Arquivo da categoria: Notícias

Neutralidade emperra votação do Marco Civil da Internet

Notícias

A neutralidade de rede emperrou, novamente, as chances de votação do projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet. Apesar do movimento de apoio de entidades de defesa dos consumidores e provedores de conteúdo não haverá a sessão da Câmara prevista sobre o tema nesta quarta-feira, 19/9. Além de não haver acordo, passou a existir o risco de a proposta ser desfigurada com alterações substanciais no texto.

A exemplo da tentativa anterior de levar o projeto a voto, a véspera da reunião da comissão especial da Câmara que analisa a proposta foi repleta de reuniões e articulações. O governo, que nominalmente apoia a neutralidade de rede, fechou posição para que o conceito retornasse ao que se previa na versão original do projeto, elaborada pelo Poder Executivo.

“Defendemos o texto que enviamos. Se houver acordo, pode ter votação”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta terça. Ao mesmo tempo era realizada uma reunião na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Ali, o governo decidiu que levaria ao relator, Alessandro Molon (PT-RJ) a intenção de mudar o projeto.

Não foi a primeira vez. Em julho, na expectativa de viabilizar a aprovação, Molon já aceitara modificar parcialmente o artigo relativo à neutralidade de rede, atendendo ao que, para todos os efeitos práticos, só pode ser considerado um capricho no teor da menção às orientações do Comitê Gestor da Internet. Mesmo assim, como se viu, não houve votação.

O secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez, que participou da primeira reunião do dia na Presidência, explicou que a intenção é dar ao projeto uma definição menos rígida de neutralidade, de forma que ela possa ser aprimorada posteriormente, em fase de regulamentação. A pasta já expressou seu desejo de que tal regulamentação fique a cargo da Anatel.

Nesse campo, portanto, o governo da presidenta Dilma Rousseff se mostra alinhado com as preocupações das operadoras de telecomunicações, detentoras das redes por onde trafegam os pacotes de dados. As teles também já deixaram claro que se opõem ao conceito de neutralidade do Marco Civil, por entender que ele prejudica seus modelos de negócios – atuais e futuros.

O texto original do projeto tem uma definição até semelhante àquela do relatório final, mas é menos abrangente, e deixa claro que a definição da aplicabilidade do princípio dependerá de regulamentação posterior, com previsão de exceções a serem estabelecidas também em outras leis. Mas, se ajudou, não foi esse o ponto que levou ao cancelamento da votação.

Paralelamente foram articuladas pelo menos três propostas de votação em separado – ou seja, versões diferentes do projeto – que seriam apresentadas durante a sessão desta quarta-feira, pelos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Eli Correa Filho (DEM-SP), além de uma costurada pelo PMDB. O alvo principal seria a neutralidade, mas havia outras surpresas.

“O relatório seria desfigurado com mudanças no conceito de neutralidade de rede e até mesmo a inclusão de questões relativas a direitos autorais. Seria extremamente arriscado, imprudente até, prosseguir com a reunião. O pior dos mundos seria fazer a votação e aprovar um retrocesso”, lamentou o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ).

O próprio Molon participou de uma segunda reunião com o governo, desta vez na Câmara, que só terminou à noite – na qual o governo insistiu em mudanças no texto. Sem acordo por enquanto, o resultado mais palpável foi um aceno para que haja uma nova tentativa de votação do projeto em outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.

O relator defende que a lei traga uma indicação clara do que é neutralidade de rede – tarefa não será simples. Mas parece haver alguma concordância com o prazo, visto que o governo também prefere uma posição brasileira sobre o tema antes da realização, em dezembro, da reunião promovida pela União Internacional das Telecomunicações, em Dubai, para tratar de Internet.

Se as articulações contrárias ao Marco Civil como está tiveram mais sucesso, também houve movimentos de defesa do projeto. O Idec e provedores de conteúdo – Google, Facebook e Mercado Livre – divulgaram cartas em apoio ao projeto de lei. Curiosamente, em nenhuma das cartas, apesar do apoio ao texto, é feita menção ao ponto que paralisou todo processo: a neutralidade.

