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Emendas ao PL 29 pedem fim das cotas e da contribuição de fomento

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A ideia de aproveitar o PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura, para implantar uma política de fomento da produção audiovisual nacional continua gerando divergências entre os segmentos atingidos pelo projeto. Muitas das 103 emendas apresentadas pelos deputados ao substitutivo do relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) demonstram que a rejeição às cotas de veiculação de conteúdo nacional continua forte ao pedirem a exclusão completa dos artigos que tratam deste assunto.

Mesmo os deputados que não sugerem a exclusão total desses artigos, acabam sugerindo ao menos uma flexibilização da política. É o caso, por exemplo, dos deputados Zequinha Marinho (PSC/PA) e Gilmar Machado (PT/MG). Marinho sugere que o cálculo da cota para os canais nacionais seja de um para cada cinco canais com conteúdo qualificado, ao invés da métrica de um para cada três sugerida pelo relator. Já Machado propõe que valha apenas a regra já sacramentada pela Lei do Cabo, de um canal nacional para cada pacote.

Ainda dentro do tema das cotas, vários deputados sugeriram mudanças na regra de oferta de um segundo canal jornalístico quando o pacote oferecido ao consumidor contiver esse tipo de programação. A regra proposta pelo relator é de que o segundo canal deve ser oferecido no mesmo pacote, sem qualquer menção a como isso será cobrado do consumidor. Assim, subentende-se que a inclusão do segundo canal é automática, sem necessidade de solicitação pelo cliente.

As emendas sugerem, no entanto, que esta oferta seja a la carte, ou seja, que o consumidor tenha o direito de adquirir o segundo canal "por fora" do pacote originalmente contratado. Este é, basicamente, o método utilizado atualmente pelas empresas de TV por assinatura. Mais uma sugestão dos parlamentares que coincide com antigos pleitos das operadoras de televisão paga é que possa ser feita uma "compensação" do cumprimento das cotas entre canais do mesmo pacote. Esta emenda é de autoria do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP).

Fistel

Outro item na mira dos deputados é a criação da contribuição de fomento para o audiovisual no âmbito da Condecine, a partir do remanejamento de recursos recolhidos via Fistel. Diversos parlamentares pediram a exclusão dos itens que criam o encargo destinado ao estímulo da produção nacional, alegando que o setor de telecomunicações já é demasiadamente onerado e a política pode afastar investimentos.

Apesar da relutância da maioria dos parlamentares que apresentaram emendas sobre este assunto, alguns deputados vêem com bons olhos a ideia e sugeriram ampliações das destinações para as suas regiões de origem. É o caso do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB/RS) que sugeriu o estabelecimento de um repasse mínimo de 10% da nova contribuição para a região Sul. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) também propôs aperfeiçoamentos, como a destinação de 10% para o fomento às produções veiculadas primeiramente pelas emissoras comunitárias e a ampliação para 30% da parcela repassada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ainda com relação às políticas envolvendo conteúdo, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) fez uma contribuição inovadora no debate do PL 29. O parlamentar propõe que canais considerados insubstituíveis e relevantes à competição sejam obrigatoriamente oferecidos de forma isonômica e individual para as empacotadoras. Caberia à Ancine definir quais são estes canais essenciais à competição. Apesar de nova no contexto do PL 29, a emenda resgata um conhecido debate no setor de comunicação, aprofundado pelo Cade quando este órgão analisou a operação de compra da DirecTV pela Sky: o de que existem canais que funcionam como uma espécie de essencial facility para as TVs por assinatura, ao atraírem boa parte dos assinantes.

Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação

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Mesmo antes de concluído o trabalho de consolidação da legislação de comunicações, os parlamentares estão de acordo em que as leis do setor no País precisam de uma profunda reformulação de forma a permitir que o Brasil se modernize e possa tirar proveito dos profundos avanços tecnológicos atuais.

O relator da proposta e coordenador do Grupo de Consolidação das Leis, deputado José Mentor (PT-SP), afirmou que esse era justamente o objetivo da seminário As Leis da Comunicação e sua Consolidação, promovido pela Câmara nesta terça-feira.

"A consolidação mostra como estamos hoje, e queremos saber quais os desafios que devemos enfrentar, debate que será enriquecido com a realização, em dezembro, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação", disse Mentor, que relata o Projeto de Lei 3516/08.

Legislação superada

Os parlamentares que participaram do debate sobre o papel do Legislativo na modernização da legislação de telecomunicações e radiodifusão deixaram claro que consideram a legislação atual do setor bastante superada.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que, tão logo seja concluída a consolidação, ela precisará ser atualizada. De acordo com Bornhausen, o País precisa construir uma legislação que permita a entrada regulada das novas tecnologias de comunicação surgidas e ainda por surgir.

Para o deputado João Magalhães (DEM-BA), uma das dificuldades para essa atualização é porque os parlamentares têm dificuldade em acompanhar as mudanças do tempo. Para o deputado, além do ritmo necessariamente lento do trabalho legislativo, há resistência por parte do legislador em fazer mudanças que possam modificar sua situação.

