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Liberdade de imprensa e Pinheirinho

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Durante a desapropriação da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos, iniciada no domingo, dia 22 de janeiro, o trabalho livre de jornalistas independentes, fotógrafos e mesmo de equipes de TV foi prejudicado, às vezes impossibilitado, pela censura imposta pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Segundo informações do Capitão Antero, responsável pela Comunicação Social da PM no local, os jornalistas teriam direito a uma sala exclusiva dentro de uma escola tomada pela polícia como base de operações. O detalhe: A sala não possuía sequer energia elétrica.

Em seu discurso, a sala seria um local de descanso, para que os jornalistas pudessem recarregar as baterias das câmeras, celulares e notebooks. Na realidade era um local isolado para evitar que o trabalho jornalístico fosse realizado.

Ação impediu que jornalistas pudessem ter acesso à área. (Daniel Mello/ABr)

O policial acrescentou ainda que os jornalistas poderiam caminhar livremente por toda a área em que a polícia realizava operações. Perguntando, então, se poderiam entrar na área do Pinheirinho, a resposta foi negativa. Lá era território proibido. Mesmo com escolta de acompanhamento policial.

Perguntado se isto não seria um contrassenso, se a presença de jornalistas era permitida onde a polícia atuava, como, ao mesmo tempo, não poderia ser feita nenhuma gravação ou mesmo tirada nenhuma foto dentro do Pinheirinho? Não houve resposta.

Ao longo do dia, uma equipe da TV Globo caminhava livremente detrás do cordão de isolamento da polícia (sempre com coletes à prova de balas), chegando até a realizar filmagens na borda da área em processo de desocupação – e segundo relato de alguns jornalistas, chegaram a entrar, acompanhados por policiais, no Pinheirinho, o que era negado a todos os demais. Enquanto isso, a equipe da TV Cultura foi, mais de uma vez, interpelada por policiais e mesmo quase expulsa da área de segurança da PM e impedida de se aproximar da área do Pinheirinho.

Durante todo o dia, o trabalho da imprensa foi dificultado por policiais que proibiam a aproximação ao Pinheirinho e, obviamente, pela violência contra a população, com bombas e balas que dificultavam o trânsito pela rua tanto em frente ao principal cordão policial quanto pela área apelidada de “Campo de Concentração”, onde as famílias eram cadastradas e recebiam pulseiras azuis de identificação.

Era reclamação comum de diversos fotógrafos a proibição de se locomover livremente no entorno do Pinheirinho.

Em meio aos policiais, era clara a presença dos chamados P2, ou “agentes secretos”, policiais que se infiltram em movimentos sociais para desestabilizá-los e repassar informações à polícia. Ali, em São José dos Campos, agiam como “jornalistas”. Com câmeras fotográficas e de vídeo nas mãos, passavam pelos moradores tirando fotos e gravando, além de terem tentado realizar entrevistas falsas com vários desalojados e também com moradores do bairro vizinho do Campo dos Alemães, principal área de resistência. Foram apontados por vários jornalistas e fotógrafos presentes como perigosos e gente para se manter longe.

No final do dia 22, quando teve início a demolição das primeiras casas do Pinheirinho, a polícia passou a caminhar pela principal rua da área atirando contra o que se movesse e estes pseudo jornalistas, notórios P2, indicavam ao comando os melhores alvos dentre a multidão e as áreas onde deveriam atingir ou se locomover (ver vídeo aqui).

Este tipo de infiltração e de atitude colocou em perigo os jornalistas legítimos, que poderiam ser depois confundidos pela população ou mesmo ser recebidos a pedradas, como eram os policiais. Felizmente, a população soube respeitar o trabalho dos jornalistas, muitos deles revoltados com a violência no local, enquanto outros provavelmente cumpririam as ordens dos patrões e manipulariam o que era mostrado em fotos e vídeos.

Além das dificuldades impostas pela polícia, os jornalistas também tiveram problemas em encontrar dados confiáveis sobre o local ou locais para onde as famílias despejadas seriam levadas, assim como para onde seus pertences seriam levados, ou mesmo se seriam retirados das casas antes das demolições.

Havia, e ainda há, um desencontro de informações sobre mortos e feridos, com hospitais e o IML impedidos pela prefeitura local de fazer declarações. Obviament,e a proibição não impossibilitou totalmente que alguma informação vazasse, ainda que fosse o objetivo de algumas autoridades.

Enfim, o caso do Pinheirinho serve para ilustrar como governos e polícia podem se unir para dificultar ou mesmo impedir a livre circulação de informações e o trabalho dos jornalistas, usando a violência, a desinformação e a intimidação como armas.

