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Sigilo da fonte garante liberdade de imprensa, diz jurista

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O sigilo da fonte faz parte da liberdade de imprensa porque os jornalistas precisam de alguém que passe as informações. A conclusão é do advogado Sérgio Bermudes, que participou do seminário Liberdade de expressão: base da democracia, promovido pela Academia Brasileira de Letras, na quinta-feira (25), no Rio de Janeiro.

Para Bermudes, se o sigilo da fonte não for garantido, haverá um desestímulo à liberdade de informar a imprensa. Ao abordar o tema em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 60 anos, Bermudes explicou que, embora o texto não explicite o sigilo de fonte, implicitamente o direito está assegurado por ele.

Recentemente, o ministro da Defesa e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, afirmou à CPI dos Escutas que é preciso analisar se o sigilo à fonte é um direito absoluto. No seminário, o jornalista Arnaldo Niskier afirmou que "mexer no sigilo é agredir um dos princípios mais sagrados da liberdade de imprensa".

Controle dos meios

Ao falar sobre "O Estado controlador", o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Célio Borja, afirmou que não há verdadeira liberdade de imprensa se a liberdade dos cidadãos também não é assegurada. Para ele, não basta a possibilidade de os veículos de comunicação funcionarem, a sociedade também precisa ser livre.

Célio Borja disse que a repressão aos meios de comunicação, hoje, está muito limitada. Mas lembrou que o controle do Estado em relação aos veículos não se dá apenas pela repressão. "Há Estados em que se assegura a liberdade individual de manifestação, mas controla os veículos", constata. Assim, as opiniões do Estado prevalecem e as manifestações individuais acabam sendo minimizadas. Outra forma de restringir a liberdade de expressão citada por Borja é o monopólio dos veículos, estatal ou não.

O jornalista Eugênio Bucci chamou a atenção para o fato de o Estado, tanto municipal, estadual e federal, ser o maior anunciante nos veículos de comunicação. Para ele, isso afeta a liberdade editorial sobretudo em veículos menores, que depende da propaganda estatal para se manter.

Presidente da Academia Brasileira de Letras, Cícero Sandroni entende que não há liberdade de imprensa no país. Isso devido à concentração de empresas de comunicação não apenas no Brasil como em outros países. "Não é a liberdade de imprensa que gostaríamos que existisse."

Também participaram do seminário a jornalista Lúcia Hippolito e o escritor José Marques de Melo.

Ministério diz que ‘engavetamento’ tem amparo legal

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O Ministério das Comunicações declarou à Folha que a legislação assegura às empresas o direito de continuar em funcionamento após o vencimento de suas concessões, desde que tenham solicitado a renovação das outorgas em prazo hábil.

Segundo o ministério, neste caso, as concessões são mantidas "em caráter precário", até que os processos sejam aprovados. Desde a Constituição de 1988, as concessões e as renovações de concessão de rádio e TV são aprovadas pelo Legislativo.

O Ministério das Comunicações envia os processos à Casa Civil da Presidência das República, que os encaminha ao Congresso.

Segundo o ministério, depois que o presidente Lula requisitou a devolução, pela Câmara dos Deputados, de 225 processos de renovação, em 2006, um grupo de trabalho examinou a documentação, e recomendou que casos de outorga já extinta ou em vias de extinção permanecessem no ministério.

Esses processos, diz o Minicom, serão examinados com os próximos pedidos de renovação apresentados pelas emissoras. ""Tal conduta não é estranha às praxes administrativas. Há precedentes de renovação de concessões para dois períodos consecutivos", sustenta.

Segundo a assessoria do ministro Hélio Costa, o fechamento das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, no final de 2002, no fim do segundo mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, gerou sobrecarga de trabalho em Brasília.

As delegacias regionais tinham autonomia para resolver as solicitações menores das emissoras, como autorização para a mudança de endereço, entre outras.

A partir de então, todos os processos passaram a ser submetidos a aprovação do ministério em Brasília. O ministério construiu um arquivo, no subsolo, para acomodar os documentos.

Uma das causas da demora na tramitação dos processos, segundo o ministério, é que eles são arquivados em papel. Diz que a proposta de orçamento para 2009 prevê investimento na digitalização dos arquivos.

Segundo a assessoria do ministro, há 40 mil processos em andamento, incluindo pedidos de autorização societária, renovação de outorgas, entre outros. Logo após a extinção das delegacias regionais, chegaram-se a acumular 78 mil processos.

Ministério engaveta 184 processos de concessões vencidas há mais de 10 anos

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Pelo menos 184 emissoras de rádio e de televisão funcionam com prazo de concessão vencido. Segundo especialistas, a situação no setor é caótica. Há casos de emissoras que estão com as concessões expiradas há mais de 20 anos e cujos pedidos de renovação de outorga ficaram emperrados no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional.

As famílias dos ex-presidentes da República Fernando Collor de Mello e José Sarney têm emissoras nessa situação, além de outros políticos, como o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) e os deputados federais Jader Barbalho e Elcione Barbalho (ambos do PMDB-PA). Todos alegam que entregaram a documentação no tempo adequado ao governo.

