O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse nesta quarta-feira que pretende fazer licitações para abrir o mercado de TV por assinatura. Segundo ele, que participou de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, o setor precisa urgentemente de novos produtos para se expandir, permitindo o aumento do número de assinantes e a queda nos preços dos serviços.

Ele ressaltou que a base de assinantes, apesar de ter crescido de 3,4 milhões de pessoas em 2000 para 5,7 milhões neste ano, ainda é pequena para um País como o Brasil. Para o ministro, o baixo índice de adesão se deve aos altos preços. "Ainda pagamos em torno de R$ 40 pela TV por assinatura. Na medida em que possam ser incluídos outros serviços, como a banda larga, o consumidor será motivado a participar mais e o mercado aumentará", ressaltou.

Segundo ele, 80% dos assinantes contratam a TV por assinatura para melhorar a imagem dos canais abertos. Isso, explicou, deverá mudar com a implantação da TV digital. "Se esses 80% querem uma boa imagem e vão tê-la com a TV digital, a TV por assinatura vai ter de buscar outro caminho para chegar ao consumidor, oferecendo melhores serviços, internet em banda larga e telefonia."

Novas regras

Na avaliação do ministro, é necessária uma nova regulamentação que promova a concorrência para diminuir os preços das assinaturas. Costa lembrou que um projeto em discussão na Câmara atende a essa demanda: é o Projeto de Lei 29/2007, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e relatado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A votação da matéria no colegiado deveria ter acontecido nesta quarta-feira, mas foi cancelada.

O projeto permite a entrada das operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e cria regras para a oferta de serviços convergentes.

Vontade política

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, afirmou, no entanto, que o problema não é a falta de regulamentação, e sim a falta de vontade política para defender os consumidores. "O Ministério das Comunicações e a Anatel – particularmente a Anatel, que deveria regular e fiscalizar o setor – fazem o jogo das grandes corporações", afirmou.

O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) também foi autor do pedido de realização do debate.

Foi adiada mais uma vez a votação do Projeto de Lei 29/2007, que institui novas regras para a televisão por assinatura, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O motivo declarado pelos deputados foi a votação da regulamentação da Emenda 29 com a proposta de Contribuição Social para a Saúde no plenário da casa. Os integrantes da Comissão tentaram retomar a sessão na parte da tarde, mas não houve quórum.

Na última semana, a Comissão deixou de apreciar a matéria por conta da intervenção do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que pediu mais tempo para a busca de acordo em torno do texto. A iniciativa foi resultado de enorme pressão das Organizações Globo, que têm atuado para evitar a progressão do PL na casa.

Na ocasião, o relator, Jorge Bittar (PT-RJ), e o presidente da CCTCI, Walter Pinheiro (PT-BA), criticaram duramente a ação do maior grupo de radiodifusão do país, afirmando que ele estava subordinando uma definição importante de regras para o cenário da convergência aos interesses de apenas um agente econômico.

Na sessão desta quata-feira (11), o dedo dos Marinho não esteve tão explícito, mas continuou presente. A aceitação rápida do desmonte da reunião certamente não foi resultado apenas da preocupação dos parlamentares com o projeto que amplia recursos para a saúde. Quando o deputado Carlos William (PTC-MG) apelou aos presentes que fossem ao plenário da casa para a sessão que apreciava a proposta de nova contribuição sequer havia começado qualquer votação a respeito.

Já nos destaques apresentados ao relatório de Bittar, a posição da “Vênus platinada” apareceu de maneira cristalina. Três das seis propostas de mudança solicitam a retirada de todo o capítulo que trata sobre as cotas no PL. Os outros destaques são ajustes de caráter muito pontual. Jorge Bittar falou a jornalistas que irá acatar apenas um, que aperfeiçoa o texto nos artigos sobre a obrigação no must carry da distribuidora carregar em uma determinada área os canais daquele mesmo local.

O relator reiterou sua defesa das cotas. “Você tem um mercado em transição, que, com a aprovação deste projeto, contará com as empresas de telecomunicações também distribuindo conteúdo audiovisual por assinatura. Não dá para ter apenas uma programadora. As cotas são fundamentais para dinamizar a oferta e garantir novos agentes neste serviço”, argumenta.

Na avaliação do deputado petista, há críticas às cotas que são de princípio, mas a resistência tem sua origem clara na posição divergente das Organizações Globo. Apesar disso, ele viu com bons olhos o fato de apenas os Democratas, o PTB e o PR terem apresentados destaques.  “PSDB, PT, PMDB e PSB já estão fechados com o projeto. Apenas as bancadas do PTB, PR e DEM apresentaram destaques e há parlamentares nestes partidos que estão sensibilizados sobre a importância de aprovar a matéria”, aposta.

