Arquivo da categoria: Notícias

Campinas: a pior situação de rádios comunitárias do Brasil

Notícias

A região de Campinas concentra cerca de 20% do PIB do estado de São Paulo, com cerca de 15% da produção industrial do País. Com uma população de seis milhões e 500 mil habitantes e 91 municípios, a região é considerada uma das mais importantes do país.

Declarações de alguns ministros que ocuparam a pasta do Ministério das Comunicações, ao dizer por diversas vezes que “As Rádios Comunitárias são importantes instrumentos para as pequenas cidades onde não possuem rádios convencionais”, mostra que estas declarações não são apenas declarações, mas sim decisões políticas que norteiam a situação das Rádios Comunitárias em todo o Brasil.

Em pesquisa realizada pela ABRAÇO – Regional Campinas no site do Ministério das Comunicações, constatou-se que o serviço de radiodifusão comunitária nesta região é um grande obstáculo para o desenvolvimento social destas comunidades. Após a promulgação da Lei 9612, que instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, a região de Campinas, mostrou-se disposta a buscar o reconhecimento do serviço, com a participação de 471 entidades, sendo que 51% das entidades estão com seus processos arquivados, 9% das entidades estão com seus processos em andamento, e ainda constam 27 % de entidades aguardando aviso de habilitação. Desse total, apenas 63 entidades tiveram seus pleitos autorizados.

Apesar de 63 entidades conseguirem obter licença, a ABRAÇO realizou o cruzamento destas entidades com a pesquisa do Professores Venício Lima e Cristiano Aguiar Lopes, intitulado “Coronelismo Eletrônico de Novo Tipo” e os dados foram alarmantes: das emissoras de rádios comunitárias autorizadas na região, 65% possuem vínculo político ou religioso, um dado muito maior do que o total nacional, que apontou 50,2% de emissoras com vínculo político e religioso em todo o país.

Segundo o Coordenador Sudeste da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Jerry de Oliveira, a pesquisa “aponta a decisão política das grandes emissoras comerciais de impedirem que a comunicação no Brasil troque de mãos, pois o pequeno número de emissoras autorizadas e o uso particular destas emissoras por relações promíscuas entre parlamentares ainda é um dos maiores obstáculos para que o serviço atenda seus objetivos sociais. Torna-se necessário uma alteração significativa da postura do Ministério das Comunicações ao tratamento dado para as rádios comunitárias no Brasil”.

Segundo Oliveira, “os agentes públicos nomeados pelos ministros no Departamento de Outorgas e Serviços do Ministério das Comunicações dão uma atenção maior aos pleitos das Rádios Comerciais e obstam a regularização do serviço”. Oliveira aponta ainda as péssimas condições de trabalho dos funcionários de carreira que analisam os processos, “São apenas 16 servidores para analisar mais de 20.000 processos, isso causa stress e até problemas de saúde, nós constatamos diversos servidores que se afastam por licença médica o que demonstra a situação caótica deste departamento que prejudica a radiodifusão comunitária em todo o Brasil.

Para solucionar a questão, Jerry Oliveira aponta algumas propostas que buscam amenizar a situação, como a criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária, desvinculando-a do Departamento de Outorgas e Serviços, a realização de concurso público para a contratação de novos servidores, e a criação de uma comissão de acompanhamento de análises de processos, formado por entidades do setor. “Isso também é necessário porque tornaria mais difícil a ação de parlamentares nos pleitos de radiodifusão Comunitária”, avalia Oliveira.

As regras para os avisos de habilitação

Jerry Oliveira faz uma denúncia grave sobre os critérios de seleção dos avisos de habilitação do Ministério das Comunicações: “Existe um departamento especial no Ministério das Comunicações que precisa ser investigado pelo Ministério Público, que é a Assessoria de Assuntos Parlamentares, cuja função Constitucional é providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; esta atribuição é para atendimento institucional com o congresso, como requerimentos e indicações, que devem ser discutidas no plenário ou nas comissões do Congresso. Ações particulares de parlamentares como ofícios, por exemplo, são ações particulares e seu atendimento configura práticas questionáveis, que necessitam de um debate aprofundado”.

Segundo Oliveira, neste departamento são definidos os critérios de escolha para as localidades que aguardam os avisos de habilitação. “Os critérios são bastante técnicos” ironiza Oliveira, “cada parlamentar tem direito a indicar três localidades, desde que naquela região não exista nenhuma entidade com processo em andamento”. Segundo Jerry Oliveira, esta constatação se deu numa conversa com um funcionário de carreira deste departamento, que inclusive apresentou um software interno do departamento que apontou a demanda de um deputado na região de Bauru, cuja solicitação da localidade fora indicada por um parlamentar da base de sustentação do Governo.

