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Deputados discutem políticas para pequenas e grandes empresas de comunicação

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Esteve em pauta nas comissões da Câmara dos Deputados, no dia 7 de maio, a linha de ação do governo federal em relação a pequenas e grandes empresas do setor de comunicação. Os debates tiveram como foco a política de financiamento de pequenos empreendimentos, de mídias públicas e de comunitárias e o tratamento a ser dado aos bens públicos concedidos às grandes empresas de telecomunicação no período em que houve a privatização do setor.

Na Comissão de Cultura, discutiu-se a reivindicação de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ofereça linhas de financiamento a pequenas empresas de comunicação com juros baixos e a empresas públicas a fundo perdido.

Luciane Gorgulho, chefe do Departamento de Cultura, Entretenimento e Turismo do BNDES,  apontou o que entende como limitação pelo que significa a definição de um banco. “Mesmo sendo um banco de desenvolvimento, somos um banco. É necessário que haja um rigor na análise de crédito, que seja verificada a saúde financeira da empresa, a sua possibilidade de pagar a dívida, mas dentro das possibilidades”, defendeu.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se contrapôs à argumentação da representante do BNDES, questionando a preferência dada às grandes empresas de comunicação em crise. “Exigir garantias bancárias de uma rádio comunitária vai ficar difícil. Mesmo o Cartão BNDES é dificílimo para uma microempresa, sobretudo as que estão abrindo agora, porque sempre pedem o faturamento. E do ponto de vista de uma rádio ou TV comunitária a expectativa de faturamento é, em tese, nenhuma”, questionou.

O presidente a Empresa Brasil de Comunicação, Nelson Breve, apontou ainda uma outra saída aporte de recursos para as empresas públicas de comunicação, que seria a liberação da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública, retida por ordem judicial movida pelas empresas de telecomunicação.

O presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Paulo Miranda, defendeu também o financiamento do setor por meio da destinação de recursos de publicidade pelo BNDES, complementando as linhas de crédito específicas e o financiamento a fundo perdido.
A representante do BNDES se comprometeu a levar as sugestões apresentadas durante a audiência ao banco.

Bens reversíveis

Os bens públicos concedidos às empresas de telecomunicação no momento da privatização do setor na década de 90, que devem retornar ao poder público ao término do período da concessão, estiveram na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no dia 7.

A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, reclamou não haver, até recentemente, uma lista dos bens reversíveis com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e disse não acreditar que a agência tenha autorizado vendas de alguns desses bens, como o de um antigo clube dos funcionários da Telesp, em São Paulo, vendido pela Telefônica por R$ 130 milhões, sendo hoje o maior empreendimento imobiliário da capital paulista, avaliado em R$ 4 bilhões.

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins, afirmou que as informações sobre quase 10 milhões de itens estão disponíveis no site da agência e que esta possui o controle desses bens reversíveis.

“A Anatel fica a dever em termos de eficiência e eficácia na sua função fiscalizadora e de controle das concessionárias no que tange à autorização de alienação de bens reversíveis. Temos informações de empresas concessionárias alienando imóveis sem autorização do Poder Público", disse a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento para a realização da audiência na comissão.

Ato público em Campinas denuncia criminalização de rádios comunitárias

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A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em São Paulo (Abraço-SP) realiza ato contra a criminalização das rádios comunitárias no dia 7 de maio, às 12h, partindo do largo do Pará em direção ao Fórum da Justiça Federal de Campinas. A manifestação acontece no local em que estarão sendo ouvidas as testemunhas de defesa do coordenador da entidade e radialista, Jerry Oliveira.

O réu é indiciado por calúnia, injúria, extorsão, ameaça, resistência e incitação à violência durante a tentativa de defender emissoras comunitárias diante do que teria sido uma ação irregular de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).  Segundo a Abraço-SP, os agentes invadiram as rádios, no dia 22 de outubro de 2010, “sem mandado judicial e em descumprimento à própria posição da Agência de que não poderia fazer o fechamento sem o presente mandado”.

Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal e Liberdade de Expressão da Artigo 19, considera que o caso de Oliveira “é mesmo mais um ato de criminalização”. Segundo ela, comunicadores populares têm sido “processados criminalmente por exercer atividade de radiodifusão de forma irregular”, sendo que a própria regulamentação brasileira “empurra radialistas comunitários para a irregularidade” e trata como “crimes processos que deveriam ser compreendidos no âmbito administrativo”.

No caso de Oliveira, a execução da ação pelos funcionários da Anatel, tratando como crime a comunicação comunitária e adentrando a casa de radialistas, teria se deparado com a resistência de indivíduos diretamente envolvidos ou solidários às atividades das emissoras. À criminalização da comunicação comunitária teria se sobreposto, então, a criminalização da mobilização social, voltando-se contra o coordenador da Abraço-SP, que teria se prontificado a enfrentar diretamente o que seria uma ação ilegal de agentes do governo e assumido as consequências e o risco de bloquear uma ação do Estado.

