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Murdoch depende de autorização do governo para comprar

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No último domingo (13/1), durante intervalo da cerimônia de entrega do Globo de Ouro, Rupert Murdoch negou os rumores de que estaria prestes a adquirir o Los Angeles Times, informou o próprio jornal. O magnata depende ainda de aval do governo.

Segundo Murdoch, não há como comprar o diário no momento, pois sua companhia já detém veículos audiovisuais na cidade. A Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) barra qualquer empresa que tente obter meios impressos e emissoras de TV ou rádio em uma mesma cidade.

Mesmos após ter dividido sua companhia, especialistas acreditam que o empresário não conseguirá driblar a lei.

Contudo, o presidente do FCC, Julius Genachowski, afirmou que a regra precisa ser modernizada, já que com a popularização da internet os riscos de monopólio diminuem.

Genachowski chegou a propor novas leis para permitir a posse comum de jornais diários e emissoras de TV em 20 das maiores cidades dos Estados Unidos, o que deve permitir que Murdoch invista na nova aquisição.
 

Internet lenta

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Um ano após ser lançado pelo governo, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que oferece internet fixa a R$ 35 por mês com velocidade de 1 megabyte (MB), encerrou 2012 com 1,2 milhão de usuários em 2.300 cidades. Mas analistas acreditam que o número poderia ser três vezes maior. Para tentar reverter esse quadro, o Ministério das Comunicações e a Telebras estudam duplicar a velocidade de dados já este ano, chegando a 2 MB por mês e preço entre R$ 35 e R$ 40.

O quadro fica mais crítico quando se considera a meta ousada do governo: chegar a 2014 com 40 milhões de lares conectados à internet com velocidade mínima de 1 MB. Hoje, segundo dados do IBGE, somente 22,395 milhões de casas (36,5% do total de lares do Brasil) têm algum tipo de conexão à rede.

– Será preciso um crescimento muito elevado neste ano e em 2014. O PNBL deveria, ao menos, estar crescendo três vezes mais. A primeira barreira é o computador, presente só em 40% dos lares – diz o consultor Virgilio Freire.

Criado para aumentar a inclusão digital no país, o PNBL esbarrou na resistência inicial dos provedores e das operadoras de telefonia em aderir à oferta, explica o presidente da Telebras, Caio Bonilha. Segundo ele, o plano, lançado em outubro de 2011, só começou a ganhar impulso em meados de 2012. Mas os obstáculos vão além, lembram especialistas, como a concorrência com os planos de conexão à internet dos celulares pré-pagos e a baixa presença de computadores nos lares brasileiros.

Gasto fixo mensal é barreira

Além das teles como Oi, Vivo, Claro e TIM, a Telebras aluga sua rede para os provedores, que vendem o PNBL para o consumidor final. Bonilha conta que em dezembro de 2012 havia 97 contratos ativos com pequenas empresas de internet, de um total de 150 acordos já assinados. A rede da Telebras já foi instalada em 900 municípios.

– Dos clientes totais do PNBL, a Telebras representa algo entre 5% e 8%. Ainda é pouco. No início houve muita resistência, pois as empresas acreditavam que a oferta (de R$ 35) iria canibalizar os seus produtos – diz Bonilha.

Só que os preços menores não foram suficientes para impulsionar o plano.

– Quem pode foge do compromisso de pagar uma conta mensal. Por isso, as lan houses e as ofertas pré-pagas de internet acabaram competindo com o PNBL. O plano está conseguindo atender à população sem histórico de consumo de internet. Mas muitos clientes acabam migrando para planos com maior capacidade – explica Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco, especializada em telecomunicações.

É por isso que o governo quer dar mais força ao PNBL em 2013. André Moura Gomes, gerente do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, diz que o objetivo é aumentar a velocidade do plano para atrair mais consumidores:

– Estamos discutindo com a Telebras o aumento na velocidade.

O próprio presidente da Telebras admite que 1 MB é pouco:

– O PNBL tem que se atualizar, aumentando a velocidade e ampliando a sua rede. Em 2012, colocamos 15 mil quilômetros de rede em operação. No fim de 2012, ativamos a rede no Nordeste, que soma 4,6 mil quilômetros.

