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Radiodifusores dominam comissões no Congresso Nacional

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Levantamento realizado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom-UnB), repassado ao Observatório do Direito à Comunicação, revela que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) são proprietários de emissoras de Rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.

O estudo mapeou as concessões que cada parlamentar ou familiares do mesmo possuem e chegou à alarmante conclusão de que quase metade dos integrantes titulares das comissões responsáveis pelas atividades legislativas da área das comunicações são radiodifusores, ou seja, diretamente interessados nos resultados dos trabalhos estas instâncias. Entre eles estão a avaliação do mérito dos processos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV e a apreciação de projetos relacionados à legislação da área das comunicações.

No total, a listagem do Lapcom mostra que 15 dos 40 deputados integrantes da CCTCI na condição de titulares estão envolvidos direta ou indiretamente com emissoras de rádio ou televisão. Entre os 39 suplentes, a pesquisa encontrou outros 10 parlamentares que possuem esse tipo de relação, totalizando 32,91%. A contagem da suplência se deu com um parlamentar a menos porque Barbosa Neto (PDT-PR), sócio da Rádio Brasil Sul, do Paraná, saiu licenciado para ocupar a prefeitura de Londrina (PR).

No Senado, a pesquisa atual denuncia que, dos 17 membros titulares, oito controlam direta ou indiretamente a emissoras de rádio ou TV. Dos 17 suplentes, seis também possuem ou estão nesta condição. Se considerados todos os membros, um total de 34, a presença de radiodifusores chega a 14 integrantes (41%) .

Conflito de interesses públicos e privados

Na avaliação de Bia Barbosa, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a grande presença de parlamentares radiodifusores gera um conflito entre interesses públicos e privados. “Cada vez mais, a gente vê as bancadas formadas com objetivos e interesses próprios. E aí não importa se a concessão está no nome do parlamentar ou da sua mulher, do seu filho. O que importa é que os interesses privados do parlamentar vão entrar em contradição com o interesse público que deve ser o da concessão”, enfatiza.

Segundo a Deputada Luiza Erundina (PSB–SP), apesar de grave essa situação não é novidade na CCTCI. “Estou nessa comissão há dez anos e esse é um fato que já foi denunciado inúmeras vezes até mesmo pela grande mídia. É uma realidade que sugere a existência de falhas, alimentadas pelas brechas na legislação”, analisa.

Entre essas, a principal é o Artigo 54 da Constituição Federal, cuja redação sobre as restrições nas relações entre parlamentares e concessões públicas não deixa claro a proibição de que aqueles sejam proprietários de entes que exploram estas. Os parlamentares radiodifusores apóiam-se nesta ambigüidade para rebater as críticas ao conflito de interesses estabelecido nesta “dupla condição”.

Este vácuo jurídico foi uma das principais preocupações do relatório final da Subcomissão de Radiodifusão que funcionou na CCTCI durante o ano de 2008, presidida por Luiza Erundina. O documento sugere uma emenda ao Artigo 54 que visa defini-lo mais claramente ao estender a qualquer ocupante de cargos públicos a proibição de “firmar ou estabelecer contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”.

Na opinião da deputada paulista, “só vamos corrigir essa problemática na CCTCI se mudarmos a regulação do setor e é neste sentido que devem apontar os resultados da Conferência Nacional de Comunicação que vai acontecer no final do ano”.

Problema histórico

Levantamento semelhante ao produzido pelo Lapcom foi feito pelo Professor Venício Lima analisando a presença de parlamentares radiodifusores nas comissões e sua atuação em causa própria nos de 2003 e 2004. A pesquisa detectou que os deputados Corauci Sobrinho (PFL-SP), à época presidente da CCTCI, e Nelson Proença (PPS-RS), membro titular da comissão, participaram e votaram favoravelmente nas renovações de suas próprias concessões de rádio. Proença continua na CCTCI e aparece na listagem apresentada pelo Lapcom.

Para Venício Lima, a despeito da falta de clareza do Artigo 54 da Constituição, o parágrafo 6º do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 306 do Regimento Interno do Senado Federal deixam claro que os deputados e senadores devem se declarar impedidos caso a matéria em votação seja relativa à causa própria ou a assunto de interesse pessoal.

