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Coletivos independentes vão às ruas cobrir atos

A cobertura das manifestações que vêm sendo feita no Brasil pelas grandes empresas comerciais de comunicação revela a conformidade da mídia na forma de lidar com os temas. Há pouca diversidade na apresentação e discussão dos assuntos, apesar da variedade de grupos e bandeiras existentes nesses grandes atos públicos. Não se aprofundam os temas e tudo parece se resumir à oposição entre manifestantes pacíficos e os chamados “vândalos”. Em contraponto a esse tom conservador e maniqueísta dos grupos que concentram a propriedade, pequenos coletivos vêm se organizando ou voltando sua atenção para o processo por que passa o país atualmente, na busca de produzir informações relevantes e diversificar pontos de vista.

No geral, são grupos que já existem ou que surgiram no contexto das mobilizações que tomaram o Brasil nas últimas semanas e que encontram lacunas na cobertura que vem sendo feita pelos meios de comunicação de massa tradicionais ou que mesmo buscam se contrapor a eles. São, na maioria dos casos, iniciativas bem recentes. Em alguns casos, não chegaram nem mesmo a divulgar os seus primeiros “produtos”, embora possam ser vistos atuando nas manifestações ou sistematizando informações relativas a estas.

O mais conhecido talvez seja o “Narrativas Independentes, Jornalismos e Ação – NINJA”, que ganhou repercussão por sua atuação na cobertura dos protestos que aconteceram em São Paulo. Coordenado pelo jornalista Bruno Torturra, que trabalha também para a revista Trip, o grupo faz transmissão por celular, divulga fotos e utiliza laptops para se comunicar por meio de redes sociais com os interessados em receber informações direto do “front” das mobilizações. Segundo ele, a Mídia Ninja tem uma “ética” menos  de “analista” e mais de “participante”.

O “Hackday” é outra iniciativa nesse sentido de escapar às limitações da “grande mídia” e buscar informações dentro do que se poderia chamar de “ética hacker”, em que o “código-fonte” da política deve ser aberto. A proposta acontece em capitais como São Paulo e Porto Alegre. No Rio de Janeiro, foi impulsionada por membros dos grupos “Transparência Hacker” e do “Mais Democracia” que fizeram um convite para demais interessados em levar à frente “uma tentativa de reassumir nossa própria centralidade nos processos em que somos colocados à margem (como a decisão do aumento da passagem)”, explica Natália Mazotte, uma das pessoas que propuseram a criação do Hackday na capital carioca.

O Hackday no Rio de Janeiro reúne-se na Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e encontra-se em fase de apuração de informações e posteriormente irá definir os seus canais para distribuição dos conteúdos. Para Mazotte, as redes sociais são uma ferramenta importante para comunicar o que tem acontecido no país. “ Mais interessante do que bater na tecla da 'mídia golpista', PIG e coisas do gênero, a meu ver, é notar a incrível cobertura colaborativa que está sendo feita de tudo isso. Um amigo que não esta no Brasil comentou entusiasmadíssimo no Facebook que estava há horas acompanhando os acontecimentos em seu feed, como se fosse um jornal”, defende.
 
Também do Rio de Janeiro, outra iniciativa com perfil diferente da anterior se interessou por fazer a cobertura do que está acontecendo na cidade. Os “Comunicadores Populares” existem há cerca de quatro anos como fórum permanente, criado durante o “Encontro Popular pela Vida e por Outra Segurança Pública”. Seu alvo principal tem sido combater e se contrapor à “violência simbólica” exercida pelos meios de comunicação tradicionais. Segundo Gizele Martins, moradora do Complexo da Maré e participante do grupo, “nossas coberturas têm como proposta ir além dos fatos e colocar em pauta o povo, a versão do povo, a versão dos movimentos sociais e o que estes já discutem e colocam em pauta há anos. Estamos nos articulando para tentarmos melhorar a nossa cobertura em relação aos protestos, propostas como sites, jornais, e até coberturas em tempo real são sugestões do grupo”.

