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Anatel joga decisão do ponto extra para 2009

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Pela quarta vez consecutiva, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou a suspensão da vigência dos artigos regulatórios que prevêem a gratuidade da oferta de pontos extras para os consumidores de TV por assinatura. A decisão, tomada por meio de circuito deliberativo nessa quinta-feira (27), está publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União. Pela nova resolução, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura passará a valer, na íntegra, apenas daqui a 90 dias. A nova prorrogação começa a contar a partir de 1º de dezembro, uma vez que o último adiamento termina em 30 de novembro.

Com a decisão, o Conselho Diretor da Anatel poderá deliberar sobre o caso apenas em 2009. No momento, a proposta de alteração do regulamento está nas mãos da conselheira Emília Ribeiro, que pediu vistas do processo no início de novembro. Somando-se todos os adiamentos feitos até agora, a suspensão dos artigos que tratam da gratuidade pode durar oito meses.

A polêmica sobre o assunto está na interpretação da abrangência desses artigos. Segundo a área técnica da Anatel, a gratuidade citada no regulamento valeria apenas para a programação replicada no ponto extra. Assim, serviços como manutenção, ativação e manutenção da rede poderiam ser cobrados. Em debate recente no Conselho Consultivo da agência, representantes do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda concordaram com esta interpretação e alertaram que faltam estudos técnicos que comprovem o equilíbrio econômico e financeiro de se estender a gratuidade para todo o pacote técnico relacionado com o ponto extra.

Número de internautas no mundo chega à marca de 1,5 bilhão

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O número de internautas no mundo chega à marca de 1,5 bilhão de pessoas, sete vezes maior que no início da década. Os dados foram divulgados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), que destaca para a explosão do número de pessoas usando a web em todo o mundo. Hoje, um sexto da população mundial tem acesso à rede. Mas as diferenças entre países ricos, emergentes e os mais pobres ainda são gritantes. Na África, menos de 1% dos usuários de Internet contam com banda larga.

Desde 2005, o número de internautas aumentou em 500 milhões de pessoas. No ano 2000, o número total de pessoas usando a Internet não chegava a 200 mil. Os dados sobre os usuários de Internet são preliminares e a divisão entre os países será divulgada no início de 2009. Outra constatação da UIT é de que 2008 de fato marcará a venda de 4 bilhões de celulares. A explosão do número de usuários vem ocorrendo especialmente nos Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), onde já há um terço dos celulares no planeta. Há apenas oito anos, o mundo contava com pouco mais 500 milhões de celulares.

Hoje, o celular chega a 61% de penetração, taxa superior ao telefone fixo em muitas capitais africanas. O crescimento do setor foi de 24% em média por ano desde o início da atual década.

Nos quatro grandes países emergentes, a taxa de celulares já chegará a 1,3 bilhão até o final do ano. Na prática, isso significa que um terço de todos os celulares do planeta estão nesses quatro mercados.

A liderança entre os emergentes é da China, com quase 700 milhões de celulares. Em julho, o país já superava a marca de 600 milhões e se tornou o maior mercado de celulares do mundo, superando os Estados Unidos. Por ano, 100 milhões de celulares na China foram colocados no mercado desde 2000.

O Brasil acompanha o crescimento, mas em números absolutos foi ultrapassado pela Índia e Rússia nos últimos anos. Entre 2000 e 2003, o País foi o segundo maior entre os emergentes em números absolutos. Mas desde 2004 tanto a Rússia como a Índia ultrapassaram o Brasil em assinaturas. Hoje, os indianos somam cerca de 300 milhões de celulares, contra pouco mais de 110 milhões no Brasil. Na Rússia, são cerca de 160 milhões. Mas em termos de penetração, o Brasil é um dos líderes, com 50%.

Consolidação das leis de telecomunicações pode mexer no setor

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A iniciativa do Congresso Nacional de consolidar a legislação dos setores de telecomunicação e radiodifusão tem merecido uma atenção especial por parte de parlamentares e empresas nos últimos meses. Como toda proposta de consolidação, o projeto de lei 3.516/2008 não deveria alterar qualquer previsão legal existente hoje, mas apenas concentrar os dispositivos em uma única peça legal. No entanto, a omissão de um capítulo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) na proposta apresentada pelo autor do projeto, deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), tem preocupado as empresas.

