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Pela primeira vez, Conselho Consultivo rejeita contas da Anatel

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A Anatel presenciou nesta sexta-feira, 21, um momento histórico. Infelizmente para o órgão regulador, o fato foi negativo para a entidade. Pela primeira vez desde que a Anatel foi criada, há 12 anos, o Conselho Consultivo rejeitou o Relatório de Gestão elaborado pela agência. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, rejeitando o parecer favorável ao documento relatado pelo conselheiro Roberto Pinto Martins, representante do governo no conselho.

A maioria dos membros do grupo consultivo encontrou inconsistências no relatório de prestação de contas da Anatel e protestou sobre a dificuldade de a agência de atender às demandas da sociedade. "A agência carece de dar ouvidos ao Conselho Consultivo. Aprovar com ressalvas seria persistir no erro", argumentou o conselheiro José Zunga, representante da sociedade. A "aprovação com ressalvas" citada por Zunga foi sugerida pelo próprio relator Roberto Pinto Martins.

Votaram a favor da aprovação do relatório com ressalvas os conselheiros Roberto Pinto Martins (relator, representante do governo), Bernardo Lins (Câmara dos Deputados), Luiz Perrone (empresas) e Roberto Franco (sociedade). Os votos pela rejeição partiram dos conselheiros José Zunga (voto vencedor, representante da sociedade), Ricardo Sanches (empresas), Walter Faiad (usuários), Israel Bayma (Câmara dos Deputados), Amadeu Castro (Senado Federal) e Roberto Pfeiffer (usuários).

Mesmo texto

Em seu parecer sobre o relatório, Martins também vê problemas na atuação da Anatel em 2008, daí a sugestão de uma aprovação com ressalvas. Mas o que chamou mais atenção é que o voto paralelo de José Zunga, que acabou prevalecendo, aproveita os mesmos argumentos de Martins para sugerir a rejeição. Segundo relatos dos conselheiros, Zunga mudou apenas uma palavra no documento apresentado por Roberto Pinto Martins: ao invés de concluir "pela aprovação", o conselheiro concluiu seu voto "pela rejeição", mantendo absolutamente o mesmo texto entregue pelo relator.

Assim, a percepção dos conselheiros é que, de uma forma ou de outra, não restava dúvidas ao Conselho Consultivo de que o Relatório de Gestão da Anatel era falho. Para o conselheiro Ricardo Sanches, representante das empresas e um dos defensores da rejeição, acredita que, apesar de a decisão tomada hoje não ser vinculativa, o sinal dado é bastante claro para a Anatel. "É como se a sociedade tivesse rejeitado o Relatório de Gestão. Porque nós somos a voz da sociedade dentro da Anatel", analisou.

Sanchez lamenta apenas que esse constante enfraquecimento da agência acaba tendo efeitos colaterais para a própria sociedade, na medida em que dá poderes ainda maiores de atuação das empresas frente ao órgão regulador. "Se você enfraquece a agência, contra a nossa vontade a gente acaba fortalecendo as grandes empresas. Isso é lamentável, mas não tinha jeito de aprovar o relatório como está", declarou.

Rusgas

Desde que o material foi encaminhado ao Conselho Consultivo, há dois meses, o clima já não era favorável à Anatel. Inicialmente, o incômodo era com a demora no envio: o documento com data de março de 2008 só foi encaminhado ao conselho em junho.

A primeira tentativa de entrega formal do relatório ao conselho foi rejeitada pelos integrantes por conta da ausência das informações dos órgãos de controle externo no relatório. Com a recusa em receber o documento, a Anatel não pode impor o prazo de 30 dias para a análise do Conselho Consultivo naquela ocasião.

Na reunião do mês seguinte (julho), a agência impôs o recebimento do relatório. Para isso, todos os superintendentes do órgão regulador, chefiados pela Superintendência-Executiva, responsável pela compilação do documento, compareceram na reunião e fizeram uma leitura completa do Relatório de Gestão 2008, oficializando a entrega do material mesmo sem as informações pendentes localizadas pelos conselheiros.

O clima piorou quando os membros do Conselho Consultivo perceberam que o documento continha uma única citação ao trabalho do grupo durante 2008, de apenas um parágrafo.

Na reunião de hoje, os conselheiros não pouparam críticas à atuação da agência frente às demandas da sociedade. A imposição do relatório pelos superintendentes e a parca citação sobre os trabalhos conduzidos pelo Conselho Consultivo no ano passado ofenderam diversos conselheiros. As maiores críticas sob a ótica do tratamento administrativo dado ao Conselho Consultivo partiram do conselheiro Israel Bayma, segundo relato dos demais participantes. Bayma chegou a reclamar diretamente da condução do trabalho pela superintendente-executiva da agência, Simone Scholze, que assina como coordenadora o Relatório de Gestão.

