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PL 29 recebe 22 emendas na Comissão de Justiça da Câmara

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[Título original: Com 22 emendas na CCJ, PL 29/2007 terá primeiro debate jurídico]

 

A maior parte dos observadores que acompanha a tramitação do PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga e para o setor audiovisual, apostava que as disputas se dariam, a partir de agora, no Senado. Poucos acreditavam que ainda surgisse, na Comissão de Constituição e Justiça (última etapa de tramitação do projeto na Câmara), algum fato novo que levasse a mais tempo de discussão do projeto pelos deputados.

O fato é que o PL 29/2007 recebeu nada menos do que 22 sugestões de emendas na CCJ, e a maior parte delas com uma complicada e abrangente argumentação sobre a constitucionalidade de partes importantes do texto em debate. Em resumo, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator do projeto na CCJ, terá que buscar muitos argumentos jurídicos no Direito Constitucional para rechaçar as emendas propostas. Ou, se optar por acatá-las, terá que retirar do PL 29 praticamente tudo o que diz respeito a conteúdos, deixando o texto muito próximo do PL 29 original proposto pelo deputado Paulo Bornhausen em fevereiro de 2007. Ou seja, terá que excluir as principais inovações introduzidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.

As emendas foram apresentadas por quatro deputados: Gerson Peres (PP/PA), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), Regis de Oliveira (PSC/SP) e Paes Landim (PTB/PI). Em essência, as emendas contestam os artigos que criam distinção entre programadoras nacionais e estrangeiras; a imposição de cotas na programação e nos canais; a regulação da atividade de programação e empacotamento; o poder da Ancine para estabelecer horários com o fim de direcionar a atividade de classificação indicativa; o poder de credenciamento e análise dos conteúdos pela agência de cinema; as restrições à atividade de estrangeiros no campo da produção de conteúdo; os limites à publicidade em TV paga; a imposição de contribuições para o fomento audiovisual entre outros aspectos.

O importante das emendas são os argumentos e os novos campos de debate que se abrem. Eles se referem, como não poderia deixar de ser (dada a natureza da CCJ), a questões de natureza constitucional que nunca foram analisadas pelo Congresso no que diz respeito à Comunicação Social.

Por exemplo, a discussão sobre a possibilidade ou não de impor a estrangeiros limites na atividade artística e informativa em alguma área que não seja a radiodifusão ou empresas jornalísticas; ou ainda, a atuação do Estado como regulador de uma atividade de comunicação privada que independe de concessão pública. Até mesmo o papel que a Ancine ganharia no credenciamento de programadores e empacotadores caso o PL 29 fosse aprovado hoje é questionado com o argumento constitucional de que a necessidade de aprovação prévia da agência pode configurar censura. Em nenhum momento das discussões do PL 29 nas três comissões em que ele tramitou até agora (Comissões de Assuntos Econômicos, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Comunicação) estes argumentos foram colocados. Os debates, até então, se deram apenas em questões econômicas, políticas e mercadológicas.

"As atividades de programação e empacotamento são atividades comerciais puramente privadas e não dependem de concessão pública. Trata-se de atividade econômica livre, que não pressupõe restrições e nem necessita de outorgas. O estabelecimento de obrigações e princípios não previstos na Constituição Federal é inconstitucional, submetendo a liberdade de expressão das atividades artísticas, informativas e culturais ao arbítrio de um controlador regulador, o que é vedado", argumenta o deputado Paes Landim em algumas de suas emendas.

Sem restrições

"O serviço de acesso condicionado, exercido em regime privado, é sujeito à regulação das telecomunicações na formado artigo 21, XI da Constituição. Já a 'comunicação' em si, não pode ser objeto de restrição ou impedimento por autoridade administrativa eis que feriria cláusulas Constitucionais pétreas, especialmente o direito de comunicação", completa.

Para o deputado, o serviço de acesso condicionado, que é telecomunicação, não se confunde com radiodifusão, e, portanto, "não pode obedecer a regras de regionalização, promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; estímulo à produção independente e regional; por exemplo, uma vez que é uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional e não apenas local". Segundo Landim, "é inconstitucional e descabida a elevação da Ancine, que é uma agência de fomento do cinema e do audiovisual, a uma agência efetivamente reguladora e fiscalizadora das atividades puramente privadas como a produção, programação e empacotamento".