Enquanto isso, muita repressão

Com todas estas dificuldades enfrentadas pelas entidades, Oliveira aponta um dado alarmante: muitas entidades, que estão há vários anos buscando suas outorgas e não consegue visualizar mudanças nesta situação, estão entrando no ar sem permissão, o que agrava a situação, pois além de não verem seus pleitos atendidos, estas emissoras são duramente reprimidas pela ação do estado brasileiro, que ao invés de promover transparência e celeridade nos processos de outorgas, se utiliza do aparato policial para reprimir e macular suas responsabilidades sobre esta situação. Para Oliveira, “o estado brasileiro está reprimindo lideranças comunitárias que lutam na prática para cumprir uma das atribuições constitucionais do estado brasileiro, ou seja, combater o monopólio das comunicações”.

Além disso, Oliveira aponta o desperdício de dinheiro público nas ações de fechamento de emissoras: “o que se gasta para reprimir uma emissora comunitária é cerca de 100 vezes mais o que se gastaria para autorizar, pois um grande número de agentes públicos é mobilizado, como agentes da Anatel, policiais federais, servidores do poder judiciário e muitas horas de burocracia para uma possível condenação ou absolvição dos comunicadores sociais. É muito dinheiro público jogado no ralo para garantir o monopólio da comunicação. Em suma, o estado brasileiro deveria utilizar seus agentes de repressão para causas mais nobres, como combater o tráfico de drogas no país”.

Jerry de Oliveira aponta que as ações de fechamento de rádios comunitárias no país é maior do que o combate ao tráfico de drogas e lembra uma entrevista do Secretário Nacional anti-drogas do Ministério da Justiça José Vicente para a Rádio CBN, na qual ele disse “que o Brasil é hoje considerado um dos maiores consumidores de cocaína do mundo, com o consumo de quase 100 toneladas de drogas, e que a Polícia Federal apreende apenas 0,5% desse total”, segundo Jerry Oliveira “isso mostra que a preservação do monopólio da comunicação deste país é mais importante que a desgraça de uma família que possui um viciado em drogas, é lamentável que se pense desta maneira: os agentes de repressão são hoje os capitães do mato do monopólio da comunicação deste país”.

ABRAÇO fará denúncia sobre estes fatos

Com a realização da pesquisa e a comprovação destes casos apresentados, pela ABRAÇO – SP, Oliveira comenta: “não há outra situação a ser feita,a não ser recorrermos a justiça e colocar o povo na rua, com manifestações e passeatas. Já tentamos várias negociações políticas e apelos, o que conseguimos até agora foi tomar centenas de cafezinhos e promessas de mudanças, e até agora, depois de 12 anos de promulgação da Lei, nada foi mudado, então não nos resta outra coisa a fazer, senão as ações jurídicas no Poder Judiciário para alterar esta situação, é necessário desbaratar este consórcio de agentes públicos, parlamentares e representantes da mídia privada, responsabilizando o Estado Brasileiro e se possível, colocar seus chefes na cadeia”. Para isso, a ABRAÇO – SP fará mobilizações junto à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Ministério Público e Atos Públicos.

Congresso deve discutir limite a capital estrangeiro

Notícias

A aplicação do Artigo 222 da Constituição aos sites jornalísticos voltou a tomar conta da agenda do setor nesta quarta-feira (7), em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. O referido texto constitucional cria limites à participação de capital estrangeiro na mídia brasileira. Apesar da pressão dos radiodifusores, os deputados presentes enfatizaram que a polêmica sobre a questão deve ser tratada pelo Congresso e que o debate ainda precisa amadurecer. Como não existem projetos de lei sobre a pauta, a tendência é que uma conclusão a respeito do tema fique para a próxima legislatura.

Isso só não acontecerá se a Justiça ou o Executivo anteciparem algum movimento sobre a questão. O governo federal não deve fazer isso, já que o Ministério das Comunicações foi mais uma vez enfático em afirmar que só compete ao órgão verificar os limites impostos no Artigo 222 quanto às empresas de radiodifusão, que diferentemente de jornais impressos e sites, são concessões públicas.

O assunto, porém, tem chances de ser definido pela Justiça. Em maio deste ano, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) entraram com duas representações junto à Procuradoria Geral da República pedindo que o Ministério Público emita um parecer em relação a atuação de empresas estrangeiras em sites noticiosos brasileiros. A depender do tipo de resposta, a Abert cogita até dar entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Mas não é assim que os deputados mais envolvidos com o imbróglio pretendem que seja resolvida a questão. Para o deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO), o problema está posto e a audiência é o princípio de uma discussão mais propositiva. Ele foi o autor do requerimento para a realização do debate desta quarta-feira, convocado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Polêmica

O Artigo 222 da Constituição Federal diz que a “propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”. No parágrafo 1º, há uma definição do limite de participação de capital estrangeiro: “pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação”.

