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Cota para conteúdo nacional nas TVs por assinatura é questão de interesse público, diz Casa Civil

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Brasília – Definir cotas de conteúdo nacional para os canais de TV por assinatura é uma estratégia já utilizada pelos Estados Unidos e por diversos países europeus, com o objetivo de estimular a produção audiovisual local e independente. Na opinião do assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, este é o caminho que o Brasil deve adotar.

“Isso não é interferência. É a construção de um audiovisual brasileiro que permitirá ao país dar vazão à sua cultura”, disse Barbosa à Agência Brasil, minutos antes de participar da audiência pública na Câmara dos Deputados, onde debateu a implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Durante a audiência, Barbosa disse “deplorar” a campanha que está sendo veiculada por algumas emissoras contrárias aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem instituir cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. Segundo ele, há demanda do espectador brasileiro por produções nacionais. “Tanto os Estados Unidos como alguns países europeus já fizeram isso. Infelizmente, no Brasil isso é taxado por interferência”, disse.

O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, também participou da audiência. Ele reiterou o apoio do governo à iniciativa de estímulo à produção de conteúdo independente e à regionalização da produção.

Na oportunidade, Franklin Martins argumentou que nenhuma democracia sólida confunde marco regulatório, para os setores de telecomunicações e de radiodifusão, com privação da liberdade de imprensa. O ministro disse que o governo está “extremamente satisfeito” com as propostas aprovadas pela Confecom, em dezembro do ano passado.

Edição: Vinicius Doria

Movimentos sociais vão definir 20 prioridades para políticas da área

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Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que os movimentos sociais ligados à democratização das comunicações vão selecionar cerca de 20 diretrizes prioritárias, entre as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para orientar a formulação de políticas públicas para o setor. A seleção será feita em seminário dos movimentos sociais para avaliar o resultado da conferência, previsto para o dia 1° de julho.

Ribeiro citou, entre as prioridades do Intervozes, a instituição de instrumentos de controle social, o que, para ela, não significa restringir a liberdade de imprensa e de expressão. "O controle social nada mais é do que a participação da sociedade na formulação de políticas públicas na área de comunicação", disse. "Além disso, é o acompanhamento da programação das emissoras de televisão, para que não haja, por exemplo, violação de direitos humanos", acrescentou.

A representante do Intervozes afirmou que, hoje, nenhum órgão do Estado recebe reclamações dos telespectadores sobre a programação. "E não há nenhuma proposta tramitando na Câmara nesse sentido", complementou.

Ribeiro defendeu ainda a diretriz aprovada na Confecom que pede a regulamentação da proibição a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, prevista no artigo 220 da Constituição. Ela lembrou que existe proposta em tramitação na Câmara com esse objetivo: o PL 4026/04, que estabelece limites ao número de outorgas de radiodifusão para a mesma entidade.

Radiodifusão

Na audiência, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter, defendeu uma lei geral de radiodifusão – hoje regulada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. "Não queremos uma lei específica para a radiodifusão comunitária, pois não queremos ser jogados em um gueto."

Sóter pediu ainda a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de rádio e TV. Já o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Edivaldo Farias, afirmou que os canais de televisão comunitária querem fazer parte, legalmente, da rede pública de comunicação, juntamente com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, por sua vez, defendeu a aprovação, pela Câmara, do PL 4186/98, que institui novas regras para as rádios comunitárias. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto aumenta a potência das rádios comunitárias; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitária para cada localidade; e altera as penas para as infrações cometidas pelas emissoras.

Íntegra da proposta:
PL-4186/1998
PL-4026/2004

Edição – Daniella Cronemberger

Congresso já discute 148 propostas da Conferência de Comunicação

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O relatório final da subcomissão criada para acompanhar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) mostra que cerca de 35% (222 propostas) das 641 propostas aprovadas na conferência implicam alguma forma de ação legislativa no Congresso Nacional. Desse percentual, 2/3 (148) já são alvo de alguma ação, como projetos de lei e estudos legislativos, na Câmara ou no Senado. O relator da subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, é o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). A votação do relatório estava marcada para esta semana, mas foi adiada.

A 1ª Confecom foi realizada em dezembro de 2009, com a participação de representantes da sociedade civil, de empresários do setor e do Poder Público. O objetivo da conferência foi formular diretrizes para as políticas públicas na área de comunicação. A subcomissão na Câmara, criada no ano passado, acompanhou os preparativos para a realização da conferência e agora avalia a implementação das medidas propostas.

Segundo o relator, a análise da subcomissão avaliou apenas aspectos quantitativos. Não foi avaliada a relevância de cada proposta aprovada. "Há muitas recomendações voltadas ao Executivo, a órgãos reguladores ou a agentes privados", explica Lustosa. "As propostas aprovadas pela Confecom são um indicativo das principais preocupações do debate público acerca da comunicação social brasileira". Segundo ele, os temas de maior peso já são objeto de propostas na Câmara e no Senado.

