O Tribunal Europeu de Justiça tomou uma decisão inédita: os países da União Européia podem se recusar a dar os nomes dos usuários que compartilham arquivos pela internet em casos civis. A medida é uma barreira para os detentores de direitos autorais combaterem a pirataria digital.

Essa decisão do Tribunal foi tomada depois de uma disputa entre a Promusicae, associação espanhola de donos de direitos autorais, e a operadora de telefonia móvel espanhola Telefonica. A Promusicae quer a divulgação dos nomes dos clientes da Telefonica que compartilham material protegido na rede, usando o programa de troca de arquivos KaZaA para processá-los.

Em comunicado, o Tribunal alegou que 'há muitas diretrizes comunitárias cujo propósito é assegurar, especialmente na sociedade de informação, proteção eficaz da propriedade da indústria, em particular o copyright. Entretanto, tal proteção não pode afetar os pedidos de proteção de dados pessoais, que permite que os Estados membros ofereçam exceções às obrigações de garantir confidencialidade do dados em tráfego'.

As leis da União Européia não excluem a possibilidade dos países do bloco retirarem a obrigação de revelar dados pessoais no contexto de processos civis, que são mais baratos que os criminais.