A Anatel tem culpa nos altos preços da telefonia

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Os brasileiros são os consumidores do planeta que mais pagam pelos serviços de telecomunicações, segundo a União Internacional de Telecomunicações. Por quê?

A resposta é simples: por omissão injustificável da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

Depois de 14 anos de privatização, a Anatel ainda não implantou o modelo de custos, ferramenta fundamental para que as agências, cuja atribuição principal é a regulação econômica, possam garantir que as tarifas e preços praticados pelas operadoras do setor sejam equilibrados e, assim, viabilizem o acesso a serviços públicos de importância estratégica tanto pelo ponto de vista econômico quanto social.

E não é por falta de previsão legal. Um decreto de 2003 do então presidente Lula já estabelecia que, a partir de janeiro de 2006, o modelo de custos fosse implantado, para que os serviços passassem a apresentar uma relação justa e coerente entre o custo e o valor a ser cobrado. Mas a Anatel ignorou essa obrigação.

Então não é exagero dizermos que a agência, e consequentemente nós, consumidores, estamos há anos reféns das informações que as empresas apresentam. O resultado: as tarifas têm sido fixadas no chute e em benefício dos interesses de grupos econômicos privados, que tratam seus clientes sem nenhum respeito – as reclamações recordes nos Procons do país são prova disto.

O Tribunal de Contas da União também está, desde 2001, preocupado com o modo com o qual a Anatel regula as tarifas. Porém, isso não trouxe efeitos práticos em benefício dos consumidores.

O resultado da omissão ilegal da Anatel é que o Brasil ocupa o penúltimo lugar no ranking mundial de tráfego de voz na telefonia móvel. O Brasil tem mais de 220 milhões de aparelhos celulares habilitados, mas 82% operam no sistema pré-pago, com uma média mensal de recarga de crédito não superior a R$ 6,00 (sem impostos, que são escorchantes – 42%).

Ou seja, pouco se fala com estes pré-pagos, popularmente conhecidos como celulares “pais de santo”, pois mais recebem do que originam chamadas. Quando o consumidor precisa ligar, ele procura um orelhão que, pos sua vez, vêm desaparecendo desde 2003. A Anatel e o Ministério das Comunicações já autorizaram que os orelhões fossem reduzidos na proporção de 7,5 aparelhos para 1000 habitantes para 4,5 para cada 1000.

Assim, a redução fixada pela Anatel na última semana para a tarifa das ligações de telefone fixo para móvel (diferente do que alardeou a grande imprensa, dizendo que ligações de móvel para móvel também vão baratear) deve ser comemorada, é claro.

Porém, é importante esclarecer, em respeito à boa fé e aos bolsos, que a redução atinge apenas um dos três itens que compõem a tarifa das chamadas feitas de telefones fixos para móveis. Entre estes itens está um delta relacionado aos ganhos das empresas, sobre os quais a Anatel não tem nenhum controle, pois não implantou o modelo de custos. E, diga-se ainda, que a correção monetária desta tarifa, relativa a 2011, ainda não foi aplicada.

Ou seja, os 14% da redução anunciada não atingirá diretamente a conta do consumidor. E, por isso, meu conselho: continuem falando pouco para não levarem um choque com a conta no final de março…

Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e sócia do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, mestre em processo civil pela PUC-SP e conselheira da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

As Telecomunicações e a falta de compromisso com o usuário

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Durante a renovação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Público Comutado – STFC – discutiu-se sobre a inclusão de metas de Banda Larga em um de seus documentos anexos, o Plano Geral de Metas de Competição – PGMU III. Compromissos estes, que o Minicom, por pressão das Operadoras, resolveu transformá-los em um termo de compromisso com as operadoras e relacionar vários regulamentos que seriam editados em seguida.

O Regulamento de Gestão de Qualidade – RGQ –, apesar de sempre questionado pelas Operadoras, teve sua Consulta Pública terminada e sua emissão realizada pela Anatel. Neste instante, com uma argumentação pifiamente jurídica, que em nenhum momento leva em consideração os direitos do usuário, a Oi volta aos mesmos argumentos vencidos da consulta pública, pedindo a anulação de diversos itens do regulamento. Em poucas palavras, a Oi acha impossível medir a velocidade entregue ao usuário em um circuito banda larga, o que já é uma obrigação implementada por diversas agências no mundo e já seguida inclusive, por muitas das próprias operadoras.

