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Anatel é responsável por falhas em São Paulo, diz associação de engenheiros

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A adoção de uma medida cautelar suspendendo as vendas do Speedy não foi o suficiente para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) escapasse das críticas do setor com relação à sua postura frente às falhas que ocorrem em São Paulo desde o ano passado. A Associação dos Engenheiros de Telecomunicações (AET) acusa a agência reguladora de ser responsável pelos problemas com a Telefônica, já que a autarquia não tomou medidas antecipadas para corrigir falhas na rede da empresa. "É difícil tirar a responsabilidade do governo em um país que tinha um Dom Pedro que gostava de telefone. A postura da agência nesse episódio é imperdoável", avalia Ruy Bottesi, presidente da AET.

Problema crônico

Para Bottesi, a falta de fiscalização é um problema crônico no setor de telecomunicações e vem desde a construção da Anatel. Mesmo assim, o presidente da associação – que trabalhou por 21 anos na Telefônica e é professor da FGV nesta área – não poupa críticas diretas à atual gestão da Anatel. "A responsabilidade é do homem número um da Anatel, que está sentado na presidência da agência: é do Sardenberg", afirmou, referindo-se ao embaixador Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel.

"O que parece é que esse pessoal não está comprometido com o país", complementa a crítica contra a Anatel. O presidente da AET também fez coro com as declarações do procurador da República Duciran Farena. "Endosso tudo que foi dito pelo doutor Duciran. A Anatel retrocedeu dez anos na gestão do Sardenberg." Por meio da assessoria da agência, o embaixador Ronaldo Sardenberg preferiu não entrar em confronto e não comentou as acusações do presidente da AET.

Na visão de Bottesi, mesmo com o "paciente na UTI", a Anatel não toma providências efetivas para solucionar a situação. "A responsabilidade maior é da Anatel por tudo que está acontecendo. Por várias vezes se tentou fazer com que a agência cumpra sua função, pois há uma ausência total de fiscalização no setor." A própria AET lançou no início deste mês uma campanha para a descentralização da fiscalização da Anatel como método de melhorar a qualidade dos serviços prestados no setor.

Propostas

A proposta da associação é que a agência feche convênios e parcerias com órgãos municipais e estaduais, como os conselhos de telecomunicações, e transfira parte de sua competência para o âmbito regional. "Nossa proposta é aparelhar um pouquinho o Estado. Isso daria maior eficiência e uma efetiva fiscalização", avalia Bottesi, que já procurou parlamentares para encampar a idéia. Até o momento, não há nenhum movimento da agência no sentido de descentralizar sua fiscalização.

Para a Anatel, a abertura de cinco Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados) para investigar as panes ocorridas na Telefônica é uma prova inequívoca de que a agência está atenta aos acontecimentos e empenhada em fazer com que a empresa resolva o problema em sua rede de banda larga. A expedição da medida cautelar suspendendo novas habilitações no Speedy, em vigor há duas semanas, é outra demonstração da ação da agência neste caso, assim como a solicitação de que a Telefônica apresentasse um plano para corrigir as falhas na rede. O plano foi entregue à agência no dia 26 de junho e está sendo analisado pela área técnica.

MPF-SP pede que Polícia Federal investigue a fusão da Oi com a Brasil Telecom

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O procurador do Ministério Público Federal de São Paulo, Rodrigo de Grandis, pediu que a Polícia Federal instaurasse inquérito específico para apurar eventuais irregularidades na aquisição da Brasil Telecom pela Oi. Além desse inquérito, o procurador pediu também a investigação dos cotistas do Opportunity Fund residentes no Brasil pelo crime de evasão de divisas. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que vigorava na época, proibia a participação de cotistas residentes no Brasil em fundos enquadrados no anexo IV, como era o caso do Opportunity Fund.

"A minha intenção ao instaurar esse inquérito policial é averiguar a lisura, dado o histórico do grupo Opportunity, em relação à aquisição da Brasil Telecom. Achei que instaurar uma investigação específica é uma medida de cautela, até porque a aquisição não é objeto da operação Satiagraha. Pode se constatar no futuro que não aconteceu nada, que a operação é legítima, regular. Se constatada alguma irregularidade isso vai merecer a atenção do Ministério Público Federal e da Justiça Federal", afirma Rodrigo de Grandis.

Na última sexta-feira (3), o Ministério Público Federal denunciou à 6º Vara Federal Criminal o banqueiro Daniel Dantas e mais 13 pessoas pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas, crime de quadrilha e organização criminosa.

A denúncia detalha como o Opportunity, quando estava no comando da Brasil Telecom, financiou o chamado "mensalão". De Grandis afirma que, durante o período em que a Brasil Telecom foi comandada pelo Grupo Opportunity, foram firmados dois contratos de publicidade no valor de R$ 25 milhões cada com as agências de publicidade DNA e SMP&B, do empresário Marcos Valério.

Opportunity Fund

Daniel Dantas, sua irmã, Verônica Dantas, e Dório Ferman, presidente do banco Opportunity, foram denunciados, entre outras coisas, pelo crime de crime de gestão fraudulenta e evasão de divisas por abrigarem cotistas residentes no Brasil no Opportunity Fund. Já os cotistas serão investigados em novo inquérito. Eles poderão ser acusados de cometerem crimes de evasão de divisas.

