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Regionalização da publicidade gera reações da grande mídia

A estratégia do governo federal para os investimentos em publicidade governamental vem provocando intensos debates no último mês. A divulgação do crescimento de 961% dos meios de comunicação utilizados para a veiculação de anúncios, sem acréscimo expressivo no valor gasto por outras gestões, foi recebida de forma crítica pela grande mídia comercial e de maneira esperançosa por veículos de menore porte.

Em matéria publicada na Folha de São Paulo no dia 31 de maio, Fernando Rodrigues expôs de forma minuciosa o movimento de pulverização dos investimentos em propaganda promovido pela Secretaria de Comunicação Social do governo (Secom). Em 2008, o governo divulgou peças publicitárias em 5.297 veículos, sendo 2.597 rádios e 297 TVs, número muito superior aos 499 meios de comunicação que recebiam recursos para fins de promoção em 2003. Nesse período, o número de municípios atingidos pelos anúncios do Executivo Federal cresceu de 182 para 1.149.

O texto explicita a orientação editorial do jornal ao realizar uma comparação inoportuna entre a publicidade das empresas privadas e do governo federal para sugerir uma desproporção na estratégia desse último. Junto a uma coluna de Fernando Barros e Silva, editor de Brasil do mesmo jornal, a reportagem gerou repercussão entre jornalistas e meios de comunicação.

Barros e Silva apelidou a política de “bolsa-mídia” e acusou-a de “compra de mídia de segundo e terceiro escalões”. O editor da Folha de S. Paulo sugere uma relação entre o movimento de diversificação dos investimentos publicitários e a avaliação popular do presidente da república, afirmando que “essa mídia de cabresto que se consolidou no segundo mandato ajuda a entender e a difundir a popularidade do presidente. E talvez explique, no novo mundo virtual, o governismo subalterno de certos blogs que o lulismo pariu por aí”.

Governo rebate críticas

Segundo Ottoni Fernandes Júnior, subchefe-executivo da Secom, a estratégia de pulverização e regionalização das campanhas do governo federal não é nova e é colocada em prática desde a gestão do ex-ministro Luiz Gushiken, que dirigiu a pasta até 2005.

Para Fernandes Júnior, a regionalização da distribuição das verbas publicitárias é um movimento natural e a comparação do investimento em propaganda do governo com o de empresas privadas é um erro. “A função das propagadas de um e de outro [governo e empresas privadas] é completamente diferente. As empresas têm foco na venda dos seus produtos, no consumo, e o nosso foco são nos direitos e deveres do cidadão.”

Ele explica que as mudanças são de ordem conceitual e que a Secom é munida de uma equipe de especialistas que estuda a mudança das mídias e a melhor forma de dialogar com os diferentes segmentos da população. “A publicidade governamental tem que ser segmentada, tanto na linguagem quanto no conteúdo. Se eu tenho que anunciar o Pró-Jovem, por exemplo, eu tenho que fazê-lo com a linguagem adequada para os jovens da periferia das grandes cidades que são os principais interessados. Eu tenho então que me adequar à linguagem deles e também aos meios que eles usam, bem como com todos os outros segmentos”, argumenta.

Ainda segundo o subchefe-executivo da Secom, as conclusões dos estudos e análises sobre a circulação dos meios de comunicação brasileiros – que demonstraram enorme crescimento das mídias regionais e locais – embasaram a decisão do governo de passar a investir na pulverização da propagada e na ampliação dos destinatários das verbas publicitárias oficiais.

Privilégio ameaçado

Segundo dados do IVC (Instituto Verificador de Circulação), órgão que averigua a circulação de publicações no país, entre dezembro de 2003 e abril de 2009, houve um crescimento de 121% dos jornais de baixo custo, vendidos por valores de até R$ 0,50 por exemplar. Já os jornais tradicionais, concentrados no eixo Rio-São Paulo-Brasília, tiveram sua tiragem estagnada e cresceram apenas 2% nesse mesmo período. Os dados do IVC mostram ainda que os grandes jornais das demais capitais do Brasil cresceram 41% e os das cidades não capitais, 62%.

Diante das informações, Fernandes Júnior justifica que seria um erro do governo continuar alocando as verbas publicitárias em poucos veículos. “A concentração nos grandes meios de comunicação é um problema do administrador que assume uma secretaria como essa a acha que o Brasil é todo de classe média e de formação superior igual a ele. Estamos fazendo diferentes peças, para diferentes jornais e diferentes públicos. Isso é respeitar a diversidade e promover a democratização”, sublinha. Avaliando a postura da Folha de S. Paulo, pondera que “quem faz esse choro não fazia quando a verba era concentrada”.

