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MPF-SP move ação contra Anatel por esconder erros de empresas de telefonia fixa

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Mais problemas à vista para a Telefônica. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) moveu Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo que obriga a Anatel a publicar no Diário Oficial e em seu website os relatórios anuais de fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos no sistema de cobrança e bilhetagem das operadoras de telefonia fixa. O inquérito foi gerado a partir de falhas apuradas no sistema de cobrança e bilhetagem da Telefônica, com irregularidades detectadas na tarifação por minutos, por tipo da ligação (local ou não), plano escolhido pelo consumidor, chamadas não atendidas, entre outros.

Segundo o procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, o MPF-SP solicitou à Anatel e teve acesso ao relatório dos últimos cinco anos do sistema de cobrança e bilhetagem das operadoras de telefonia fixa. Porém, teve negado o pedido que fez à agência, de divulgar à sociedade esses dados no site da Anatel e no Diário Oficial. Segundo ele, o MPF-SP insistiu e recomendou à Anatel que evitasse a ação judicial, mas a agência alegou que os dados eram confidenciais.

"Eles citaram a Lei Geral das Telecomunicações, que protege as operadoras da divulgação de dados estratégicos. Mas essas informações são de interesse do consumidor, tem a ver com transparência na regulação, na relação de consumo e direito de informação do consumidor", explica. "A Anatel superdimensiona o que é confidencial. Consumidores estão sendo lesados e precisam ter conhecimento sobre o que está acontecendo, até para mudar de serviço, se for o caso", acrescenta. O procurador da República afirma que “a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano”.

Outro motivo legítimo, segundo o procurador, para que os relatórios sejam divulgados é o direito do consumidor de fazer os cálculos e, posteriormente, reclamar na Justiça o valor excedente que pagou pelo serviço prestado pela Telefônica. O MPF-SP solicitou junto ao Procon-SP uma relação das reclamações por erros de cobrança e a lista foi extensa. "Recebemos um calhamaço de páginas, muitas queixas de irregularidades. Vamos analisar isso e verificar o relatório dos cinco anos, cedido pela Anatel", diz. "Iremos verificar se existe falha de um ano para o outro, por quanto tempo a falha foi detectada, por que não foi melhorado, enfim, vamos atrás das causas desses erros", finaliza. A ação foi distribuída à 23 Vara Federal da capital e aguarda, agora, decisão do juiz para futuras medidas e procedimentos junto à Anatel e Telefônica.

Propostas de diferentes entidades aceleram início dos debates

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Enquanto seguem as negociações sobre o temário e a metodologia que vão moldar os debates oficiais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), entidades e movimentos sociais organizam suas propostas para intervir nas discussões e disputas ao longo do processo. Mudanças na legislação, regulação dos diversos setores no cenário de convergência e garantia de acesso à internet em banda larga estão entre as principais formulações feitas por organizações como o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (Nupef) da Rits e algumas comissões estaduais pró-conferência.

O Clube de Engenharia, entidade que participa da Comissão Rio Pró-Conferência, divulgou já em agosto um documento no qual avalia a importância de se discutir o setor de comunicação no Brasil, principalmente a legislação vigente na radiodifusão e telecomunicações. “Nós achamos que os setores não deveriam ser tratados em separado”, defende Telmo Lustosa, chefe da Divisão de Tecnologia e Informação do Clube. Hoje, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) rege o setor de radiodifusão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o setor das teles.

Ao propor a “construção de um novo marco teórico”, o Clube de Engenharia intensifica o debate sobre a relação entre a legislação e as mudanças tecnológicas. Por enquanto, as leis brasileiras não dão conta por exemplo da atuação das empresas de telecomunicações em atividades até então típicas da radiodifusão (como a distribuição de conteúdo audiovisual, através da oferta de televisão por assinatura), além de internet em banda larga, o chamado serviço triple play. “A LGT, de 1994, é voltada ainda para a telefonia convencional. A rede das teles hoje não é apenas de telefonia, mas de multiprogramação”, explica Lustosa.

Universalização da banda larga

Neste sentido, uma das propostas do Clube é a criação de um Fórum de Normalização e Padronização das Comunicações. Este órgão seria “responsável por elaborar planejamentos de redes de telecomunicações definindo modelos de prestação de serviços.”