A polêmica é que as organizações que representam os radiodifusores interpretam o texto constitucional de forma diferente do Portal Terra, que foi diretamente acusado na representação da Abert. Para eles, o sentido desse artigo deve valer para todos os veículos de comunicação, mesmo que não cite diretamente todos eles, como é o caso da internet. O Terra pertence à empresa Telefónica, da Espanha, e é um dos principais concorrentes dos sites Globo.com e G1, ambos do grupo Globo, que é um dos associados da Abert.

A divergência central passa por desvelar se os sites noticiosos, como o Terra, são ou não empresas jornalísticas, já que não há nem na Constituição e nem em outras leis essa definição. Para o consultor da Abert Gustavo Binenbojn eles são. “A menção a empresa jornalística não se confunde com veículos”, defendeu. Para ele, se enquadram nessa categoria todos os veículos que apuram e divulgam notícias com vistas à obtenção de lucro. Ou seja, aquilo que se transforma em uma atividade empresarial.

A lógica do argumento da Abert é que é preciso entender o espírito daquilo que diz o texto constitucional. Como a Constituição foi promulgada em 1988, faria sentido que não se citasse a internet porque ainda não era uma ferramenta presente no cotidiano da sociedade. “Mas a finalidade constitucional é preservar a formação de opinião pública independente. Não há como imaginar a formação de uma nação por cidadãos estrangeiros despreocupados com a realidade brasileira”, disse Gustavo Binenbojn, apelando para o risco à soberania nacional que sites controlados por empresas internacionais poderiam causar.

O posicionamento atual da Abert destoa com o que a associação defendeu em 2002, quando foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que liberou a participação de estrangeiros em até 30% nos veículos do país. Antes disso, apenas brasileiros poderiam deter o capital dos meios de comunicação. Na época, as Organizações Globo e outras emissoras foram a favor da mudança porque passavam por problemas financeiros provocados, entre outros motivos, pela crise econômica do final dos anos 90. Em 2002, estima-se que a Globopar, holding das Organizações Globo, somava cerca de R$ 5 bilhões em prejuízos.

O superintendente da Rede TV! e representante da Abra, Kalled Adib, tem o mesmo entendimento das outras associações. “Com o advento da internet a convergência é grande e não tem lei que protege isso”, diz Kalled. Ele também avalia que o assunto é dos mais importantes já que, segundo suas projeções, “daqui a um tempo o maior portal do país vai faturar mais do que a maior emissora de TV.”

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) também se inclinou a essa tese, embora tenha afirmado que ainda não fechou posição sobre o assunto. Para ele, o constituinte deve ter criado a limitação às empresas estrangeiras porque entendia que os meios de comunicação representavam uma instância de poder na sociedade. Por isso, segundo ele, foi colocada a tarefa de reservar aos brasileiros a obrigatoriedade de serem donos majoritários nos veículos nacionais. “Me parece que a Constituição já regula”, opinou.

Conceito

Já a defesa do Portal Terra se sustenta na tese de que um site noticioso não é um jornal e, portanto, a empresa não pode ser considerada jornalística. O advogado Floriano Peixoto Marques Neto, que defendeu o Terra, fez uma diferenciação conceitual entre os veículos. Para ele, a ideia de jornal pressupõe conteúdo noticioso previamente selecionado com alguma periodicidade. “Nos portais, a informação não é editada no sentido jornalístico. Ela também não é empacotada. Além disso, a periodicidade do instante não é periodicidade”, elaborou.

O advogado também rebateu o argumento dos radiodifusores de que os portais sem a restrição ao capital estrangeiro estariam competindo desigualmente com os outros tipos de veículos de comunicação. Para ele, a reserva de mercado é que limita a liberdade de competição. “Isso vai contra o Artigo 220 da Constituição, que proíbe o oligopólio”, citou Floriano Peixoto, que afirmou que o Terra deixará de produzir notícias se for entendido que os sites também devem se enquadrar ao Artigo 222.

A soberania nacional, segundo o advogado do Terra, também não pode ser evocada nessa questão. “A proteção do conteúdo não tem relação com a detença do capital”, disse Peixoto, lembrando que existem empresas de mídia controladas por brasileiros que transmitem produções de outros países. Marques defendeu que se mude a Constituição, caso queira se estabelecer isonomia comercial entre os sites noticiosos e as empresas jornalísticas tradicionais.

Foi também nessa tecla que bateu o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ). O parlamentar avalia que, se o objetivo é preservar a cultura nacional, deve-se partir para outros caminhos. “No caso da TV por assinatura, introduzimos uma política de cotas”, exemplificou, reconhecendo que o mesmo artifício é dificilmente aplicável à internet. Para o parlamentar, mais importante que observar a propriedade dos veículos é questionar se as empresas estão produzindo conteúdos brasileiros e gerando empregos para brasileiros.

