Com o objetivo de combater os crimes na rede mundial de computadores e facilitar a identificação do criminoso, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou uma lei que obriga as empresas a fornecerem acesso à internet apenas a usuários cadastrados. A Lei estadual 5.132, de autoria da deputada Graça Pereira (DEM-RJ), que já está em vigor, prevê multa aos estabelecimentos que descumprirem a exigência.

Para o advogado Nehemias Gueiros Júnior, a iniciativa ajuda a combater práticas criminosas. Gueiros conta que defende dois clientes em uma ação que pretende obrigar uma provedora de acesso à internet a fornecer dados de um usuário. Isso porque uma pessoa tem usado um dos computadores da empresa, através de um e-mail anônimo, para difamá-los e caluniá-los. “Com a decisão judicial determinando a quebra do sigilo telemático, poderemos descobrir a pessoa que praticou o ilícito e adotar as medidas judiciais cabíveis”, explicou.

O advogado Alexandre Atheniense também considera a lei necessária, já que as lan houses têm sido utilizada para práticas ilícitas. Segundo ele, a tecnologia favorece o anonimato e o Estado precisa estabelecer meios que detectam a autoria dos crimes praticados na rede. “Com o cadastro, a lan house vai colaborar com a Justiça”, afirmou.

Atheniense desconhece outro estado que tenha adotado uma lei com o propósito da sancionada no Rio. “Estamos ajudando em um projeto de lei do vereador Fred Costa, na Câmara Municipal de Belo Horizonte”, informou. Mas Minas Gerais não possui uma lei que obrigue as lan houses a cadastrarem seus usuários. Alguns municípios também já possuem legislação para regular as casas de acesso à rede.

O projeto de lei da capital mineira esmiúça mais as obrigações das empresas. Os cadastros e as informações obtidas, por exemplo, só podem ser fornecidos mediante autorização judicial ou expressa do próprio usuário.

Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos, esse é mais um exemplo de regulamentação burocrática que dificulta a formalização das casas de internet. Lemos acredita que esse tipo de lei é praticamente ineficaz. “O usuário que quiser cometer um crime consegue através de um software que não permite a identificação do IP do computador”, afirmou.