O Clube de Engenharia defende, ainda, a prestação do serviço de internet em banda larga em regime público. Telmo Lustosa ressalta que definir o acesso em alta velocidade como serviço público traria implicações diversas, sendo a principal delas – e o foco da proposta dos engenheiros – a exigência de que a banda larga seja universalizada. A redefinição do regime também abriria a possibilidade do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a prestação de serviços de internet banda larga que são prestados hoje pelas empresas de telefonia. O Clube também propõe a desagregação de redes, a fim de que mais de um provedor possa compartilhar a infra-estrutura de acesso aos serviços de telecomunicação.

Para Lustosa, a Confecom já tem servido para envolver e conscientizar a sociedade para temas ainda recentes, como é o caso da convergência. “Esse processo é novo no mundo todo, mas em termos legais estamos atrasados em relação à Europa que já se adequou às normas da UIT [União Internacional de Telecomunicações]”, disse.

A avaliação do engenheiro é que nem o Ministério das Comunicações, nem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm dado conta de lidar de forma satisfatória com o cenário em constante modificações.“O ministério não está formulando propostas para políticas de comunicação”, afirmou Lustosa.

Liberdade na rede

Também na defesa por políticas de universalização da banda larga e uso de recursos do Fust, o Nupef, do Rio de Janeiro, voltou sua atenção também para as questões relacionadas à circulação de conteúdos na internet. Ressaltando que “não existe um marco regulatório que estabeleça a responsabilidade de provedores de acesso, de serviços e de conteúdos, e daqueles que fazem uso da rede”, o grupo apontou a necessidade de se garantir princípios básicos de privacidade de dados e liberdade de expressão na elaboração de políticas públicas para a rede.

O alerta do Nupef ganha peso em um ano em que se intensificou as discussões sobre dois projetos de lei que tratam do tema. O PL 84/99, batizado PL Azeredo (do senador Eduardo Azeredo, relator do projeto), trata da regulação de cibercrimes e tramita novamente na Câmara após ser aprovado no Senado. Outro projeto, que propunha penalidades para compartilhamentos de dados na Internet, foi retirado de votação na Câmara pelo próprio autor da proposta, Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).

Para o Nupef, o direito de acesso à internet tem de ser entendido como direito fundamental, “condição sine qua non para o exercício pleno da cidadania”. Proposta de mesmo teor é defendida pela Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Piauí. “No que diz respeito à banda larga, defendemos que todos devem ter direito de acesso”, afirmou Jessé Barbosa, membro da comissão do Piauí, primeiro estado a convocar a etapa local de Confecom.

Propostas dos estados

Nas conferências locais realizadas no interior do Piauí, também têm sido recorrentes propostas voltadas à criação de Conselhos de Comunicação locais e o enfrentamento às questão das rádios comunitárias.

No Rio de Janeiro, na Conferência de Comunicação da Região dos Lagos, realizada em 16 de agosto, também se definiu o apoio à elaboração de uma nova legislação para a radiodifusão comunitária. “Uma nova legislação que potencialize e reconheça sua importância social”, diz a resolução. Os participantes da etapa regional fluminense também aprovaram propostas sobre a regionalização da produção e a liberdade de criação e operação das webradios e webTVs.

Ao mesmo tempo que sistematizam as intervenções das diferentes entidades no processo da Confecom, as propostas servem para aproximar as pessoas aos temas que devem ser discutidos em etapa nacional, marcada para os dias 1, 2 e 3 de dezembro deste ano. “Debates em torno da descriminalização das rádios comunitárias agora acontecem com mais sugestão de mudanças nas leis. As pessoas têm visto que não estamos mais no campo das idéias, que as propostas estão sendo concretas”, observou Jessé Barbosa sobre as atividades no Piauí.

Universidade Federal do Ceará abrirá curso de jornalismo para assentados

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Nas próximas férias a Universidade Federal do Ceará (UFC) receberá 60 assentados em suas salas. Essas pessoas farão o primeiro curso de jornalismo voltado para pessoas assentadas pelo Incra do país, o curso Jornalismo da Terra. O curso tem a mesma carga horária e estrutura curricular que o curso tradicional de jornalismo da universidade, mas os conteúdos das aulas abordarão questões ligadas à vida no campo.

“O curso lidará com temáticas voltadas para o jornalismo do campo para as pessoas que vivem lá possam atuar em assessorias de comunicação ou órgãos que desenvolvam essa temática”, explica a professora Márcia Vidal Nunes, que será responsável pela coordenação do curso.