Magalhães apontou como mudanças que deveriam ocorrer o fim da Voz do Brasil, do horário eleitoral e também uma liberalização para a concessão de rádios comunitárias.

Rádios comunitárias

O deputado Gilmar Machado (PT-MG) também destacou a regulamentação e liberalização das rádios comunitárias como um dos pontos fundamentais a serem enfrentados pelo Poder Legislativo. Também deve ser enfrentado, na opinião do deputado, o aumento da regionalização da programação e rádio e TV.

Machado apontou ainda a regulamentação da utilização dos fundos de telecomunicações como essencial. Ele explicou que todos os consumidores pagam para a manutenção desses fundos e eles não são utilizados exatamente para desenvolvimento e promoção do acesso.

Processo político

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera importante que se discuta a comunicação como um processo político. Comunicação, em sua opinião, deve atender às necessidades da construção da cidadania.

Nesse sentido, ele defendeu que os meios de comunicação devem ser acessíveis a todos os grupos sociais e não apenas às grandes empresas de comunicação. Segundo ele, hoje o Brasil vive praticamente um pensamento único, uma situação na qual todos os grandes órgãos de imprensa dizem a mesma coisa, do mesmo ponto de vista.

Íntegra da proposta:
– PL-3516/2008

Idec apresenta carta contra a compra da GVT pela Telefônica

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[Título Original: Idec envia carta à Anatel e ao Ministério Público Federal contra a compra da GVT pela Telefônica ]

O Idec enviou hoje (11) à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao Ministério Público Federal carta se posicionando contra a compra da GVT pela Telefônica e pedindo para que os dois órgãos atuem de forma a impedir a concretização da operação.

Para o Instituto, a transação viola os princípios da Lei Geral de Telecomunicações – que busca regular o mercado e evitar concentrações. Na prática, a operação eliminará um novo e potencial competidor, mantendo o quadro de péssima qualidade dos serviços prestados e de preços abusivos.

A GVT divulgou recentemente planos para a atuação nos mercados dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o que pode torná-la uma nova opção de escolha para os consumidores dessas regiões.

Além de prejudicar a concorrência no setor de telefonia e telecomunicações, o Idec entende que "não é aceitável que a Telefônica empenhe aproximadamente R$ 7 bilhões na aquisição da GVT sem a comprovação de que os investimentos já realizados são suficientes para a garantia da qualidade dos serviços.

A concessionária enfrentou graves problemas na oferta dos serviços de telefonia fixa e banda larga – que levaram à interrupção temporária das vendas do Speedy. Para minimizar esses transtornos, a companhia afirma ter investido cerca de 2,4 bilhões em infraestrutura e na melhoria do atendimento aos consumidores, valor bem aquém do pretende desembolsar para a aquisição da GVT.

Na carta, o Idec alerta ainda que, além de precários, os serviços prestados pela Telefônica são extremamente caros para o consumidor. "Com a eliminação de um potencial competidor e a conseqüente manutenção do monopólio da empresa em São Paulo, os consumidores permanecerão reféns da empresa, que poderá, inclusive, repassar os custos da aquisição da GVT aos seus clientes, radicalizando o já inaceitável quadro atual", diz o documento.

Minicom recicla Telefone Social e sugere celular gratuito no Bolsa Família

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Quatro anos depois da última iniciativa do Ministério das Comunicações de criar um plano específico de telefonia voltada à baixa renda, o ministro Hélio Costa anunciou nesta terça-feira, 10, que está encampando uma proposta para incluir a distribuição de celulares para as 11 milhões famílias atendidas pelo Bolsa Família. O projeto teria sido sugerido pelas empresas de telefonia móvel, em especial a TIM, e incluiria um aparelho celular gratuito e mais um vale mensal de R$ 7. O plano do telefone seria pré-pago.

Para viabilizar o plano, o governo asseguraria uma isenção do Fistel cobrado no momento da habilitação dos celulares, de R$ 26,83 e, anualmente, com taxa de funcionamento de R$ 13,42. "O governo poderia desconsiderar essa receita porque ela ainda não existe", argumentou o ministro Hélio Costa. O ministro, no entanto, não falou de outras opções que poderiam ser usadas para equilibrar as contas além da renúncia fiscal sobre os aparelhos habilitados dentro do projeto.

O plano ainda não tem nome oficial e tem sido chamado informalmente de "Bolsa Celular". Costa contou que já teria apresentado o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que ele teria gostado da ideia. A TIM admitiu em nota que tem discutido com o governo sobre o plano. "O detalhamento da proposta, inclusive das contrapartidas de parte a parte, está em discussão com o Ministério das Comunicações.

A Vivo, também em nota, disse que "vê com interesse qualquer proposta que beneficie a universalização do acesso às telecomunicações móveis do Brasil", mas pondera sobre a necessidade de que o programa tenha sustentabilidade econômica, ainda que por meio da desoneração tributárias. Fonte da Oi disse ainda não ter conhecimento da proposta, mas que a empresa também vê com bons olhos iniciativas que ajudem a expandir a telefonia móvel. A Claro não se pronunciou oficialmente sobre o projeto.

