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Recurso para levar PL-29 ao Plenário é apresentado na Câmara

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A estratégia de levar o PL 29/2007 ao Plenário da Câmara dos Deputados como forma de estender as negociações em torno de pontos polêmicos foi confirmada no fim da tarde desta quarta-feira, 26. O deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) apresentou recurso, subscrito por ao menos 76 deputados, para que a proposta que unificará as regras da prestação de serviço de TV por assinatura no Brasil seja analisada pelo pleno de deputados. O recurso nº 438/2010 ainda precisa ser publicado no Diário da Câmara para consolidar o envio da proposta ao Plenário.

Antes disso, as assinaturas precisam ser conferidas e já existe movimentação para que os deputados retirem o aval dado ao recurso. Duas listas circularam durante o dia na Câmara: uma com 76 signatários e outra com 81. A diferença numérica entre as duas "versões" da lista se daria pela inclusão de nomes que não assinaram de fato o requerimento. É o caso de Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), último relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e um dos principais articuladores para a aprovação rápida do projeto na Câmara.

Lustosa aparece na lista de 81 nomes, mas assegurou a esta reportagem que jamais assinou o recurso. Lustosa, inclusive, está no grupo de parlamentares que articulam a retirada de assinaturas do requerimento, o que pode ser feito até a data da publicação do recurso, como forma de anular a iniciativa.

Para que o recurso seja válido são necessárias 52 assinaturas. Assim, para inviabilizar a iniciativa, os defensores de que o projeto continue sendo terminativo (analisado apenas nas comissões) precisam convencer quase trinta deputados a retirarem o apoio, considerando a lista de 81.

Mesmo após a publicação do recurso, os deputados ainda podem tentar o envio direto ao Senado Federal, com a apresentação de um requerimento de retirada do recurso. Este requerimento, para ser válido, precisa ser subscrito por ao menos metade mais um dos parlamentares que assinaram o recurso. Com isso, matematicamente, o esforço de convencimento para viabilizar a segunda opção é ainda maior do que a estratégia de retirada das assinaturas.

A vantagem da segunda estratégia é que ela não tem prazo formal para ser apresentada: o requerimento de retirada pode ser apresentado a qualquer momento antes da votação do PL 29 pelo Plenário. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), primeiro relator do projeto na CCTCI, tem encabeçado o contra-ataque dos parlamentares favoráveis ao encaminhamento direto ao Senado. "Estou muito confiante de que a gente vai conseguir retirar as assinaturas e mandar o projeto para o Senado ainda neste ano. É um processo de convencimento e esclarecimento dos deputados que já iniciamos", afirmou Bittar a este noticiário.

Para o deputado, a estratégia de levar o PL 29 ao Plenário é um "trabalho agressivo e subterrâneo" de quem não aceita o resultado obtido nas negociações nas comissões. A iniciativa de recorrer ao pleno estaria sendo capitaneada pela Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA) e pela Sky, contrárias a diversos pontos do projeto, especialmente a política de cotas de fomento à produção nacional independente, criada por Bittar.

Ágio

Os bastidores da coleta das assinaturas aumentam a confiança dos defensores da retirada do recurso. Isso porque a lista que circulou nos corredores da Câmara contém diversas assinaturas de deputados que jamais participaram dos debates em torno do PL 29 e, portanto, não estariam cientes das conseqüências de apoiar a iniciativa de levar o documento a Plenário. O maior efeito colateral desse encaminhamento é que o projeto fique bloqueado por longo tempo na fila de matérias para deliberação do pleno (que contém milhares de projetos).

Os deputados ouvidos por esta reportagem acreditam que alguns parlamentares podem ter assinado a lista de boa fé, ignorando que uma negociação já foi feita sobre a matéria. Ou pior: que sequer saibam do que se trata a proposta e possam tê-la confundido com outros projetos. Uma possível confusão é com o projeto que regulamenta a emenda 29, que se refere à saúde.