Lima recorda que esse é um problema histórico, tendo ocorrido repetidas vezes durante a Assembléia Constituinte que construiu a atual Carta Magna brasileira. “Dentro da própria subcomissão da Constituinte que tinha a reponsabilidade de discutir o capítulo da comunicação social, por muitas vezes foi solicitado dos parlamentares envolvidos com meios de comunicação que se dessem por impedidos, mas isso não aconteceu. Hoje a coisa se dá da mesma forma”, compara.

Outro cruzamento de informações semelhante foi feito pela agência Repórter Social em 2006 [veja aqui ]. Nos dados levantados pela pesquisa, que cruzou informações fornecidas pelos parlamentares aos Tribunais Regionais Eleitorais com as pesquisas realizadas por Venício Lima e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (EPCOM), a Repórter Social revelou que 80 parlamentares eleitos em 2006 para o quadriênio 2007-2010 controlam emissoras de rádio e televisão.

Segundo a pesquisa, “entre os detentores diretos ou indiretos de concessões estão dois ex-presidentes, José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor de Mello (PTB- AL), e 11 ex-governadores: Antonio Carlos Magalhães [falecido depois da pesquisa] e César Borges (PFL-BA), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Mão Santa (PMDB-PI), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Jayme Campos (PFL-MT), Jorge Bornhausen (PFL-SC), José Maranhão (PMDB-PB), Edison Lobão e Roseana Sarney (PFL-MA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE)”.

Na época, o relatório também indicou que, do total de parlamentares radiodifusores eleitos, 11 integravam a CCTCI: Aníbal Gomes e Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jader Barbalho, Fábio Souto (PFL-BA), José Bezerra (PFL-PE), José Rocha (PFL-BA), Júlio César (PFL-PI) e Ricardo Barros (PP-PR), todos como titulares, e dos suplentes Henrique Alves, Arolde de Oliveira (PFL-RJ) e Manoel Salviano (PSDB-CE).

Três anos depois, a presença na principal comissão da área na Câmara dos Deputados aumentou em 27,2%, chegando a 15. Dos parlamentares listados pela pesquisa do Repórter Social em 2006, seis continuam na listagem do Lapcom de 2009: Eunício Oliveira, Jader Barbalho, José Rocha, Manoel Salviano, (titulares) José Bezerra, Arolde de Oliveira (suplentes). No Senado, a comparação fica prejudicada pelo fato da CCT ter sido criada recentemente.

A visão dos parlamentares

O senador Welligton Salgado (PMDB- MG), identificado na listagem do Lapcom como um dos parlamentares ligado ao maior número de concessões, defende que os membros das comissões devem entender do assunto de que trata a instância. Salgado afirma ter deixado de gerir os veículos dos quais é concessionário desde que assumiu a vaga no Senado. Ele diz ainda que se lembra de ter se retirado da presidência de uma comissão por entender que havia conflito de interesses em um caso específico.

Salgado pondera que, se a proibição defendida para a área da comunicação fosse também aplicada a todas as comissões, parlamentares com o título de procuradores, por exemplo, não poderia compor a Comissão de Constituição e Justiça. “Dessa forma as comissões vão ser compostas por quem não entende do assunto. Assim o Brasil não vai para frente”, opina.

José Agripino (DEM-RN), também entre os dez parlamentares com maior número de concessões próprias, acredita não haver conflitos de interesses em ser radiodifusor e compor a CCT do senado. “Eu sou herdeiro, o sócio era o meu pai que, em vida, cedeu ações para mim e para os meus irmãos. Eu não vejo nenhum inconveniente. Não vejo porque o meu voto é apenas um dentro do colegiado e a renovação das concessões é objeto de debate antes da votação. Se tiver algum problema, ele é exposto”, justifica.