Em Fortaleza, a Nigéria Audiovisual busca fazer um trabalho “independente”, considerado por um de seus criadores uma possível “tendência de parte do jornalismo mundial” e tem como referência o que vem sendo feito pela Agência Pública. Com uma existência de quatro anos, o coletivo parte da necessidade “de uma comunicação que dialogasse e fortalecesse  outros setores organizados que aparentemente não interessam a grande mídia”,  explica Yargo Gurjão. As últimas manifestações teriam, então, apenas provocado um aumento da intensidade do trabalho, focada agora nos protestos. “O que fizemos nessas manifestações foi mobilizar toda a nossa equipe para uma cobertura intensiva, até porque já acompanhávamos temas como a Copa”, diz.

A forma de atuação da Nigéria consiste “no caso das manifestações que acontecem agora em Fortaleza, em ir para a linha de frente do confronto, registrando imagens e colhendo depoimentos, desde o menino da periferia que se confronta com a polícia, até o jovem classe média que ergue a bandeira do Brasil pedindo paz”, afirma Gurjão. O jornalista Pedro Rocha, que também participa do grupo, virou notícia nos grandes jornais do Brasil ao ter sido atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar enquanto realizava a cobertura de uma das manifestação próxima ao estádio do Castelão no dia 19 de junho (quarta).

Em Recife, foi criado o blog “Vem pra rua Recife ”  que se apresenta como “coletivo de estudantes, ativistas e cidadãos organizados para realizar a cobertura midiática dos protestos contra aumento das passagens”. Segundo Débora Britto, uma das coordenadoras do grupo, “a ideia é dar voz e visibilidade ao maior número possível de representações presentes nos protestos. Em atenção à violenta repressão policial em São Paulo e no Rio de Janeiro, nos propomos, também, a acompanhar a atuação da polícia militar antes, durante e após os protestos”.

Além das dificuldades decorrentes da característica específica desses coletivos de serem geralmente desprovidos de fundo para financiamento, os grupos enfrentam outros obstáculos como a cultura jornalística a que alguns estão ligados. “A cobertura acrítica e superficial dos veículos tradicionais de comunicação motivou a criação do Vem Pra Rua – Recife. No entanto, após o primeiro dia de manifestações, não só a configuração atípica do "protesto" mas também o tipo de organização e consciência política do grupo contribuíram para o resultado ser bastante aquém dos objetivos iniciais do coletivo. 

Ministério anistia radiodifusão comercial clandestina e fecha comunitárias

Enquanto o governo federal trata as rádios comunitárias como caso de polícia, sonega informações, promove a sua criminalização, regula a radiodifusão em seu desfavor e descumpre acordos, o tratamento para emissoras comerciais ilegais é diferente. Defensores da democratização da comunicação afirmam que de acordo com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram fechadas e lacradas cerca de 11 mil rádios comunitárias nos últimos oito anos. Por outro lado, o Ministério das Comunicações decidiu montar uma força tarefa que deve ser iniciada em julho para regularizar e anistiar 4.500 retransmissoras de TV que operam fora da norma há anos.

A maior parte dos casos diz respeito a prefeituras que, com o dinheiro público e sem a outorga necessária, retransmitem o sinal de emissoras comerciais em municípios que a cobertura não alcança. A ação do Ministério deve começar por Minas Gerais, estado que concentra a maior parte dos casos, com cerca de 2 mil retransmissoras irregulares. Em seguida, será a vez da Bahia e do Paraná.

O Ministério justifica não poder realizar o fechamento das retransmissoras clandestinas pois isto significaria acabar com o sinal de TV dessas localidades. Em resposta à matéria da revista Tela Viva sobre o assunto, o ministro Paulo Bernardo disse: "vou pôr o pessoal para lacrar ou vou regularizar? Optamos pela segunda coisa".

Entidades representantes das rádios comunitárias denunciam o tratamento privilegiado dado às emissoras comerciais por parte do Ministério das Comunicações, exemplificando que a fala do ministro não vale da mesma forma para os comunicadores que não estão ligados às prefeituras ou a empresas de radiodifusão. Para Arthur William, da Associação Mundial das Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil), “se o governo quer regularizar as comerciais ilegais, ele precisa também reconhecer a luta histórica das emissoras comunitárias no país”.