Com o PNBL ainda engatinhando no Nordeste, a pernambucana Manuela Conceição da Silva Gomes, de 27 anos, sente na pele o problema do alto custo da banda larga. Moradora da comunidade do Caranguejo, na Zona Oeste de Recife, ela não encontrou nenhum pacote compatível com sua renda – seu marido está desempregado e ela trabalha no comércio. A operadora exigia a instalação de linha fixa para fornecer o acesso à internet, por um custo que superaria os R$ 100 mensais.

Sem opção, ela optou pela internet compartilhada, que vem se tornando comum nas comunidades de baixa renda da cidade. Vários vizinhos dividem uma mesma assinatura, o que dá um custo máximo de R$ 30 por residência. A comunidade tem 4 mil moradias.

– Comprei o computador há três anos, em 11 prestações. Acabei de pagar, mas não tinha internet – conta Manuela. – Meu vizinho comprou um serviço de 10 MB e compartilha com cinco famílias.

No Rio, a vendedora Claudia Amaral, de 22 anos, mora próximo ao Morro dos Macacos, em Vila Isabel. Ela contratou o plano de R$ 35, mas reclama que só consegue acessar de madrugada:

– Esses R$ 35 estão sendo muito mal gastos. Acho que é melhor ficar na internet do celular pré-pago.

Procuradas, as operadoras não quiseram falar sobre o PNBL. A Vivo afirmou em nota que, "à medida que o cliente passa a usar o serviço, naturalmente sente necessidade de opções de internet com maior desempenho e velocidade". A Oi ressaltou que o país só estará coberto no fim de 2014. O presidente de uma tele, que pediu para não ser identificado, disse que é quase um usuário por quilômetro de fibra óptica:

– Quando você sai dos grandes centros, o custo de rede é muito maior. Não tem subsídio e lá não vai ter a mesma demanda dos grandes centros.

Símbolo da liberdade on-line

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A morte do cyberativista Aaron Swartz, aos 26 anos, chocou a comunidade da internet e reacendeu um debate sobre o direito à informação na rede. Respondendo a um processo do governo norte-americano em que era acusado de fraude por copiar quase 5 milhões de artigos científicos da rede do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), ele se suicidou na última sexta-feira. Em apoio ao trabalho de Aaron, nomes influentes da web publicaram artigos emocionados, e milhares de internautas demonstraram apoio ao trabalho do gênio precoce.

Ainda adolescente, contribuiu com a criação do Creative Commons e do sistema RSS, que possibilitou modelos como o Google Reader. Mais tarde, o norte-americano deu início ao site Reddit, uma comunidade de partilhamento de links que abriga o endereço de mais de 3 bilhões de páginas. Mas a grande conquista de Swartz foi sua campanha contra as leis Sopa (Lei Contra a Pirataria On-line) e Pipa (Lei de Proteção ao IP).

Essa trajetória de sucesso foi interrompida quando Swartz usou sua habilidade para disponibilizar na rede conteúdos que, em sua opinião, deviam ser públicos. Sozinho, ele baixou 4,8 milhões de artigos universitários do JSTOR (Journal Storage), um grande sistema on-line de arquivamento de periódicos acadêmicos. Ele começou a baixar os arquivos em massa da rede wireless do MIT, depois de desenvolver uma forma de abrir as páginas. Quando o MIT cortou o seu acesso, ele simplesmente entrou em um armário onde estava guardada a rede da instituição e conectou o seu computador para ter acesso aos trabalhos.

Ele foi preso em julho de 2011 e indiciado por 13 crimes, incluindo fraude. O processo poderia lhe custar 35 anos de prisão e mais de R$ 2 milhões em multas, de acordo com Lei de Fraude e Abuso Computacional norte-americana. O JSTOR retirou as queixas em junho, logo depois que Swartz devolveu os arquivos, mas o governo norte-americano continuou com o processo. Os dois anos de brigas judiciais consumiram todo seu dinheiro, e a promotora responsável pelo caso, Carmen Ortiz, o igualava na mídia a um ladrão munido de um pé de cabra.