Os conteúdos do curso ainda estão sendo elaborados e, conforme informou Márcia, ficarão prontos até outubro, um mês antes do vestibular para selecionar os estudantes. O curso específico de jornalismo para assentados da reforma agrária é uma demanda antiga dos movimentos pela terra e está sendo criado em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

A seleção se dá por meio do vestibular e prioriza os assentados por reforma agrária. “É importante frisar que não são cursos para o MST ou outro movimento social, é para qualquer assentado”, afirma Márcia.

Para Márcia, o ensino de jornalismo para quem mora no campo deve ser diferenciado do curso que se oferece nas universidades, “porque o olhar de quem vive no campo sobre o campo é diferente do de quem está na cidade”. O mesmo argumento é dado pelo professor Valdir Alves da Costa, da coordenação pedagógica do curso de Pedagogia da Terra, curso que é oferecido na UFC desde 2004 e em outras universidades federais em convênio com o MDA. Valdir espera que os futuros alunos atuem em veículos comunitários para fazer “jornalismo de fato, comprometido com a verdade”.

De acordo com Márcia, o custo do curso completo não pode passar de 1 milhão e 80 mil reais para pagamento de bolsas de permanência e salário de professores.

Pedagogia da Terra

O curso de Pedagogia da Terra dá ênfase em temas como educação popular, desenvolvimento sustentável, agroecologia, educação do campo, e na teoria de Paulo Freire. A primeira turma do curso que se formou chegou ao fim com uma evasão de 12%, que Waldir considera um índice baixo.

“É a universidade cumprindo o tripé universitário, de ensino, pesquisa e extensão. A gente acredita que pode evoluir no acúmulo de saber da universidade pública”, afirma Valdir. No caso do curso de pedagogia, a iniciativa ainda cumpre uma deficiência do campo, que é a falta de formação adequada para os professores que dão aula em escolas do ciclo básico.

“Geralmente nesses assentamentos os professores que dão aula só tem magistério”, conta o coordenador. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, todo professor que ministra aulas para classes de ensino fundamental e médio deve ter diploma universitário.

Questionamento

Em junho deste ano a Justiça Federal determinou a extinção do curso de direito agrário oferecido na Universidade Federal de Goiás (UFG), também destinado somente a assentados. De acordo com o juiz Roberto Carlos de Oliveira, da 9ª Vara Federal, a priorização de assentados no processo seletivo feria os princípios de “igualdade, legalidade, isonomia e razoabilidade do direito brasileiro”.

O professor Valdir rebate a interpretação do juiz, que classifica de “legalista”. “Isso é inclusão social. Quando a gente fala em inclusão, é ter programas que incluam o indivíduo por meio da educação”, diz.

Há onze anos o Pronera financia cursos e outras atividades voltadas para assentados e assentadas da reforma agrária para que a comunidade possa se desenvolver sustentavelmente. Além de cursos de graduação, o programa também financia cursos de educação para jovens acima de 15 anos.

‘Lei da mordaça’ foi utilizada nos últimos anos por estado e município de São Paulo

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Levantamento realizado pelo programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, nos diários oficiais do município e do estado de São Paulo, aponta que a "lei da mordaça" foi utilizada para punição de servidores públicos nos últimos anos nas duas esferas.

Ao tratar da existência do artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (lei n°10.261) e o inciso I do artigo 179 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (lei 8989/79), que impedem o professorado e demais servidores(as) de darem entrevistas, gestores e ex-gestores, municipais e estaduais, justificam que as administrações não se valem desses mecanismos para cercear a liberdade de expressão do funcionalismo público. O levantamento aponta o contrário (leia aqui a reportagem "Candidatos à prefeitura de São Paulo afirmam ser contrários à lei da mordaça na educação").

Os textos dos estatutos proíbem funcionários(as) de referirem-se "depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração". Esses dispositivos, conhecidos como lei da mordaça, são um dos motivos da ausência de voz dos profissionais da educação da cobertura da mídia sobre o tema.

Casos de punição

No início deste ano, o governador José Serra vetou o projeto de lei complementar n° 81/2007, que revogaria o dispositivo (leia aqui sobre o tema), e encaminhou nova proposta de mesmo teor para a Assembléia Legislativa. Na ocasião, a então secretária de Estado da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, afirmou que a administração estadual não utiliza a lei para punir servidores(as). No entanto, o levantamento aponta punições pelo estado ocorridas desde 2003, ano do único caso de aplicação do dispositivo contra profissional da educação.