De acordo com  Jerry de Oliveira, do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNDC), “esta proposta de força tarefa para agilizar processos é demanda do movimento nacional de rádios comunitárias, pois o tempo médio de outorga de rádios comunitárias é de oito a seis anos e existem apenas quatro funcionários cuidando dos processos de outorga das rádios comunitárias.

A diferença de tratamento dada às emissoras comunitárias e às retransmissoras clandestinas é bastante contrastante para os defensores da democratização da comunicação. “Até o momento nenhuma rádio comunitária foi autorizada e está funcionando pelos planos nacionais de outorga da gestão Paulo Bernardo”, critica Oliveira. “Ele é o Feliciano das comunicações”, ironiza, fazendo referência ao pastor que se tornou presidente da comissão de direitos humanos da câmara de deputados.

O Ministério das Comunicações foi procurado pelo Observatório do Direito à Comunicação e não se manifestou até o encerramento dessa matéria.

 

 

Rádios comunitárias defendem que sem elas digitalização irá fracassar

A digitalização das transmissões de rádio vai democratizar a comunicação ou vai servir apenas aos negócios? Essa foi a preocupação expressa pelas rádios comunitárias e demais atores da sociedade civil que estiveram presentes na audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 14 de junho (sexta). O evento reuniu entidades que lutam pela democratização da comunicação, empresários, governo e pesquisadores para discutir a definição de um padrão digital que contemple diversos interesses.

As emissoras comunitárias e o Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) tiveram especial destaque no debate, representando o segmento que pode ser o mais imediatamente prejudicado, caso o governo federal decida pela adoção de uma política de digitalização excludente e que priorize os interesses comerciais. O deputado Paulo Ramos (PDT) que presidiu a audiência afirmou que “a luta pelas TV’s, rádios e jornais comunitários talvez seja a principal luta pela democratização da comunicação” e que “a preocupação das rádios comunitárias é justificada, pois a situação para elas é drástica. A diversidade de informações que essas rádios proporcionam à população é muito importante para ser negligenciada”.

Tião Santos, da Associação de Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro (Arco-RJ), destacou que não se pode pensar um padrão que não leve em conta as diferenças regionais. “Não se pode pensar o Brasil como se fosse uma única coisa”, disse. Como explicou durante sua fala, a geografia do Rio de Janeiro e do Amazonas, por exemplo, demandam que no primeiro se considere a interferência dos morros nos sinais e no segundo se leve em conta as grandes distâncias.

Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc-Brasil), defendeu que “tem que se discutir a digitalização do rádio à luz da necessidade de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil”. Segundo ele, “a política pública de financiamento da digitalização das rádios comunitárias é a política pública que vai garantir o sucesso da digitalização no país”.

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, apresentou o resultado dos testes com os dois padrões que concorrem para serem implementados no Brasil e apontou suas deficiências em relação ao padrão analógico vigente. Justificou, porém, que a metodologia utilizada teria sido inapropriada e que devem ser realizados novos testes.

O consultor técnico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), André Felipe Trindade, afirmou que as rádios a maioria das rádios teria que arcar com um custo em torno de R$ 324 mil para trocarem seu equipamento de transmissão, valor muito alto principalmente para rádios comunitárias. “Além disso, os ouvintes teriam que comprar aparelhos receptores de ondas digitais. Como a maioria da população ouve rádio no carro, não acredito que essa seria uma preocupação a curto prazo”, acrescentou Trindade.

O presidente da Associação de Emissoras de Rádio e TV do Rio de Janeiro (AERJ), Hilton Alexandre, defendeu que a discussão da digitalização do rádio é inútil pois a utilização das novas tecnologias pela população brasileira teria feito com que o debate já se encontrasse defasado em uns 20 anos. “Não adianta discutir rádio digital se as pessoas estão falando de Iphone, Galaxy etc.”, afirmou. Defendeu também que não se deveria interferir no processo. “É uma questão técnica, o mercado que vai regular isso”, disse. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Gilberto Kussler, defendeu que “a digitalização não tem atendido as expectativas”.