Mas o cálculo é mais complexo do que o esboçado por Bittar. Partidos importantes como o PSDB e o PMDB não estão totalmente fechados com o projeto. Parte da cisão dentro destas e outras bancadas é resultado direto da pressão que a Globo está fazendo sobre os integrantes da comissão. Cálculos dos lobistas do grupo garantem que sua “bancada” está empatada com a dos favoráveis à votação do texto, podendo chegar a uma leve vantagem.

Com a fase de negociação sobre o conteúdo do substitutivo de Bittar encerrada, agora os dois pólos contam votos para a o dia da votação, marcado pelo presidente da CCTCI, Walter Pinheiro, para a próxima quarta-feira (18). Para evitar qualquer imprevisto, Pinheiro definiu o PL-29 como pauta exclusiva da reunião.

Mas o movimento das organizações dos Marinho ainda assombra a tramitação da matéria. Foi protocolado nesta quarta-feira (11) requerimento do deputado Fábio Ramalho (PV-MG) pedindo que o projeto seja apreciado também na Comissão de Finanças e Tributação. O objetivo já conhecido é impedir a votação neste ano. Do outro lado, Pinheiro e Bittar lutam pela aprovação o mais rápido possível. Mas o relator reconhece que “o caminho é longo”. “Se [o PL] passar pela comissão, ainda terá de ir ao plenário da Câmara. Se for aprovado, ainda há a tramitação no Senado”, lembra.

O PL 29/2007, que cria regras para o mercado de TV por assinatura e para a distribuição de conteúdos audiovisuais, ganhou nesta quarta, 4, dois apoios de peso dentro do governo: Ancine e Ministério da Cultura. Os dois órgãos, que até aqui vinham se mantendo longe de manifestações públicas em favor do projeto (ainda que estivessem, nos bastidores, atentos e acompanhando as discussões) falaram durante a abertura do 9º Forum Brasil – Mercado Internacional de Televisão, o maior evento de conteúdo e produção da América Latina, que acontece esta semana em São Paulo.

Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), foi contundente: "Esse Forum Brasil coincide com a votação do PL 29, que é centrado na TV paga porque é a TV paga o nó central do processo da convergência. É imprescindível estabelecer regras públicas para a convergência. O projeto envolve diversos agentes econômicos e esse é seu grande mérito. Não há mercado saudável sem que os diversos agentes encontrem espaço. Só isso permitirá o estímulo do mercado audiovisual brasileiro", disse o presidente da agência. Ele ressaltou que o PL 29 unifica a regra de utilização das redes, e que esta reorganização deve vir acompanhada, como propõe o substitutivo, de uma "saudável atenção ao mercado audiovisual". Segundo Manoel Rangel, "a aprovação do PL 29 pode criar um ambiente importante para a produção de conteúdo".

Silvio Da Rin, secretário do audiovisual do Ministério da Cultura, foi na mesma linha e defendeu a aprovação do projeto. "Trata-se do acordo possível entre os diferentes integrantes do mercado, o MinC apóia o projeto e espera que ele seja aprovado e entre em vigor o mais rapidamente possível".

Fernando Dias, presidente da Associação Brasileira de Produtores Intependentes (ABPI-TV), ressaltou que o que os produtores nacionais querem não é ingerência sobre os canais e sobre o conteúdo da TV por assinatura, mas sim levar o conteúdo nacional diversificado a mais brasileiros. "Nós precisamos das TVs, precisamos que todos tenham sucesso. Além disso, o PL 29/2007 trás uma questão fundamental que é o fundo de produção de conteúdo, que pode injetar R$ 300 milhões no mercado, o que é muito significativo", disse o executivo.

Mais recursos para a produção

Em conversa com este noticiário, Manoel Rangel ressaltou ainda o impacto que o Artigo 3º da Lei do Audiovisual, em fase de regulamentação, poderá provocar no setor de produção de conteúdo. Pelo artigo, 70% do imposto de renda pago por programadoras internacionais poderá ser revertido em co-produções nacionais. As programadoras pagam 15% sobre as remessas de imposto, o que significa que poderão aplicar 10,5% do que mandam para fora do país em produção com empresas brasileiras. Isso se soma aos 3% que já investem como compensação pelo não recolhimento de 11% de Condecine. "Com o artigo 3º, o volume de investimentos em co-produções que as programadoras internacionais poderão fazer será várias vezes superior ao que podem fazer hoje, e já fazem, com o Artigo 39, sem criar nenhum ônus a mais", diz Rangel.