Marta diz que meta atingir de 15 mil pontos de Cultura até 2020 é ‘delírio’ e exigirá muito trabalho

Notícias

Durante reunião realizada hoje (20) em Brasília com produtores do setor da cultura digital, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, admitiu ainda estar conhecendo o Ministério da Cultura (MinC), que assumiu há sete dias, e disse que a meta do país ter 15 mil pontos de Cultura em funcionamento até o ano de 2020 é um “delírio” e que exigirá muito trabalho para ser atingida.

“O resgate e o fortalecimento dos pontos de Cultura têm que ser um ponto central dessa gestão, mas falar em 15 mil [unidades] em funcionamento até 2020 é um delírio. Vamos ter que trabalhar muito para isso e vamos trabalhar”, disse a ministra, destacando que, dos cerca de 4 mil pontos de Cultura identificados em todo o país, apenas 2,3 mil são beneficiados por convênios com o ministério.

A meta de 15 mil pontos de Cultura é um dos 53 objetivos do Plano Nacional de Cultura (PNC), elaborado em parceria com representantes da sociedade civil e aprovado em dezembro de 2011.

A secretária executiva do Pontão de Articulação da Comissão Nacional de Pontos de Cultura, Patrícia Ferraz, disse ter interpretado a declaração da ministra como um reconhecimento da necessidade de mudanças.

“Vendo a atual realidade do ministério, o [montante] de recursos destinados ao Programa Cultura Viva [ao qual estão associados os pontos de Cultura], a meta dificilmente seria atingida. Acho que ao reconhecer o que chamou de delírio, a ministra admitiu que é necessário um outro olhar, uma nova linha de atuação por parte do ministério”, disse Patrícia à Agência Brasil.

Reunião com Marta Suplicy anima ativistas da cultura digital

Notícias

Uma frase curta e de difícil compreensão para leigos em informática está sendo interpretada como sinal de mudança na relação entre o Ministério da Cultura (MinC) e a cultura digital, da qual os pontos de Cultura, no Brasil, são a expressão mais visível em termos de políticas públicas.

Ao se reunir com representantes do setor, esta tarde (20) em Brasília, a ministra Marta Suplicy disse “ainda não sou uma hacker, mas vou ser”. Bem recebida pelos participantes do encontro, a frase na mesma hora inspirou a criação da hashtag (modelo de endereço digital) #Martahacker no Twitter.

“Podem ter certeza, vocês são a minha turma”, disse Marta, prometendo manter diálogo permanente com representantes do setor. Com status de audiência pública e transmitida pela internet, essa foi a primeira reunião da ministra com representantes de um setor cultural.

Para os participantes, foi mais um indício de uma mudança em relação à gestão anterior, já que eram justamente os ativistas da cultura digital os maiores críticos da ex-ministra Ana de Hollanda, a quem associavam a tentativas de restringir o compartilhamento digital de conteúdo e que, após tomar posse, em 2011, não lançou nenhum novo edital de convênio para pontos de Cultura.

“Mudou tudo no MinC. O discurso da Marta é a antítese do que foi o da Ana. O Brasil voltou ao século 21 na cultura”, escreveu o jornalista Renato Rovai no Twitter. Já o produtor cultural Pablo Capilé disse à Agência Brasil que o encontro foi promissor e indicativo do que poderá ser a gestão de Marta “após dois anos de obstrução do diálogo com o setor”.

“Não estamos passando atestado e temos autonomia para cobrar e criticar se for necessário, mas a avaliação é que os primeiros sinais são positivos. A ministra Marta é uma política capaz de sentir a temperatura e fazer transbordar algo que já está fervendo, como é o caso da cultura digital por todo o país”, disse Capilé.

AGU defende no STF competência da Ancine para regular serviços deTV por assinatura

Notícias

Manifestação do órgão foi feita a pedido do ministro Luiz Fux, que examina ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/11.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Medida Provisória (MP) nº 2.228-1/01 e da Lei nº 12.485/11 que conferem à Agência Nacional do Cinema (Ancine), responsabilidade para regular e fiscalizar conteúdo audiovisual transmitido por meio de canais e TVs por assinatura.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4679 foi proposta pelo Democratas (DEM). O partido alega o artigo 7º da MP e a Lei 12.485/11 violam a Constituição Federal (CF) o direito liberdade de expressão e de comunicação ao conceder à Ancine competência para regular o conteúdo oferecido a assinantes.

