Após uma reunião realizada na última terça-feira (19) entre os ministros Hélio Costa e Dilma Roussef, representantes das emissoras comerciais e da MPA – Motion Picture Association (que representa os interesses da indústria de cinema norte-americana), o governo brasileiro parece estar disposto a reconsiderar a decisão de não incluir nas especificações técnicas da TV digital mecanismos que impeçam os cidadãos de copiar os conteúdos para os usos que a legislação permite. Tais mecanismos são conhecidos genericamente por DRM (Digital Rights Management).  

O anúncio da possibilidade de reconsiderar a decisão foi feito pelo ministro das Comunicações em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (20/06) pela manhã, contrariando o que ele próprio havia afirmado dias antes, ou seja, que o Brasil não instalaria mecanismos anti-cópia na TV digital por considerar que a proibição fere a Constituição e a legislação infra-constitucional. 

Segundo Costa, o governo agora está estudando instalar nos conversores um “DRM flexível” que faria com que os telespectadores só pudessem gravar os programas nos próprios conversores (set top boxes), sem que fosse possível transferi-los para outros suportes, como DVDs ou CDs. Para o ministro, a “flexibilidade” no DRM deixaria de violar a legislação, pois asseguraria aos usuários a possibilidade de possuir uma “cópia caseira”. De acordo com a nova posição de Costa, “é o dono do conteúdo quem vai definir se pode copiar e quantas vezes isso pode ser feito”. 

Entretanto, ao contrário do que disse Costa, a legislação brasileira (Lei 9610) não se refere em momento algum às “cópias caseiras”, e sim às cópias para “uso privado”, o que possibilita que as cópias sejam feitas em diferentes suportes e utilizadas em diversos locais. É o caso, por exemplo, de um professor que julgue pertinente copiar um trecho de um programa televisivo para discussão em sala de aula. Com a “flexibilidade” proposta por Costa, isso não seria mais possível. 

Além disso, a possibilidade de gravação restrita ao armazenamento dos conteúdos nos conversores esbarra em uma questão objetiva: a de que a maioria da população comprará os conversores mais simples, que sequer terão capacidade de armazenamento de conteúdo. Ou seja, ao invés de “flexibilizar” as cópias, a nova fórmula proposta vai condenar a maioria da população a não ter qualquer possibilidade de copiar conteúdos para fins pessoais, educativos e não-lucrativos, pelo simples fato de que seu set top box não será capaz de armazená-los. 

Caso a revisão da decisão sobre o DRM seja referendada, o governo brasileiro irá, uma vez mais, ceder à pressão dos radiodifusores comerciais – agora aliados à indústria norte-americana de cinema – instituindo mecanismos de controle opostos às políticas de compartilhamento do conhecimento defendidas pelo próprio governo, com destaque para o Ministério da Cultura e para o Ministério das Relações Exteriores.