O Palácio do Planalto interferiu nas negociações da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados para adiar, novamente, a votação do projeto de lei que propõe regras para o setor de TV paga. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, pediu aos deputados da comissão o adiamento da votação para a próxima semana, para que as lideranças partidárias possam discutir mais o assunto. A proposta é polêmica e sua votação já foi adiada na Comissão por seis vezes.

O substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) abre o mercado de distribuição de conteúdo na TV por assinatura para as empresas de telefonia, mantém limite de 30% para a participação dessas companhias na produção e cria um sistema de cotas na programação da TV paga para incentivar a produção nacional e independente.

A maior resistência ao projeto, segundo parlamentares da Comissão, parte da TV Globo, mas a polêmica ganhou força com as declarações do ministro das Comunicações, Hélio Costa, contra o projeto. Ainda de acordo com deputados da Comissão, Costa teria, a pedido da Globo, telefonado a José Múcio e à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, solicitando interferência para que o projeto não fosse votado.

Jorge Bittar foi mais enfático e disse que a Globo não quer nenhuma mudança na legislação atual do setor e que por isso está trabalhando contra a votação. "A Globo não quer mudança em nada, está fazendo um jogo sujo porque negociou comigo e agora está indo no ouvido dos deputados", afirmou.

Segundo ele, vários pontos de seu substitutivo foram acertados em reuniões com representantes da Globo, assim como foram discutidos com outras emissoras de televisão e com empresas de telefonia, de TV por assinatura e de produção de conteúdo.

O sistema de cotas tem sido apontado publicamente como a grande divergência, mas a preocupação fundamental das emissoras de TV, para os deputados, é com a possibilidade de esse projeto significar um passo para se mudar o setor de TV aberta, onde há restrição de 30% para participação de capital estrangeiro.

O diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, rebateu as acusações de Bittar e disse que o deputado está "muito impermeável" às sugestões do grupo ao projeto. Segundo ele, a proposta nasceu com o objetivo de resolver o acesso das empresas de telefonia ao mercado de TV por assinatura, mas o deputado Bittar acabou transformando a proposta em um grande tratado.

"A dimensão que ele deu ao projeto e a ambição de regular o mundo angariaram uma série de resistências", afirmou o executivo, garantindo não ser contrário ao projeto. Pecegueiro disse que o trabalho da empresa é de defesa de seus interesses. "Não acho que seja um jogo sujo defender nossos interesses. Isso faz parte do processo democrático", afirmou.

O ministro das Comunicações, por sua vez, negou que tenha procurado José Múcio, mas afirmou que acha que o projeto precisa ser mais bem discutido. Ele prometeu enviar à Comissão na próxima semana um parecer do ministério sobre o assunto. As repetidas ausências do ministro em várias discussões sobre o projeto foram duramente criticadas pelo presidente da Comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). "O ministro precisa falar de frente. Ele está falando de costas. Queremos ouvir a opinião do dele, que é peça importante nesse jogo", disse Pinheiro, admitindo a possibilidade de ter de convocar Hélio Costa.

Na opinião do deputado, é importante ter uma definição sobre como o setor vai funcionar daqui para a frente. "Se não houver uma definição, vão permanecer aqueles que têm mais força, quem controla as redes e quem arrecada mais."

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende que o projeto seja desmembrado para separar a questão da convergência tecnológica do debate sobre conteúdo. Mas Jorge Bittar não aceita dividir o projeto. "Isso empobreceria a proposta, reduzindo-a a um mero acerto de contas entre teles e radiodifusores."

O esforço dos deputados em fechar um acordo para a votação do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, ainda não se concretizou esta semana. Nos últimos dias, parte dos afetados pela proposta partiu para o contra-ataque. E, até o momento, com sucesso. Aguardada para esta quarta-feira, 4, a votação do PL 29 foi suspensa mais uma vez. O projeto foi retirado da pauta em cima da hora pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) após um acordo com o deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ). O projeto pode voltar à pauta na reunião do dia 11 de junho, próxima quarta-feira.

Até ontem à noite, a expectativa dos deputados era de que a proposta poderia ser mantida em pauta nesta quarta, mesmo que não houvesse acordo de todos os parlamentares para a aprovação. O jogo virou na noite de terça, conforme adiantou este noticiário.