Reforma regulatória necessária

O professor Venício Lima acredita que sem uma reforma na legislação que possa promover mudanças em todo sistema de radiodifusão essa situação só tende a piorar. “Essa é uma situação absurda e insanável com a regulamentação que se tem para radiodifusão. O levantamento do Lapcom mostra que a quantidade de parlamentares envolvidos com veículos de comunicação aumentou com relação à pesquisa realizada há cinco anos. Caso não haja uma legislação que reprima esse tipo de relação isso vai se repetir nas próximas eleições”, pontuou o pesquisador.

Uma importante oportunidade para isso é a Conferência Nacional de Comunicação, prevista para o final do ano de 2009. Para Bia Barbosa, do Intervozes, pela primeira vez os movimentos que historicamente lutam pela democratização das comunicações vão ter a chance de quebrar esta lógica privada que foi incorporada historicamente à comunicação.

Ela identifica ainda a relação entre parlamentares e meios de comunicação como um dos maiores desafios a serem superados no marco regulatório brasileiro. “É fundamental que pesquisas como essa sejam publicizadas para esclarecer ao máximo a população. A gente sabe que a maior parte do povo não sabe que os meios de comunicação são concessões públicas. A comunicação não é vista como um direito humano, sequer é gerida como um serviço público e figura mais no campo do interesse comercial, como pode ser visto na pesquisa”, comenta.

Para a Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Conferência Nacional de Comunicação, para resolver todos os problemas da área, deve ser democrática e ter representação plural. Contudo, ela mostra receio com relação à forma como o processo vai ser organizado, principalmente quanto à correlação de forças na Comissão Organizadora Nacional que será criada.

“O decreto ainda não foi assinado, o que indica que deve estar havendo negociação das representações. Se não chegarmos na Conferência com uma boa correlação de forças e com representação de segmentos de toda a sociedade organizada, vamos estar fortalecendo o setor empresarial. Não podemos deixar a Conferência para discutir apenas questões relacionas a plataforma digital”, reforça.

A pesquisa do Laboratório de Políticas de Comunicação da UNB pode ser vista na íntegra aqui .

Projeto Nacional empaca na ‘guerra’ de interesses

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"O mercado privado não vai levar a banda larga para a periferia e para o interior do país", sentenciou o Secretário da SLTI do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, ao falar sobre o que chamou, repetindo um integrante do Comitê Gestor da Internet, "desconexão eterna". Segundo Santanna, qualquer política pública requer a participação do governo e da iniciativa privada. "Não basta cobrar apenas de nós", disse.

Com relação ao backhaul das escolas, o executivo disse que "Judiciário é para ser respeitado e a questão está na Justiça", referindo-se à medida conseguida pela PRO TESTE contra o acordo firmado entre o governo e as concessionárias de telefonia. Apesar de saber que há críticos da sua posição no próprio governo, Santanna sustentou a tese de que a infraestrutura da Eletronet (Telebrás) – também em processo judicial – precisa ser utilizada para reduzir o abismo digital entre as áreas urbanas e rural.

O secretário da SLTI, Rogério Santanna, participou, por meio de videoconferência, da divulgação do estudo TIC Domícilios 2008, pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil. Na sua quarta edição, foi a primeira vez que houve a apuração de dados na área rural.

E os resultados foram claros: Nessa região, há uma baixa penetração de computadores e de Internet por falta de infraestrutura e de interesse dos atuais provedores de serviços. "Não há como acreditar que o mercado privado vai levar banda larga para a periferia e para o interior do país por livre vontade", disse Santanna, ao ser cobrado do porquê da demora do governo em criar uma Política Pública para Banda Larga – já batizado por muitos de "PAC Digital".

Santanna lembrou que houve acordos firmados com a iniciativa privada – o backhaul das escolas é um deles – só que este acerto está parado no Judiciário. A meta era levar Internet banda larga para 55 mil escolas até 2010. "O que podemos fazer? Justiça é para ser respeitada", frisou.

O secretário da SLTI acredita que os pequenos provedores e, até mesmo, as Lan Houses – que mostram sua força no estudo – podem vir a cumprir um papel importante para ampliar a disseminação do serviço. Até porque as dificuldades da área rural não se resumem à falta de infraestrutura e de serviços, como bem salienta o TIC Domícilios 2008.