Em 2007, o rapaz já dava sinais de depressão em um post na internet. “Você imagina se vale a pena continuar. Tudo o que você pensa parece sem vida — as coisas que você fez, as coisas que você espera fazer, as pessoas à sua volta. Você quer deitar na cama e manter as luzes apagadas”, confessou pela web. Cofundador do Reddit, Alexis Ohanian chegou a chamar a polícia quando leu o depoimento, mas Swartz afirmou que estava sofrendo por causa de um problema de saúde. Amigos diziam que ele não demonstrou sinais negativos desde então, e acreditam que a perseguição judicial foi demais para ele. Swartz foi encontrado enforcado em seu apartamento em Nova York, dois meses antes do seu julgamento.

Quatro dias antes do suicídio, seu advogado e amigo, Lawrence Lessig, recebeu a informação de que todos os arquivos da JSTOR teriam o acesso liberado — exatamente o que Aaron tentava fazer quando foi investigado. Ele não chegou a receber a mensagem. A JSTOR também publicou um comentário sobre o caso em seu site, expressando condolências pela morte de Swartz. “O caso é um em que nós mesmos nos arrependemos de ter sido arrastados desde o início, já que a missão do JSTOR é dar acesso amplo ao conhecimento do corpo escolar do mundo”, apontou a nota.

O MIT, que não havia se posicionado à época, deu início no domingo a uma investigação com “o objetivo de entender e aprender com as ações tomadas pelo MIT”. A ação será liderada por Hal Abelson, diretor da Free Software Foundation e do Creative Commons. Horas depois do anúncio da investigação, o grupo de hackers Anonymous invadiu o site do instituto e publicou um anúncio que classificava o processo a Swartz como “um erro grotesco da Justiça”. A família do ativista responsabilizou o instituto pela tragédia e classificou a morte de Aaron como “o produto de um sistema de justiça criminal cheio de intitmidação e excessos promotoriais”. Protestos se espalharam pelas redes sociais.

Mártir

“A reação de grupos diversos, em casos como esse, é esperada”, avalia Silvio Meira, professor de engenharia de software da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Para ele, “abrir todas as publicações científicas, por exemplo, é um começo. Há muita coisa nessa direção. E há uma discussão muito importante sobre se queremos que ‘conhecimento’, a maior parte dele, seja ‘conteúdo’ ou não”, aponta o especialista.

Aos 15 anos, Swartz havia deixado uma espécie de testamento virtual em seu site, caso fosse “atingido por um caminhão”. No texto, ele determinou que todos os arquivos de seus discos rígidos sejam tornados públicos na internet, além de doar o copyright de seus códigos de licença pública para a Free Software Foundation.

O trabalho tornado público é considerado essencial para a consolidação da internet como um espaço sem restrições construído pelo usuário. “O RSS foi uma quebra de paradigma para a comunicação. Pela primeira vez, foi possível num mesmo espaço agregar notícias de várias fontes distintas, e o público passou a escolher o que quer ver. E ele fez tudo da forma mais plural, isso é uma quebra de paradigma”, avalia o ativista pela liberdade do conhecimento Marcelo Branco.

Para o especialista, a morte de Swartz não somente cria um mártir, como também abre um diálogo que pode manter a sua obra viva. “A morte dele traz à tona esse debate. No Brasil, se discute o Marco Civil da Internet, e uma das polêmicas é a neutralidade da rede, uma das maiores lutas dele. A luta contra a vigilância e a quebra de privacidade na internet é constante”, afirma Branco.

O marco civil brasileiro, conhecido como o Projeto de Lei 2126/2011, trata dos direitos e deveres de prestadores de serviço e provedores e do papel do Poder Público sobre a rede. A lei teve a votação adiada seis vezes, mas outros projetos que criminalizam comportamentos na web continuam passando pela Câmara. “Em tal contexto, estamos criando as condições para que um ‘caso Swartz aconteça no Brasil. E isso só não vai rolar se houver muito mais ação para garantir direitos individuais na rede, em vez de, cada vez mais, restringir seu uso”, alerta Branco.

