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Cotas do PL 29 serão decididas no voto, diz Lustosa

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Ponto de maior polêmica durante a análise do PL 29/2007 – que cria novas regras para o seroe de TV por assinatura e audiovisual -, as cotas de veiculação de produção nacional na TV paga não deverão gerar mais tanto atrito em 2009 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A estratégia do futuro relator do projeto na comissão, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é resolver o impasse criado entre produtores, radiodifusores e operadoras de TV por assinatura dentro do método natural do Legislativo: o voto.

"Vamos botar para votar e a maioria que decida. Às vezes nos esquecemos que a Câmara não é para ser a Casa do consenso. Aqui é a Casa do dissenso por natureza", avisa o deputado. Próximo a Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), atual relator do PL 29 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Lustosa tem se articulado para retomar as negociações em torno dos pontos onde ainda há perspectiva de acordo entre os interessados no PL 29. Essas articulações também têm contado com a participação ativa do novo presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que já teria acertado com o PMDB a continuidade da relatoria da proposta nas mãos de Lustosa.

Como o texto que está sendo trabalhado na CDC é uma versão anterior ao trabalho conduzido pela CCTCI no ano passado, Rêgo Filho não precisará mexer com as cotas de produção nacional, caso prefira ficar fora da polêmica. No entanto, mesmo sem a apresentação do substitutivo na CDC, já existem pedidos ao deputado-relator para inseri-las no texto. Há uma predisposição de que as cotas não apareçam na proposta de Rêgo Filho já que as maiores queixas com relação ao assunto partiram dos clientes das operadoras de TV por assinatura, estimulados por uma campanha da ABTA veiculada em 2008 classificando a reserva como uma tentativa de "retirar o direito de escolha" dos consumidores.

Caso fique longe das grandes polêmicas, a CDC estima ser possível aprovar o PL 29/07 até o final de abril e encaminhá-lo rapidamente à CCTCI. Tão logo volte à comissão de mérito, a proposta de Lustosa é evitar que o assunto volte a ser objeto de um infindável debate entre os diversos segmentos atingidos. "Não podemos ficar um ano tentando fechar um acordo impossível. Se fizer isso, a gente corre o risco de, procurando o 'ótimo', sacrificar o 'bom'", afirmou o deputado.

Pessoalmente, Lustosa não vê grandes vantagens na implantação das cotas de produção nacional e acha que o caminho é incentivar este mercado a criar produtos atrativos para os consumidores. "Acho que as cotas são inócuas porque, na minha opinião, com os avanços tecnológicos, o consumidor passa a ser cada vez mais o dono da programação", analisa, citando como exemplo o potencial de interatividade do IPTV. A oferta de TV por assinatura via internet, no entanto, é considerada por Lustosa como o único ponto ainda nebuloso na proposta fora as cotas. Como está a última versão do PL 29/07, escrita pelo ex-relator Jorge Bittar (PT/RJ), a regulação dessa oferta seria ampla demais, afetando toda a Internet.

Sem urgência

Outra mudança drástica no processo de negociação política para aprovação do projeto é o abandono completo da idéia de colocar a proposta em regime de urgência. Essa estratégia, defendida pelo deputado Jorge Bittar no ano passado, eliminaria a tramitação nas comissões, que apresentariam seus substitutivos diretamente no Plenário da Câmara. "Vamos votar na comissão e cumprir o rito legislativo", garante Lustosa.

Mesmo sem a urgência, o futuro relator acredita ser possível aprovar o PL 29/07 ainda neste semestre, confirmando que o projeto continuará sendo prioritário. A pressa está no fato de que, sem a alteração legal, os mercados têm se ajustado sozinhos aos novos cenários, o que é visto com preocupação pelos parlamentares. Para Lustosa, as negociações de Bittar têm o grande mérito de terem concentrado as polêmicas em torno de um único capítulo, o Capítulo V (cotas), garantindo assim que o projeto tenham sustentação mesmo que as cotas sejam retiradas.

Defesa continua

Criador das cotas, Jorge Bittar ainda acredita ser possível assegurar uma reserva mínima para o estímulo à produção nacional no PL 29/2007. "Acho que não é só possível, como é imprescindível a manutenção das cotas, porque elas representam a garantia do estímulo à produção audiovisual brasileira", analisa o parlamentar licenciado, que hoje é o responsável pela Secretaria de Habitação do Rio de Janeiro. Para Bittar, a última negociação produziu uma planilha de cotas "leve e profundamente aceitável".

