Uma Comissão Especial da Câmara vai analisar os projetos que tratam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). De acordo com o Regimento Interno da Casa, a CE foi criada porque a matéria envolve competência para análise de mérito em mais de três comissões: Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nesse instante, dois projetos sobre o tema estão tramitando na Câmara. O PL 1481/2007, do senador Aloízio Mercadante (PT/SP), estabelece prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todas as escolas de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet e para isso destina 75% dos recursos do fundo. Já o PL 349/2007, do deputado Izalci Lucas (DEM/DF), assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, utilizando também recursos do Fust.

A relatoria dos projetos será do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) e a criação da Comissão aconteceu nessa terça-feira, 11, pela Mesa da Câmara.