Talento precoce

Mesmo tão jovem, Aaron Swartz criou um impressionante legado de conquistas em nome da liberdade de informação na rede. Aos 14 anos, ele ajudou no desenvolvimento do Creative Commons, organização que cria licenças de registro para compartilhamento de obras. Ainda na adolescência, aos 15 anos, foi um dos autores do sistema RSS 1.0 (Sumário de Sites RDF, na sigla em inglês), que deu ao internauta a opção de receber conteúdo das páginas de sua preferência numa mesma fonte de informação.

Swartz ainda ajudou a construir o Open Library, um arquivo gratuito da internet. Aos 19 anos, construiu a empresa Infogami, que mais tarde se tornaria o Reddit. O site, hoje um dos mais populares da internet, funciona com uma estrutura relativamente simples: pessoas podem postar links para conteúdos de qualquer tema, criando uma seleção personalizada da internet, e as mais votadas ganham espaço da página principal.

Em 2010, ele fez parte do Centro de Ética de Harvard, quando cofundou o grupo on-line Demand Progress, que liderou a campanha contra as leis de censura à web. Quando a lei foi apresentada, em setembro de 2010, ainda sob o nome de Coica (Lei de Combate a Infrações e Falsificações On-line, em inglês), Swartz deu início a uma petição pela rede que superou 300 mil assinaturas em poucas semanas. A campanha levou a uma mobilização sem precedentes na internet e conseguiu virar a votação das leis Sopa (Lei Contra a Pirataria Online) e Pipa (Lei de Proteção ao IP), antes unânimes no Congresso norte-americano.

Produtoras faturam com a nova lei de TV por assinatura

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Quatro meses após ter entrado em vigor, a lei de TV por assinatura (12.485) – que obriga os canais a veicular, durante o horário nobre, três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil – tem aumentado a receita das produtoras, que estão sendo procuradas pelas emissoras para importar formatos de programas de grande sucesso no mundo.

A Endemol Globo, joint venture entre a TV Globo e a Endemol Internacional, é uma das que perceberam esta movimentação no mercado. Diante disso a empresa está desenvolvendo novas adaptações para atender esta demanda.

"A Endemol possui mais de 2 mil formatos no seu catálogo e está sempre em processo de criação", disse a diretora da Endemol Globo, Monica Athayde.

A saída tem sido adotada pelo canal GNT, dos canais Globosat, que lançou a série "Sessão de Terapia". Originalmente israelense, o programa também foi adaptado para a HBO norte-americana. Em cada episódio é tratada a história de um personagem com o seu terapeuta. Aqui no Brasil, dirigida por Selton Mello, a série tornou-se um fenômeno no horário nobre.

Enquanto as adaptações não saem do forno, há aquelas que buscam soluções caseiras. Caso da Sony Entertainment, por exemplo, que veicula filmes nacionais como "Cazuza" e "Dois Filhos de Francisco".

Para o diretor de conteúdo da Fox International Channels Brasil, Marcello Braga, a medida é interessante, mas comete algumas falhas. "A lei estabelece uma mudança quantitativa e não qualitativa. Ou seja, não favorece a ficção na TV, que são formatos mais caros para produzir", avaliou Braga.

Para o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (BATA), Oscar Simões,as empresas do setor têm feito um grande esforço para o cumprimento dos prazo e o atendimento das obrigações.

"O que se percebe também é uma preocupação em realizar as adaptações necessárias e sem impactar de forma negativa os assinantes", contou.

Ainda de acordo com o diretor da Fox aqui no Brasil, a empresa está investindo cada vez mais capital em produções nacionais. "Antes mesmo da lei, a Fox teve a iniciativa de fazer a série 9 MM", contou Braga.

Do mesmo grupo, a National Geographic Channel também entrou na onda das produções brasileiras. Foi lançado o Missão Pet, no qual um especialista em comportamento animal dá dicas para o telespectador se relacionar com o seu animal de estimação. "Estamos estudando novos projetos em parceria para trazer e produzir aqui no Brasil", completou Braga.

Debate aponta desafios para Conselhos de Comunicação

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Com o objetivo de aprofundar e ampliar a discussão sobre o papel dos conselhos estaduais de comunicação, o Intervozes realizou nesta segunda (14/01) um bate-papo pela internet, com foco nas diversas propostas em andamento que incentivam a participação popular nas políticas de comunicação.