O prazo de concessão da rádio Gazeta de Alagoas, da qual Collor é acionista, expirou em 1993. A rádio funciona com autorização precária do governo.

A concessão da rádio Mirante do Maranhão, na cidade de Imperatriz, terminou em 1996. O proprietário da emissora, Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), fez o pedido de renovação da outorga por dez anos, na época devida, assim como a família Collor, mas os processos caíram em exigências e não chegaram a ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Em entrevista, por telefone, na quinta-feira, Fernando Sarney disse que soube pela Folha que a concessão está vencida. Afirmou que entregou a documentação ao governo em 96 e que supunha que a renovação tivesse sido aprovada.

Há dois anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em ato inédito, pediu ao Congresso a devolução de 225 processos de pedido de renovação de concessões, que estavam em vias de ser rejeitados pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O governo agiu a pedido de Jader Barbalho, ameaçado de perder duas rádios e uma televisão no Pará. No bolo das emissoras devolvidas ao Ministério das Comunicações, para revisão dos documentos, estavam os processos das rádios dos Collor, dos Sarney e de outros políticos. Na ocasião, o ministro Hélio Costa disse que as empresas teriam 90 dias para regularizar suas documentações, ou seria proposta a extinção das concessões.

Passados dois anos, o Ministério Público Federal, de Brasília, notificou o ministro para que ele informasse o desfecho dos processos requisitados por Lula.

O relatório do ministério mostra que apenas 37 dos 225 foram regularizados e tiveram as concessões renovadas.

Cento e cinqüenta processos foram engavetados definitivamente pelo Ministério das Comunicações, porque já tinham perdido o sentido. Havia se passado mais tempo do que o período de renovação solicitada -10 anos para rádio e 15 anos para televisão-, devido à tramitação dos pedidos. Outros 34 processos serão engavetados, pelo mesmo motivo.

Ou seja, se uma empresa tem um processo pendente referente ao período de 1996 a 2006, por exemplo, o ministério engaveta esse processo e passa a examinar a renovação para os dez anos seguintes. É como se a empresa tivesse vivido no limbo, por uma década.

O consultor jurídico da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Fernandes Fortes, diz que a raiz do problema está na falta de estrutura do Ministério das Comunicações.

Ele diz que existem muitas outras emissoras com concessões vencidas que não estão na listagem da pasta. "É uma catástrofe. Não acho que decorra de decisão política do governo, mas do desmantelamento do ministério", disse.

Cidades ficam ‘reféns’ de briga entre Embratel e Global Info

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Uma disputa entre a Embratel e a Global Info, entidade que atende a mais de 700 provedores de acesso à Internet no país, coloca à mesa a gravidade da questão do debate em torno da separação estrutural das redes, proposta na revisão do Marco Regulatório.

Distantes geográficamente, as cidades de Ubá, em Minas Gerais, e Chapadinha, no Maranhão, viveram nas últimas 50 horas o "inferno do apagão da Internet" sem terem qualquer responsabilidade: A Embratel – única concessionária capaz de atender em toda a área das localidades – cortou os links contratados pela Global Info, sob a justificativa de inadimplência.

A Global Info, que admite possuir uma disputa com a operadora, mas segundo ela não é referente à essas localidades, recorreu à justiça e provou que os pagamentos estavam em dia. Com poucas opções, a disputa da Global Info e da Embratel penalizou integralmente ao consumidor desses municípios.

A briga entre a Embratel e a Global Info veio à público através de um manifesto oficial da entidade que reúne os ISPs. Inicialmente, a Global Info denunciou a arbitrariedade da concessionária em cortar os dois links das cidades, inclusive, expôs situações como a "agressão formal de funcionários da Embratel aos provedores locais", clientes da Global Info. Só que a história vai um pouco mais além.

A Embratel, numa primeira análise, usou, sim, o seu Poder Dominante de Mercado e simplesmente desativou os links das cidades e de provedores que não estavam devedores. A concessionária foi procurada pelo Convergência Digital e preferiu não se pronunciar oficialmente sobre a questão. A operadora, ao que parece, usou a a única forma que tinha para "cobrar" uma pendência relativa a outros contratos: Cortar os links das cidades.

Isso porque a Global Info possui, atualmente, apenas dois contratos com a concessionária, segundo o Dr. Leonardo Meliande, advogado da provedora. Eles são exatamente os das cidades de Ubá, em Minas Gerais, e Chapadinha, no Maranhão. "Não há outra alternativa nessas localidades. Não há quem preste serviço. Em Ubá, ainda há um pouco de ação da Oi, mas não atende a todos. Então não tínhamos como migrar para outras concessionárias como o fizemos em vários municípios", esclareceu o advogado.

Segundo Meliande, nessas cidades, a Global Info está rigorosamente em dia com os seus contratos. Tanto é assim que anexou as contas pagas à Embratel no ação impetrada na 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, onde obteve uma liminar que obrigou a operadora a religar os links para essas localidades. A juíza impôs ainda uma multa de R$ 10 mil/dia, caso o religamento não ocorresse de forma imediata. "A Embratel levou mais de 24 horas para cumprir a decisão judicial", explicou o advogado da Global Info.