A insatisfação da grande mídia comercial com a estratégia de publicidade do governo foi questionada também pelo jornalista e crítico de mídia, Luiz Antônio Magalhães, diretor executivo do site Observatório da Imprensa. Em artigo, Magalhães defende a estratégia do governo federal e lamenta a postura patronal dos jornalistas, que, na visão do autor, representa os interesses empresariais.

“Com a maior distribuição dos recursos de propaganda, na prática o governo fomenta a democratização dos meios de comunicação. Antes, só os grandões levavam o meu, o seu, o nosso dinheirinho, impedindo o crescimento de outras publicações. Agora, jornais regionais e pequenos também levam e podem se tornar competitivos, o que é ótimo para a sociedade de várias formas: dinamiza o mercado de trabalho do setor, possibilita que diferentes vozes tenham meios de expressar suas idéias, enfim, é tudo de bom”, compara.

O jornalista e diretor do Observatório da Imprensa afirma ainda que  “o texto de Fernando de Barros Silva, em especial, cairia perfeitamente bem na assinatura do patrão Otavio Frias Filho. Já o de autoria de Fernando Rodrigues é uma análise interessante, mas derrapa nas últimas linhas”.  E conclui avaliando que “os dois Fernandos – mais o Barros e Silva e menos Rodrigues – no fundo defendem mais um capilé para a Folha de S.Paulo e nada para o Diário de Cabrobó do Mato Dentro. Justo? Talvez, mas a verdade é que seria muito mais elegante se o próprio Otavio Frias Filho defendesse a tese, em artigo assinado ou em editorial.

Pulverização insuficiente

Para Renato Rovai, editor da Revista Fórum e participante do Fórum de Mídia Livre, o governo ainda não descentralizou da forma como deveria a sua publicidade institucional. “Essas mudanças são importantes, mas ainda são tímidas. Só as organizações Globo, da qual fazem parte as emissoras de televisão, o jornal e a editora Globo, abocanha ainda quase metade de toda a verba deste tipo de publicidade. O que existe já é uma boa sinalização, mas ainda deve-se ir mais adiante com a descentralização”. defende Rovai.

Segundo o jornalista, o valor gasto com publicidade governamental pelo governo federal ainda é pequeno se comparado proporcionalmente a governos estaduais como os de São Paulo e do Rio Grande do Sul. “A estratégia é corretíssima do ponto de vista democrático. Os veículos grandes estão preocupados porque o governo federal está diminuindo o investimento neles.”

Concentração bonificada

Para além da estratégia histórica de investimento centralizado nos maiores meios de comunicação, outro fato que contribui para a concentração de anúncios em veículos de grande circulação é a chama bonificação por volume (BV). Ela consiste em um acordo segundo o qual as empresas de comunicação pagam um valor adicional ao anunciado quando as agências de publicidade cumprem com uma determinada meta de expansão estabelecida e pagam em dia ao veículo. Por exemplo, se as agências de publicidade ganham 20% do que foi pago à empresa pela veiculação do anúncio, elas vão ganhar mais no final se conseguirem manter os anúncios naquela empresa.

Para cumprir essa meta de expansão e conquistar a bonificação, as agências de publicidade, responsáveis pela distribuição dos anúncios, beneficiam as empresas que garantem o pagamento deste extra, geralmente aquelas com grande circulação e, conseqüentemente, grande volume de anúncios. Esta lógica contribui para a concentração dos anúncios nos grandes meios.

Essa prática, de acordo com Ottoni Fernandes Júnior, é condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O governo federal, continua, apesar de não ter como interferir diretamente na negociação entre agências de publicidade e empresas de comunicação, prejudica a reprodução desta negociata quando exige da agência pulverização e regionalização dos seus anúncios.

Renato Rovai também atribui a prática do BV à tendência centralizadora dos anúncios na grande mídia comercial. Para o jornalista, é “muito ruim essa cultura de achar que se colocar o anúncio na Globo todo mundo vai ver”.

Comissão Organizadora Nacional inicia trabalhos

Na última segunda-feira (1), ocorreu a primeira reunião da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O encontro foi marcado por uma apresentação geral sobre o evento feita pelo Ministério das Comunicações, pelo debate sobre o cronograma de trabalho da instância e pela divisão dos seus membros nas sub-comissões criadas na Portaria que instituiu a Comissão.

Hélio Costa abriu os trabalhos destacando a importância histórica da Conferência e seu papel de produzir avanços na área em um cenário de mudanças. “O objetivo [da Conferência] é modernizar o setor e encontrar caminhos dentro da mobilidade tecnológica e das preocupações sociais para que a comunicação seja mais republicana, mais democrática, mais aberta, e que possa utilizar todos os recursos hoje disponíveis pelas técnicas desenvolvidas nos últimos anos.”