O deputado licenciado se disse feliz de ter conseguido provocar um estímulo para que o próprio mercado de TV por assinatura passasse a dar mais valor aos produtos nacionais, independentemente da existência das cotas. Ao longo das negociações, Bittar constatou que as próprias programadoras internacionais passaram a incluir programas brasileiros em suas grades.

Sendo ou não aprovada a reserva dentro do PL 29, Bittar e Lustosa concordam claramente em um aspecto: o debate das cotas não acabará na tramitação do projeto no Congresso. Ambos acreditam que o assunto será pauta garantida na 1ª Conferência Nacional de Comunicação e que o tema veio para ficar.

Multinacionais ignoram compromissos e mantêm anúncios

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As crianças brasileiras não merecem o mesmo tratamento das européias e estadunidenses quando o assunto é o respeito aos seus direitos. Esta é a situação revelada por um levantamento sobre as práticas publicitárias de 12 corporações multinacionais que demonstrou o desrespeito no Brasil aos limites que estes grupos se propuseram a adotar na Europa e nos EUA. O estudo foi produzido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e divulgado neste mês.

A iniciativa surgiu após a divulgação de compromissos assumidos pelas 12 empresas – Burger King, Cadbury Adams, Coca-Cola, Danone, Ferrero, Kelloggs, Kraft Fojosdireitoaco, Mars, McDonalds, Nestlé, Pepsico e Unilever – em tratados com a União Européia, os EUA e com a Organização Mundial da Saúde (OMS) de não produzir mais anúncios publicitários ou adotar práticas de marketing de alimentos e bebidas não saudáveis voltados a crianças de até 12 anos. Alguns grupos decidiram, inclusive, abolir aqueles personagens promocionais e até não fazer nenhuma publicidade mesmo que a composição nutricional dos alimentos permita.

No Brasil, no entanto, a postura é bastante distinta. As filiais instaladas no país insistem em uma prática cujos malefícios já haviam sido reconhecidos por suas matrizes. Os compromissos assumidos em outros países partiram do reconhecimento de que as peças publicitárias voltadas a crianças têm fortes impactos nos seus hábitos de consumo. Apesar disso, elas continuam sendo veiculadas normalmente nos meios de comunicação nacionais.

Para realizar a comparação, as organizações promotoras monitoraram a publicidade televisiva de alimentos e bebidas nas emissoras Globo, SBT, Discovery Kids e Cartoon Network, além de sites na Internet. A análise foi feita a partir do mês de janeiro, data estipulada para a entrada em vigor na União Européia dos compromissos de auto-regulamentação assumidos pelas empresas.

O estudo mostra que todas as 12 corporações adotam de alguma forma o chamado “duplo padrão de conduta”, ou seja, patrocinam no Brasil campanhas publicitárias que não poderiam ser realizadas na União Européia e nos Estados Unidos. Mesmo aquelas que não fazem publicidade na televisão ou na Internet utilizam-se de outras técnicas, como o uso de personagens.

“A postura das empresas nos parece preconceituosa. Há um tratamento desigual em relação ao Brasil”, afirma Isabela Henriques, coordenadora do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana. Ela conta que algumas empresas assumiram a restrição à publicidade infantil como um compromisso global. Contudo, só europeus e estadunidenses parecem saber disso. A Nestlé, que divulgou recentemente a disposição em aplicar a auto-regulamentação, ainda não o fez.

‘Liberdade de expressão comercial’

Em solo brasileiro, as empresas não apenas refutam o que suas matrizes fazem como caminham justamente em sentido contrário. A criação, no Congresso Nacional, da Frente Parlamentar da Comunicação Social deu fôlego para que publicitários e empresários cunhassem um novo conceito, o da “liberdade de expressão comercial”. De acordo com Isabela Henriques, este termo é inexistente, tendo sido “inventado pelo mercado”.

A advogada do Idec Daniela Trettel endossa a crítica argumentando que comunicação mercadológica não é manifestação de idéias, mas tem como objetivo a venda de mercadorias e serviços. Este tipo de comunicação, acrescenta, não consta no capitulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal e a sua exploração indiscriminada pode chocar-se com direitos da população, especialmente os de crianças e adolescentes. “Entre proteger o direito da empresa de anunciar ou o da criança, é preciso escolher a criança”, defende.