A primeira vez que o Minicom tentou implantar um programa desse tipo o objetivo não foi alcançado por conta de problemas legais. O projeto, batizado na época de "Telefone Social", previa o estabelecimento de um plano mais barato – com assinatura em torno de R$ 30 – onde o Bolsa Família serviria como parâmetro para a concessão do benefício. O plano fracassou depois que a Casa Civil interpretou que a LGT não permite discriminação de qualquer forma entre os consumidores de telecomunicações, mesmo que a diferenciação seja por meio de um plano de atendimento da baixa renda.

Com o impedimento legal, o Minicom criou uma proposta de anteprojeto de lei alterando a LGT para permitir a criação do Telefone Social. O PL 6677/2006 está paralisado na Câmara dos Deputados desde 2006 sem deliberação. O próprio ministro Hélio Costa concedeu entrevistas ao longo deste ano reclamando sobre a necessidade de tramitação da proposta. Costa rememorou o projeto em entrevista nesta terça e comparou-o à nova proposta. "Acho que a nossa proposta de usar o celular é mais inteligente", afirmou o ministro.

Em princípio, o impedimento legal de discriminação dos usuários permanece intacto, a não ser que a Casa Civil revise sua interpretação da LGT ou um projeto alterando a lei seja aprovado. Com relação à renúncia do Fistel, também pode ser necessária a atuação do Poder Legislativo, uma vez que o encargo é estabelecido em lei própria, com uma tabela específica das contribuições. Reduções do Fistel para a criação de novos encargos já foram feitas pelo Congresso Nacional, como foi o caso do estabelecimento da Contribuição de Fomento para a Radiodifusão Pública, em benefício da EBC.

Conclusão do Plano Nacional de Banda Larga fica para a próxima semana

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Não será nesta semana que o país conhecerá oficialmente o comentado Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal. A reunião onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva bateria o martelo sobre a proposta, em gestão há mais de um mês na Casa Civil, deveria ocorrer nesta semana, mas foi adiada para a próxima. O motivo é a agenda do próprio presidente, que estaria ocupada por várias audiências, restringindo o espaço para um encontro longo como deverá ser o de discussão do projeto.

Foi Lula quem estipulou o prazo que espira nesta semana para a finalização da proposta. O presidente deu 45 dias para que a Casa Civil organizasse um grupo de trabalho para executar a tarefa. A estratégia foi organizar dois subgrupos, um de regulação e outro de infraestrutura para discutir o tema. É o material deste segundo grupo que deve ser apresentado mais detalhadamente ao presidente em data ainda a ser agendada entre os dias 17 e 23. Por tratar de eventuais reformas mais amplas, não há a mesma premência para a conclusão do trabalho do grupo de regulação.

O adiamento assegura mais alguns dias para os arremates finais da proposta, mas fontes asseguram que o projeto está bem encaminhado e continua seguindo a linha do que já vem sendo divulgado nos últimos meses pela imprensa. A ideia de usar a Telebrás como gestora de uma nova rede pública de banda larga, composta especialmente por fibras óticas de grandes estatais de energia como Furnas, Eletronorte, Chesf e Petrobras continua firme, apesar das críticas e propostas alternativas de membros do próprio governo.

Na visão defendida dentro do grupo de trabalho de infraestrutura, o alvo é a rede e não a oferta direta de serviços ao consumidor final. Assim, os defensores dessa linha de ação acreditam que a proposta que vem sendo desenhada pelo Ministério das Comunicações é "complementar" e não uma nova opção para o projeto, como defendem empresas e membros do próprio ministério.

A proposta em elaboração no Minicom está calcada em uma parceria com as concessionárias de telefonia, com alvo em uma oferta de banda larga mais barata para a população a partir da redução de impostos e incentivos públicos. Parte da defesa dessa proposta está no fato de que as redes já existentes devem ser aproveitadas para levar o serviço a todos os cantos do país e que um projeto dessa magnitude não pode ser arcado somente pela administração pública. Dentro da Casa Civil, pouco se sabe oficialmente sobre a sugestão do Minicom, mas a visão geral é de que um projeto não inviabiliza o outro.

O adiamento também deve ser benéfico ao ministério, que ainda não arrematou sua proposta. O trabalho tem sido feito em conjunto com as concessionárias, que ainda não apresentaram ao ministro Hélio Costa uma oferta acabada para o projeto. A expectativa dos empresários é de realizar um encontro com o ministro nesta semana para tratar do assunto. O custo total do projeto também não foi divulgado pelas companhias, que dizem ainda estar trabalhando no fechamento destes números.

De volta ao projeto da rede pública, o processo de convencimento das estatais do setor elétrico a participar do projeto não tem sido tão simples quanto parece. Comenta-se que algumas empresas têm reagido mal à ideia de "ceder" suas fibras para o projeto. O caso mais falado é o da Eletronorte, que teria montado um grupo só para tratar do assunto e não estaria satisfeita com o projeto. A interpretação dos negociadores é que partes do setor elétrico gostariam de entrar no projeto como "provedores" oficiais do governo, garantindo a esse segmento o papel estratégico de cobrar das teles pelo acesso à nova rede. Essa hipótese não ganhou guarida dentro da Casa Civil até agora.