Consumidor desamparado

O problema é que se a Embratel usou do seu Poder Dominante de Mercado para atingir a Global Info sem se preocupar com os moradores dessas duas cidades do Brasil – que não são as maiores, mas não menos importantes já que pagam impostos como todas as outras – a Global Info por sua vez, possui, sim, uma pendência com a Embratel, relativa não à falta de pagamento, mas sim, referente à cobrança de multa rescisória de contratos de migração. O "x" da questão é que o embate não tem qualquer ligação com as cidades de Ubá e Chapadinha, mas elas foram integralmente prejudicadas nesta briga entre a Embratel, detentora da infra-estrutura, e a Global Info, que usa da sua capilaridade nacional para negociar a compra de links e, assim, revendê-los para pequenos ISPs.

Os nomes das localidades onde há o problema de contestação de pagamento não foram reveladas, mas essa pendência – ainda em cárater administrativo, insiste o advogado da Global Info, ocorre por cobrança indevida de multa por rescisão contratual e migração para outros provedores. "A Embratel possui um histórico de cobranças erradas e também houve a oferta de preços melhores com a competição", diz Meliande. Segundo ainda o advogado, a Anatel, consultada, disse que não há qualquer possibilidade de cobrança de multa nestes casos.

"O que fizemos foi respeitar o parecer da Anatel e estamos aguardando uma posição da Embratel com relação à essas contas, em aberto. Mas não houve inadimplência. Nunca deixamos de pagar os links à Embratel. O que não pagamos para a operadora foi um valor de multa de rescisão que a Anatel já disse que não é legal e que, portanto, consideramos, incorreta e indevida. Não pagamos porque estamos questionando esta cobrança. Ela está em aberto, infelizmente ainda no cárater administrativo, mas agora, em função dos problemas, teremos que ajuizar uma ação na Justiça", completa o advogado Bruno Rodrigues, também do grupo jurídico da Global Info.

Certo é que nessa disputa entre a Embratel e Global Info, duas cidades brasileiras ficaram quase três dias sem acesso à internet. Os ISPs locais enfrentaram a revolta dos moradores dessas localidades. Os serviços públicos e privados não funcionaram. O dano foi grande para a população local que não conhecia os detalhes do processo entre as partes. Para os moradores de Ubá e de Chapadinha, os ISPs locais eram devedores, quando não eram.

Isso expõe a seguinte situação: A precariedade da infra-estrutura de telecomunicações no Brasil. Ainda há,sim, monopólio em vários municípios brasileiros. Os casos de Ubá e de Chapadinha comprovam isso integralmente. A Embratel decidiu, cortou e só reviu sua posição por ordem judicial. O prejuízo dos consumidores, em nenhum momento, ao que parece – já que a concessionária se recusou a se pronunciar – foi levado em conta.

Ao mesmo tempo também revela a fragilidade dos pequenos provedores de acesso à Internet que dependem de terceiros para usar links das grandes concessionárias. Esses ISPs não têm condições de negociar diretamente com uma grande operadora. Usam a força de uma entidade como a Global Info para ter acesso à conexão e, dessa forma, revender o serviço para os moradores da cidade. Esses ISPs também não possuem alternativa. Sem a "intermediação" ficam fora do negócio.

Ministério demonstra interesse em discutir “canal da cidadania”

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As entidades defensoras da realização de um segundo fórum de debates sobre a radiodifusão pública podem ter encontrado um aliado no Ministério das Comunicações. Em reunião com representantes de associações que representam TVs públicas, realizada na última quarta-feira (24), o ministro Hélio Costa se mostrou simpático ao projeto de dar continuidade às discussões sobre as comunicações públicas, que pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2009. Estiveram na reunião representantes da Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais) e da Astral (Associação Brasileiras de Televisões e Rádios Legislativas), mas o debate deve ser também pela ABCCOM (Associação Brasileira dos Canais Comunitários) e ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária).

Segundo fonte ministerial, o ministro está particularmente interessado no projeto de construção de um "canal da cidadania", previsto como um dos canais públicos no decreto que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O decreto da TV pública define ainda a criação de um canal de cultura, um de educação e um do Executivo. O entendimento geral é que este último já existe no novo desenho pós-decreto, sendo ele a NBR.

O canal da cidadania seria responsável pela veiculação de programas de utilidade pública, em uma espécie de e-gov televisivo. O Minicom entende que cabe a ele o papel de materializar este canal, daí o interesse em colaborar no aprofundamento do debate sobre a radiodifusão pública. Os canais de educação e cultura seriam responsabilidade do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, respectivamente.

Joio do trigo

A realização de um segundo ciclo de debates – o primeiro, que resultou na "Carta de Brasília" ocorreu em maio de 2007 – também é vista com bons olhos pelo Minicom pela possibilidade de rediscutir os conceitos dos serviços públicos de comunicação. Seria uma oportunidade de "separar o joio do trigo", nas palavras da fonte ministerial. Isso porque ainda não é muito clara a separação conceitual entre comunicação estatal e pública. E existe ainda o problema de que organizações que se classificam como "públicas", na verdade exploram comercialmente as concessões e licenças.