Foi adiada mais uma vez a votação do Projeto de Lei 29/2007, que institui novas regras para a televisão por assinatura, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O motivo declarado pelos deputados foi a votação da regulamentação da Emenda 29 com a proposta de Contribuição Social para a Saúde no plenário da casa. Os integrantes da Comissão tentaram retomar a sessão na parte da tarde, mas não houve quórum.

Na última semana, a Comissão deixou de apreciar a matéria por conta da intervenção do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que pediu mais tempo para a busca de acordo em torno do texto. A iniciativa foi resultado de enorme pressão das Organizações Globo, que têm atuado para evitar a progressão do PL na casa.

Na ocasião, o relator, Jorge Bittar (PT-RJ), e o presidente da CCTCI, Walter Pinheiro (PT-BA), criticaram duramente a ação do maior grupo de radiodifusão do país, afirmando que ele estava subordinando uma definição importante de regras para o cenário da convergência aos interesses de apenas um agente econômico.

Na sessão desta quata-feira (11), o dedo dos Marinho não esteve tão explícito, mas continuou presente. A aceitação rápida do desmonte da reunião certamente não foi resultado apenas da preocupação dos parlamentares com o projeto que amplia recursos para a saúde. Quando o deputado Carlos William (PTC-MG) apelou aos presentes que fossem ao plenário da casa para a sessão que apreciava a proposta de nova contribuição sequer havia começado qualquer votação a respeito.

Já nos destaques apresentados ao relatório de Bittar, a posição da “Vênus platinada” apareceu de maneira cristalina. Três das seis propostas de mudança solicitam a retirada de todo o capítulo que trata sobre as cotas no PL. Os outros destaques são ajustes de caráter muito pontual. Jorge Bittar falou a jornalistas que irá acatar apenas um, que aperfeiçoa o texto nos artigos sobre a obrigação no must carry da distribuidora carregar em uma determinada área os canais daquele mesmo local.

O relator reiterou sua defesa das cotas. “Você tem um mercado em transição, que, com a aprovação deste projeto, contará com as empresas de telecomunicações também distribuindo conteúdo audiovisual por assinatura. Não dá para ter apenas uma programadora. As cotas são fundamentais para dinamizar a oferta e garantir novos agentes neste serviço”, argumenta.

Na avaliação do deputado petista, há críticas às cotas que são de princípio, mas a resistência tem sua origem clara na posição divergente das Organizações Globo. Apesar disso, ele viu com bons olhos o fato de apenas os Democratas, o PTB e o PR terem apresentados destaques.  “PSDB, PT, PMDB e PSB já estão fechados com o projeto. Apenas as bancadas do PTB, PR e DEM apresentaram destaques e há parlamentares nestes partidos que estão sensibilizados sobre a importância de aprovar a matéria”, aposta.

Mas o cálculo é mais complexo do que o esboçado por Bittar. Partidos importantes como o PSDB e o PMDB não estão totalmente fechados com o projeto. Parte da cisão dentro destas e outras bancadas é resultado direto da pressão que a Globo está fazendo sobre os integrantes da comissão. Cálculos dos lobistas do grupo garantem que sua “bancada” está empatada com a dos favoráveis à votação do texto, podendo chegar a uma leve vantagem.

Com a fase de negociação sobre o conteúdo do substitutivo de Bittar encerrada, agora os dois pólos contam votos para a o dia da votação, marcado pelo presidente da CCTCI, Walter Pinheiro, para a próxima quarta-feira (18). Para evitar qualquer imprevisto, Pinheiro definiu o PL-29 como pauta exclusiva da reunião.

Mas o movimento das organizações dos Marinho ainda assombra a tramitação da matéria. Foi protocolado nesta quarta-feira (11) requerimento do deputado Fábio Ramalho (PV-MG) pedindo que o projeto seja apreciado também na Comissão de Finanças e Tributação. O objetivo já conhecido é impedir a votação neste ano. Do outro lado, Pinheiro e Bittar lutam pela aprovação o mais rápido possível. Mas o relator reconhece que “o caminho é longo”. “Se [o PL] passar pela comissão, ainda terá de ir ao plenário da Câmara. Se for aprovado, ainda há a tramitação no Senado”, lembra.