O surpreendente é que a Anatel, com alegação de seguir seus estatutos, reabriu a discussão em nova Consulta Pública que esta em vigor até o dia 1º de fevereiro. O Instituto Telecom, juntamente com outras instituições da sociedade civil, irá apresentar argumentos nesta consulta pública e defender que se respeitem os contratos celebrados com os usuários e fique transparente para estes o que vem sendo cumprido, ou não, pelas Operadoras. Já que se trata justamente do mais importante serviço de telecomunicações dos dias de hoje, a Banda Larga.

A interposição desse pedido de anulação dos itens de qualidade pela Oi, de forma alguma pode representar adiamentos na implementação das etapas do RGQ.  

Cabe ressaltar ainda que outras iniciativas da Anatel, como o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC – (consulta pública finalizada) e a do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, (consulta em andamento), representam alternativas de maior competição que  viriam a dar maiores opções de serviço à sociedade. Mas, no entanto, até agora sofrem ferrenha oposição pelos prestadores de serviço.

Fica claro que o intuito do Minicom de colocar as obrigações acertadas com as Operadoras em um Termo de Compromisso amigável, não foi e não é uma boa decisão. Até agora, todas as propostas feitas pelo ministério sofreram resistências quase inqualificáveis por parte das concessionárias.

Isso deve servir de lição para que tenhamos clareza, na oportunidade das discussões do Marco Regulatório das Comunicações, de que somente com a prestação do serviço de banda larga em regime público se terá um campo fértil para o desenvolvimento de um serviço mais adequado ao usuário, que tenha regras claras a serem seguidas de fato pelas operadoras.

Marcio Patusco é do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro

 

A necessária mobilização pelo marco regulatório

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Desde o final da década de 70, o Brasil discute a necessidade de modificar o marco regulatório das comunicações. De lá pra cá, o poder dos meios de comunicação ficou mais claro, a defasagem do Código Brasileiro de Telecomunicações aumentou e a convergência de mídias impôs novos desafios de regulação. A única coisa que continuou igual foi a ausência de pluralismo e diversidade nos meios de comunicação de massa. A realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, preparou o terreno e pautou na agenda pública a necessidade de mudança. O que aconteceu desde então, contudo, deixa claro que a concretização efetiva da transformação depende de uma ampla mobilização da sociedade brasileira.

 

Entre o final da Confecom e outubro de 2010, houve poucos sinais por parte do Executivo, que se pautava pela campanha presidencial. Imediatamente após as eleições, o Governo Federal pôs em prática duas ações importantes: um seminário internacional que reuniu mais de uma dezena de experiências de outros países, e a formação de um grupo de trabalho que se reuniu nos últimos meses do governo Lula para construir uma proposta de anteprojeto de lei. Esse anteprojeto foi finalizado e entregue no início de janeiro de 2011 ao ministro Paulo Bernardo. Desde então, nenhuma ação pública foi tomada.

As notícias dadas pelo próprio governo foram de que se estaria reestruturando o projeto desenhado pelo GT de Franklin Martins, que não contemplava a reforma da lei de telecomunicações, e de que a consulta pública seria lançada no segundo semestre do ano passado. Depois, a notícia foi de que seria lançada uma consulta só com perguntas, sem um anteprojeto de lei, o que se configuraria na prática como um retrocesso a um estágio pré-Confecom. Ao final, não houve qualquer consulta em 2011.

Só na pressão

É certo que, para ter chance de sucesso, o projeto deve partir de uma iniciativa do Ministério das Comunicações. Contudo, neste cenário, é difícil acreditar que o ministério vá dar o primeiro passo sem forte pressão da sociedade civil. E para isso é preciso construir processos unitários, que façam convergir as ações de todos os setores que podem ser aliados nesta luta.

O primeiro passo para isso já foi dado na construção da plataforma para um novo marco regulatório das comunicações, produzida por um conjunto de entidades da sociedade civil a partir dos resultados de um seminário promovido pelo FNDC em maio do ano passado no Rio de Janeiro. A plataforma de 20 pontos resume de maneira significativa os resultados da Confecom e combina a pauta histórica do movimento com a pauta da convergência de mídias, olhando para o futuro.

É preciso, agora, avançar na definição da estratégia de atuação. A plataforma dá condição de construir unidade na ação, mas para que essa unidade se dê de fato é necessária uma postura agregadora, de forma a envolver o movimento em toda sua amplitude. O FNDC e as entidades que lideram esse processo devem buscar a união de blogueiros, ativistas, sindicatos, movimentos sociais e partidos políticos, e construir ações conjuntas e campanhas de mobilização da sociedade civil para pressionar o governo a agir.

