Na última quinta-feira, dia 14 de junho, a Net, maior operadora de TV paga do país, assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que fica obrigada a digitalizar os sinais dos canais públicos, como TVs Câmara e Senado, comunitários e universitários. 

Nas praças onde iniciou a digitalização de seu sinal (São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre), a operadora vem descumprindo a Lei de TV a Cabo e "escondendo" esses canais dos assinantes do serviço digital, já que não ficam disponíveis na mesma seleção dos demais canais. Para assisti-los, é preciso desligar o decodificador digital e usar o controle remoto do próprio televisor, o que desestimula o telespectador. Por terem sinal analógico, a qualidade de imagem e som desses canais também é inferior.  

O termo foi proposto pelo Ministério Público Federal, após representação movida pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e pelas TVs Comunitárias do Rio de Janeiro e de Brasília, no final de 2005.