Segundo parlamentares ouvidos, representantes das radiodifusoras estiveram em peso na comissão e conseguiram convencer a maior parte dos deputados a apoiarem a retirada da proposta de pauta. Valeu como reforço para este processo de convencimento a articulação realizada nos últimos dias pelas empresas de radiodifusão junto a membros do governo e alguns deputados. Até mesmo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, teria solicitado ao deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ) que alterasse o substitutivo para que fosse possível a votação.

A grande estrategista para a nova suspensão teria sido a Globo. “O que ocorreu hoje aqui foi fruto de uma pressão de um grupo econômico específico”, alegou Bittar, reconhecendo depois que seria a Globo este articulador.

Convencimento

Parece não ter sido fácil convencer o deputado a retirar o projeto da pauta. Quase uma hora depois do início da sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bittar ainda não havia comparecido à comissão nem assinado a lista de presença. O presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA) passou boa parte desse tempo reunido com Bittar acertando a condução da retirada do projeto.

A cobrança nos bastidores é para que Bittar retire todo o sistema de cotas incluído em sua proposta. No mínimo, as TVs exigem a retirada do artigo que prevê a abertura em 1/3 do mercado de programação para “programadoras nacionais incentivadas”, o que reduzirá o espaço das programadoras atualmente dominantes do mercado. Este pedido foi confirmado pelo deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) que tem participado das negociações.

Bittar mantém-se resistente a mudanças profundas no conteúdo da proposta. “Não há porque temer o estímulo criado na forma de cotas”, avaliou o deputado. “Impedir que esta matéria seja aprovada ainda neste ano significa privar a sociedade brasileira de mais concorrência nas telecomunicações”, complementou.

Radiodifusores

Contrariado após o novo adiamento da votação, Bittar voltou a artilharia para os radiodifusores. O relator, que até o momento vinha escolhendo o caminho da diplomacia e não nominava os realizadores das pressões para que o projeto fosse votado, resolveu tornar pública sua insatisfação com a postura das TVs abertas na negociação. “Inicialmente essa matéria estaria bloqueada porque várias empresas de radiodifusão temiam que com a entrada das teles pudesse haver uma desnacionalização do conteúdo audiovisual brasileiro”, contou o deputado, explicando depois que optou por entrar na regulamentação do audiovisual exatamente para sanar essa preocupação dos radiodifusores.

A mudança de postura (as radiodifusoras são contra, no momento, a qualquer regulamentação do audiovisual) surpreendeu o parlamentar, que agora reclama da falta de apoio. “Não podemos ficar à mercê de um ou outro grupo econômico que sempre apresenta um fato novo, uma visão nova”, desabafou. Como exemplo, citou que a mudança de terminologia de “programadora independente” para “programadora incentivada” foi sugerida pelas radiodifusoras, que agora se colocam contra a manutenção da regra em questão.

Minicom criticado

A atuação de dois membros do governo foi crucial para o adiamento realizado hoje. O primeiro personagem novo é o ministro de Relações Institucionais, José Múcio. Ele solicitou à CCTI a retirada do projeto de pauta. O deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) elogiou a atitude de Múcio, mas ponderou que a entrada do ministro mostra que não há acordo mesmo dentro do governo para a votação da matéria.

Bittar viu de forma positiva a intervenção do ministro e entende que isso pode demonstrar uma disposição de o Executivo apoiar com mais vigor a aprovação da matéria.

Outra participação polêmica foi a do ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele teria reclamado aos membros da CCTI sobre o formato do projeto e sugerido que se retirassem os trechos polêmicos. Os deputados não gostaram da intromissão do ministério. O presidente da CCTI criticou a falta de participação do ministro em diversas ocasiões em que a comissão o convidou para o debate. “Não sei até quando o ministro vai manter essa postura de não comparecer a esta comissão; de mandar representantes. Ele não veio nem na comissão geral (sobre o PL 29)”, reclamou Pinheiro. “Será que vamos ter que convocar o ministro para que ele compareça a esta comissão?”

Em evento na última segunda-feira, 2, o ministro Hélio Costa criticou o texto do PL 29 e afirmou que, sem alterações, não será possível aprovar a proposta. Bittar também protestou contra os comentários do ministro e a falta de participação nos debates. "Eu até agora não recebi uma vírgula de contribuição do ministério. Apresentei o texto para o ministro há seis meses e, até hoje, nada. O ministério tem sido omisso", afirmou.