O ministro ressaltou determinados temas que “não podem ficar de fora do debate da Conferência”, entre os quais a definição sobre as regras para a multiprogramação na TV Digital e a regulação das TVs educativas. E enfatizou a necessidade da Comissão aprovar seu regulamento interno e apresentar o regimento interno da Conferência “o mais rápido possível”.

O Consultor Jurídico do Ministério, Marcelo Bechara, reforçou que a falta de tempo é um dos principais desafios na organização do processo. “Estamos no inicio de junho. A etapa nacional acontece em dezembro, mas é só a nacional, ela é só a cereja do bolo das etapas que se iniciam ou deveriam ter se iniciado”, afirmou.

O processo só será disparado de fato a partir da finalização do regimento interno da Conferência. Ele conterá as regras sobre a organização do processo, o papel de cada etapa, o fluxo das discussões e os métodos de eleição de delegados. A Comissão terá 30 dias para concluir o documento. Para isso, terá apenas dois encontros, o primeiro no dia 19 de junho e o segundo no início do mês de julho.

Sub-comissões

O trabalho de elaboração da primeira proposta do regimento será feito pela sub-comissão de metodologia e sistematização, uma das três sub-comissões previstas na Portaria que instituiu a CON. Ela terá a responsabilidade de não apenas discutir o documento, que conterá as regras do processo, como aprovar normas suplementares e coordenar o processo de sistematização das propostas aprovadas nas etapas preparatórias e estaduais.

Esta importância fez com que o grupo fosse integrado por quase todos os membros da Comissão Organizadora. Apesar dos apelos de Marcelo Bechara para que os integrantes da CON também entrassem nas outras duas sub-comissões, infra-estrutura e logística e divulgação, todos os representantes do empresariado e do governo e boa parte dos ligados a entidades da sociedade civil não empresarial e movimentos sociais manifestaram desejo de integrar a sub-comissão de metodologia.

Apenas a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom) e a Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec) indicaram o desejo de ocupar a sub-comissão de divulgação. Já a de infra-estrutura não foi ocupada por nenhum membro. Paulo Miranda, da Abccom, questionou a existência dessa comissão e defendeu que esta tarefa deveria ser executada pelo próprio Ministério das Comunicações.

Falta de recursos

Além da falta de tempo, outro grave obstáculo à realização da Confecom é a falta de recursos. Conforme noticiado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a partir de um remanejamento de recursos realizado pelo Ministério do Planejamento, o orçamento da Conferência foi reduzido de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão. Diante da indignação dos presentes, o próprio consultor jurídico do Minicom reconheceu a gravidade da situação. “Com este valor, não tem conferência.”

Bechara informou que a Secretaria-Executiva do ministério está em contato com o Ministério do Planejamento para tentar recompor o corte feito nas dotações orçamentárias da pasta. Representantes das entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais propuseram que uma delegação da CON, juntamente a membros do Minicom, se reunisse com o Planejamento para pressionar pela revisão do corte, sugestão que foi aprovada pelo pleno da Cmissão.

Lista refeita

A primeira reunião da Comissão Organizadora Nacional já contou com a alteração de sua composição original. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que havia estranhamente sido indicada como suplente embora fosse o segundo nome da Câmara e a casa tivesse direito a dois titulares, foi oficializada nessa última posição.

Marcelo Bechara relatou que a Portaria com os nomes da Comissão Organizadora Nacional trouxe a parlamentar nesta posição pois a equipe do ministério havia se limitado a reproduzir as indicações conforme enviado por cada ente. Mas na Portaria 337, publicada na própria segunda-feira, o ministério alterou este critério. “Como a Câmara tem dois titulares, através da portaria 337 de hoje nós fizemos interepretação do ofício de que os dois primeiros nomes apresentados seriam titulares e os demais suplentes. Os titulares são Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Luiza Erundina (PSB-SP)”, comunicou aos presentes.

Ao Observatório do Direito à Comunicação, Erundina avaliou que a reversão da derrubada de seu nome como titular foi resultado da “força dos movimentos sociais” envolvidos no processo, especialmente aqueles organizados em torno da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação (CNPC).

A deputada estranhou sua indicação como suplente, uma vez que “se credenciou” a participar da Comissão Organizadora por conta de sua atuação em defesa da realização da Conferência desde 2007 nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Legislação Participativa (CLP). Mas comemorou a correção de sua indicação e afirmou que agora irá se empenhar para garantir que a Comissão assegure regras que propiciem a abertura e a participação democrática no processo.