A corrida por adesões ao recurso nesta semana chegou, inclusive, a "inflacionar" o preço cobrado pelas coletoras de assinaturas, que trabalham de forma independente nos corredores da Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as coletoras cobram R$ 3 por assinatura conquistada. No caso do PL 29, o preço subiu para R$ 5. Para convencer um deputado a retirar a assinatura já coletada, o preço é de R$ 10.

A estratégia de retirada das assinaturas não envolve no momento as coletoras. O processo tem sido de convencimento dos deputados pelos parlamentares que negociaram o acordo em torno do projeto. A corrente de retirada de assinaturas deve ser puxada pelo deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), um dos signatários já "convencidos" de que não vale à pena levar a proposta ao Plenário.

Especialistas culpam Anatel por falta de concorrência no setor

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A falta de uma regulação pró-ativa para estimular a concorrência no setor pode ter colaborado com os altos preços dos serviços de telecomunicações praticados no país e, agora, criticados pelo governo federal. Esta é a conclusão de especialistas do setor, que debateram nesta quarta-feira, 26, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. Apesar de ver pontos controversos e que ainda precisam ser esclarecidos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo no início do mês, o consultor do Senado, Igor Villar Bôas, responsabilizou a Anatel pelo atual cenário de baixa concorrência no setor, que tem sido usado como justificativa para o projeto.

"Por que não funcionou (concorrência prevista no modelo de privatização)? Simplesmente por falha no sistema de defesa da concorrência e por falha na regulação. Certamente a falta de um modelo de custos, onde ficassem claros os valores de interconexão e do atacado, colaboraram com o cenário atual", diagnosticou o consultor. Para Villas Bôas, a Telebrás poderá acabar servindo de parâmetro prático para o preço real de uma operação de banda larga. "Isso se a conta estiver certa", ressalva o especialista. "Eu acho que a conta está errada", complementou em seguida, fazendo referência aos custos projetados pelo governo para a exploração das redes estatais;

O consultor argumentou que, se as projeções do governo estão certas, "não restará outra alternativa que não as empresas baixarem seus preços". No entanto, o consultor lamenta que o setor não tenha evoluído dentro do modelo atual, estimulando as empresas privadas. Para ele, este seria o melhor caminho para massificar a banda larga. "Mas, infelizmente, na minha, opinião, a regulação ainda está devendo", frisou.

Anatel, a vilã

As críticas mais duras à atuação da Anatel como reguladora do setor partiram do presidente da associação Global Info, que congrega mais de 40% dos pequenos provedores que atuam no país. "Nós temos dois vilões principais: as teles e a Anatel", declarou o presidente da entidade, Madgiel da Costa. "A Anatel trata os provedores como se fossem bandidos. Ela não chega para cumprir a lei; ela chega para lacrar", reclamou o representante dos provedores.

Para Costa, a falta de acesso isonômico a insumos básicos para a prestação dos serviços de telecomunicações tem prejudicado a consolidação da concorrência e mais poderia ter sido feito nesse sentido por parte do órgão regulador. O presidente da Global Info chegou a pedir apoio aos senadores presentes para que apóiem os provedores junto à Anatel e, assim, modifiquem a postura da agência com relação a estas pequenas empresas.

Telebrás

O presidente da Telebrás, Rogério Santanna, fez coro com as críticas à atuação da Anatel. "A regulação não tem sido suficiente para gerar competição no país", afirmou o executivo. Na visão de Santanna, a falta de insumos baratos em telecomunicações não prejudica apenas os consumidores do setor, mas também toda a cadeia econômica, na medida em que limita diversas iniciativas de e-commerce.

A defesa do governo em relação ao PNBL, inclusive usando a Telebrás como uma gestora de redes, é exatamente gerar um novo instrumento de fomento à competição, garantindo uma oferta diferenciada no atacado. "Acho que temos uma grande oportunidade de promover a competição neste momento. Até porque as empresas estão em uma zona de conforto", diagnosticou Santanna.

