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8) SUBCOMISSÃO DE TV E RADIODIFUSÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
9) INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10) FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
11) LAPCOM-UNB – LABORATÓRIO DE PESQUISA EM COMUNICAÇÃO – UnB
12) ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
13) PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14) AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
15) ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16) MST – MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
17) ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
18) CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
19) OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

OUTRAS ENTIDADES
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
ARTIGO 19 – BRASIL
ANDI – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA
REVISTA VIRAÇÃO
ARTICULAÇÃO MULHER E MÍDIA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
TV COMUNITÁRIA – BRASÍLIA
COMULHER – COMUNICAÇÃO MULHER

As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br

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* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Fenaj.