Outra mudança na Comissão Organizadora envolveu o Ministério da Justiça. A pasta havia indicado como titular o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Júnior. Conforme apurado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a escolha gerou reações entre entidades da sociedade civil e, principalmente, dentro do PT. Tuma Júnior é visto como próximo ao PMDB e ao empresariado, perfil considerado inadequado para representar um órgão comandado pelo PT. Em seu lugar, foi indicado como titular o secretário de assuntos legislativos, Pedro Abramovay.

Programa promete inclusão digital a comunidades indígenas

O Programa Mais Cultura realizou a partir do dia 3 uma série de rodas de conversa para promover a inclusão digital de comunidades indígenas de todo o Brasil. As rodas fugiram do modelo tradicional de capacitação e buscam envolver as comunidades indígenas com as novas tecnologias da informação (TICs) e com a produção de conteúdos audiovisuais a partir de seus próprios referenciais.

Até o dia 05 de junho, a roda de conversa foi promovida no Ponto de Cultura Indígena de Rio Branco, no Acre. Já de 10 a 12 de junho, a roda será realizada no Centro Yorenka Ãtame, localizado no município de Marechal Thaumaturgo, também no território acreano. De 20 a 22 de junho, o encontro será na sede da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), no município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

As rodas integram o processo de implantação dos primeiros 30 Pontos de Cultura em comunidades indígenas de cinco estados: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Roraima. A meta do Programa Mais Cultura é implantar até 2010, em todo o país, 150 Pontos de Cultura Indígenas, por meio de um acordo de cooperação firmado com a Funai e de convênios com entidades indígenas e indigenistas. O investimento inicial é de R$ 6,4 milhões. Outros 60 Pontos de Cultura Indígenas serão implantados até o final de 2009, e os 60 restantes até 2010.

Cada Ponto de Cultura receberá um kit multimídia, que auxiliará as comunidades indígenas na utilização de novas tecnologias como ferramenta para a preservação e fortalecimento de sua identidade cultural. A ação será desenvolvida em parceria com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com a Associação Cultura e Meio Ambiente (ACMA) – Rede Povos da Floresta, responsável pela implantação do projeto e pela formação dos indígenas.

Comissão rejeita aumentar em 50% propaganda partidária na TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (3) proposta que pretende aumentar a propaganda partidária gratuita na TV para os partidos com representação na Câmara e no Senado. A medida consta do Projeto de Lei 1238/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que assegura a essas legendas dois programas de rádio e TV por semestre, um em cadeia nacional e outro em cadeia estadual, ambos com 15 minutos cada.

Pelas regras atuais, a programação partidária varia de cinco a dez minutos. O tempo de cada partido é definido pelo número de votos obtidos para a Câmara. Mesmo as agremiações sem representação no Congresso dispõem de um programa em cadeia nacional em cada semestre com a duração de cinco minutos.

Espaços privilegiados

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Ele criticou a fórmula proposta pelo projeto de retirar dos partidos sem representação o acesso a programas no rádio e na TV.

"O exercício da democracia exige que os serviços de radiodifusão sejam colocados à disposição não somente dos grandes partidos, mas também daqueles que almejam ocupar espaços mais privilegiados no cenário nacional", disse Machado. Ele também destacou que, caso o projeto seja aprovado, o tempo reservado para a propaganda partidária será aumentado em 50%.

Tramitação

Sujeito à votação pelo Plenário, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados apresenta análise sobre regulação da web

Nessa quinta-feira (4), a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram um estudo que trata da regulação da Internet. O documento aponta, principalmente, cautela na criação de leis sobre a web. O estudo discute ainda os desafios do Brasil de superar barreiras tecnológicas, estruturais e de renda para universalizar a Internet no País, em que mais de 30% da população tem acesso à rede.

Um dos principais pontos do estudo é o desafio de prevenir e punir crimes digitais e as discussões no âmbito do Parlamento para regular o funcionamento e o conteúdo na Internet, segundo informações da Agência Câmara.

Segundo a análise, há necessidade de criação de legislação apenas nos casos em que há novos delitos, aqueles que, de fato, só poderiam ocorrer por conta dos avanços tecnológicos. O estudo reforçou o argumento da Câmara salientando que a "rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente. Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência".

Identificação do internauta

O estudo falou, ainda, sobre a possibilidade de identificação do usuário na rede e se iso se configura quebra de sigilo ou de privacidade. "Como não existe regulamentação específica sobre o conteúdo disponibilizado na internet, os juízes julgam com base em regras gerais, como o Código Civil. É preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso", apontou a análise.

Projetos

O levantamento apresenta também a relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional que determinam o cadastramento e a identificação eletrônica para acesso à Internet de computadores pelo período de dois anos, para investigação criminal ou abertura de processo penal.

A Câmara argumenta que a obrigatoriedade do registro não fere a Constituição, pois cumpre, na medida em que proíbe o anonimato, mas garante a liberdade de expressão.

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