Naquele ano, foram contabilizados seis casos, dentre eles a "pena de repreensão" a uma agente de serviços escolares, "por infringência dos artigos 241, inciso II, VI, XII e XIII; artigo 242, nos seus incisos I, VI, artigo 245, no inciso II da mesma Lei 10261/68".

Também foi encontrado um registro no início de 2009, quando uma oficial administrativa foi suspensa por "infringir o dever instituído nos artigos nº 241-I, 241-VI, 241-XII, 242-IV e 242 VI da Lei 10.261/68". Há ainda um caso em 2006 e três em 2008.

No município, foram levantados dois casos, em 2004 e 2006, ambos de punição a profissionais da educação, o primeiro deles professor, repreendido por "descumprido o disposto no art. 178 e seus incisos I, V, XI e XII, e infringido o caput e inciso I do art.179 da Lei 8989/79".

"Fala Educador! Fala Educadora!"

Tramitam na Assembléia Legislativa de São Paulo e na Câmara Municipal os projetos de lei para revogar as "leis da mordaça", no estado e no município, respectivamente. O texto encaminhado por Serra, após ter vetado lei com mesmo teor, propõe a revogação do artigo 242 e reformulação do artigo 241 do Estatuto, que também impõe limites à liberdade de expressão.

Na capital, o vereador Antônio Donato (PT) apresentou o projeto lei nº 124/2009, que está em tramitação na Câmara dos Vereadores e pode demorar ainda um ano para ser aprovado. "Espero poder agilizar, mas isso depende de acordo com as bancadas", afirmou Donato em entrevista ao Observatório da Educação em abril (leia aqui sobre o tema).

O Observatório da Educação da Ação Educativa acompanha o tema desde 2007 e identificou, em 18 estados do País, leis inconstitucionais que impedem funcionários públicos de se comunicarem com a imprensa. Em sete de outubro de 2008, a Ação Educativa, em parceria com a ONG Artigo 19, Apeoesp e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lançou a campanha nacional "Fala Educador! Fala Educadora!", em favor da liberdade de expressão de trabalhadores(as) em educação. Mais informações podem ser obtidas no blogue da campanha (leia aqui).

Críticas sobre regras para campanhas na internet devem ser feitas à Câmara, diz Azeredo

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[Título original: Eduardo Azeredo: 'Críticas contra lei eleitoral estão sendo erradamente lançadas ao Senado']

"As críticas estão dirigidas ao endereço errado". A afirmação é do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que, numa entrevista por telefone à Agência Senado, afirmou, na manhã desta sexta-feira (4), que deveriam ser dirigidas à Câmara dos Deputados, e não ao Senado, as críticas contra normas que restringem o uso da internet durante as eleições.

O projeto de lei da reforma eleitoral (PLC 141/09) foi votado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na última quarta-feira (2). Relatado pelos senadores Eduardo Azeredo e Marco Maciel (DEM-PE), o texto tem recebido críticas em razão das normas que impõe ao uso da internet nas eleições. De acordo com Azeredo, há senadores criticando o texto aprovado sem jamais tê-lo visto.

– O projeto votado pela Câmara é que tem o texto que dá margem a dúvidas e que não foi objeto de nenhuma emenda das 110 apresentadas pelos senadores. Vou apresentar uma emenda em plenário, mudando o artigo 57-D, na próxima terça-feira (8). A emenda vai deixar claro que blogs, sites, artigos assinados, isso tudo está liberado. É livre. A única restrição que se deve manter é com a questão dos debates pela televisão que são transmitidos pela internet, para garantir a igualdade de disputa.

Azeredo disse ainda que a emenda ao artigo 57-D ainda está sendo redigida, em Belo Horizonte, onde ele se encontra.

– Minha alternativa é uma alteração no texto, dando liberdade à internet, que é o entendimento que sempre tivemos.

– Senador, quem entrar na internet fazendo propaganda para candidato vai estar livre de restrições? – questionou a Agência Senado.

– Sim, sim. Defendo a liberdade de opinião, com a responsabilidade de cada um. E também reconheço que essa reforma eleitoral está muito aquém do que deseja a sociedade brasileira.