Neste momento, a luta essencial é pressionar que o Governo ponha o anteprojeto em consulta pública e estimule o debate sobre o tema. Enquanto o próprio Executivo se furtar de pautar o assunto, não é possível pensar em avanços para a democratização da comunicação. Os objetivos da sociedade civil estão claros na plataforma dos 20 pontos: defesa da liberdade de expressão para todos e do direito à comunicação, contra toda a censura prévia – estatal ou privada – e violações de direitos humanos, pelo pluralismo e pela diversidade. Não há por que temer o debate público.

João Brant é membro da Coordenação Executiva do FNDC pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

 

Muita cobrança, poucas novidades

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Hoje, terça-feira, 24 de janeiro, a Anatel promove uma audiência pública sobre o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que, de acordo com a Lei 12.485/2011, sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura. O regramento inclui disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações e canais de programação de distribuição obrigatória, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço.

Face à importância do debate, o Conselho Consultivo da Agência mudou a sua agenda e estará presente à audiência. O Instituto Telecom, na condição de membro do Conselho, apoiará o regulamento proposto pela Anatel e cobrará a realização de um número maior de audiências.

Sim, porque embora seja positivo que a agência chame a sociedade para o debate, é muito ruim que essa seja a única audiência marcada, e em Brasília, o que limita a efetiva participação popular.

O Instituto Telecom tem insistido que deveria haver pelo menos uma audiência pública por região, o que significa dizer que seriam pelo menos cinco encontros. Mas a Anatel continua dizendo que realiza poucas audiências por falta de recursos, pois o governo contingencia quase todo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). É uma desculpa esfarrapada, ainda que seja realmente absurdo o contingenciamento executado pelo Executivo.

O fato é que são muitas as cobranças e poucas as reais novidades no setor de telecomunicações no Brasil, especialmente quando se tenta analisar o que é feito.

Um exemplo? O marco regulatório. Parece que o governo esqueceu realmente este tema em alguma gaveta. Já são 13 meses do governo Dilma e nada de aparecer a proposta. Especula-se que antes da formulação da proposta serão apresentadas perguntas à sociedade. A verdade é que, apesar de toda cobrança da sociedade, dos 20 pontos propostos pelo FNDC, o Executivo nada fez. O que está esperando o governo? Que forças impedem a apresentação da proposta?

E o Plano Nacional de Banda Larga? Quase nada do que foi escrito na apresentação do Plano, em maio de 2010, saiu realmente do papel. O governo seguiu o caminho de excluir a sociedade acabando com o Fórum Brasil Conectado.

Na semana passada, o SindTelebrasil, que reúne as operadoras de telecom, divulgou dados espetaculares. A banda larga fixa teria crescido 20,6% e a móvel 99%. Teríamos, então, 16,7 milhões de residências com banda larga fixa e 41,1 milhões de usuários móveis.

Alguém acredita que a banda larga móvel, por exemplo, tenha realmente tal desempenho se as operadoras computam como acessando a banda larga móvel aparelhos que têm a facilidade mas o usuário efetivamente não utiliza a internet? Quem fiscaliza a veracidade desses números? Legalmente, a Anatel. Mas quando a Agência fiscalizará realmente as operadoras?

Poderíamos citar ainda muitos exemplos da falta de novidade: as empresas não querem que as metas de qualidade da banda larga sejam efetivadas; as Organizações Globo contra qualquer regulamentação das comunicações – a empresa, aliás, ganhou um round junto à Ancine. Pleiteou e será considerada uma programadora independente.

A lista é longa.

A discussão sobre governo eletrônico e conteúdo inexiste. Pesquisa e Desenvolvimento, Política Industrial continuam sem uma proposta articulada. A proposta de edital, produzida pela Anatel, de leilão das frequências de 450 Mhz e 2,5Ghz, contém, é verdade, percentuais de compras de equipamentos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Mas é muito pouco para ser chamada de uma política industrial. Até porque a proposta deve vir do Ministério das Comunicações para ser discutida com a sociedade.

O Ministério fala no Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimento das empresas de telecomunicações em infraestrutura de redes. Ocorre que não é colocada nenhuma contrapartida para ser assumida pelas empresas. Se o governo abre mão de tributos, deveria exigir das operadoras a universalização dos serviços.

E, para não esquecer, insistimos: qualquer discussão sobre banda larga será pequena se o serviço não for prestado em regime público. Esta é a discussão essencial.