No texto que foi aberto a comentários do público e demais parlamentares em outubro deste ano, Rodrigues não inclui as "Disposições Transitórias" da LGT. O problema é que neste capítulo da lei estão vários artigos importantes. Um desses artigos é o 207, peça-chave na derrota da proposta de separação funcional/empresarial que o ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller tentou emplacar no novo Plano Geral de Outorgas (PGO). A interpretação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das empresas é que este artigo permite a prestação, pelo mesmo CNPJ, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Isso porque o texto dá tratamento diferenciado a serviços já prestados pelas concessionárias antes da privatização. A ressalva em questão seria para a prestação do Serviço de Rede e Transporte de Telecomunicações (SRTT), que mais tarde foi transformado em SCM.

Outro impacto da omissão deste capítulo da LGT é o desaparecimento do artigo 209, que trata da continuidade e compatibilização das regiões detalhadas no PGO. Para a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), uma das que constatou essa ausência no projeto de Rodrigues, sem estes artigos o processo de consolidação das empresas de telecomunicações feito após a privatização pode ser fortemente afetado.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) engrossa o coro contra a retirada das disposições transitórias, alegando que, sem o artigo 207, outras passagens da LGT seriam prejudicadas assim como o modelo definido pelos legisladores na privatização. Os comentários tanto da Abrafix quanto do deputado Semeghini foram apresentados em meados de outubro, quando o texto estava aberto para contribuições da sociedade. O argumento final para a recomposição deste capítulo é que, dentro do processo legislativo, as consolidações não podem alterar a legislação vigente.

Nem a Abrafix nem Semeghini atentaram para uma outra omissão importante. Ao eliminar as disposições transitórias da LGT, a consolidação poderá deixar de fora o artigo 212, que remete para a Lei do Cabo a regulamentação deste setor da TV por assinatura.

Conceitos

Um outro item teria potencial para mexer na ordem dos serviços de telecomunicações, na opinião da Abrafix e de Semeghini. O autor trocou a palavra "concessionárias" por "operadoras de telecomunicações" na reprodução do artigo 15 da Lei do Cabo, que limita a participação das concessionárias no mercado de TV por assinatura. O entendimento é que, ao trocar os termos, a restrição estaria sendo ampliada a todas as operadoras de telecomunicações, independentemente se elas são concessionárias ou autorizadas.

Essa ponderação torna-se ainda mais importante quando se leva em conta que as regras do setor de TV por assinatura estão sendo alteradas pelo próprio Congresso Nacional em um movimento paralelo à consolidação das leis. A Abrafix fez questão de ponderar potencial choque entre a consolidação e outras iniciativas de atualização do marco legal do setor. "Cabe considerar que a lei que trata da interceptação telefônica e a lei do serviço de TV a Cabo, juntamente com outros dispositivos normativos do setor de telecomunicações e radiodifusão, estão sendo objeto de várias proposições legislativas, com algumas delas já em estado avançado de tramitação, o que fatalmente irá alterar o marco legal objeto da presente Consolidação", avisa a associação das teles fixas.

Mudanças

Mas nem todas as sugestões apresentadas visam a clareza da manutenção das regras em vigor. A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), por exemplo, apresentou uma sugestão para "corrigir" uma "distorção" que haveria no texto da LGT. A associação pede que se deixe claro que a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) deve ser cobrada apenas no "primeiro" ato de licenciamento, deixando de fora, por conseqüência, a possibilidade de recolhimento das taxas nas renovações. Segundo a associação, este seria o espírito inicial dos legisladores e a regra teria sido distorcida na transição das leis vigentes durante o período estatal das telecomunicações para o novo marco pós-privatização (LGT).

Tramitação

Por enquanto, não há previsão se as mudanças sugeridas serão acatadas. Pela natureza da consolidação, é improvável que mudanças drásticas nos textos sejam aceitas, pois isso prejudicaria a legalidade da proposta. Como o Congresso se encaminha para o fim das atividades em 2008, o assunto deve ser melhor debatido apenas em 2009. Caso o projeto seja aprovado, todas as leis transportadas para a consolidação são revogadas, restando apenas um único documento com as regras para as telecomunicações e para a radiodifusão.

Comissão pode votar relatório sobre regulamento de radiodifusão em breve

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados vai tentar votar, na próxima semana, o relatório com propostas de mudanças nas regras de renovações das outorgas de serviços de radiodifusão, elaborado pela deputada Maria do Carmo (PT-MG). A decisão foi tomada hoje (27) pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que preside a comissão, durante audiência pública sobre o tema. Ele defende que sejam tomadas as providências necessárias para transparência e regulação dos processos de renovação das concessões, que não dependam da mudança da Lei da Radiodifusão, de 1962, considerada por todos como totalmente anacrônica, mas que sua atualização enfrenta forte resistência dos donos de emissoras de rádio e televisão.