Confira os principais temas da Confecom e as propostas legislativas em tramitação sobre cada assunto:

Direitos humanos e de minorias
Controle social da mídia
Radiodifusão pública
Produção nacional
Convergência digital
Conteúdo de interesse social
Educação profissional
Ética no jornalismo
Proibição de monopólios e oligopólios

Governo e indústria se unem para viabilizar conversores digitais

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O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, participa, no próximo dia 21, da reunião da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) para estudar estratégia de barateamento de septop box para TV digital. A ideia é juntar esforços para atender o objetivo do governo de ampliar a penetração da TV de alta definição e da industria, de favorecer a venda de milhões de aparelhos que ainda não têm conversores embarcados.

Barbosa disse que até o momento a indústria resistiu a produzir em grande quantidade os septop box, preferindo aderir ao PPB (Processo Básico Produtivo) que beneficiou a produção de televisores acima de 32 polegadas com o conversor embarcado. “As vendas explodiram neste ano de Copa e já representam 40% da produção de 2010, mas agora eles precisam definir o que fazer com os milhões de aparelhos sem conversores que compõem seus estoques”, disse.

Entre as propostas a serem estudadas está a isenção do PIS/Cofins dos septop box para baixar os preços dos equipamentos. Além da produção maciça dos conversores avulsos, Barbosa quer o apoio da indústria para sua distribuição na rede de varejo.

O assessor da Casa Civil disse que a Argentina largou na frente na produção dos septop box, que inclusive está distribuindo gratuitamente, mas ele alertou que esses equipamentos estão saindo sem a parte de Java do middleware Ginga, o que poderá dificultar a interatividade. “Essa divisão de middleware é perigosa. Foi esse um dos principais motivos do insucesso do sistema europeu, o DVB-T”, disse.

Deputados pró PL-29 conseguem assinaturas para anular recurso ao Plenário

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Ainda nesta quarta-feira, 9, deve se confirmar a retirada do Recurso nº 438, do deputado Régis Oliveira (PSC/SP), que pretendia levar o PL 29/2007 para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 29 unifica as regras para a prestação de televisão por assinatura no país e cria ainda uma política de fomento a transmissão de conteúdos nacionais pelas TVs pagas. O recurso deverá ser invalidado com a apresentação de um "requerimento de retirada" ainda nesta quarta, 9. Com isso, o PL 29 ficará com o caminho livre para ir ao Senado, dependendo apenas de algumas etapas burocráticas na Câmara.

Os deputados favoráveis ao encaminhamento do projeto diretamente ao Senado Federal, sem votação no Plenário da Câmara, conseguiram as 38 assinaturas necessárias para invalidar o recurso. Todas essas assinaturas são de deputados que haviam aderido ao recurso, conforme exige o regimento da Câmara dos Deputados. A iniciativa de produzir um requerimento de retirada foi capitaneada por três deputados: Jorge Bittar (PT/RJ), Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE).

A expectativa dos parlamentares é que a lista final de apoiadores do requerimento de retirada ainda cresça, podendo chegar a mais de 50 adesões. Isso porque o principal partido contrário à tramitação termitativa do projeto (onde ele segue direto ao Senado, sem passar pelo Plenário) é o DEM, que fez um acordo nesta semana com os deputados para "liberar" sua bancada a aderir ao requerimento, caso assim desejem.

Mais de 30 deputados do DEM assinaram o recurso para levar o PL 29 ao plenário, que foi publicado na última semana de maio com 113 assinaturas. Pela regra regimental, é preciso que 50% mais um dos signatários do recurso apóiem o requerimento de retirada para que a proposta de votação no Plenário seja anulada. Assim, com 38 assinaturas o requerimento já é válido.

Segundo parlamentares que participam da coleta de assinaturas para o requerimento, alguns deputados do DEM já subscreveram a proposta de anulação do encaminhamento ao Senado Federal. Para o deputado Jorge Bittar, esse posicionamento do partido de oposição tem uma efeito positivo no jogo político de tramitação do projeto. "É muito importante essa liberação do DEM porque o projeto seguirá para o Senado de uma forma bem menos tensa", comentou.

Próximos passos

Para concluir a estratégia, os deputados devem apresentar o requerimento de retirada nesta quarta à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A partir daí, o desdobramento é meramente burocrático: há uma conferência das assinaturas e, confirmando-se a existência das 38 adesões necessárias, o recurso 438 é automaticamente retirado, sem necessidade de votações ou outras formalidades.

A partir da publicação do requerimento de retirada, a administração da Câmara preparará a devolução do projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá que elaborar a redação final da proposta e votá-la simbolicamente. Essa preparação é uma pro forma do legislativo e não tem efeitos sobre o texto do projeto, já aprovado neste ano pela CCJ. Só depois da validação da redação final, o material segue para o Senado Federal.

Bittar contou que, com a neutralização da iniciativa de levar o projeto a Plenário, os deputados já estão se articulando com os senadores para dar uma tramitação ágil e tranquila ao projeto no Senado Federal. Segundo o deputado, muitos senadores, como o ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB/MG), e o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP) estão atentos às negociações em torno do projeto e dispostos a dar celeridade à análise na Casa revisora.