O Ministério da Cultura reescreveu o mais polêmico artigo de seu projeto que revoga e substitui a Lei Rouanet –o que estabelece o direito de uso, pelo governo, de obras produzidas com o incentivo da lei federal.

Na forma anterior, que desencadeou uma onda de reações negativas e a suspeita de ilegalidade por advogados consultados por patrocinadores, o artigo 49 estipulava que "o Ministério da Cultura e demais órgãos da Administração Pública Federal poderão dispor dos bens e serviços culturais financiados com recursos públicos para fins não-comerciais e não-onerosos, após o período de três anos de reserva de direitos de utilização sobre a obra".

O prazo para o usufruto pelo governo de obras financiadas pela lei caía para 18 meses, em caso de "fins educacionais, igualmente não-onerosos".

Novos critérios

A nova redação desse artigo estabelece que "a União poderá exigir, como condição para a aprovação de projetos financiados com o mínimo de 80% de recursos públicos, que lhe sejam licenciados, em caráter não-exclusivo e de forma não-onerosa, determinados direitos de utilização das obras intelectuais resultantes da implementação de tais projetos".

No esforço de atenuar a preocupação de produtores culturais de que essa exigência comprometerá a exploração comercial de seus produtos, o MinC acrescentou dois parágrafos ao artigo.

O primeiro determina que "o uso previsto neste artigo será permitido após decorrido um prazo não inferior a três anos do encerramento do projeto, conforme disposto no regulamento, e deverá ser para fins institucionais e não-comerciais, tais como educacionais, culturais e informativos".

Por fim, o texto afirma que "a licença de que trata este artigo refere-se a uma autorização voluntária restrita a certos direitos de utilizar a obra intelectual, nos termos e condições fixados, sem que se caracterize transferência de titularidade dos direitos".

O projeto do Ministério da Cultura (MinC) de revogar e substituir a Lei Rouanet, que canaliza cerca de R$ 1 bilhão por ano à produção cultural, via subvenção fiscal, empacou no calendário.

O objetivo era enviar o documento ao Legislativo em junho. "Há uma questão de tempo político. O projeto precisa chegar ao Congresso no máximo até o meio do ano", afirmou à Folha, em março, o secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy. Agora, o ministério estabelece agosto como novo prazo para submeter a proposta a deputados e senadores.

O atraso, segundo o MinC, deve-se ao fato de que tornou-se mais complexo do que se supunha o processo de ajustes que estão sendo feitos no texto, levando-se em conta as cerca de 2.000 sugestões recebidas na consulta pública realizada entre março e maio passados.

Embora a chamada Nova Lei Rouanet ainda esteja na gaveta ministerial, o Congresso deverá receber, nesta quinta (23), um outro projeto de lei do MinC. Trata-se de um desmembramento das medidas previstas na Nova Rouanet, com as quais o ministro Juca Ferreira (Cultura) pretende reconfigurar o modelo de financiamento à produção cultural no país.

O ponto a ser antecipado ao Congresso institui o Vale Cultura, um mecanismo semelhante ao do Vale Refeição, que subsidia o consumo, no caso, de produtos culturais. Segundo o MinC, essa é uma proposta "consensual", que tem, portanto, chances de tramitação e aprovação velozes. Daí a explicação para o fato de ser apresentada em separado e antecipadamente à Nova Rouanet.

Outro aspecto leva a crer que o MinC prevê embate no Congresso em relação ao projeto de modificar a Lei Rouanet, que dá mais poder ao ministério de decidir onde aplicar o dinheiro. A pasta prepara para breve uma reunião para discutir o projeto com os representantes das empresas que mais investem em cultura no país.

De um lado, o MinC gostaria de obter dos patrocinadores o compromisso de que investirão mais dinheiro privado e menos "recursos incentivados" na cultura. Os empresários, por sua vez, argumentam que muitas das mudanças previstas na lei a tornam menos atraente e acenam com menos patrocínios.

Dedos e anéis

A Folha apurou que o MinC adotará na reunião a estratégia de não ceder a pressões. Avalia que "o risco é perder os anéis agora, e os dedos lá na frente".

Negociando em diversas frentes simultaneamente, o ministro Juca Ferreira divulgou ter obtido neste mês uma moção de apoio de governadores do Nordeste e do de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), além da promessa de que irão pressionar as bancadas de seus respectivos Estados para aprovar o projeto da Nova Rouanet.

Diante do atraso no cronograma de substituição da Lei Rouanet –objetivo declarado do MinC desde a primeira gestão do governo Lula–, o ministério diz ter optado por "consertar o avião enquanto ele voa", conforme diz Manevy.

Uma das iniciativas para aperfeiçoar o funcionamento do mecanismo foi tomada na semana passada, quando o MinC lançou edital para a contratação de avaliadores.

A medida é, de acordo com o MinC, uma tentativa de profissionalizar e qualificar o método de avaliação dos projetos que aspiram ao benefício da lei. "O ministério tem pareceres hoje, mas são ruins. O sistema não funciona bem", diz o secretário-executivo da pasta.