Segundo a argumentação do deputado ao reclamar contra as restrições a que estrangeiros atuem na atividade de produção, a exigência de brasileiros natos ou naturalizados para exercer atividades profissionais nas programadoras com sede no Brasil deve ser suprimida, "uma vez que a Constituição Federal não autoriza a distinção entre capital nacional e estrangeiro. (…) A restrição à pessoa estrangeira de exercer atividade de programador viola o artigo 5º", diz.

Papel da Ancine

As emendas trazidas pelo deputado Paes Landim também levantam a questão da legalidade da atuação da Ancine na atividade de defesa dos interesses de crianças e adolescentes. "O tema da classificação indicativa se encontra constituicional e legalmente sistematizado, cabendo ao Ministério da Justiça exercer a classificação e, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização pelo Judiciário, através do Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério Público. Não há previsão no sistema para conferir a uma Ancine, como autarquia de fomento do cinema brasileiro, poderes de interferir com a política nacional de proteção à infância e a adolescência", diz.

Ao criticar o fato de o PL 29/2007 colocar a TV por assinatura sob as regras do Artigo 221 da Constituição, o deputado Paes Landim afirma que "o serviço não se confunde com radiodifusão", que por ser "uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional, e não apenas local", não cabe falar em estímulo à produção regional e independente na TV paga e que o 221 refere-se "às empresas jornalísticas brasileiras e as de radiodifusão, em qualquer modalidade de comunicação eletrônica e não pode ser estendido a outras formas de comunicação", especialmente a serviços nitidamente de telecomunicações.

Para o deputado Régis de Oliveira, a Constituição atribui à iniciativa privada o papel fundamental da produção ou circulação de bens ou serviços, "sendo o alicerce sobre o qual se constitui a ordem econômica, ficando o Estado adstrito apenas a uma função supletiva". Ele também critica a obrigação, trazida pelo PL 29, de que a produção audiovisual esteja sujeito à prévia "fiscalização e conhecimento da Ancine", o que classifica como censura. Daí o pedido para a derrubada dos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 21, 22, 30 e 31 do projeto.

Outras emendas trazidas são menos conceituais e mais práticas. Preveem, por exemplo, a compensação dos operadores de TV por assinatura atuais que, ao migrarem para o novo serviço de acesso condicionado, sejam obrigados a levar novos canais obrigatórios.

Relatores especiais para a liberdade de expressão destacam dez desafios cruciais

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Os quatro relatores especiais internacionais para liberdade de expressão lançaram sua 10ª Declaração Conjunta, "Dez Desafios-Chave para a Liberdade de Expressão na Próxima Década", em fevereiro de 2010. Reunidos pela Artigo 19 e o Centre for Law and Democracy, os relatores especiais divulgam uma Declaração Conjunta todos os anos desde 1999.

A Declaração Conjunta de 2010, que reafirma todas as anteriores, reconhece avanços importantes na liberdade de expressão na última década, especialmente considerando o potencial enorme da internet como instrumento para a realização dos direitos de liberdade de expressão e informação. Ao mesmo tempo, a Declaração Conjunta assinala novos e antigos desafios para a realização plena da liberdade de expressão e identifica suas dez principais ameaças, que seguem abaixo:

1. Crescente controle governamental sobre a mídia por meio de uma variedade de mecanismos, como influência política sobre os meios de comunicação públicos, registros compulsórios de cunho punitivo, exigências excessivas para licenciamento, propriedade política desses meios e uso de regras antiquadas.

2. Legislação civil e criminal de difamação, injúria e calúnia, que penalizam declarações factuais ou opiniões; protegem a reputação de símbolos, instituições estatais ou religiões; ou permitem penalidades excessivamente duras.

3. Violência contra jornalistas e o fracasso em impedir, investigar e levar os responsáveis por tais ataques à justiça.

4. O fracasso da maioria dos Estados em adotar leis garantindo o direito de acesso à informação e a fraca implementação de tal legislação em muitos Estados que a possuem.

5. Discriminação contra grupos historicamente desfavorecidos que lutam pelo direito de exercer seu direito à liberdade de expressão.

6. Pressões comerciais, inclusive uma crescente concentração na propriedade da mídia, e o risco de que radiodifusores públicos sejam prejudicados com a conversão digital em muitos países.