Picuinhas à parte, falta dinheiro ao brasileiro

Há questões econômicas – extra TICs – para serem levadas em conta. Tanto é assim que no estudo do Comitê Gestor da Internet, 79% dos entrevistados na área rural afirmaram não ter um PC em casa por falta de condições de pagar pelo equipamento. No quesito acesso à Internet, 50% alegaram também a falta de dinheiro para não contratar o serviço. Mas neste último ponto, o levantamento observa que 27% dos entrevistados reclamaram: Falta disponibilidade de acesso onde residem, ou seja, não há rede tampouco provedor.

Existem mais dados relevantes no estudo e que não podem ser relegados a um segundo plano ou apenas as 'picuinhas' políticas entre Governo e concessionárias. A falta de recursos financeiros é evidente no Brasil. Tanto é assim que nas áreas urbanas, 75% dos entrevistados também alegaram a falta de dinheiro como principal motivo de não ter um computador na sua casa e 54% dos entrevistados também disseram que não tinham acesso à Internet pelo mesmo motivo = custo elevado e fora do orçamento doméstico.

No caso dos PCs, o governo editou uma medida provisória com incentivos fiscais – a MP do Bem, que trouxe resultados concretos e ampliou a base de computadores legais vendidos no país. Neste período, a alta do dólar atrapalha, mas ainda é possível comprar um equipamento em lojas de varejo populares, com prestações facilitadas. Fato é que nunca se vendeu tanto PC no Brasil como nos últimos dois anos.

Já para reduzir o custo do serviço de banda larga – a eterna briga com as operadoras – Santanna mais uma vez defendeu o uso dos ativos da Eletronet, apesar de estar ciente das críticas que recebe por defender essa posição.

"Temos fibra óptica disponível e podemos levar infraestrutura para onde ela não existe. Há um processo em andamento, há um projeto sendo discutido, mas eu defendo o uso da Eletronet. Ela é, sim, uma alternativa, já que há muitos interesses em jogo", concluiu o secretário da SLTI, Rogério Santanna.

O TIC Domícilios 2008 revela que 28% dos lares brasileiros possuem computador. Já o acesso à Internet foi identificado em 18% das residências. Na área urbana, 28% das famílias possuem um PC. Na área rural, esse número cai para 8%.

Com relação à Internet, 20% dos lares urbanos têm um acesso. Já na área rural, esse número cai para apenas 4%. A banda larga é identificada em 58% das residências localizadas nas áreas urbanas. Esse percentual é quase duas vezes maior em relação às conexões discadas, que ainda representam 31% do mercado. O levantamento ouviu 20 mil pessoas em todo o país.


Debate conceitual toma conta da briga sobre nova rede

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O segundo e último encontro do Conselho Consultivo da Anatel para debater a polêmica em torno da reversibilidade do backhaul [infra-estrutura de distribuição de serviços de banda larga] foi marcado por apresentações sobre a necessidade de revisão do conceito usado atualmente para classificar os itens associados à concessão pública. E, ao contrário do primeiro debate, poucos participantes se arriscaram a fazer um diagnóstico sobre a nova infraestrutura e expor seus entendimentos sobre o backhaul. No fim, a discussão realizada nesta sexta-feira (27) ficou polarizada entre a Oi e a associação de defesa do consumidor Pro Teste.

A concessionária do Serviço de Telefonia Fixo Comutada (STFC) insiste que o backhaul faz parte dos itens reversíveis à União, o que asseguraria sua natureza pública, enquanto a associação de defesa dos consumidores mantém a defesa da tese de que esta rede é privada, pois serve prioritariamente à oferta de serviços de dados e não à telefonia fixa. A ironia está no fato de que, em princípio, seria mais interessante às concessionárias que esta rede fosse privada, sem a necessidade de devolver os bens, necessários a outros serviços além do STFC, para a União.

O diretor de regulamentação e estratégia da Oi, Alain Rivière, assegurou publicamente que a concessionária está disposta a "assinar qualquer documento, até mesmo um aditivo contratual, para deixar clara a continuidade" do backhaul. Apesar da garantia, Rivière entende que a documentação editada sobre o assunto já é suficiente para esclarecer o caso. "Na nossa visão, não temos dúvida jurídica de que o que foi editado até agora é suficiente para garantir a continuidade dessa rede como suporte do STFC", afirmou.