O representante do chamado padrão europeu (DRM) criticou os limites de potência para emissoras comunitárias no Brasil e criticou os testes realizados pelo governo. Acrescentou que teria interesse em conversar com as entidades presentes para que pudessem construir acordos em relação ao padrão. A empresa responsável pelo chamado padrão americano (HD Radio) não compareceu ao debate.

Maiores Informações dos Padrões apresentados pode ser consultados nos sites:

IBOC ( IN Band ON Channel )
http://www.ibiquity.com/

Digital Radio Mondiale – Brasil
http://www.drm-brasil.org/

Intervozes realiza três dias de debates sobre políticas de comunicação no Brasil

As atividades, intituladas “A esperança não vem do mar nem das antenas de TV? Políticas e direito à comunicação hoje”, vão reunir palestrantes da sociedade civil organizada, da academia e do governo. A ideia é aprofundar temas em discussão atualmente que podem mudar os rumos da comunicação no Brasil, através de debate, lançamento de livro e minicurso, todos gratuitos.

Na quinta-feira, dia 27, o debate “Canal da Cidadania: mais pluralidade e diversidade ou mais uma miragem na TV digital?” tem como palestrantes Cláudia de Abreu (Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação – Fale-Rio); Arthur William (Associação Mundial de Rádios Comunitárias – Amarc), Octávio Pieranti (Ministério das Comunicações) e representante da Prefeitura do Rio de Janeiro (a confirmar).

O Canal da Cidadania estava previsto no decreto que regulamenta a TV digital no Brasil, de 2006, mas somente no ano passado foi publicada uma portaria com as regras para sua outorga. Com a implementação do Canal, haverá quatro faixas de programação: uma para o poder executivo municipal; uma para a Câmara dos Vereadores e duas para a sociedade civil.

Os desafios para a garantia da internet de qualidade para todos serão discutidos na sexta-feira, 28, a partir do lançamento do livro “Caminhos para a universalização da Internet banda larga: experiências internacionais e desafios brasileiros”.

A publicação mapeia as principais estratégias governamentais para a inclusão digital, em diferentes países. A pesquisa foi realizada pelo Coletivo Intervozes com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e conta com um site (www.caminhosdabandalarga.org.br ) que disponibiliza o livro interativo, entre outros recursos. A publicação tem 405 páginas e custa 30 reais.

O debate vai contar com Jonas Valente (pesquisador do livro, mestre em Comunicação pela Universidade de Brasília – UnB – e integrante do Coletivo Intervozes), Marcos Dantas (professor doutor da Escola de Comunicação – ECO/UFRJ) e Graciela Selaimen (Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação).

O fechamento das atividades acontece no sábado, dia 29, com um curso sobre radiodifusão no Brasil, ministrado pela professora doutora Suzy dos Santos (ECO/UFRJ) e por Jonas Valente. Pela manhã, a professora vai ministrar a aula “Poder e mídia: economia e política da legislação da radiodifusão no Brasil”, para situar como se organiza o setor no país.

À tarde, Jonas Valente vai discorrer sobre o tema “Para expressar a liberdade: movimento pelo direito à comunicação e o projeto de lei de mídia eletrônica”, com enfoque sobre o debate em curso acerca de uma nova lei brasileira para rádio e TV.

As atividades são uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, em parceria com o grupo de pesquisa Políticas e Economia Política da Informação e da Comunicação (PEIC) da ECO/UFRJ.

SERVIÇO
“A esperança não vem do mar nem das antenas de TV? Políticas e direito à comunicação hoje”
Datas: 27, 28 e 29 de junho
Horários: 18h30min (27 e 28 de junho) / 9h-12h e 14h-17h (29 de junho)
Local: Campus da Praia Vermelha da UFRJ, Avenida Pasteur, 250 – Fundos – Urca (ver local de cada atividade abaixo).
Inscrições gratuitas: http://bit.ly/cursointervozes2013

Mais informações:
Daniel Fonsêca – (21) 7901-1122 | fonsecaufc@gmail.com
Olívia Bandeira – (21) 8800-8996 | oliviabandeira@gmail.com
Iara Moura – (21) 6942-0910 | iaragmoura@gmail.com

PROGRAMAÇÃO
Dia 27 jun. 2013, 18h30min, Auditório da Central de Produção Multimídia da Escola de Comunicação (CPM-ECO) – Av. Pasteur, 250 – Fundos – Urca. Canal da Cidadania: mais pluralidade e diversidade ou mais uma miragem da TV digital?