Os pontos mais polêmicos do relatório são a proibição de propriedade de emissoras de TV e rádio para qualquer detentor de cargo eletivo e o fim da exigência de decisão judicial para cancelamento ou cassação de outorga das emissoras. Além disso, Pinheiro defende uma maior atuação do Ministério das Comunicações na fiscalização das condicionantes da concessão previstas na Constituição, como o tempo máximo de 25% da programação diária destinada à publicidade e a proibição de venda de horário para programas independentes que, na sua opinião, caracterizam a terceirização da concessão, prática não prevista na legislação.

Críticas como a falta de transparência, o excesso de burocracia e a demora para apreciação dos processos de outorgas, atribuídas ao Minicom, foram gerais. Os radiodifusores, mais uma vez, foram culpados de impedir a modernização do marco regulatório do setor e da realização da Conferência Nacional de Comunicação que, na opinião dos deputados da comissão, é o palco ideal para debater todos os temas ligados à radiodifusão.

Conferência

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) reforçou a importância da realização da Conferência de Comunicação e criticou o governo por não propor sua realização. "Somente com um grande debate nacional poderemos aprimorar o marco legal da radiodifusão de forma a que atenda os interesses públicos", defendeu.

Para o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), o processo de outorgas na radiodifusão deve seguir os mesmos critérios de transparência e publicidade feitos nas concessões de telecomunicações e energia elétrica. "Mas o que temos na radiodifusão é uma verdadeira caixa-preta", disse.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) também criticou os radiodifusores, afirmando que eles se organizam para impedir o debate da modernização da lei da radiodifusão, inclusive na própria comissão. "Esse debate é sempre um jogo de cartas marcadas e nós já sabemos para onde ele caminha", desabafou.

Abril e Band voltam a defender limites na programação

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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados voltou a realizar, nesta quinta (27), audiência para discutir o Projeto de Lei 29/2007. Desta vez, o foco foi na produção de conteúdo.

O assessor da presidência da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Patez Galvão, mostrou que existe, no mercado brasileiro de TV paga, uma limitação na oferta de conteúdos nacionais, o que está relacionado à baixa penetração do serviço no Brasil. Ele exemplificou com os canais de filmes monitorados pela Ancine, que exibem apenas 1% de títulos nacionais, e um pouco mais de 1% quando contadas as produções nacionais em geral. A conta não inclui canais de variedades que eventualmente exibem filmes, nem o Canal Brasil. Galvão chama a atenção para a necessidade de fomentar a produção também garantir sua distribuição ao consumidor.

Walter Ceneviva, vice-presidente do Grupo Bandeirantes, ressaltou que o PL-29 deveria, antes de mais nada, olhar para o cenário de concentração no mercado de TV paga, de modo a corrigir distorções e permitir acesso de outros produtores de conteúdos às redes. Ele chamou atenção para a necessidade de coibir condutas anti-competitivas e voltou a defender o limite de 25% ao total de canais controlados por um mesmo grupo por operação. Este limite, aliás, foi colocado como requisito para que se dê o passo seguinte: a liberação para a entrada das teles no setor de TV paga.

Domínio

Ricardo Rihan, diretor comercial da Canais Abril, focou sua apresentação no que chamou de domínio de um mesmo grupo sobre a produção e distribuição de conteúdos. "Não há competição e as práticas anti-concorrenciais são inúmeras", disse. A Abril também atacou a política de venda de conteúdos esportivos, "o que gera pacotes similares em todas as operadoras", as barreiras de acesso aos produtores independentes e a "dominação dos elos da cadeia por um único grupo econômico".

Com base nesse diagnóstico, a Abril defende a criação de mecanismos que permitam a comercialização de conteúdos esportivos de forma avulsa, mecanismos para fomento e distribuição de espaço para a produção nacional e independente, limites a programadores com grande poder de mercado, o fim da venda combinada de canais e do "buy through" (prática que limitaria a entrada de canais concorrentes), restrição para a atuação de programadores na área de empacotamento e representação de compra de programação e a limitação do mercado de distribuição a no máximo 30% por grupo. A Abril também se mostrou favorável a uma política de cotas de conteúdo brasileiro.

Foi a tese defendida por Leonardo Dourado, vice-presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPI-TV). Segundo a associação, todos os países com uma indústria audiovisual forte, existe uma política de amparo aos produtores independentes.