A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara pode votar na quarta-feira (21) projetos de leis que tratam de telefonia fixa e móvel. O PL 2722/07 permite ao consumidor acumular pulsos ou minutos de sua franquia mensal para telefonia fixa para uso posterior.

Os deputados também podem votar o PL 2705/07 que obriga as empresas de telefonia móvel a cobrar o mesmo valor das tarifas para ligações interurbanas quando os clientes usarem seus serviços fora da área de cobertura. Nessa situação, chamada de roaming, atualmente as empresas cobram um adicional de chamada em valor fixo, além da ligação.

O PL 2136/07, também na pauta da comissão, estabelece  condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional.

As informação são da Telesíntese.