Segundo Rivière, o último ponto que talvez ainda precisasse ser esclarecido, já está atendido a contento com a proposta de regulação do backhaul colocada em consulta pública nesta semana. Trata-se da equivalência econômica entre a troca da meta de instalação dos Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pelo backhaul. Para o diretor da Oi, a compensação de um eventual saldo advindo da troca em favor das concessionárias está assegurada na fórmula criada pela Anatel para a captura do Valor Presente Líquido (VPL) do backhaul.

Ilegalidade

Para a advogada Flávia Lefèvre, representante da Pro Teste e responsável pela ação judicial que culminou na suspensão liminar da implantação do backhaul, não há nada esclarecido com relação a esta nova rede. Flávia se disse decepcionada com a proposta de regulamento elaborada pela Anatel que, em sua opinião, é omissa com relação à natureza efetiva desta rede e apenas repete o conceito criado no decreto presidencial que validou a troca das metas. Decreto este que também estaria irregular.

"Esse decreto é uma afronta à Lei Geral de Telecomunicações (LGT), à Lei de Licitações e ao princípio da impessoalidade porque dá às maiores empresas do setor o direito de explorar sempre o melhor filão do mercado", avalia. Para ela, a mudança das metas feita pela Anatel e pelo Executivo tenta inserir no escopo do STFC o serviço de dados, de natureza privada. "Se é essa a intenção, ao invés de fazer essa aberração que foi esse decreto, que o Executivo faça um dizendo que a banda larga vai ser prestada em regime público a partir de agora e pronto", protestou.

Flávia rememorou o primeiro debate sobre o tema realizado na semana passada pelo Conselho Consultivo em que o consultor Renato Guerreiro declarou que não vê na nova rede um elemento essencial ao STFC. "Eu fico muito feliz quando uma pessoa do mais alto gabarito e que já foi presidente desta agência diz com todas as letras que o backhaul é rede de dados e não é essencial à telefonia fixa."

Insegurança

Em meio às divergências sobre a natureza do backhaul, o advogado Gabriel Laender, do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, alertou para os problemas de a Anatel não esclarecer de uma vez por todas a questão. "Essa decisão (sobre a reversibilidade ou não do backhaul) precisa ser tomada, precisa ser esquadrinhada, senão a Justiça vai decidir. É esse o risco que a Anatel corre; de perder o protagonismo na regulação. E isso aumentará cada vez mais as incertezas no setor", analisou.

Parte dessas incertezas já existe, na opinião do presidente da Abrafix, por conta da desatualização do Regulamento de Bens Reversíveis em vigor. Segundo José Fernandes Pauletti, a regra atual visualiza apenas itens físicos e patrimoniais obviamente associados à concessão, deixando de lado estruturas cuja essencialidade ao serviço público é mais sutil, mas, ainda assim tem valor importante na continuidade da oferta do STFC.

"O conceito que está nessa regulamentação ainda é do bem físico e esse conceito já vem mudando na prática para a análise da 'necessidade' dos itens que devem ser reversíveis", afirmou Pauletti. "Hoje nós já temos um problema que precisa e merece ser revisto." A correção desse cenário viria de uma revisão do regulamento em vigor, questão que já vem sendo estudada pela Anatel e pode gerar decisões ainda neste ano.

Sem posição

Mesmo com a crítica às regras em vigor, Pauletti não disse em momento algum se o atual regulamento abrange ou não o backhaul e se essa rede se encaixaria nesse novo conceito de "necessidade" para o STFC. Quem também optou por questionar apenas a estrutura do regulamento, sem posicionar-se de forma mais clara sobre a nova infraestrutura foi o diretor de Relações Institucionais da Telefônica, Fernando Freitas.

Ao contrário de seu colega da Oi, Freitas não confirmou nem negou que o backhaul seja essencial ao STFC e, portanto reversível. Também não aderiu ao compromisso de Alain Rivière a assinar "qualquer documento" esclarecendo a situação. De forma bastante comedida, Freitas criticou a visão patrimonialista do regulamento em vigor, "que coloca etiquetas em tudo", e concluiu sua participação de forma enigmática. "A minha preocupação é que, na discussão sobre bens reversíveis, sejam editados males irreversíveis", declarou.