Além desses dois novos inquéritos, o MPF pediu o aprofundamento das investigações de pessoas não denunciadas agora como do ex-deputado federal Luis Eduardo Greenhalg e Carlos Rodenburgo, que comanda o braço agropecuário do Grupo. Fica claro que o Ministério Público Federal pretende investigar todos os negócios que o grupo Opportunity tem no país, que vão das telecomunicações à agropecuária.

Prevaricação

De Grandis foi cuidadoso ao responder se os novos inquéritos vão investigar eventual crime de prevaricação de autoridades brasileiras, como a CVM, diante de tantas evidências de crimes financeiros. "O inquérito que nós determinamos a instauração serve inclusive para apurar eventual irregularidade por parte de órgãos administrativos. Eu não posso lhe dizer agora qual é o objeto. É um objeto aberto. Nada, portanto, neste momento, pode ser descartado".

O Opportunity Fund já foi investigado entre 2001 e 2004 pela CVM justamente em função das suspeitas de infrações às regras do Anexo IV. A CVM constatou irregularidades pontuais e aplicou multas que totalizaram cerca de R$ 500 mil a diversos executivos do Opportunity. Em agosto de 2007, contudo, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Conselhinho) reverteu a punição, acatando integralmente a argumentação do Opportunity. Nem mesmo a CVM, que tem assento no Conselhinho, defendeu sua posição.

Band e RedeTV vão à Justiça pela multiprogramação

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Com o interesse manifesto de virem a oferecer multiprogramação na TV Digital, a Band e a RedeTV, por meio da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), entidade que representa as duas emissoras, ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (6), com ação onde pedem que seja suspensa a restrição às emissoras comerciais de utilizarem o Sistema Brasileiro de TV Digital para oferecerem mais de um canal aos telespectadores.

A ação é, na prática, um pedido de tutela antecipada para que sejam suspensos os efeitos do artigo 10.3 da Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações, que trata da Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital.

O artigo questionado – último do texto – limita a multiprogramação às TVs públicas, ao definir que "a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006 [trata dos quatro canais digitais a serem explorados diretamente pela União], consignados a órgãos e entidade integrantes dos poderes da União". Para a Abra, o tratamento não pode ser diferenciado.

"O próprio ministro das Comunicações declarou que não era contra a multiprogramação. Esperávamos que ele modificasse a portaria ou, como prometeu, que encaminhasse o assunto ao Congresso Nacional. Como nada disso aconteceu, entramos com a ação", justifica o vice-presidente da Abra, Frederico Nogueira, em entrevista ao Convergência Digital.

O executivo sustenta que durante a escolha do padrão de TV Digital, a opção daquele com maior poder de compactação – o MPEG4, do padrão japonês, e não MPEG2, usado na Europa e nos Estados Unidos – foi fortemente influenciada pela possibilidade de as emissoras usarem a ferramenta para oferecerem multiprogramação.

Segundo Nogueira, apesar da ação ser da Abra, entidade que congrega Band e RedeTV, há outros interessados em oferecer mais de um canal. "O presidente da Record já disse que tem interesse, a MTV também, assim como a TV Gazeta. A própria Globo diz que quer gerar uma programação diferenciada no oneseg (TV Digital no celular), mas isso também não será possível da maneira como está colocado", lamenta o vice-presidente da Abra.

O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, já declarou que há temores jurídicos de se permitir a multiprogramação pelas emissoras comerciais, pois a lei impediria uma mesma concessionária de gerar dois sinais em uma mesma localidade. Para Nogueira, no entanto, esta restrição não existe. “Não concordamos com essa avaliação e entendemos que não há amparo legal para isso", afirma.

Costa prometeu que o Ministério das Comunicações teria uma regra específica para as emissoras comerciais pouco tempo depois de publicado o decreto que definiu a multiprogramação para as TVs públicas. Depois voltou atrás e adiou o tema, alegando que ele seria discutido em profundidade durante a Conferência Nacional de Comunicação, pré-agendada para acontecer em dezembro. Isso porque o governo quer maturar um pouco mais o debate. Até lá, as TVs públicas estão liberadas para fazer a multiprogramação.

Outro argumento utilizado contra a multiprogramação nas TVs comerciais é o receio de que os canais sejam 'alugados' a terceiros. Para Nogueira, da Abra, essa questão poderia ser facilmente superada com regras específicas. "Se for assim, que se ponha a proibição com regras, mas não ao ponto de limitar a multiprogramação", sustentou.

Câmara pode enterrar versão aprovada no Senado

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[Títutlo original: Crimes Cibernéticos: Projeto Eduardo Azeredo será 'enterrado' na Câmara ]

O projeto de lei sobre crimes cibernéticos, que tramita há 10 anos no Congresso Nacional, deve ser 'sepultado' na próxima semana. A dificuldade para se chegar a um acordo, aos poucos, vem eliminando artigos da proposta e, como resultado, quase nada restou do substitutivo aprovado pelo Senado.