Entre os temas debatidos os convidados destacaram as funções que os conselhos podem desempenhar como a de auxiliar na construção da agenda local das políticas de comunicação (hoje centralizada no nível federal), na democratização da distribuição das verbas publicitárias governamentais, na reflexão sobre políticas de comunicação e na construção de programas de inclusão digital, além de fiscalizar as emissoras públicas e privadas no cumprimento de seus deveres legais e a reflexão cotidiana sobre a comunicação (produzindo levantamento de informações, seminários e audiências públicas etc.).
 
Os diferentes processos e experiências estaduais foram relatados e discutidos por Pedro Caribé, um dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia (CECS-BA), Claúdia Cardoso, diretora de Políticas Públicas de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul, além de Jacson Segundo, da coordenador de articulação social do Governo do Distrito Federal e Jonas Valente, do Sindicato dos Jornalistas do DF, uma das entidades que articularam a proposta de conselho em Brasília.
 
De acordo com Cláudia Cardoso, um grupo de trabalho está finalizando a formalização do projeto de lei de criação do conselho estadual gaúcho deve encaminhar até fevereiro o texto ao governador Tarso Genro. O projeto recebeu as contribuições da sociedade civil por meio de consulta pública. A representante do governo afirma que “não houve, porém, consenso sobre o regimento e a forma de eleição dos conselheiros, que deve ser elabora pela primeira gestão indicada pelo governador”.
 
“O Conselho pode auxiliar  na formulação de políticas para comunicação digital e internet banda larga e pode ajudar a fortalecer os meios de comunicação públicos”, defendeu Jacson Segundo. Segundo o representante do governo do Distrito Federal, o órgão pode servir também como canal direto da sociedade civil para encaminhar suas demandas. “O cidadão pode acionar o conselho no momento em que ele achar conveniente”, disse.
 
Jonas Valente anunciou que a sociedade civil se reuniu para discutir o andamento do processo de implementação do conselho do Distrito Federal e deve entrar com um pedido de prorrogação do prazo da consulta pública. Além disso, defendeu que as atribuições do órgão deveriam ser mais amplas do que as já previstas na Constituição do Distrito Federal. Segundo ele, “ defendemos que a lei orgânica deve ser respeitada. Nossa interpretação é de que o conselho de comunicação deve cumprir a função de órgão de assessoramento, mas não deve se restringir a isso, pois não há esse tipo de restrições na lei”.
 
Para Pedro Caribé, o CECS-BA – único conselho estadual em funcionamento – ainda sofre de várias deficiências de estrutura e metodologia e até agora efetivou pouca coisa, no ano passado apenas aprovou seu regimento interno e o orçamento 2012/2013. O conselheiro defende que o órgão poderia desempenhar um papel importante de forma complementar e horizontal às ações federais, como de fiscalização e de implementação da universalização da banda larga, por exemplo. Todavia, não se restringem a essas suas funções. “Tratando da questão da verba pública aplicada em publicidade podemos desenvolver políticas para fomentar a diversidade e não entrar na lógica da tiragem e da audiência”.

Entenda:

Com a redemocratização do país, a Constituição de 1988, previu a criação de um Conselho de Comunicação Social que funcionaria em nível federal, mas que só foi colocado em funcionamento em 2002. No mesmo sentido, algumas constituições estaduais prevêem a implementação de conselhos de comunicação. Apesar disto, somente em um período recente, impulsionados também pela mobilização que resultou na I Conferência Nacional de Comunicação, essas propostas passaram a sair do papel. O Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia surge neste momento, criado em maio de 2011 (e empossado apenas em 10 de janeiro de 2012), vinte e dois anos depois de ter sido incorporado à constituição baiana. No Rio Grande do Sul e Distrito Federal, o processo encontra-se em andamento. No Ceará, aprovado na Assembléia Legislativa, proposta foi vetada pelo governador em 2010.

Confira a íntegra do debate: http://www.youtube.com/watch?v=BQOaBeEVNfE&feature=plcp