Dia 28 jun. 2013, 18h30min, Auditório da Central de Produção Multimídia da Escola de Comunicação (CPM-ECO) – Av. Pasteur, 250 – Fundos – Urca. Lançamento do livro “Caminhos para a universalização da Internet banda larga: experiências internacionais e desafios brasileiros”

Dia 29 jun. 2013, Auditório da Central de Produção Multimídia da Escola de Comunicação (CPM-ECO) – Av. Pasteur, 250 – Fundos – Urca. Marco regulatório e a campanha por uma nova lei de mídia no Brasil

Manhã (9h-12h) – Poder e mídia: economia e política da legislação da radiodifusão no Brasil – Suzy dos Santos (professora adjunta da ECO/UFRJ e integrante do grupo de pesquisa PEIC)

Tarde (14h-17h) – Para expressar a liberdade: movimento pelo direito à comunicação e o projeto de lei de mídia eletrônica – Jonas Valente (mestre em Comunicação pela UnB e integrante do Coletivo Intervozes)

Prefeituras e ONGs poderão oferecer internet diretamente para a população

 A Agência Nacional  de Telecomunicações (Anatel) aprovou no dia 6 de junho (quinta) o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), permitindo que prefeituras, entidades da administração pública direta ou indireta e organizações sem fins lucrativos possam oferecer internet diretamente à população local. O governo federal justifica a medida como forma de simplificar a prestação de serviços de banda larga por esses órgãos.

Em 2007, a Anatel já havia manifestado o entendimento de que prefeituras municipais poderiam oferecer serviços de telecomunicações de forma gratuita, mediante autorização da agência. De acordo com a gerente de projeto da Secretaria de Telecomunicações, Diana Tomimura, “quando uma prefeitura decidia prestar serviços de acesso à internet à sua população, ela contratava uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir, prestar o serviço de forma direta, utilizando o SLP”.

A regulamentação aprovada cria uma exceção nas regras do SLP. O serviço tem caráter restrito e é utilizado por radiotáxis e sistemas de comunicação de grandes empresas, como Petrobras ou Vale. A interconexão dessas pequenas redes com outras estava proibida até então. Para ser possível a oferta de acesso à internet, o regulamento destaca a possibilidade de prestação do SLP por meio de interligação de redes “em caráter de acesso de usuário”.

Segundo Marcello Miranda, do Instituto Telecom, as novas regras não garantem a gratuidade do serviço oferecido pelas prefeituras que havia sido definida na norma anterior. “A prefeitura pode prestar, mas nada se diz sobre a possibilidade da cobrança por parte dela”. Além disso, o pesquisador critica que “a Anatel está fazendo política pública quando quem deveria fazê-la era o Ministério das Comunicações”.

A preocupação expressa por Miranda em relação à proposta de “universalização” por meio do mercado ganha mais fôlego quando confrontada com os interesses dos pequenos investidores. “No nosso entendimento, toda lan house deveria poder ser um provedor de acesso residencial sem necessariamente ter que ter call center 0800 24h, ou pagar 8 mil de licença, pois, às vezes, 8 mil é tudo que o cara gastou para montar uma pequena lan”, defende Mário Brandão, da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid).

Brandão critica o privilégio dos grandes investidores  garantido pela política que tem sido aplicada no setor até hoje. Segundo ele, o sistema de habilitação e concessão de licenças para provedores de acesso a internet sempre foi “draconiano”. “Quem tinha muita grana conseguia licença para prover internet e quem não tinha se virava na ilegalidade ou não se virava”, afirma.

Pelas novas regras, para explorar o SLP, com a finalidade de oferecer internet à população, as prefeituras e instituições sem fins lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel e do pagamento da licença no valor de R$ 400.