7. Desafios ao financiamento público de radiodifusores comunitários e de serviço público.

8. Interesses em segurança nacional sendo usados para justificar limitações indevidamente amplas à liberdade de expressão.

9. Restrições governamentais à internet, através da imposição de firewalls e filtros, ou do bloqueio de sites e domínios da rede.

10. O acesso limitado à internet de grupos vulneráveis, como populações pobres, rurais e idosas.

"Essas Declarações Conjuntas ampliam o sentido de liberdade de expressão, de acordo com diferentes áreas temáticas", afirma Agnès Callamard, diretora-executiva da Artigo 19. "Coletivamente, as Declarações fornecem orientações importantes àqueles que desejam entender os padrões internacionais de direitos humanos em liberdade de expressão."

Os quatro mandatários especiais para a liberdade de expressão são Frank La Rue, relator especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão; Miklos Haraszti, representante para a Liberdade da Mídia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Catalina Botero, relatora especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Os quatro mandatários especiais de liberdade de expressão foram reunidos pela Artigo 19 e o Centre for Law and Democracy. A Artigo 19 reuniu os quatro mandatários especiais pela primeira vez em 1999 e eles vêm emitindo uma Declaração Conjunta todo ano desde então.

Conselho Curador aprova plano de trabalho da EBC para 2010

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O Conselho Curador aprovou por unanimidade o Plano de Trabalho 2010 da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da Agência Brasil, da TV Brasil, do canal internacional Integración e de oito emissoras de rádio, entre elas a Rádio Nacional. O conselho é formado por 22 pessoas, 15 da sociedade civil.

A empresa tem este ano o maior orçamento em três anos de funcionamento, R$ 453 milhões aproximadamente. O aumento da verba se deu com o ingresso de recursos próprios da prestação de serviço (R$ 33 milhões) e da Contribuição para a Comunicação Pública (R$ 116 milhões), derivada do abatimento de 5% da contribuição do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Com o aumento dos recursos próprios, a EBC passou a depender menos do dinheiro do Tesouro Nacional. A participação da União caiu de R$ 350 milhões para R$ 300 milhões. A mudança na estrutura orçamentária foi comemorada pela presidente da empresa, Tereza Cruvinel. Conforme a jornalista, a EBC está “caminhando na direção de ser uma empresa não dependente do Tesouro [Nacional] no futuro, o que lhe dará melhor  organização e gestão do orçamento”.

Conforme o plano de trabalho, os recursos serão gastos com o aumento e renovação da programação de todos os veículos, ampliação da produção própria, estimulo à programação regional e crescimento da cobertura jornalística, com o estabelecimento de correspondentes em mais estados brasileiros, na Argentina e nos Estados Unidos.

A questão da renovação da programação foi enfatizada pelo ministro Franklin Martins, secretário de Comunicação Social e membro do Conselho Curador. “Este é o ano de dar um salto na qualidade da programação”, afirmou o ministro, salientando que a programação é crucial. "Nós somos julgados por aquilo que colocarmos no ar”.

De acordo com o plano de trabalho, o objetivo estratégico da EBC é consolidar a implementação de um sistema público de comunicação, conforme prevê a Lei nº 11.652 (de 7 de abril de 2008) que criou a empresa.

A maior parte dos recursos da EBC será investida na TV Brasil, que tem estações próprias em Brasília, no Rio de Janeiro e Maranhão. A emissora tem entre as metas deste ano passar a veicular a programação por 24 horas diárias (hoje transmite 20 horas); renovar um quarto de sua grade de programação, tendo seis horas diárias de programação infantil (mais de 70% de conteúdo nacional); mais produção regional e de produção independente.

Para o sistema de rádio, formado por quatro emissoras em Brasília (Nacional AM, Nacional FM, Nacional OC e MEC AM), três no Rio de Janeiro (Nacional Rio, MEC AM e MEC FM) e uma em Tabatinga, no Amazonas (Nacional da Amazônia AM), o plano de trabalho propõe a criação de núcleos centrais de produção e gestão de conteúdos para radiodramaturgia, programação infantojuvenil e esportes.

Quanto à Agência Brasil, o plano de trabalho da EBC prevê reformulação do site, inserção de mais material de áudio e vídeo, expansão da cobertura nacional cotidiana e da produção de reportagens especiais. Na avaliação do ministro Franklin Martins, a Agência Brasil já produz material que não fica nada a dever ao das agências comerciais.

