O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, defendeu a implantação de medidas que estimulem a competição no setor de telecomunicações antes de se abrir amplamente o mercado de TV por assinatura às empresas de telefonia. Annenberg participou hoje de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 29/2007, que define novas regras para o setor.

"Que venham as teles, mas com algumas salvaguardas para impedir que o monopólio das teles transborde para o setor de TV por assinatura", afirmou. Entre essas medidas pró-competição estariam a abertura das redes das concessionárias de telefonia fixa a outras empresas e o fim de subsídios cruzados que ocorreriam, segundo ele, entre os serviços de telefonia fixa e de banda larga.

A diretora da Associação Neo TV, Neusa Risette, disse que é preciso aprimorar o substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia. Ela criticou o sistema de cotas sugerido pelo deputado com o objetivo de se garantir espaço para a programação nacional na grade das operadoras de TV paga. "Em vez de ter cotas, que vão onerar a cadeia toda e não trarão qualidade, por que não criar um incentivo fiscal para o operador que carregar mais e mais conteúdo brasileiro?", questionou.

Annenberg também criticou o sistema de cotas. "Tem formas muito mais eficazes para se ter mais conteúdo nacional", afirmou. "As cotas acabam criando uma reserva de mercado, que é o pior modelo para garantir a qualidade de qualquer coisa", acrescentou.

A representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste, Vanessa Alves, lamentou que o projeto de lei trate do direito dos assinantes de TV paga em apenas três artigos. "É preciso tornar a lei o que está em resolução da Anatel", disse ela, referindo-se ao regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações que estabelece uma série de direitos dos clientes de TV por assinatura.

A Comissão fará mais duas audiências públicas neste mês para debater o assunto. Na semana passada, participaram dos debates representantes das empresas de telefonia, que foram unânimes em defender alteração nas regras do setor para permitir a participação integral delas na distribuição de conteúdo.

O projeto de lei tramita na Câmara desde o início de 2007 e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia. Nesta última, o parecer de Bittar não chegou a ser votado porque a comissão de Defesa do Consumidor solicitou que a proposta fosse apreciada prioritariamente por seus integrantes e depois voltasse à Comissão de Ciência e Tecnologia.

Sem seu principal defensor, o Projeto de Lei 29/2007, que trata dos serviços de TV por assinatura e do audiovisual, pode sucumbir à falta de acordo em torno da proposta. O defensor em questão é o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que irá se licenciar da Câmara dos Deputados em 2009 para assumir a Secretaria de Habitação da prefeitura do Rio de Janeiro. A estratégia montada por Bittar para agilizar a votação não tem encontrado guarida entre os demais deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI). E mesmo quem se coloca ao lado do parlamentar tem ressalvas sobre a viabilidade de aprovação ainda neste ano.

É o caso do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Porta-voz do partido na CCTI quando o assunto é PL-29, Lustosa vê com bons olhos a idéia de pedir que o projeto tramite em regime de urgência. Mas pondera se este é o momento certo para apresentar a proposta ao Colégio de Líderes Partidários. "Só vai prosperar a idéia de entrar em regime de urgência quando o projeto estiver maduro", afirma.

Lustosa conta que Bittar está seguro de que já existe consenso sobre a maior parte dos pontos polêmicos. Um único item ainda seria tratado como um assunto delicado, segundo o parlamentar: a transmissão via internet. "Segundo ele, Bittar, o projeto está ok", conta Lustosa. No entanto, a opinião do deputado é que a tramitação em regime de urgência, tão desejada por Bittar, é apenas o primeiro e mais simples passo em direção à votação. "O regime de urgência apenas não adianta muita coisa, porque tem uma fila para entrar na pauta e tem uns 400 projetos na fila. Uma coisa é a urgência; outra é o Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara) querer incluir o projeto na pauta."

Só no Plenário

A tramitação em regime de urgência permite que qualquer projeto seja levado diretamente ao Plenário da Casa para votação, mesmo que a análise pelas comissões temáticas ainda não tenha sido concluída. O regimento possibilita ainda que o texto seja analisado concomitantemente pelas diversas comissões temáticas, o que agiliza a tramitação. O foco atual de Bittar, segundo sua equipe, é lançar mão dessa segunda alternativa. Assim, o PL-29 voltaria à CCTI e, por conseqüência, para a relatoria de Bittar. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) onde o relator o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que também preside o grupo.