A Abraço-SP vê no processo e nas acusações uma série de “irregularidades e violação de Direitos Humanos” com a clara intenção de criminalizar Oliveira e o movimento das rádios comunitárias. Segundo a entidade, não houve, por exemplo, a devida atenção por parte da justiça “ao laudo da perícia em relação a uma gravação apresentada pela Anatel que comprovou sua edição no sentido de criminalizar a nossa ação”.

Fiscalizações com uso da violência

De acordo com o relatório apresentado, em março deste ano, à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela Artigo 19 e pela Associação Mundial de Rádio Comunitárias (Amarc), as ações fiscalizatórias da Anatel são muitas vezes marcadas por violência psicológica e física. Conforme o documento,“a utilização de sanções penais pode gerar medo e, em casos extremos, auto-censura. Contudo, a situação se agrava ainda mais quando as atividades fiscalizatórias são revestidas de violência física ou psicológica”.

Seria este o caso da rádio Bicuda em Bráz de Pina no Estado do Rio de Janeiro. Quatro carros da Policia Federal e da Anatel teriam chegado à rádio com agentes e policiais fortemente armados e de maneira agressiva, quebrando materiais de registro, levando material e prendendo três pessoas

O mesmo teria acontecido com a Rádio Pop FM, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. A rádio que possui um Título de Utilidade Publica da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu foi alvo de uma ação Policial. A Polícia Federal, sem apresentar o mandado, juntamente com dois fiscais da Anatel, teriam arrombado a porta da rádio e coagido os radialistas a entrarem no carro para procurarem e identificarem outras rádios pelo bairro. Após isso, foram levados para a delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, interrogados e indiciados.

Joaquim Barbosa vê ausência de pluralismo na mídia brasileira

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Em discurso no evento de comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, realizado pela Unesco, na Costa Rica, no dia 3 de maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que a mídia brasileira é afetada pela ausência de pluralismo. Ressaltando que neste ponto falava como acadêmico, e não como presidente do STF, ele avaliou que esta característica pode ser percebida especialmente pela ausência de negros nos meios de comunicação e pela pouca diversidade política e ideológica da mídia.

A apresentação do presidente do STF se deu em quatro partes voltadas a apresentar uma perspectiva multifacetada sobre liberdade de imprensa. Na abertura, reafirmou o compromisso da corte e do país com a liberdade de expressão e de imprensa, e ressaltou que uma imprensa livre, aberta e economicamente sólida é o melhor antídoto contra arbitrariedades. Barbosa lembrou a ausência de censura pública no Brasil desde a redemocratização em 1985.

Na segunda parte, o ministro apresentou como o tema é tratado na Constituição de 1988, que pela primeira vez reservou um capítulo específico para a comunicação. Segundo Barbosa, no sistema legal brasileiro nenhum direito fundamental deve ser tratado como absoluto, mas sempre interpretado em completa harmonia com outros direitos, como privacidade, imagem pessoal e, citando textualmente o texto constitucional, “o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Nesse sentido, ressaltou o ministro, o sistema legal brasileiro relaciona a liberdade de expressão com a responsabilidade legal correspondente. “A lei se aplica a todos e deve ser obedecida. A liberdade de imprensa não opera como uma folha em branco ou como um sinal verde para violar as regras da sociedade”, afirmou Barbosa.

Na terceira parte de seu discurso, Joaquim Barbosa apresentou dois casos em que o Supremo Tribunal Federal teve que lidar com a liberdade de expressão e de imprensa. No primeiro, lembrou a a análise que o STF teve de fazer sobre a publicação de obras racistas contra judeus por parte de Siegfried Ellwanger. Neste caso, a corte avaliou que a proteção dos direitos do povo judeu deveria prevalecer em relação ao direito de publicar casos discriminatórios. Em seguida, falou sobre a lei de imprensa, que foi derrubada pelo Supremo por ser considerada em desacordo com a Constituição e extremamente opressora aos direitos de liberdade de expressão e de imprensa.

Antes de encerrar, porém, Barbosa fez questão de ressaltar que não estaria sendo sincero se não destacasse os problemas que via na mídia brasileira. Falando da ausência de diversidade racial, o ministro lembrou que embora pretos e mulatos correspondam à metade da população, é muito rara sua presença nos estúdios de televisão e nas posições de poder e liderança na maioria das emissoras. “Eles raramente são chamados para expressar suas posições e sua expertise, e de forma geral são tratados de forma estereotipada”, afirmou o ministro.