Isabella Henriques acredita que este discurso arrefeceu nos últimos meses e espera que as corporações da área alimentícia tenham compreendido a questão. “As empresas estão entendendo que há um debate ético e que negá-lo é ruim para a imagem delas”, espera.

Iniciativas legais

Atualmente, este tema também está em discussão no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei 5921/2001, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe qualquer tipo de publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças, em qualquer horário e por meio de qualquer mídia. Ele precisa ainda ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado um substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), para ir a plenário.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, propôs um regulamento que visa a disciplinar a publicidade e outras estratégias de marketing de alimentos com elevada quantidade de açúcar, sódio, gordura saturada, gordura trans e bebidas de baixo teor nutricional. Segundo Maria José Delgado, gerente de monitoramento e fiscalização da Agência, o objetivo é “proteger os princípios da alimentação saudável e o público infantil de práticas comerciais que possam dificultar a implementação de hábitos alimentares saudáveis e, assim, minimizar o impacto do ambiente obesogênico na saúde da população.”

A falta de regulamentação é uma limitação à institucionalização do disciplinamento desta prática já condenada em outros países. No entanto, as representantes do Idec e do Instituto Alana concordam que, se as empresas aplicassem no Brasil as mesmas condutas que assumiram na Europa e EUA, já seria uma medida intermediária importante. “Se as empresas fizessem aqui o que fazem lá fora já seria ótimo”, acredita Isabela.

Associações promovem II Fórum Nacional de TVs Públicas

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Nesta quinta e sexta-feira (26 e 27), um evento preparatório em Brasília marca o início do II do Fórum Nacional de TVs Públicas, iniciativa da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) e da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom). A primeira edição foi realizada entre novembro de 2006 e abril de 2007 e resultou na Carta de Brasília [veja aqui], documento contendo concepções e diretrizes sobre os desafios à consolidação do campo público de televisão no país.

No evento, representantes das associações e de entidades interessadas na temática da comunicação pública irão debater seis temas: (1) regulamentação, (2) financiamento, (3) infra-estrutura em plataforma de TV Digital Terrestre, (4) migração dos canais básicos de acesso gratuito da TV a cabo ao sinal aberto na transição à tecnologia digital; (5) novos parâmetros de medição da performance das emissoras no que tange à programação; e (6) novos modelos de produção para o campo público.

A questão que receberá maior atenção será a regulamentação da legislação que rege estas emissoras. A Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da TV Brasil, embora contenha parâmetros de definição dos princípios que devem reger uma televisão pública até então inéditos no âmbito jurídico brasileiro, apenas regulamenta as atividades da empresa operada pela União e de suas emissoras, deixando todas as demais no limbo regulatório.

Já as emissoras que operam no cabo, principalmente as universitárias e comunitárias, desejam sair deste ambiente restrito e ganhar o sinal aberto. O Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), prevê que o Poder Público deve operar quatro canais nesta nova tecnologia: um da cidadania, um da educação, um da cultura e um do Poder Executivo. Porém, esta questão ainda não está devidamente regulamentada.

O II Fórum Nacional de TVs Públicas também irá discutir o financiamento das emissoras, a implantação e as transformações acarretadas pela chegada da TV digital, as questões ligadas à programação – suas características, modos de produção, multiprogramação, regionalização, novos conteúdos voltados às novas plataformas e, principalmente, seus parâmetros de aferição de audiência.

As discussões do evento preparatório serão levadas para a etapa final do II Fórum, prevista para ocorrer no final do mês de maio em Brasília. Nela, as associações pretendem reforçar as recomendações da Carta de Brasília não executadas pelo poder público e sair com uma proposta de regulamentação a ser apresentada ao governo federal e ao Congresso Nacional.

* Com informações da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

MinC apresenta proposta de revisão da Lei Rouanet

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Após mais de cinco anos de debate, o Ministério da Cultura finalmente apresentou publicamente sua proposta da revisão da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313/1991), mais conhecida como Lei Rouanet. O Projeto de Lei, que prevê a substituição desse instrumento por um Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), foi divulgado nessa segunda-feira (23) em Brasília e colocado sob consulta pública no sítio do Ministério (www.cultura.gov.br) pelos próximos 45 dias.

