A Play TV, emissora paulistana cuja concessão pertence ao Grupo Bandeirantes, é a mais nova ré da Ação Civil Pública movida contra emissoras da Capital paulista que abusam do limite máximo de 25% de publicidade permitido por lei. A ação, movida pelas entidades que compõe a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, foi protocolada na Justiça Federal em 5 de outubro de 2007, e tinha como alvo inicial as emissoras Mix TV, Shop Tour e RBI, todos elas com programações baseadas em “info-comerciais”. O pedido de inclusão da Play TV no pólo passivo da ação foi feito pelas organizações após a constatação que a emissora possui mais de 10 horas de programação publicitária. 

Na ação, as organizações solicitam a imediata adequação das emissoras ao que determina a Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações, legislação que rege o setor de radiodifusão no país. Caso não o façam, as organizações pedem a cassação das concessões das emissoras em função do não cumprimento dos requisitos para a exploração do serviço.

De acordo com as organizações, a legislação brasileira é clara ao afirmar que o limite de publicidade para as emissoras de televisão é de 25% do tempo de programação. Apesar disso, dizem as entidades, estas emissoras veiculam exclusivamente (ou quase exclusivamente) programas cuja intenção é vender produtos, desobedecendo também o artigo 221 da Constituição Federal, que determina que a programação das emissoras deve ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional. 

A ação foi distribuída para a 20ª vara com o número 2007.61.00.028088-0. Para ler a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui.