A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) coloca em consulta pública a partir do dia 5 de agosto sua nova proposta sobre a cobrança do serviçco de ponto extra de TV por assinatura. A alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes que será apresentada pela agência impede a cobrança continuada do serviço, mas permite que as operadoras cobrem taxas de ativação (instalação mais liberação do sinal).

A versão anterior do regulamento, que entrou em vigor em 2 de junho, proibia qualquer tipo de cobrança. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) entrou com uma ação na Justiça e conseguiu retomar a cobrança mensal através de uma liminar.

Isso motivou a Anatel a rever a decisão, mas a decisão não atende o pleito das operadoras, que gostariam de seguir cobrando mensalidades dos pontos extras sob a justificativa de gastos com manutenção de rede. Para Pedro Jaime Ziller, do Conselho Diretor da Anatel, é “válido que o consumidor pague pelo ponto-extra na hora da instalação, o que não pode ser cobrado (com duplicidade) é a programação”.

Com informações da PayTV News e Portal Imprensa