O ministro Juca Ferreira admitiu no evento que houve uma demora para a conclusão do texto, mas argumentou que ela possibilitou uma articulação mais sólida em torno da proposta. “Assumo que houve atraso. Poderíamos ter feito no terceiro ano do primeiro governo Lula. Mas lucramos com a demora, pois ganhamos ambiente favorável ao debate”, justificou.

Como lembrado por Ferreira, desde a primeira gestão do governo Lula que a pasta, então comandada por Gilberto Gil, declara-se fortemente descontente com o atual modelo de financiamento da área. O principal problema, na avaliação do MinC, é a dinâmica que coloca os recursos públicos, pois advindos de impostos não arrecadados em razão da renúncia fiscal, sob controle privado, uma vez que as empresas são as definidoras dos projetos beneficiados.

Por conta da aposta de governos anteriores neste mecanismo, ele assumiu uma presença desproporcional em relação aos recursos investidos diretamente pelo governo federal. Enquanto o primeiro movimenta R$ 1,2 bilhão por ano, o Executivo injeta apenas R$ 280 milhões no setor. No entanto, isso não significa que a maior parte dos investimentos seja de origem privada. Segundo dados do Ministério, 90% dos recursos aplicados em projetos culturais são públicos e apenas 10% vêm de contrapartidas da iniciativa privada.

“Este modelo não é justo, não é política pública, pois a Lei não nos dá instrumentos para realizar uma política de fato para a Cultura. As empresas é que definem o que vai ser financiado. O que predomina é o critério privado, que é excludente”, analisou o ministro. Esta lógica, acrescentou, se mostrou concentradora do ponto de vista financeiro, regional e dos setores beneficiados. Atualmente, apenas 3% dos proponentes abocanham 50% dos recursos captados, sendo 80% deste total destinado aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Enquanto isso, os 30 menores segmentos recebem apenas 14% das verbas incentivadas.

Segundo Juca Ferreira, esta política foi motivada por uma “hipocrisia contábil”, “pois o dinheiro não aparece no cálculo do superávit primário”, e pela ideologia de que o Estado deveria ter uma participação mínima na sociedade. “Esta idéia acabou. Não somos estatistas, mas temos responsabilidades que são incontornáveis e intransferíveis. Não há como democratizar a cultura com esta idéia ingênua de que o Estado tem que estar de fora”, defendeu.

Racionalização…

O diagnóstico duro em relação à Lei Rouanet não é acompanhado, no projeto do MinC, de uma ruptura ou mudança radical. É fato que o projeto organiza de fato um sistema de financiamento, fortalecendo o Fundo Nacional de Cultura e dividindo-o em seis fundos setoriais. Destes, cinco seriam criados – voltados às áreas de Artes; Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural; Memória e Patrimônio Brasileiro; e Livro e Leitura -, um seria incorporado – o Fundo Setorial do Audiovisual – e um seria instituído para promover uma alocação equilibrada das verbas – Fundo Global de Equalização.

É fato também que a proposta racionaliza os mecanismos de parceria com a iniciativa privada, especialmente o da renúncia fiscal. O texto prevê a extinção dos percentuais fixos de 100% e de 30% para a renúncia, prevendo índices de 30%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100%. Estes seriam definidos a partir de três critérios de avaliação: desenvolvimento de linguagem, contribuição para a economia da cultura e acessibilidade. Ou seja, a renúncia seria tanto maior quanto fosse o atendimento destes critérios, entendidos como contribuições necessárias ao desenvolvimento cultural do país.

Esta avaliação, segundo a proposta, será prerrogativa da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que passaria a definir o montante e a forma de alocação dos recursos. A composição do órgão, com metade dos membros da sociedade e metade do poder público, foi um dos pontos destacados pelo ministro Juca Ferreira como um instrumento de democratização da gestão sobre os recursos do setor.

Por fim, o projeto também visa atingir o gargalo do consumo ao propor a criação de um Vale Cultura, com valor de face de R$ 50. Ele seria custeado de maneira compartilhada, sendo 30% pelo governo por meio de renúncia fiscal, 50% pelos empregadores e 20% pelos trabalhadores. A expectativa do MinC é beneficiar 12 milhões de pessoas com este instrumento.

