A Anatel decidiu submeter a proposta de regulamento da Centralde Intermediação de Comunicação telefônica (CIC) a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala a consulta pública. O documento determina as características e os requisitos mínimos da estrutura, do funcionamento e de atendimento da CIC, além dos critérios de cobrança.

Entre as principais características, destacam-se o funcionamento da central em tempo integral em todo o território nacional de forma integrada com todas as operadoras de telefonia fixa e móvel; a divulgação de forma clara, pelas empresas, da existência do código de acesso (o 142) e das funcionalidades da central; e os requisitos que visam a garantir a fidelidade, o sigilo e a integralidade das mensagens intermediadas.

O regulamento também determina que todas as operadoras garantam o acesso à CIC, seja de forma terceirizada ou centralizada. Segundo a proposta, as chamadas para a central serão gratuitas, sendo considerados para efeitos de cobrança apenas os pontos de origem e de destino da chamada, independentemente do local onde a CIC esteja localizada.

O regulamento considerou a qualidade do serviço oferecido, a cobrança e a preocupação emnão restringir o serviço à tecnologia. A Anatel também realizou pesquisas sobre o funcionamento das centrais de intermediação em outros países, além de interagir com instituições como a Coordenadoria Nacional para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência (Corde), da SecretariaEspecial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

A obrigação de oferecer as Centrais de Intermediação foi determinada pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece, entre outras coisas, as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. A consulta deve ser disponibilizada para contribuições da sociedade a partir de segunda-feira (3/12).

Pelo menos tecnicamente, a pendência da designação de canais digitais para a TV Câmara e a TV Senado está solucionada. A garantia foi dada nesta quarta-feira, 28, pelo superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, durante debate na Câmara dos Deputados sobre a criação da TV Brasil. Segundo Minassian, uma reorganização do espectro promovida pela agência reguladora solucionou o impasse da falta de canais para as emissoras no estado de São Paulo.

A pendência agora é política. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), aproveitou a ocasião do debate da TV pública para provocar o Ministério das Comunicações. Semeghini anunciou a existência de um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), e o ministro Hélio Costa para formalizar a designação dos canais o mais rápido possível. Segundo o parlamentar, o acerto deve ter efeitos ainda nesta semana, com a publicação, pelo Minicom, de documento oficializando os canais para as duas TVs do Legislativo.

Nova designação

O novo mapa de designação que garantirá os canais digitais para as TVs públicas vai do canal 61 ao 69 (apenas o 66 fica de fora por questões técnicas). Os canais 68 e 69 ficarão para a TV Brasil, sendo um digital e um analógico, fazendo o pareamento. Os outros seis devem ser divididos entre TV Câmara, TV Senado, TV Justiça e mais três para a TV Brasil, para completar os quatro que a nova emissora terá direito.

Minassian informou que a questão está solucionada para as cidades de São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba e Fortaleza. O mapa para Florianópolis estaria sendo fechado hoje e Porto Alegre é o próximo na lista. Nem todas as cidades terão a mesma distribuição de canais dentro da faixa 60 a 69, por conta da diferença de sede das emissoras.

Sem analógico

Mas a designação soluciona apenas parcialmente os problemas das TVs públicas. "Esses canais não admitem operação analógica de jeito nenhum", declarou o próprio superintendente da Anatel. Na prática, isso significa que as TVs Câmara, Justiça e Senado não poderão migrar tão cedo para a TV digital pela completa falta de um canal analógico para fazer a transmissão simultânea. Se migrarem, as emissoras automaticamente ficarão indisponíveis para os milhões de brasileiros que dispõem apenas de aparelhos analógicos de recepção.

Sem previsão de quando o problema será resolvido, as emissoras públicas continuarão analógicas até que existam telespectadores suficientes com set-top boxes ou aparelhos digitais capazes de receber a nova transmissão. "Quem vai determinar a transição dessas emissoras será o cidadão", afirmou Minassian. As TVs não estão dispostas a aguardar tanto tempo para a formação dessa nova rede de espectadores. A TV Senado está organizando debates para a próxima semana no Senado Federal para tentar pressionar o governo a solucionar o impasse.