Com atuação da Telebrás, provedores garantem massificação da banda larga sem aporte do governo

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O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) recebeu franco apoio dos provedores de Internet ligados à associação Global Info nesta quarta-feira, 26. Em debate na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, o presidente da associação, Madgiel da Costa, garantiu que o projeto governamental de baixar os custos de acesso à infraestrutura de dados é suficiente para que os provedores massifiquem a banda larga no país. "Se o senhor Rogério Santanna (presidente da Telebrás) me entregar a R$ 200 o mega, deixa que o resto eu faço", assegurou Costa.

Pelas projeções da Global Info, a oferta de capacidade de rede a R$ 200 por 1 mbps – a projeção do PNBL é oferecer a R$ 230 – permitirá a duplicação dos pontos de presença dos provedores, saindo de 200 para 400 pontos, em apenas um mês. E isso sem considerar financiamento público para as pequenas empresas. "Os provedores de acesso à Internet não precisam de nenhum aporte financeiro do governo. Eu sempre fiz isso sem ajuda do governo; nunca precisamos de nada para ir aos rincões do país", afirmou.

A barreira para a expansão ainda maior dos provedores no modelo atual está no alto custo do acesso à rede, segundo Costa, além da política empresarial de controlar o conteúdo trafegado por estas empresas. A média cobrada pelas teles para uma capacidade de 1 megabyte é de R$ 5 mil pelos cálculos da Global Info. Assim, a redução para R$ 230 prometida no PNBL já representaria um grande avanço.

Pelas projeções feitas pela associação, caso o governo viabilize algum tipo de financiamento para os provedores, a expansão seria ainda mais vultosa. "Se nos der subsídio, via BNDES, em menos de um ano já podemos estar em 90% do país", calcula o presidente da Global Info.

Outro item em que os provedores aguardam melhoras com a atuação da Telebrás no mercado é com relação à neutralidade de rede. Segundo Costa, as teles praticam traffic shaping, controlando a transmissão dos pacotes comercializados pelos provedores em suas redes para evitar que essas empresas façam telefonia por IP ou outros serviços que minem o mercado explorado pelas concessionárias.

Caso a Telebrás consiga cumprir as premissas fixadas para o PNBL, Costa confia que a oferta ao consumidor final poderá ser abaixo dos R$ 35 estipulado como preço-alvo pelo governo. O presidente da Global Info deixou claro ainda que não é ideologicamente favorável ao plano, mas que os provedores o apóiam por ser uma forma viável de gerar concorrência nos insumos de telecomunicações. "Como empresário, eu sou contra a intervenção do Estado. Mas nós já sofremos tanto com essas teles que não tem outro jeito de fazer as coisas no momento", afirmou.

Grandes teles

As grandes empresas de telecomunicações, representadas no debate pelo diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, reforçaram seu interesse de serem o principal veículo para a massificação da banda larga no país. E também asseguraram que não precisam de aporte público para atender todo o Brasil com Internet em alta velocidade. "Dinheiro é sempre bom, mas não é necessário", afirmou Levy. "Nós temos convicção que somos o melhor meio de massificar a banda larga com menor preço", complementou.

Mais uma vez, a alta carga tributária foi apontada como o principal motivo dos preços do setor não caírem. "Os impostos no Brasil são mais do que o dobro da média da América do Sul. Quem paga isso é o consumidor. Não tem nada a ver com as empresas; elas são arrecadadoras. E ainda arrecadam quando o consumidor não paga a conta", reclamou o diretor. A carga tributária média que incide sobre o setor é de 40,15%. Além disso, Levy reclamou do baixo uso dos fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel), que já acumulariam R$ 32,2 bilhões nos cofres públicos.

Ação contra decreto da TV digital está na pauta de hoje do STF

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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3944) que questiona a validade Decreto 5.820 de 2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital e as regras para a digitalização da principal mídia do país está na pauta de hoje do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O Observatório do Direito à Comunicação irá acompanhar a sessão. Acompanhe pelo twitter do Observatório do Direito à Comunicação (@diracom).

A ADI foi protocolada em 2007 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta quatro artigos do decreto. O caso tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto.