Com relação ao encaminhamento do PL após uma eventual aprovação do regime de urgência, os deputados que têm negociado com Bittar são unânimes: só faz sentido mudar o regime da proposta para levá-la diretamente ao Plenário. Para o presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), é preciso ter pleno consenso sobre a proposta antes mesmo de apresentá-la como candidata à urgência. "Tem que existir um parecer consensual sobre o mérito da proposta para levá-la ao Colégio de Líderes. E isso ainda está sendo construído", afirma Pinheiro, que não acredita haver mais tempo hábil para resolver toda a questão ainda neste ano.

Agenda tumultuada

Em alguns círculos políticos o ceticismo é ainda maior sobre o destino do projeto. Nesta quarta-feira (13), o DEM decidiu entrar em obstrução – não votará projetos até segunda ordem e a presença de seus deputados não será contada para a formação de quórum no Plenário – e, segundo fontes, o posicionamento se refletirá também no trabalho das comissões. A decisão nada tem a ver com o PL-29. A decisão pela obstrução faz parte da disputa em torno das regras de fidelidade partidária.

Com a decisão tomada hoje, é improvável que o DEM feche qualquer acordo sobre o encaminhamento de projetos ao Plenário, segundo contam fontes da liderança. Além do mais, o entendimento do partido é que o projeto não está maduro para ser votado no momento, contrariando os prognósticos de Bittar.

Outra peça no quebra-cabeça da votação do PL-29 é a proximidade do fim do ano legislativo.

Faltando pouco mais de um mês para o recesso de fim de ano, a previsão dentro do Congresso é que os deputados comecem a se dedicar apenas ao Orçamento de 2009, reduzindo drasticamente os trabalhos das comissões a partir da próxima semana. Vale lembrar que, regimentalmente, os parlamentares só podem sair em recesso após aprovado o orçamento do próximo ano.

Sucessão

Um último aspecto tem alterado os ânimos em torno do PL-29: a sucessão no Congresso. PMDB e PT têm negociado a sucessão e o perfil das comissões dependerá da configuração das mesas das presidências. Com a iminente troca de comando nas comissões, há quem defenda que a melhor atitude agora é aguardar 2009 para mexer com projetos polêmicos como o PL-29.

O novo ano legislativo traz também a necessidade de troca dos relatores dos projetos, caso os deputados não permaneçam nas mesmas comissões ou não tenham conseguido se reeleger. No caso do PL 29, é inevitável a escolha de um sucessor para a relatoria na CCTI. Um dos nomes cotados é o do peemedebista Paulo Henrique Lustosa, que além de ser de um partido aliado ao governo, tem participado ativamente das negociações. "Depende da composição da mesa, mas é possível sim", afirma Lustosa ao ser questionado sobre o assunto.

Fontes contam que o atual relator na CDC, Vital do Rêgo Filho, não estaria satisfeito com a insistência de Bittar em se manter à frente das negociações do PL-29 enquanto o texto tramita em sua comissão, o que teria estremecido as relações com o PMDB sobre o tema. Lustosa nega que haja qualquer constrangimento. Mas uma eventual escolha de outro peemedebista para a relatoria poderia resolver definitivamente qualquer saia-justa com relação ao PMDB, analisam observadores.

Despedida

Enquanto isso, Bittar se despediu hoje informalmente de suas atividades como parlamentar em uma carta aberta divulgada em seu blog. No documento, além de falar de seus novos desafios na administração carioca, o deputado manda um recado para os agentes envolvidos nos debates do PL-29.

"A partir de janeiro de 2009, ao assumir o cargo de secretário municipal de Habitação, por força de Lei terei que abdicar das atividades parlamentares. Isso não significa, contudo, que me tornarei alheio a essas questões", afirma o deputado depois de descrever seu trabalho no PL-29 e em outros projetos na Câmara. "Compromisso assumido e palavra empenhada devem ser honrados, senão diretamente, ao menos indiretamente. Mesmo ausente fisicamente da Câmara dos Deputados, não deixarei de acompanhar a tramitação dos projetos que considero importantes e de fazer gestões juntos aos colegas parlamentares para que sejam aprovados com urgência."

Indiretamente, o próprio Bittar reconheceu, assim, que a batalha este ano está encerrada.