O Conselho Curador ainda aprovou a elaboração do edital para a renovação do conselho e escolha de três novos membros. O documento a ser publicado nas próximas semanas ficará sob consulta pública.

Conselho de Comunicação é pauta unânime entre organizações

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Apesar de o debate sobre os melhores caminhos a trilhar neste momento pós 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ainda estar em aberto, algumas avaliações feitas por representantes do segmento da sociedade civil indicam que já há um certo grau de convergência em relação aos próximos passos a serem dados. Um deles é praticamente uma unanimidade: dar prioridade à implantação da resolução que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação como um instrumento de participação social na definição de políticas públicas para a área. Além disso, há consenso sobre a importância de dar continuidade à mobilização gerada no período da Conferência para fortalecer o movimento pelo direito à comunicação e fazer pressão para que as resoluções não virem letra morta.

A avaliação, corroborada por todos os representantes do segmento consultados pelo Observatório do Direito à Comunicação, é que a instituição do Conselho Nacional seria fundamental neste momento porque, em primeiro lugar, não seria uma medida complexa. Com um pequeno esforço do Executivo e do Congresso, ele poderia ser criado ainda antes do início do período eleitoral. Somado a isso, esse órgão poderia funcionar como local privilegiado para impulsionar a realização de todas as outras deliberações que foram aprovadas na Conferência (são 665 no total). Até o consultor jurídico do Ministério das Comunicações e principal articulador do governo na Confecom, Marcelo Bechara, sinalizou com a importância de manter os segmentos em permanente diálogo, por meio da criação do Conselho.

Os membros do Congresso e do governo também não teriam, em princípio, muitos motivos para não implementar a proposta, já que ela contou com a adesão unânime de todos os delegados presentes na Confecom. O texto da resolução diz que, além do Conselho Nacional, devem ser criados conselhos municipais, estaduais e distrital, como instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Eles devem ter a participação do poder público, dos empresários e da sociedade civil. Entre outras atribuições, eles podem convocar audiências e consultas públicas sobre temas diversos, incluindo a concessão ou renovação de outorgas de serviços de comunicação, e indicar a realização de conferências de comunicação.

Este novo órgão não se confunde com o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988. Este último demorou onze anos para ser implementado, funcionou por quatro anos e, desde 2006, não está mais ativo. Sua reativação também foi aprovada na Confecom, porém, ele não é considerado tão prioritário como o Conselho Nacional de Comunicação.

No entanto, na análise dos representantes da sociedade civil, nem essa proposta nem as demais vão virar realidade se não houver pressão social para isso. “Foram quase setecentas propostas aprovadas e sem uma agenda comum será complicado avançar. Para exigir qualquer resolução o movimento precisa estar organizado, pressionando”, acredita Carolina Ribeiro, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Espaços de articulação

Uma das maneiras de se construir uma agenda comum entre os movimentos seria com a realização de fóruns com este fim. É o que defende a jornalista do Portal Vermelho, Renata Mielli, membro da Comissão Paulista Pró-Conferência e uma das delegadas do estado à etapa nacional. “O principal agora é manter a articulação. Se os movimentos que se organizaram forem tomando decisões isoladas, isso é ruim. Precisa ter uma atuação conjunta. É preciso, nos estados e em nível nacional, constituir comissões, como foram as pró-conferência, que foram um local de articulação. Não sei se é preciso manter a mesma estrutura [das comissões pró-conferência], mas algum espaço de discussão dos movimentos precisa continuar”, opina.

É o que já vem ocorrendo em alguns estados, como o Rio de Janeiro. O jornalista e membro da Comissão Estadual Pró-Confecom Álvaro Britto explica que a ideia do movimento local em relação às propostas aprovadas na Conferência é definir prioridades gerais, sem prejuízo daquelas que são específicas das organizações. “Provavelmente em março, o Rio realizará um grande encontro com os delegados e observadores que foram à etapa nacional e outros militantes da democratização da comunicação para definir essas prioridades. Até lá, estamos estimulando a reorganização das regionais – o Sul Fluminense, por exemplo, se reunirá no dia 27 deste mês – e realizando o debate de avaliação”, informa Britto.