Para o PSOL e as entidades que apoiam a ação formalmente (Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Conectas Direitos Humanos e Instituto Pro Bono), o decreto não respeita diversos preceitos constitucionais. Dentre eles, a proibição ao monopólio e oligopólio no setor de comunicação, já que as regras para a instalação do SBTVD mantêm as bases para a concentração da propriedade das emissoras de TV no país.

Também está sendo questionada a consignação de um novo canal para as emissoras prestarem o serviço em sinal digital. Esta consignação, tipo de licença que não está prevista nas leis da radiodifusão, foi feita sem respeitar os trâmites previstos na Constituição para a concessão de serviços de TV.

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) também afirma que o Decreto 5.820 é inconstitucional. A PGR corrobora o argumento presente na ADI de que a digitalização não é apenas uma atualização do atual serviço de radiodifusão, mas se configura como um novo serviço, uma vez que cria, por exemplo, a possibilidade de transmissão de dados – permitindo interatividade direta com o telespectador – e a recepção móvel do sinal. Sendo assim, seria necessário a regulação deste novo serviço por completo e a distribuição de canais deveria ser feita através de novas outorgas.

A PGR também questiona a falta de transparência no processo de escolha, pelo governo brasileiro, do padrão japonês ISDB como base tecnológica do SBTVD.

O governo e associações que representam as emissoras comerciais defendem que as novas outorgas dos canais digitais – que em um mesmo espaço de 6 Mhz podem transmitir até oito programações – foram consignadas aos atuais radiodifusores porque não constituem novas concessões, mas meros ajustes nas concessões em vigor, em razão da implementação da nova tecnologia.

A sessão do plenário do STF é transmitida ao vivo pelo site da TV Justiça. Para assistir, clique aqui.

Ações do Plano de Banda Larga ainda dependem de negociação

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O Plano Nacional de Banda Larga ainda deve ser motivo de muitos e ferrenhos debates. Isso porque o decreto que o instituiu e colocou a Telebrás como gestora do programa de massificação da internet em alta velocidade é apenas a primeira de várias medidas a serem implementadas e muitas delas  dependem de ações que o governo ainda pretende negociar. O espaço para estas negociações deve ser o Fórum Brasil Digital, instância citada nos apresentação do PNBL que vem sendo usada pelos membros do governo. O próprio fórum ainda não foi criado, mas segundo o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, será instalado em junho.

Santanna participou do Conip 2010, evento que discute inovação tecnológica e gestão pública. Ele afirmou, durante a palestra e na entrevista que concedeu a seguir, que acredita que o plano atingirá suas metas mais rápido do que se imagina e que só o anúncio da reestruturação da Telebrás já movimentou o mercado e fez os preços dos planos baixarem. Mas diversas das informações sobre o andamento da implementação do plano apresentadas pelo presidente da Telebrás mostram que muito ainda está por ser definido.

Das quatro linhas de ação do plano – regulação do setor e normas para infraestrutura, incentivos fiscais, política produtiva e rede nacional –, apenas as duas últimas já contam com medidas efetivamente em curso. O próprio Santanna, ao mencionar as três primeiras, comentou: “Nestas, vamos trabalhar.”

O decreto que criou o PNBL prevê que o backhaul público (o tronco das redes de transmissão de dados) será formado pelas redes em poder da União e de estatais e será gerido pela Telebrás. O plano da estatal é iluminar (colocar em funcionamento) cerca de 11 mil quilômetros de fibras óticas até o fim do ano. Santanna diz que, em 60 dias, devem ser iniciadas os editais para a contratação das empresas que trabalharão para colocar as redes funcionando e fazer as interligações necessárias. Estes primeiros anéis atenderão as regiões Sudeste e Nordeste, além de Brasília.  

Outro decreto regulamentou o poder de compra do governo federal na área de telecomunicações, permitindo que a Telebrás dê preferência a empresas nacionais na compra de equipamentos e contratação de serviços. Com isso, parte da política de incentivo ao desenvolvimento tecnológico também começa a sair do papel. Segundo Santanna, outras medidas incluídas no PNBL nesta linha de ação, como linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de equipamentos de tecnologia nacional por pequenos empreendedores, já existiriam até mesmo antes do anúncio do plano.