Caso do diploma divide ministros e jornalistas

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A obrigatoriedade do diploma será discutida no julgamento de um recurso proposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal. Em 2006, o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, concedeu uma liminar permitindo que jornalistas que já atuavam na área mesmo sem ter o registro no Ministério do Trabalho — obtido mediante a apresentação do diploma — continuassem trabalhando. Em um julgamento da Segunda Turma do STF, os ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa referendaram a posição do colega.

A decisão era provisória, com validade até o julgamento definitivo da questão. Na quartafeira, esses ministros podem mudar de posição. A questão divide não só ministros do Supremo, mas também os próprios jornalistas. O coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, enviou uma carta aos ministros do STF para tentar sensibilizálos para a necessidade do diploma.

Miro Teixeira, que já trabalhou como jornalista mesmo sem ter formação específica para isso, defende a necessidade do diploma como regra. No entanto, ele admite que algumas exceções sejam contempladas pelo bom senso.

— Diploma é bom. É bom que a atividade jornalística tenha diploma. Mas não se deve vedar talentos. Há exceções. Quem barraria Nelson Rodrigues? Ou Antonio Maria? — indaga Miro.

ANJ: “Trabalho não deve ser privativo de jornalistas”

Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), o diploma é importante, mas não fundamental para o exercício da profissão: — É absolutamente razoável e muito importante que existam os cursos de jornalismo. Mas achamos que o exercício do trabalho nas redações e nos meios de comunicação não deve ser privativo de jornalistas — defende o diretor Tonnet Camargo.

A guerra judicial começou em 2002, quando a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16a Vara da Justiça Federal de São Paulo, suspendeu em todo o país a necessidade de diploma para obter o registro profissional no Ministério do Trabalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo.

Para a juíza, a formação cultural é definida por hábitos pessoais, não necessariamente por frequentar uma faculdade. Em seguida, a juíza Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, derrubou a decisão, e o diploma voltou a ser obrigatório. O TRF confirmou a decisão em 2005. A palavra final será dada agora pelo Supremo.

Preço inibe crescimento da internet no Brasil, diz Nic.br

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O alto custo das conexões de Internet no Brasil está inibindo um crescimento mais acelerado do serviço, impedindo que ele acompanhe o aumento do número de residências com computador. Levando em consideração as áreas urbanas, o computador está presente em 28% das residências, enquanto a conexão à internet se encontra em apenas 18% dos lares, segundo dados da pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação no Brasil, divulgada nesta quinta-feira (26) pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

O estudo mostra que a diferença entre o número de casas que têm computador, mas sem acesso à web, tem avançado nos últimos anos, dobrando entre 2005 e 2008. No ano passado ela ficou em 8 pontos percentuais, contra sete pontos em 2007, seis em 2006 e apenas quatro pontos em 2005.

O principal motivo para o aumento dessa diferença é o alto custo do serviço de internet, citado por 48% dos entrevistados. Enquanto isso, o preço dos computadores caiu nos últimos anos devido, principalmente, a incentivos fiscais do governo, como o programa "Computador para Todos".

A falta de disponibilidade de Internet na área também foi outro fator inibidor do aumento do número da compra de conexões à web pelas residências, o qual foi citado por 33% das pessoas.

"A principal barreira é ainda o custo elevado do serviço de internet. As pessoas compram o computador, mas não têm condições financeiras de adquirir o acesso à web e mantêm os PCs sem estarem conectados à rede mundial. Caso os preços não caiam, essa é uma tendência que deve permanecer", afirma Alexandre Barbosa, coordenador do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br).

No Brasil, somando as áreas urbanas e rurais, no fim de 2008, 25% dos domicílios brasileiros tinham computador, sendo 3% com posse de notebooks. Já o acesso à internet está presente em apenas 18% dos lares do país. Em áreas rurais, o PC está presente em apenas 8% e a internet em 4%.