A forma que a sociedade civil deve adotar para continuar trabalhando conjuntamente, porém, ainda não está muito desenvolvida. Para alguns, é importante, por exemplo, manter a continuidade das comissões pró-conferência. Tanto em nível nacional quanto estadual. Para a representante do Conselho Federal de Psicologia na coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, essa não seria a saída adequada no momento. “Existem diferenças dentro do movimento social, mas são de forma e não de conteúdo. A CNPC (Comissão Nacional Pró-Conferência) teve sua função. Agora a pauta é união. Negociar as pautas possíveis, fazer pautas conjuntas”, disse ela.

“Temos que promover eventos estaduais e nacionais, desenvolver parcerias. Dar oportunidade para a voz popular não se separar, dando oportunidade para que as pessoas falem e ouvir as novas ideias”, disse Roseli, que também acredita que o momento eleitoral será importante, pois “nenhum candidato poderá negar o processo [da Conferência], que envolveu tanta gente”. Segundo ela, o FNDC já está preparando um evento nacional – ainda sem data – para discutir o cenário pós Confecom.

Anatel diz que consultoria vai estudar modelo

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A Anatel informa que já contratou uma consultoria especializada para ajudá-la a definir o modelo de custo dos serviços prestados pelas operadoras móveis. O trabalho deverá ser concluído em 18 meses.

A UIT (União Internacional de Telecomunicações) participa desse projeto. A organização, ligada à ONU, atuou na elaboração desses sistemas de monitoramento de custos das teles em outros países. A Folha apurou que, nas próximas semanas, dois conselheiros irão encontrar o presidente da UIT, na Espanha, para tratar do tema.

Um desses conselheiros considera que a interconexão é um valor que deve ser cobrado, porque as operadoras têm custos toda vez que recebem ou efetuam chamadas entre redes diferentes. Para ele, funciona como a conta de água e de luz. Mesmo sem consumo, existe uma fatura mínima referente à comodidade de o serviço estar sendo oferecido ao cliente.

Contudo, os valores em vigor atualmente são considerados exorbitantes. A Folha apurou que a agência pretende acelerar a definição de um modelo de custos para que os consumidores possam utilizar o celular sem se preocupar tanto com o preço do minuto, como acontece em países desenvolvidos.

Segundo a consultoria Bernstein Research, nem mesmo em nações em desenvolvimento o minuto passa de R$ 0,10, já considerando impostos. Na Índia, cujo PIB (Produto Interno Bruto) se assemelha ao do Brasil, o minuto é R$ 0,02; na Indonésia e na China, R$ 0,06; no México, na Rússia e no Egito é R$ 0,10, mesmo preço cobrado nos EUA.

Recentemente, países da América Latina e Caribe começaram a revisão dos custos das operadoras para derrubar o preço do minuto. No Chile, a interconexão caiu pela metade.

O país do pré-pago

Não por acaso, 82% da base de clientes das operadoras brasileiras é de assinantes pré-pagos que usam o celular basicamente para receber chamadas. Esse comportamento coloca o tráfego de voz via celular no país entre os cinco mais baixos do mundo, segundo a UIT.

As teles afirmam que a interconexão está nesse patamar porque o investimento na telefonia celular é muito maior que na fixa, exigindo novos aportes a cada três anos.

Isso porque haveria uma evolução de tecnologias mais acelerada na plataforma móvel. Um exemplo: nem bem foram realizados os aportes na construção de uma rede de telefonia 3G (terceira geração) no Brasil e as operadoras já discutem os investimentos necessários ao 4G (quarta geração).

Por isso, elas dizem que não dá para abrir mão da receita da interconexão sem colocar algo no lugar. Além disso, ainda segundo as companhias, parte dessa receita ajuda a manter o cliente pré-pago, que gasta, em média, menos de R$ 10 por mês. Essa quantia não remunera o serviço e afeta a lucratividade da companhia. Resultado: com uma redução drástica da interconexão, seria preciso aumentar mais o minuto.

A TelComp, associação que representa as operadoras que defendem a competição, acredita que a redução da interconexão obrigaria as empresas a se tornarem mais eficientes, criando fórmulas e planos que atraiam novos clientes, estimulando justamente o uso do celular na realização de chamadas.

Foi o que aconteceu em países da Europa e nos EUA, que praticamente zeraram o valor da interconexão, fazendo com que o tráfego de voz saltasse rapidamente para um dos mais elevados do mundo.