O único membro do Conselho Diretor presente na reunião foi a conselheira Emília Ribeiro. Ela tentou convencer o Conselho Consultivo a adiar a decisão, segundo os participantes, e argumentou em defesa do documento produzido pela agência. Os apelos, no entanto, não foram suficientes para evitar a rejeição do relatório.

Cade pode julgar na semana que vem compra da Fernando Chinaglia pela Dinap

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A compra da Fernando Chinaglia Distribuidora – maior distribuidora de publicações do país – pela Distribuidora Nacional de Publicações (Dinap), do Grupo Abril, pode ser julgada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na próxima quarta-feira (26).

O conselheiro Paulo Furquim, relator do caso no Cade, pautou a operação para a sessão de julgamentos da semana que vem, informou o site Abril. Em setembro de 2007, quando foi anunciada a fusão, o objetivo era unificar logística e distribuição. As empresas seguiriam, no entanto, com administração e operações comerciais separadas, atendendo normalmente seus respectivos clientes.

No dia 26 de maio, o Cade recomendou – em parceria com as secretarias de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça – a rejeição do negócio.

A preocupação da Seae seria a concentração no setor de distribuição de revistas e publicações, pois a união das duas distribuidoras prejudicaria a concorrência, já que a Dinap detém cerca de 70% do mercado, e a Fernando Chinaglia 30%.

O Seae concluiu também que o negócio resultaria num monopólio do Grupo Abril. Em 2007, a Dinap atendia, além da própria Editora Abril, outros cerca de 60 clientes. Já a Fernando Chinaglia chegava a 28 mil pontos de venda e respondia pela distribuição de 250 empresas, como a Editora Três e a Editora Globo.

 

Deputados prevêem votação rápida na Comissão de Comunicação

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Uma vez concluída a votação dos destaques ao PL 29/2007 na Comissão de Defesa do Consumidor, o que deve acontecer na próxima semana, o projeto volta à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Segundo o presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), a expectativa é de rápida votação. "Quero que o texto seja votado pela nossa comissão em três semanas no máximo", diz. Ele explica que não haverá mais audiências públicas, apenas reuniões de trabalho com os interessados no projeto. "O que for consensual fica. O que for divergente, decidiremos no voto", informa o deputado. O relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) confirma que esse é o entendimento da CCTCI e é nessa linha que ele deve seguir. Mas há algumas turbulências no horizonte.

Simplificação

Segundo Lustosa, o objetivo original do PL 29/2007 é resolver uma situação conjuntural. "As empresas de telecomunicações já estão entrando no mercado de TV por assinatura. Então, a ideia é ajustar essa situação da Lei do Cabo. Mas não podemos usar esse projeto para fazer mudanças estruturais no setor de telecomunicações e de radiodifusão, dois setores que têm seus marcos regulatórios tão bem definidos", disse, ao ser questionado por este noticiário especificamente sobre a divisão do mercado de conteúdo e distribuição entre empresas de radiodifusão e telecom, respectivamente. Essa divisão de territórios foi o ponto mais importante das negociações feitas até aqui. Para Paulo Henrique Lustosa, contudo, essa é uma questão muito importante "para ser tratada em apenas dois parágrafos". E conclui: "se for entrar nessa discussão, será difícil aprovar em duas semanas". Outros pontos que Lustosa deve deixar de fora são questões já reguladas pela Anatel. "Não precisamos promover questões menores a assunto de lei", diz, referindo-se, por exemplo, à proposta da Comissão de Defesa do Consumidor de legislar sobre a questão do ponto extra.

Sobre a questão das cotas de conteúdo, tanto o deputado Paulo Henrique Lustosa quanto o deputado Eduardo Gomes acreditam que haja algum espaço para discussão agora, mas lembram que essa questão será abordada pela Conferência Nacional de Comunicação no final do ano, de onde se pode inferir que se o assunto se tornar muito polêmico, será deixado para depois da Confecom.

Manter 40% para empresas distorcerá Confecom, diz Erundina

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O incessante debate sobre o quórum de representatividade dos diversos segmentos que compõem a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) provocou duras críticas de uma das parlamentares mais envolvidas nos debates sobre o setor. Na reunião desta quarta-feira, 19, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a deputada Luiz Erundina (PSB/SP) protestou contra o que considerou como manobras para inviabilizar a realização do encontro, marcado para dezembro deste ano. O alvo das críticas é a proposta do governo de manter a distribuição do quórum em 40% para os empresários, 40% para as entidades civis e 20% para o governo.