..sem reequilíbrio

Mas o principal problema do modelo, a desproporção entre os recursos via renúncia, portanto geridos por entes privados, e aqueles oriundos do Orçamento do Estado, não é atacado de maneira mais radical no projeto. O reequilíbrio depende, ainda, das articulações que o Ministério da Cultura irá fazer para atrair fontes de recursos para a nova formatação do Fundo Nacional de Cultura. “Estamos buscando recursos ainda, de fato ainda temos pouca coisa garantida”, disse Juca Ferreira no evento de apresentação do texto.

Na proposta do Ministério, a única fonte de receitas nova é a Loteria Federal da Cultural, que seria criada por lei específica. Ferreira lembrou que o Fundo Setorial do Audiovisual já conta com um montante relevante de recursos e afirmou que estão avançadas as negociações para a reserva de verbas ao futuro fundo setorial da Leitura e do Livro.

No entanto, Ferreira admitiu que a fonte central é vinculação dos recursos da União ao setor, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 150 em tramitação no Congresso. Ela propõe que a área receba, obrigatoriamente 2% do Orçamento Geral da União (OGU), 1,5% do orçamento dos estados e 1% do orçamento dos municípios. “Nosso sonho é garantir 2%, mas precisamos de, no mínimo, 1% do OGU”, afirmou.

Caminho tortuoso

O projeto já terá sua primeira prova de fogo na consulta pública. Embora o largo tempo de preparação tenha possibilitado à equipe do MinC angariar apoios, ainda há resistências no meio cultural. Mas os maiores obstáculos deve vir da grande mídia comercial e dos partidos de oposição no Congresso Nacional, que desde a proposta de criação de uma Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), apresentada pelo Ministério em 2004, atacam qualquer iniciativa de melhoria da presença do Estado no setor, utilizando a acusação indiscriminada de “dirigismo cultural”.

Soma-se a isso o escasso tempo até o fim desta segunda gestão do governo Lula. O ano de 2010, em razão das eleições presidenciais e estaduais, será mais curto para o Legislativo e deverá ser tomado pelo acirramento da disputa partidária, o que pode dificultar acordos no parlamento. “Teremos oposição ao projeto, a proximidade com 2010 vai atrapalhar um pouco”, comentou Juca Ferreira. Mas o ministro acredita que será possível aprovar a criação do Profic. “Trabalharemos até o último dia do governo para que a proposta seja transformada em Lei”, disse.

Movimento quer democratizar mercado fonográfico

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Não é de hoje que o mercado fonográfico vive uma realidade baseada em dois pólos bem distintos. De um lado, uma minoria de artistas fabricados pelas grandes gravadoras que obtêm prestígio ao serem reproduzidos em programas de grande audiência em emissoras de rádio e TV e ocupam a maioria das prateleiras das lojas de discos. De outro, milhões de músicos cada vez mais conhecidos por um disperso público na internet buscando alternativas para viver da produção artística.

Nos últimos anos, este embate foi fortemente remodelado pelas mudanças por que passa o setor em razão da popularização das tecnologias de produção e da ascensão da Internet como meio de distribuição e consumo de músicas. Este cenário coloca em xeque o modelo de negócio das grandes gravadoras e abre um desafiador caminho para a cultura livre no mundo e no Brasil.

Neste quadro, um conjunto de artistas e ativistas pretendem transformar incerteza em possibilidades, buscando alternativas à ditadura das grandes gravadoras e dos meios de comunicação de massa. Eles se reuniram em Brasília, no último dia 15, para iniciar a construção de um movimento denominado “Música Para Baixar” (MPB). De acordo com Fernando Anitelli, da Trupe Teatro Mágico, de São Paulo, uma das promotoras da atividade, a idéia do MPB é uma reação à percepção de que a indústria cultural no Brasil se constituiu como um “sistema muito engessado”.

Os integrantes do movimento MPB apostam na crise do modelo dominante para gerar formas mais democráticas de produção e distribuição de músicas. Segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de fonogramas digitais via internet no mundo cresceu 40%, movimentando US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado. Já no Brasil, o crescimento foi de 157% no mesmo ano, com este segmento arrecadando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional.

“Embora esses números pareçam muito otimistas, os lucros auferidos pelas vendas digitais ainda não são suficientes para compensar os prejuízos das gravadoras nas vendas de suportes físicos como CDs ou DVDs”, diz o professor Mauro Rocha Côrtes, da Universidade Federal de São Carlos, no artigo “A cauda longa e a mudança do modelo de negócio no mercado fonográfico: reflexões acerca do impacto das novas tecnologias ”.