Avaliando a ausência de diversidade político-ideológica, Barbosa lembrou que há apenas três jornais de circulação nacional, “todos eles com tendência ao pensamento de direita”. Para ele, a ausência de pluralismo é uma ameaça ao direito das minorias. Barbosa finalizou suas observações sobre os problemas do sistema de comunicação destacando o problema da violência contra jornalistas. “Só neste ano foram assassinados quatro profissionais, todos eles trabalhando para pequenos veículos. Os casos de assassinatos são quase todos ligados a denúncias de corrupção ou de tráfico de drogas em âmbito local, e representam grave violação de direitos humanos”.

Em resposta a questionamentos do público, Barbosa lembrou um dos motivos da impunidade nos crimes contra a liberdade de imprensa é a disfuncionalidade do sistema judicial brasileira, que tem quatro níveis e “infinitas possibilidades de apelo”. Além disto, a justiça brasileira tem, na perspectivas de Barbosa, sistemas de proteção aos poderosos, que influenciam  diretamente os juízes. “A justiça condena pobres e pretos, gente sem conexão. As pessoas são tratadas de forma diferente de acordo com seu status, cor de pele ou poder econômico”, concluiu Barbosa.

Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto?

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Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.

Há tempos que a população, preocupada com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e excludente.

Diante disso, a campanha “Para expressar a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de adesões.

O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora. A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um setor.

Pontos fundamentais

Alguns eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha “Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que articulam os demais.

Para João Brant, do Intervozes, “o projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e independente”

Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.

Para o professor do curso de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela democratização da comunicação”, afirma.

O professor Marcos Dantas considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países europeus.

Texto do projeto

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser utilizado de forma comunitária.

Outra proposta que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.

Um dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal impresso.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado por meio de:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf

Campanha agita o país em defesa de leis para uma mídia democrática

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A campanha “Para expressar a liberdade” leva às ruas a partir desse 1º de maio uma proposta para a regulamentação da mídia no país. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que passa, então, a ser divulgado foi formulado por entidades da sociedade civil orientadas pelas diretrizes apontadas pela I Conferência Nacional de Comunicação. Com isso, espera-se mobilizar a população para garantir mais democracia, liberdade e diversidade na comunicação do Brasil, que possui leis anacrônicas (com mais de 50 anos) e que favorecem a concentração de poder econômico e político.

A estratégia consiste em levar o documento produzido para discutir com a população e coletar assinaturas de apoio ao projeto de lei. A proposta de texto junto com o material de divulgação já se encontram disponíveis para acesso por meio do site da campanha (http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/ ).

Foram programados tuitaços na terça (30/4) e quarta (1/5) com as hashtags #LeidaMidiaDemocratica #querofalartb #ParaExpressarALiberdade, com o objetivo de divulgar e agitar a população para se engajar nessa luta. Por todo o país, ativistas participam das celebrações do Dia do Trabalhador e coletam assinaturas durante as atividades realizadas pelas centrais sindicais. A expectativa é ultrapassar a marca de 1,3 milhão de assinaturas.

Em Aracaju, acontecem três atos públicos puxados por centrais sindicais e partidos de esquerda no dia 1º. Em todos os atos são montadas “banquinhas” de coleta de assinaturas. “Será o primeiro momento de agitação, mas depois vamos concentrar esforços em construir um planejamento de debates e atividades de coleta de assinaturas”, afirma Paulo Victor Melo, integrante do Intervozes que participa da coordenação das atividades da campanha em Sergipe.

No Rio de Janeiro e em São Paulo o lançamento também acontece com a coleta de assinaturas durante os atos sindicais. Na capital carioca, a celebração dos trabalhadores foi antecipada pelas centrais sindicais para o dia 30 e a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão do Rio de Janeiro (Fale-Rio) se mobilizou para estar presente e iniciar a divulgação do Projeto de Lei em lugares como a Cinelândia e o Beco do Lume (já houve pré-lançamento no dia 26 na praça XV ). Os integrantes da seção paulista da campanha estarão presentes em lugares como o Paço Municipal, em São Berbardo, dialogando com manifestantes e com a população em geral.

Em Brasília, a previsão é sair um pouco do contexto das mobilizações trabalhistas coordenadas por centrais sindicais e partidos. Estão previstos o lançamento do Projeto de Lei no acampamento Hugo Chavez, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) a partir das 10h, e panfletagens durante a tarde nas proximidades da torre da TV.

A proposta

O projeto de lei de iniciativa popular tem o objetivo de regular os artigos da constituição federal que tratam da comunicação social eletrônica. Segundo Renata Mielli, integrante da coordenação da campanha “Para expressar a liberdade”, “procura fazê-lo olhando para a dívida social e política acumulada por décadas de desregulamentação deste setor, que propiciou o surgimento de grandes monopólios de comunicação que ferem de forma sistemática a liberdade de expressão em nosso país. Mas, também, tem o desafio de fazer uma regulamentação que dialogue com o processo acelerado de convergência tecnológica, marcado pelo surgimento de novas mídias”.