O cerne do problema está nos 40% destinados ao segmento empresarial. Para a deputada, não há cabimento de se manter tal peso para este ramo depois do abandono da maior parte das associações empresariais da comissão organizadora da Confecom. "Isso é muito alto. Esse quórum de 40% para as empresas, que são minoria na comissão, pode distorcer a conferência", reclamou a deputada, que tem assento no grupo organizador. Erundina também se mostrou inconformada com a proposta, defendida pela Telebrasil, de que assuntos sensíveis sejam aprovados com apoio de 60% mais um, de forma a obrigar que todos os segmentos tenham ao menos um voto favorável em cada pauta deliberada. "Nem PEC exige esse quórum", protestou a deputada. A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) é o tipo de projeto legislativo que exige maior número de votos dos deputados: três quintos, no mínimo.

Para a deputada, a disputa pelo quórum e a saída das entidades empresariais podem trazer mais impactos negativos daqui para frente. Um dos aspectos que ainda não está claro é a declaração de que as empresas deixaram apenas a comissão organizadora, mas poderão participar das próximas etapas da conferência. Isso pode se tornar um problema se, por exemplo, as associações que abandonaram a organização reivindicarem depois o direito de escolher delegados para as etapas estaduais.

A escolha dos delegados já vem sendo ponto de atrito há algum tempo. Após a última reunião da comissão, nessa segunda-feira, 17, a psicóloga Roseli Goffman, representante do FNDC, comentou que a quantidade de delegados na Confecom continua sendo um problema. O governo apoia que sejam 1,2 mil, mas os movimentos sociais querem 2 mil representantes. "O governo alega que, com 2 mil, a discussão tende a ser caótica. Mas é importante um número maior de delegados", explicou. A próxima reunião da comissão deve ser realizada na terça-feira, 25.

Dúvida sobre tarifa adia aprovação da banda larga por rede elétrica

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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adiou hoje a votação do regulamento que  permite a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação de sinais, utilizando a tecnologia PLC (Power Line Communications). Uma questão levantada durante a reunião sobre a forma de captura da receita do aluguel das redes pelas distribuidora levou a relatora, Joisa Campanher, a retirar a matéria de pauta. O regulamento deve voltar à apreciação na próxima semana.

De acordo com o regulamento proposto, 90% da receita auferida pelas distribuidoras com o aluguel da rede serão revertidos para a modicidade da tarifa de energia elétrica, enquanto os 10% restantes irão para os acionistas. O valor do aluguel será negociado entre as partes e pode seguir os moldes do aluguel de postes.

A proposta previa que a captura dessa receita deveria ser convertida anualmente, durante o reajuste da tarifa e na revisão dos contratos. O representante da Eloetropaulo, André Gomes da Silva, alegou que o artigo era incompatível com a legislação vigente do setor, que prevê o repasse de receitas diversas na modicidade tarifária apenas na revisão das tarifas, que acontece a cada quatro anos ou a cinco anos, a depender do contrato. O procurador da Aneel ficou de dar um parecer sobre a questão.

Segundo a relatora, Joisa Campanher, essa proposta mais ousada derivou do entendimento da agência de que as receitas extras das distribuidoras devem ser repassadas anualmente para a redução das tarifas de energia elétrica, mas que ainda não foi totalmente implantada. O parecer da procuradoria da agência deve determinar como ficará a questão e somente este ponto será analisado na próxima reunião, já que os outros artigos não resultaram controvérsia entre os diretores.

Isonomia

Outra argumentação, apresentada pelo representande da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica), José Gabino, de que era preciso mais tempo para testar a tecnologia, não foi aceito pelo colegiado. “Não se sabe o potencial de uso nem de receita do PLC, mas a prática servirá para fazer os aperfeiçoamentos necessários”, disse a relatora.

Nem foi considerado outro ponto levantado pela entidade, de que as distribuidoras não viam vantagem em alugar suas redes e que prefeririam guardar a capacidade delas para uso próprio, uma vez que terá que ser implantado o sistema de medição eletrônica, por meio da mesma tecnologia do PLC. Joisa disse que o uso próprio da rede está assegurado na proposta, por intermédio de reserva de frequência para a medição.

A relatora disse que as distribuidoras poderão explorar o serviço de banda larga por rede elétrica desde que abra uma nova subsidiária. “Mas é preciso também garantir a isonomia para que outras empresas possam vir a prestar esse serviço”, disse. Ou seja, não vale abrir uma nova empresa e a matriz alugar a rede pelo menor preço, a escolha tem que ser pelo melhor preço. Os contratos entre as partes serão negociados diretamente, porém terão que ser homologados pela Aneel.

Como a matéria já foi regulamentada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), nos aspectos técnicos e de qualidade, a aprovação da norma pela Aneel permitirá o uso dessa tecnologia, que é capaz de levar banda larga pela  rede elétrica, podendo atender, em tese, mais de 90% dos domicílios, que recebem a energia elétrica.