Um novo modelo para as novas tecnologias

Na opinião do rapper brasiliense Gog, que fez parte da mesa de abertura do evento do movimento MPB, a crise das gravadoras não transforma por si só a relação desigual imposta pela indústria cultural no país. “Engana-se quem pensa que eles fecham no prejuízo. O Caribe está garantido pra eles”, brincou, referindo-se às grandes corporações do mercado fonográfico.

Por isso, acrescentou, é fundamental que o movimento MPB promova a união de artistas para a constituição de um movimento cultural e político no Brasil. “Não temos que fazer música independente. O Lenine falou em fundar a música dependente brasileira, um dependendo do outro para nos fazermos fortes. Se nós não tivermos um plano político para apresentar como proposta alternativa, ele [o capitalismo] vai nos engolir”.

O compositor gaúcho Richard Serraria sugeriu assuntos com os quais o movimento MPB deve se preocupar. “Para avançarmos, precisamos debater a perseguição às rádios comunitárias, a utilização do creative commons [licença que flexibiliza a gestão dos direitos autorais], a geração de renda e a sustentabilidade dos agentes culturais e a internet como plataforma base”. Ele acredita que a formação crítica dos músicos contribui para a transformação do setor. “A principal questão é pensar de maneira crítica a indústria fonográfica, o monopólio da mídia de massa, o cerceamento da internet. A idéia é lançar o FMPB para pensar a música, a economia da cultura e da criatividade dentro desse contexto”, completou.

Economia solidária da cultura

Para levar a cabo esta empreitada, um dos principais desafios é a reorganização da cadeia produtiva e do modelo econômico do setor musical. Por conta disso, o evento preocupou-se também em aproximar o debate da cultura livre das iniciativas e práticas da economia solidária. Convidado para introduzir a perspectiva econômica na discussão, Diones Manetti, diretor de fomento da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes-MTE), defendeu que estas duas pontas do debate estejam conectadas.

“Nós estamos convencidos de que a mudança de um modelo de organização da sociedade, de mudança da economia, passa por uma mudança de padrão cultural. Precisamos entrar na cultura para discutir valores”, pontuou. Ele também incitou os músicos a pensarem maneiras alternativas de sustentabilidade, fundadas a partir dos princípios da economia solidária: cooperação, autogestão e solidariedade.

Ainda que não se configurem a partir da lógica da economia solidária, as gravadoras independentes são vistas por parte do meio musical como espaços que vêm amadurecendo do ponto de vista criativo e organizacional, apresentando participação cada vez mais relevante no mercado musical. A ABMI (Associação Brasileira da Música Independente) estima que cerca de 15 milhões de discos independentes sejam vendidos anualmente no Brasil, o que corresponderia aproximadamente a 25% do mercado.

Direito autoral X liberdade do conhecimento

Considerado uma das formas de garantir a sustentabilidade do artista, o direito autoral também foi foco do debate realizado em Brasília. Na opinião de Rafael Oliveira, da Coordenação de Direito Autoral do Ministério da Cultura (MinC), grande parte do abuso das gravadoras, editoras e produtoras, que algumas vezes conquistam até 100% do direito autoral do artista, se dá pela falta de conhecimento. “Muitos problemas poderiam ser resolvidos se houvesse um trabalho de formação e discussão, conscientizando o artista sobre os direitos relativos aos seus contratos”, afirmou.

Outro problema, na visão do Ministério, é o atual marco legal do setor (Lei 9610/98), que não atende a realidade das novas tecnologias e mantém o desequilíbrio na relação entre autores e investidores/intermediários. A legislação referente ao direito autoral também foi criticada pela sua filosofia.

Na opinião de André Caldas, militante do movimento de software livre, há um problema no entendimento de que o autor deve lucrar posteriormente com sua obra. "Acho que tudo poderia ser economicamente viável se o autor vivesse de produzir, e não do monopólio sobre o que foi produzido. No caso de software eu tenho certeza de que é possível. Eu trabalho com software e recebo para produzi-lo. Não tenho nenhuma esperança de ficar rico coletando pedágio de todos os que usufruirão do meu trabalho. Já recebi, já estou satisfeito. Quanto mais a sociedade se beneficiar do meu trabalho, melhor", exemplificou.

