A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu pela implantação de 46 Conselhos de Usuários pelas concessionárias de telefonia fixa (Brasil Telecom, CTBC Telecom, Embratel, Oi, Sercomtel e Telefônica). Os conselhos serão implantados em até 180 dias e terão a atribuição de avaliar os serviços e a qualidade do atendimento e propor soluções para conflitos entre prestadoras e usuários.

Os conselhos deverão cooperar com a concessionária no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos direitos e deveres dos usuários. São órgãos consultivos, razão pela qual a prestadora não tem a obrigação de acatar as sugestões. Apesar disso, a Anatel acompanhará ação das assembléias e poderá incorporar as contribuições aos regulamentos do setor.

Além disso, as concessionárias deverão dar publicidade na internet às ações dos conselhos e esses deverão encaminhar, a cada ano, um plano de atividades, cuja proposta orçamentária será aprovada pela concessionária. O conselho deverá ser sustentado de forma a funcionar adequadamente, caso contrário a prestadora estará sujeita as sanções da Agência.

Os conselhos serão compostos por seis usuários e seis associações ou entidades de defesa do consumidor. Os membros, com participação voluntária e não remunerada, terão mandato de três anos sem recondução. De acordo com as normas aprovadas, é vedada a participação de qualquer empregado, dirigente ou representante da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário.

A Brasil Telecom, a CTBC Telecom, a Oi, a Sercomtel e a Telefônica devem implantar pelo menos um conselho para cada grupo de dois milhões de acessos fixos em serviço em cada um dos setores em que possuam concessão ou em que detenham Poder de Mercado Significativo (PMS). A Embratel implantará, no mínimo, três conselhos, de forma que exista pelo menos um em cada uma das seguintes regiões do Plano Geral de Outorgas: I (Amapá, Amazonas Pará, e Roraima e estados do Nordeste e Sudeste, exceto São Paulo); II (Acre, Distrito Federal, Tocantins e Rondônia e estados do Sul e do Centro-Oeste) e III (Estado de São Paulo).

Além das concessionárias da telefonia fixa, pelas regras aprovadas, os conselhos deverão ser implantados por outras prestadoras de telefonia fixa que venham a ser definidas pela Agência como detentoras de PMS. A proposta de implantação dos conselhos de usuários ficou sob a Consulta Pública nº 751, em novembro de 2006. Os conselhos tiveram seu regulamento aprovado em 22 de janeiro, na 467ª reunião do Conselho Diretor da Anatel. O regulamento que estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção dos órgãos foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

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Veja a seguir o número de conselhos a serem implantados em cada unidade da federação e as respectivas concessionárias:

Concessionária: Brasil Telecom:
Nº de Conselhos de Usuários oir Estado: Acre (1), Rondon ia (1), Distrito Federal (1), Goiás e Tocantins (1),  Mato Grosso (!), Mato Grosso do Sul ( 1 ), Paraná (1), Santa Catarina (1), Rio Grande do Sul (3).

Concessionária: Oi/Telemar:
ALagoas (1), Amazonas (1), Amapá (1), Bahia(1), Ceará (1), Espírito Santo (1), Maranhão ( 1), Minas Gerais (2), Pará (1), Paraíba (1), Pernambuco (1), Piaui (1), Rio de Janeiro (3), Rio Grande do Norte (1),; Roraima (1). Sergipe ( 1).

Concessionária Telefônica:
Sao Paulo (8 representantes)

Concessionária CTBC Telecom:
Triângulo Mineiro (1)

Concessionária: Sercomtel:
Paraná (1)

Concessionária: Embratel:
– AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE: (1)
– AC; DF; GO; MS; MT; PR; RO; RS; SC; TO: (1)
– São Paulo: (1)

* Com informações da Anatel