Benefícios

As diretoras da TV Câmara, Sueli Navarro, e da TV Senado, Virgínia Galvez, participaram da discussão sobre a TV Brasil e defenderam a definição dos canais para que o sistema público de televisão não fique de fora na mudança para modelo de transmissão digital. "Esperamos que essa casa se sensibilize sobre esta questão em benefício dos telespectadores da TV Senado", afirmou Virgínia. A diretora da TV Câmara ponderou sobre a importância do sistema digital para as transmissões feitas pelas TVs públicas. "Dois aspectos são extremamente importante para nós: a multiprogramação e a interatividade. A gente poderia, por exemplo, estar fazendo esse debate ao vivo e recebendo a contribuição da população", afirmou Sueli.

O coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Jonas Valente, lembrou que a designação ainda não soluciona plenamente o desequilíbrio na definição de canais entre TVs públicas e comerciais. "Se fosse simplesmente cumprida a lei, certamente a TV Brasil não ficaria relegado ao final do dial, onde poucas pessoas no UHF poderão assistir", comentou. Assim como a TV Brasil, as TVs Câmara, Senado, Justiça e educativas devem ocupar a faixa onde estão os canais 60 a 69, usados tradicionalmente por retransmissoras e fora do eixo "nobre" de canais usados pelas radiodifusoras comerciais.

Sem espaço disponível no espectro destinado à radiodifusão, a Anatel teve que promover uma série de realocações de faixa para garantir esse espaço para as TVs públicas e educativas, e cumprir o que está previsto no decreto de implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SDTVD), onde cada emissora tem direito a quatro canais no novo sistema.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou mais uma rodada de multas contra a Embratel e a Telemar por descumprimento de obrigações do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ). Os processos foram abertos em 2001 e 2002, mas somente agora tiveram decisão final do conselho diretor. A Embratel foi punida com multa de R$ 1.420.263,98 devido a congestionamento na rede. A taxa de chamadas de longa distância originadas não completadas por congestionamento (vespertino) ficou abaixo do índice permitido nos meses de janeiro a maio de 2001.

A Anatel informou que a Embratel apresentou pedido de reconsideração recente contra a punição, depois de o processo ter sido considerado "transitado em julgado". Já a Telemar levou duas multas no valor total de R$ 4.062.030,11, sendo uma de R$ 1.186.552,57, por congestionamento noturno no Ceará, que resultou em taxa consolidada abaixo do desejável em 2001; e, uma segunda, de R$ 2.875.477,54, por não alcançar os índices mínimos em indicadores como a taxa de chamadas locais não completadas (matutino, vespertino e noturno, de janeiro a março de 2002), taxa de chamadas de longa distância (também nos três períodos do dia, de janeiro a março de 2002); taxa de chamadas de longa distância não completadas por congestionamento (janeiro de 2002); e, não cumprimento da taxa de solicitação de reparo por 100 acessos em serviço, em janeiro de 2002.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de sexta-feira, 23.

O descaso da Anatel em manter seu Conselho Consultivo em funcionamento pode afetar os planos do governo de incentivar a expansão da banda larga nas escolas. Isso porque a proposta da Anatel de mudança no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que permitirá a troca dos Postos de Serviço de Telecomunicação (PST) por infra-estrutura de internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros precisa passar pela análise do grupo consultivo antes de entrar em vigor, ainda que não caiba a esta instânia aprovar o PGMU, mas apenas "opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização", conforme a Lei Geral de Telecomunicações.

O problema está no fato de que o conselho está hoje sem quórum e sem presidente, criando um duplo impedimento para a deliberação: sem a presidência, as convocações de reunião ficam praticamente suspensas e, sem número mínimo para deliberar, as análises não podem ser validadas. Por isso, não há perspectivas de quando o Conselho Consultivo estará apto a validar a mudança no PGMU, o que pode retardar os planos da agência e do Minicom.