Incentivos e cronograma

Já em relação aos incentivos fiscais, Santanna declarou a jornalistas que “está tudo acertado com a equipe econômica” e que, portanto, não há empecilhos para que eles comecem a ser praticados. Porém, na apresentação feita anteriormente, deu a entender que há questões em aberto para que a redução dos impostos reflita no preço dos pacotes ao usuário final.

É o caso, por exemplo, da diminuição dos impostos cobrados sobre a fabricação de modens, em especial os usados para acessar internet via celular 3G. A intenção da medida é que estes modens mais baratos possam ser comprados diretamente pelos usuários, podendo ser usados para acesso por qualquer provedor que ofereça o serviço na sua localidade. Além de incentivar a concorrência, o preço do modem deixaria de fazer parte do custo do serviço, o que permitiria aos operadores oferecer pacotes mais baratos.

Mas segundo Rogério Santanna, a compra do modem fora do pacote “é para ser discutido com as operadoras”. O presidente da Telebrás afirmou, inclusive, que o chamado pacote incentivado – com valor de R$ 10 a R$15, velocidade de 512 Kbps e limite para download – também depende ainda destas conversas, “especialmente com as operadoras 3G”.

A prioridade do governo é que os parceiros – provedores “de todos os tamanhos”, segundo Santanna – que passarem a comprar a capacidade de banda da rede da Telebrás ofertem o pacote de R$ 35, com a mesma velocidade ou mais e sem limite de download. Neste caso, o preço final pode baixar um pouco mais, mas ainda há a questão da negociação da cobrança do ICMS, que é de competência dos estados.

Somados o prazo para que as redes agora sob gestão da Telebrás comecem a operar, o tempo para que se desenrolem estas negociações paralelas e o fechamento efetivo das parcerias com os provedores que farão a última milha (levar a rede até os domicílios), não há como precisar quando os pacotes populares de banda larga começarão a ser ofertados.

Questionado sobre isso, Santanna disse: “Será mais rápido do que eu estava pensando.” A razão do otimismo do presidente da Telebrás é, segundo ele, o número de pessoas batendo em sua porta perguntando sobre parcerias e querendo participar do PNBL.

O cronograma oficial prevê que, até o fim do ano, 100 cidades estejam sendo atendidas pelo backhaul da Telebrás. Nestas, será possível fechar parcerias com provedores locais para oferecer os pacotes previstos no plano. De acordo com Santanna, serão experiências piloto que ajudarão a calibrar a estratégia a ser seguida pela empresa para expandir a oferta. “Teremos uma boa amostra: municípios de vários portes, pequenos e médios provedores, cidades digitais.”

Sem fio e regulação

Esta informação dada por Rogério Santanna indica que ainda não há definições claras sobre quais serão as prioridades da Telebrás na busca de parceiros. Não está claro se haverá, por exemplo, mais esforço da empresa para fechar contratos com provedores públicos, como os que atendem as cidades digitais, ou privados.

Também não há menção especial a nenhuma tecnologia utilizada para oferecer o acesso no PNBL. Entretanto, por diversas vezes, o presidente da Telebrás fez menção a ações voltadas para promover o uso de tecnologias sem fio, especialmente o 3G.

Neste sentido, Santanna disse que será importante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) modificar os critérios para distribuir licenças de uso de frequências radioelétricas usadas para a constituição das redes sem fio. Hoje, as licenças são dadas para grandes áreas, mas o desejo do governo é que possam ser licitadas por localidade, permitindo a entrada de pequenos provedores no mercado.

Segundo o presidente da Telebrás, este é um dos itens incluídos na lista das 20 ações regulatórias que foi enviada à Anatel para serem implementadas com maior rapidez. A questão é saber quando a agência colocará em prática estas ações, já previstas porém nunca executadas.