Nessa quinta-feira (4), a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram um estudo que trata da regulação da Internet. O documento aponta, principalmente, cautela na criação de leis sobre a web. O estudo discute ainda os desafios do Brasil de superar barreiras tecnológicas, estruturais e de renda para universalizar a Internet no País, em que mais de 30% da população tem acesso à rede.

Um dos principais pontos do estudo é o desafio de prevenir e punir crimes digitais e as discussões no âmbito do Parlamento para regular o funcionamento e o conteúdo na Internet, segundo informações da Agência Câmara.

Segundo a análise, há necessidade de criação de legislação apenas nos casos em que há novos delitos, aqueles que, de fato, só poderiam ocorrer por conta dos avanços tecnológicos. O estudo reforçou o argumento da Câmara salientando que a "rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente. Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência".

Identificação do internauta

O estudo falou, ainda, sobre a possibilidade de identificação do usuário na rede e se iso se configura quebra de sigilo ou de privacidade. "Como não existe regulamentação específica sobre o conteúdo disponibilizado na internet, os juízes julgam com base em regras gerais, como o Código Civil. É preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso", apontou a análise.

Projetos

O levantamento apresenta também a relação de Projetos de Lei no Congresso Nacional que determinam o cadastramento e a identificação eletrônica para acesso à Internet de computadores pelo período de dois anos, para investigação criminal ou abertura de processo penal.

A Câmara argumenta que a obrigatoriedade do registro não fere a Constituição, pois cumpre, na medida em que proíbe o anonimato, mas garante a liberdade de expressão.

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