Dois problemas

Duas situações pioram este cenário. A primeira é a falta de previsão para a posse dos novos membros do conselho. As nomeações de Igor Villas Boas de Freitas e Amadeu Castro Neto foram publicadas no dia 6 de setembro no Diário Oficial da União, mas até o momento nenhum deles foi empossado. Freitas é hoje diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações e Castro presta consultoria no setor, tendo sido superintendente de Fiscalização da Anatel e membro do Conselho Diretor da agência. Caso os dois tomassem posse, o conselho voltaria a ter número suficiente para deliberar.

Com relação à presidência, o problema é mais sério, e poderia ser resolvido pela própria Anatel. Em princípio, cabe ao presidente da agência convocar uma reunião extraordinária para a escolha do novo presidente do conselho consultivo. O cargo vinha sendo ocupado interinamente há meses pelo último presidente, Luiz Fernando Liñares, apenas para que o posto não ficasse completamente vago. Mas como não existe a figura de presidente interino, até mesmo Liñares cansou-se de manter a presidência e decidiu voltar a responder apenas como conselheiro.

Antes de abandonar completamente o posto, o antigo presidente provocou mais de uma vez o Conselho Diretor da Anatel para iniciar o processo de escolha do seu sucessor. Entretanto, o presidente da agência reguladora, embaixador Ronaldo Sardenberg, ainda não fez a convocação. Há, contudo, no próprio regimento interno do Conselho Consultivo, uma segunda opção para que o grupo não fique acéfalo: na ausência do presidente e do vice, assume o conselho o “conselheiro mais idoso”, conforme o artigo 8º do documento. Seguindo esta regra, o posto deveria ser ocupado pelo conselheiro Vilson Vedana, que completa 56 anos no próximo dia 28 de fevereiro. Não se sabe por que essa regra não foi colocada em prática até hoje.

A Anatel pretendia aprovar o PGMU e encaminhá-lo ao Executivo até o dia 13 de dezembro.

A compra de parte de Telecom Italia pela Telefônica, efetivada na Europa e com reflexos no mercado brasileiro de telefonia móvel celular, onde Vivo e TIM detêm juntas 53% do mercado, foi aprovada pelo hoje pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A votação foi unânime pelos cinco conselheiros da Anatel, embora o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior tenha apresentado voto em separado, em que formulou outras condições, que, na essência, preserva, a decisão da maioria.

A anuência prévia foi aprovada pela agência com 28 restrições, que mantêm as operações da Vivo e da TIM autônomas e desvinculadas, informou, em coletiva à imprensa, o conselheiro Antônio Bedran, relator do processo. “Tem de haver desvinculação total no Brasil entre Telefônica e Telecom Italia”, resumiu Bedran. O pacote de restrições limita a participação da Telefônica a 8,3% do controle societário da Telecom Italia no Brasil, pelos cálculos da agência. Essa participação poderia chegar a, no máximo 19,9%, pelas regras brasileiras em vigor.

Essa desvinculação será formalmente assegurada pelas duas concessionárias (Telefônica e Telecom Italia) por meio de um novo acordo de acionistas entre as duas, a ser formulado e apresentado à  Anatel no prazo de seis meses. Nesse novo acordo, as restrições – relacionadas em três laudas e meia de recomendações – terão de estar integralmente contempladas e a atual proposta de acordo entre as duas perde a validade.

Pelas determinações da Anatel, fica vetada a participação dos membros da Telefônica nos conselhos de administração, nas assembléias de acionistas e diretorias da Telecom Italia ou em qualquer outra empresa por ela controlada, bem como nas deliberações da Telco e da Olímpia. É por meio dessas duas empresas européias que a associação entre Telefônica e Telecom Italia foi formalizada e produziu o acordo de acionistas agora aprovado com restrições pelo regulador brasileiro. Pela decisão da Anatel, ficam proibidas no Brasil quaisquer relações entre empresas controladas pela Telefônica e pela Telecom Italia que atuam no mercado de telecomunicações.

A decisão final sobre o negócio ainda depende do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),que fará a análise sob o ângulo da concorrência e da concentração do mercado. A Superintendência de Serviços Privados da Anatel está em fase final de instrução do ato de concentração, que, após aprovado pelo conselho diretor, será encaminhado ao CADE, informou o superintendente Jarbas Valente.