"Sobrou alguma coisa que valha a pena apresentar em um projeto? Esse é o ponto que vamos definir até a próxima semana. Não dá para saber se vamos colocar em votação o projeto do senador Eduardo Azeredo", reconheceu o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Julio Semeghini (PSDB-SP).

Nesta quarta-feira (1), uma longa reunião tentou reduzir as divergências em relação ao texto e, de fato, ao fim de cinco horas, foram firmados alguns consensos. O problema é que essa ação implicou na retirada de praticamente todos os dispositivos previstos no PL 84/99.

Já é certo que sairão do projeto os artigos que tratam da obrigação dos provedores de denunciarem atividades suspeitas e a tipificação de crimes como acesso indevido e a disseminação de código malicioso. Assim, o acordo caminha para levar a um novo projeto de lei os crimes de invasão de redes, destruição de dados, furto de informações (como senhas), etc. Também será modificada a competência da Polícia Federal para investigar esses crimes.

"Só não houve acordo na questão da guarda dos logs de acesso", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou, junto com Semeghini, da reunião desta quarta-feira com representantes da Academia, associação de provedores, Polícia Federal, Ministério da Justiça e Casa Civil, além da Fundação Getúlio Vargas. Essa única pendência, porém, se deve à disposição de Semeghini em retirar os pontos mais polêmicos da proposta, de forma a viabilizar uma lei que seja aprovada pelos parlamentares.

No caso dos logs de acesso – que, na verdade, são melhor explicados como o controle do IP, de forma a ficar registrado quem acessou o que e a que horas – a atual divergência está em tratar o assunto numa legislação criminal, como está, agora,em discussão, ou levar o tema para uma lei civil. "Vamos aproveitar o que é consensual numa nova legislação. E a questão da guarda de logs deve receber um tratamento civil e não penal", emenda Teixeira.

O relator Júlio Semeghini ainda gostaria de ver uma legislação que garantisse alguma forma de identificação de criminosos que se valem da internet para praticar delitos. O parlamentar entende que a guarda dos logs de acesso é um dado importante para evitar que os cibercriminosos fiquem impunes. O difícil, no entanto, é chegar a um texto com suficiente apoio para, efetivamente, vir a ser aprovado, uma vez que o governo se mostra temeroso sobre esse ponto. Tanto que até o presidente Lula voltou, na semana passada, a disparar contra o projeto.

Assim, depois de uma longa tramitação nas duas Casas legislativas, o polêmico projeto, especialmente a partir do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)- deve ser descartado. Afinal um dos acertos é a elaboração de um novo projeto, previsto para ser apresentado em agosto, depois do recesso parlamentar. Resta, somente, encontrar, agora, uma solução para um embaraço político: Convencer Azeredo a desistir do projeto, que definha na Câmara.

Usado para pagar dívida, Fistel é questionado na Justiça por teles

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[Título original: Operadoras x Governo: Cobrança do Fistel vira embate judicial]

A decisão do governo de utilizar boa parte dos recursos arrecadados no setor de Telecomunicações para o superávit primário está, oficialmente, sendo questionada pelas prestadoras de serviços. A primeira batalha, no entanto, foi perdida na 8ª Vara de Justiça Federal, em Brasília.

Através do SindTelebrasil, as teles tentaram um mandado de segurança contra a cobrança do Fistel – taxa de fiscalização de Telecomunicações – que de janeiro a abril deste ano, já arrecadou R$ 2,128.733.690,55 para os cofres públicos, sendo que apenas 0,28% – R$ 5.871.527,44, segundo dados da ação, foi destinado à sua finalidade: Fiscalização por parte da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações].

O juiz Tales Queiroz rejeitou o pedido de liminar sob a justificativa que não havia prova de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do imposto. O resultado da rejeição de liminar foi conhecido na última sexta-feira (3). A briga das operadoras com o governo é em função da elevada alta carga tributária imposta ao setor.

Segundo dados apresentados para a Justiça pelo SindTelebrasil, de 2004 a 2009 (janeiro a abril) as prestadoras de serviços apenas no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) pagaram o montante de R$ 11.126.135.526.52, sendo que apenas 1,39% desse total foi destinado para a sua real função na agência reguladora do setor – R$ 154.610.197,07. Todo o restante foi destinado ao superávit primário do governo.

As teles questionam que se menos de 2% dos recursos são destinados para a Anatel, há 'uma exigência desnecessária de recursos'. Ainda segundo a justificativa do SindTelebrasil para a ação está o fato de no Orçamento da Anatel para 2009 já há uma previsão de contigenciamento de recursos de R$ 3.475.151.711,00. Enquanto apenas R$ 75.236.872,00 estão direcionados para a fiscalização do setor. 

O juiz Tales Kraus Queiroz, da 8ª Vara do Distrito Federal, porém, não teve esse entendimento e não concedeu a liminar interposta pelo Sindicato porque considerou que não havia provas de 'inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança'. As teles, agora, também através do SindTelebrasil, vão recorrer ao Tribunal Regional Federal.