Everton Rodrigues, da Associação de Software Livre (ASL), argumentou que a sociedade em rede é baseada no compartilhamento e na apropriação da cultura de forma livre e descentralizada, contribuindo para potencializar o acesso e o desenvolvimento do conhecimento da humanidade. “É uma metodologia que deu certo na tecnologia. Queremos levar essa prática para outras áreas da sociedade, inclusive para a música”. Rodrigues também sugeriu que os militantes do movimento de software livre contribuam com a distribuição e a difusão da produção musical livre. “Podemos montar servidores com ferramentas de gestão para hospedagem e streaming [tecnologia utilizada para ouvir músicas na Internet] de músicas livres”.

O desafio da distribuição e da difusão também foi colocado por Adriano de Ângelis, funcionário da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele lembrou que as TVs Comunitárias, Educativas, Universitárias e Públicas também passam por dificuldades em razão das limitações da indústria musical e teriam grande interesse em conteúdos livres. “Temos que organizar esse diálogo, propor estrategicamente algumas parcerias e definir quais modelos de colaboração seriam possíveis”, apontou. De Ângelis também indicou como uma ação possível a construção de ferramentas próprias de divulgação dos artistas, principalmente na Internet.

Internet sob controle do mercado e do Estado

Fernando Rosa, conhecido no meio musical como Senhor F, concordou com a necessidade de ferramentas próprias e denunciou o controle por parte dos grandes oligopólios da indústria cultural de servidores até então “livres” e que durante algum tempo contribuíram como espaço de divulgação da música independente, como o MySpace e o Youtube.

“O MySpace fechou um acordo com as quatro majors [EMI, SONY-BMG Music, Universal Music e Warner Music] e virou uma grande vitrine para as mesmas bandas de sempre patrocinadas pela indústria 'jabazeira' [termo usado em referência ao 'jabá', pagamento feito por uma gravadora a uma estação de rádio para divulgação de um determinado artista]”, lamentou.

Segundo Rosa, a disputa é “pesada”, uma vez que os monopólios da indústria fonográfica deixaram de ser estruturados a partir de redes de rádios e TVs nacionais, incorporando meios de alcance global, como o MySpace e o YouTube. Com isso, os sistema comandado pelas majors “se tornará um cartel muito mais poderoso”. Ele defendeu a criação de alternativas, uma “guerrilha digital”, bem como a intervenção nos marcos legais gerais para garantir liberdade na rede.

Outra tentativa de controle da Internet citada no encontro foi o substitutivo do projeto de Lei 89/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que ficou conhecido como “Projeto de Combate ao Cibercrimes”. Aprovado no Senado Federal, o texto deverá ser votado em breve na Câmara dos Deputados. Os participantes se mostraram preocupados com mecanismos previstos no projeto que abrem a possibilidade de criminalização de diversas práticas importantes na cibercultura, além de comprometer iniciativas de democratização do acesso da Rede Mundial de Computadores.

Próximos passos

Para os organizadores da atividade, a expectativa é a formação de um movimento que envolva artistas e ativistas a partir da convergência de pautas e experiências. Está prevista uma atividade ampliada do movimento no Fórum Internacional de Software Livre (FISL), que acontecerá em junho em Porto Alegre, e encontros regionais em outros estados brasileiros. Fabrício Noronha, da banda capixaba Sol na Garganta do Futuro, anunciou que irá propor um encontro do movimento MPB durante o Fórum de Mídia Livre, que deve ocorrer em agosto na cidade de Vitória (ES).

“Precisamos agora ampliar o debate, agregar gente. Vamos promover encontros regionais aproveitando a circulação dos grupos envolvidos no Fórum e eventos correlatos visando shows conjuntos, festivais, encontros, debates, oficinas em universidades, Pontos de Cultura e Casas Brasil, fortalecendo experiências coletivas e colaborativas para além da Internet”, disse.

Ao final, os participantes aprovaram um conjunto de ações a serem encaminhadas desde já, entre as quais: construir espaços e atividades de formação para artistas sobre a legislação cultural; construir servidores com ferramentas de gestão para hospedagem de streaming conteúdos livres; combater o controle da internet e defender a internet pública com controle social; lutar por um novo arranjo produtivo da cultura; envolver-se na agenda da aprovação da lei de controle da internet; defender a criminalização do jabá; articular o Festival Música Para Baixar Porto Alegre durante o FISL e convocar ativistas e artistas para participar das etapas estaduais e nacional da Conferencia Nacional de Comunicação.