Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.

Há tempos que a população, preocupada com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e excludente.

Diante disso, a campanha “Para expressar a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de adesões.

O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora. A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um setor.

Pontos fundamentais

Alguns eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha “Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que articulam os demais.

Para João Brant, do Intervozes, “o projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e independente”

Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.

Para o professor do curso de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela democratização da comunicação”, afirma.

O professor Marcos Dantas considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países europeus.

Texto do projeto

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser utilizado de forma comunitária.

Outra proposta que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.

Um dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal impresso.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado por meio de:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf

A campanha “Para expressar a liberdade” leva às ruas a partir desse 1º de maio uma proposta para a regulamentação da mídia no país. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que passa, então, a ser divulgado foi formulado por entidades da sociedade civil orientadas pelas diretrizes apontadas pela I Conferência Nacional de Comunicação. Com isso, espera-se mobilizar a população para garantir mais democracia, liberdade e diversidade na comunicação do Brasil, que possui leis anacrônicas (com mais de 50 anos) e que favorecem a concentração de poder econômico e político.

A estratégia consiste em levar o documento produzido para discutir com a população e coletar assinaturas de apoio ao projeto de lei. A proposta de texto junto com o material de divulgação já se encontram disponíveis para acesso por meio do site da campanha (http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/ ).

Foram programados tuitaços na terça (30/4) e quarta (1/5) com as hashtags #LeidaMidiaDemocratica #querofalartb #ParaExpressarALiberdade, com o objetivo de divulgar e agitar a população para se engajar nessa luta. Por todo o país, ativistas participam das celebrações do Dia do Trabalhador e coletam assinaturas durante as atividades realizadas pelas centrais sindicais. A expectativa é ultrapassar a marca de 1,3 milhão de assinaturas.

Em Aracaju, acontecem três atos públicos puxados por centrais sindicais e partidos de esquerda no dia 1º. Em todos os atos são montadas “banquinhas” de coleta de assinaturas. “Será o primeiro momento de agitação, mas depois vamos concentrar esforços em construir um planejamento de debates e atividades de coleta de assinaturas”, afirma Paulo Victor Melo, integrante do Intervozes que participa da coordenação das atividades da campanha em Sergipe.

No Rio de Janeiro e em São Paulo o lançamento também acontece com a coleta de assinaturas durante os atos sindicais. Na capital carioca, a celebração dos trabalhadores foi antecipada pelas centrais sindicais para o dia 30 e a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão do Rio de Janeiro (Fale-Rio) se mobilizou para estar presente e iniciar a divulgação do Projeto de Lei em lugares como a Cinelândia e o Beco do Lume (já houve pré-lançamento no dia 26 na praça XV ). Os integrantes da seção paulista da campanha estarão presentes em lugares como o Paço Municipal, em São Berbardo, dialogando com manifestantes e com a população em geral.

Em Brasília, a previsão é sair um pouco do contexto das mobilizações trabalhistas coordenadas por centrais sindicais e partidos. Estão previstos o lançamento do Projeto de Lei no acampamento Hugo Chavez, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) a partir das 10h, e panfletagens durante a tarde nas proximidades da torre da TV.

A proposta

O projeto de lei de iniciativa popular tem o objetivo de regular os artigos da constituição federal que tratam da comunicação social eletrônica. Segundo Renata Mielli, integrante da coordenação da campanha “Para expressar a liberdade”, “procura fazê-lo olhando para a dívida social e política acumulada por décadas de desregulamentação deste setor, que propiciou o surgimento de grandes monopólios de comunicação que ferem de forma sistemática a liberdade de expressão em nosso país. Mas, também, tem o desafio de fazer uma regulamentação que dialogue com o processo acelerado de convergência tecnológica, marcado pelo surgimento de novas mídias”.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil deve chegar às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador. A decisão foi tomada pela plenária da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, mo dia 19, para debater e aprovar o documento – considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.

O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente. Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas.

O radialista João Brant, que participou do GT de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação: “Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional”. O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias.

Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país. “A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade. Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade”, disse Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do FNDC. 

A sociedade civil mostrou nesse 26 de abril que se encontra mobilizada para lutar por uma regulamentação das comunicações no Brasil mais democrática e que garanta direitos. Organizações e ativistas, impulsionados pela campanha “Para expressar a liberdade”, realizaram um ato público na Praça XV, no Rio de Janeiro, para dar visibilidade à discussão sobre o papel dos meios de comunicação que é silenciada pela grande mídia.

A Frente Ampla pela Liberdade de Expressão do Rio de Janeiro (Fale-Rio) coordenou as atividades. Houve panfletagem e a apresentação dos objetivos da campanha por parte dos manifestantes para a população que passava pela praça, importante ponto de integração de transportes públicos do Rio de Janeiro. Pelo microfone do carro de som, a população foi convidada a conhecer e assinar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação que terá seu lançamento oficial nas atividades previstas para as comemorações do 1º de maio.

Coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Orlando Guilhon lembrou que a data escolhida para o ato público é simbólica, pois marca o aniversário das Organizações Globo, maior monopólio de comunicação de massa no Brasil. “É absurdo que nossa comunicação seja controlada por poucas famílias e que a maior parte da população não tenha direito a voz”, afirmou.

“Se essa onda pega, vai pegar noutro lugar”

O ato público contou com a participação de artistas que pautaram na letra de suas canções a discussão da liberdade de expressão e da necessidade de transformação social que supere as opressões sofridas cotidianamente. O funkeiro MC Leonardo cantou o antigo samba da São Clemente “Quem avisa amigo é ”, afirmando que com o controle cada vez maior do carnaval pela publicidade das empresas, dificilmente se terá um tema que paute as questões sociais criticamente como já foi feito. Foi seguido pelo grupo Levante, pelo Rapper Fiel e pela banda de música do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro).

Ironicamente, em outro extremo da Praça XV, simultaneamente ao ato,uma das empresas que concentram a propriedade da telecomunicação no país cercavam o espaço público com grades para a produção de um comercial da sua marca de serviços de telefonia.

Abrindo para novas vozes

A campanha “Para expressar a liberdade” promoveu também em Pernambuco atividades de pré-lançamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM) com o apoio da organização do festival de música Abril pro Rock exibiu, durante a realização do evento, o vídeo “Cordel da Regulamentação”, produzido pelo Centro Cultural Luiz Freire, que pauta o tema do direito humano à comunicação.