Defesa

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU explicou que as normas não criam novas competências para a Ancine, mas apenas promovem adaptações nas atribuições da agência para regular o cumprimento dos princípios legais relativos aos serviços de TV a cabo.

A AGU explicou que a Ancine é uma autarquia especial, criada pela União para regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica e detém competência para tal, conforme estabelecido pela Lei 12.485/11. A manifestação elaborada pelos advogados da AGU destaca ainda que as regras buscam promover a cultura nacional e estimular a produção independente, de acordo com preceito constitucional (art. 221 – CF).

De acordo com a SGCT, antes de serem aprovadas, as regras foram amplamente discutidas no Congresso Nacional e em audiências públicas. Nesse caso, para a AGU, não há violação à competência do Poder Executivo, uma vez que a legislação apenas conferiu efetividade às atribuições da Ancine, conforme previsto no artigo 174 da CF.

A ADI é analisada no STF pelo ministro Luiz Fux, que promove em novembro audiência pública para debater o tema.

Molon estuda possibilidade de retirar menção ao CGI do Marco Civil

Notícias

Em entrevista à Agência Câmara, deputado afirma que estudará a proposta do Executivo de retornar ao texto original que trata do princípio de neutralidade de rede.

Em entrevista à Agência Câmara o relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) afirmou ter partido dele a iniciativa de suspender a votação do PL, prevista para ocorrer na última quarta-feira, 19/09. Na noite da terça-feira, 18/9 Molon se reuniu com representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir a votação da proposta. E afirmou que estudará a sugestão do Executivo de retornar à redação original do artigo que trata da neutralidade de rede, que não faz nenhuma menção à atribuições do Comitê Gestor da Internet.

O relator preferiu adiar a discussão, depois de receber a notícia de que pelo menos dois votos em separado seriam apresentados, o que poderia significar a apresentação e a votação de um texto diferente daquele proposto pelo relator. “Consideramos mais prudente fazer a votação após as eleições, quando tivermos a certeza de um quórum que garanta a aprovação do meu relatório”, afirmou à Agência Câmara.

Conforme Molon, a principal resistência a seu substitutivo, apresentado em julho, diz respeito à garantia da chamada neutralidade de rede. “Os votos em separado, ao que tudo indica, retirariam justamente essa garantia”, disse. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

De acordo com o substitutivo, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

“O governo é a favor do meu substitutivo e da neutralidade de rede”, assegurou o relator. “O Executivo discute, porém, se a redação original do artigo que trata da neutralidade de rede não é melhor do que o proposto no meu texto”, disse o deputado.

“Se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão”, argumentou Molon. “Na prática, o provedor estaria escolhendo pelo usuário o conteúdo que ele vai acessar mais rapidamente, e é isso que queremos proibir para proteger o direito de escolha do internauta”, complementou. Os provedores de conexão, ligados às grandes empresas de telefonia, seriam os principais opositores da proposta.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), na Carta de Brasília 2012 – documento que reúne as sugestões de políticas públicas das principais operadoras de telefonia do Brasil –, defende que o marco civil permita a “oferta diversificada de serviços para diferentes perfis de usuários”. De acordo com a carta, “não se pode tratar como igual aquilo que é por natureza desigual, já que colocar todos no mesmo patamar pode significar prejuízo de muitos em função do privilégio de alguns”.

Molon considera a neutralidade de rede um dos pilares da proposta e descarta a possibilidade de votação da matéria sem a previsão dessa garantia. Os outros pontos mais importantes seriam a proteção aos dados pessoais do usuário e a garantia da liberdade de expressão.

O Marco Civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Na terça-feira (18/9), as empresas de internet Google, Facebook e MercadoLivre emitiram uma nota conjunta, em forma de “carta aberta”, em apoio ao projeto de marco civil da internet.

O documento diz que "o Google, o Facebook e o MercadoLivre apoiam o marco civil da internet, resultado de um riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada, preocupada tanto com a inovação quanto com direitos fundamentais".