Já a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), enfatizou o atual vazio legal que existe sobre a comunicação no país e lamentou que as entidades da sociedade civil não foram convocadas para opinar sobre a questão. Segundo a deputada, três princípios precisam ser considerados na elaboração de novas leis para o setor: a democratização dos meios de comunicação, o acesso universal à informação e o interesse público. “Sem isso, estamos mancos nessa tarefa de um novo marco legal.”

UE derruba veto do governo na Portugal Telecom

Notícias

Caminho livre para a venda da Vivo. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal o governo português deter ações especiais que permitem vetar movimentações da Portugal Telecom. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8/7) pela corte, em Luxemburgo.

A lei portuguesa prevê que, em casos de privatização, o governo pode manter ações especiais, as chamadas golden shares. Em posse delas, o Estado pode vetar alterações do pacto social da empresa e ainda outras deliberações. Mas, ainda segundo a lei de Portugal, essas ações são excepcionais e só podem ser conferidas ao governo em prol do interesse nacional.

Em 1994, com a privatização das telecomunicações no país e a consequente criação da Portugal Telecom, o governo manteve golden shares. Foram elas que garantiram, na semana passada, que o governo barrasse tentativa da empresa de vender parte da Vivo para a espanhola Telefonica, que ficaria com 60% das ações da brasileira.

Ao analisar a disputa comercial, no entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o governo português, ao fazer uso dos direitos especiais garantidos pelas golden shares, violou a livre circulação de capitais. Para os julgadores, as ações privilegiadas dão ao Estado uma influência não justificada pela amplitude da sua participação acionária e, consequentemente, pode desencorajar investimentos financeiros vindos de outros países da UE.

A corte lembrou que, de acordo com as regras do grupo econômico e político, medidas nacionais que restrinjam a livre circulação de capitais só são aceitas em determinados casos, por exemplo, para garantir a segurança pública. O caso da Portugal Telecom não se encaixa em nenhuma das exceções previstas, concluiu o tribunal.

Portugal, agora, deve cumprir a determinação da corte e abrir mão das golden shares o mais breve possível. Se a Comissão Europeia enxergar qualquer desrespeito à decisão por parte do governo português, pode recorrer ao tribunal pedindo a aplicação de sanções.

Empresas de telecom se unem mirando rede do PNBL

Notícias

As empresas nacionais fornecedoras de soluções para o mercado de telecom Parks, Gigacom, CPqD, ASGA, WXBR, Datacom, Trópico, Icatel, Padtec e Digitel se uniram para formar o Gente – Grupo de Empresas de Tecnologia. O objetivo é prover ao governo uma solução tecnológica brasileira com competitividade global, que permita o fornecimento de hardware e software. O alvo é o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que prevê ações para fomentar o desenvolvimento de tecnologia nacional em TIC e promover inovações na área de serviços de banda larga, com produtos de alto valor agregado.

Segundo Roque Versolato, coordenador do Gente, representante da Associação Brasileira das Empresas de Desenvolvimento Tecnológico de Telecomunicações (ABTec) e participante do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), a união de empresas brasileiras com alto nível tecnológico, que investem, ao ano, mais de R$ 150 milhões s em pesquisa e desenvolvimento, trará benefícios à indústria brasileira, ao governo, à geração de empregos altamente qualificados e a retenção dos talentos no país, permitindo a colaboração mútua entre as empresas, universidades e centros de pesquisa, para obter ganhos de produtividade dentro do conceito de Arranjo Produtivo Local (APL).

A rede do PNBL atenderá, além da população, órgãos do governo federal, como Serpro, Caixa Federal, INSS e outros. “Sendo assim, circulará pela rede informações sigilosas do cidadão, que se encontram nesses órgãos. A tecnologia a ser fornecida pelas empresas do Gente será robusta, aberta e com domínio tecnológico nacional, de forma a inibir ataques, quedas e vulnerabilidades. Somente tecnologias desenvolvidas localmente podem garantir esta segurança”, disse Versolato.

*com assessoria de imprensa.

Entidades formalizam posição contra a Anvisa

Notícias

O que era um descontentamento inicial se transformou em indignação formalizada. Entidades da indústria alimentícia e também do setor de publicidade publicaram uma carta manifestando o seu descontentamento em relação a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada na semana passada que prevê a obrigatoriedade da inserção de mensagens de alerta nos anúncios publicitários de alimentos considerados pouco saudáveis.

Conforme a reportagem de M&M Online apurou na semana passada, a medida não foi recebida com bons olhos por praticamente nenhum dos setores envolvidos. A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (Abia) logo afirmou que irá contestar legalmente a decisão da Anvisa, que estabeleceu um prazo máximo de 180 dias para que anunciantes e agências de publicidade se enquadrem nas novas regras. A Anvisa alega que a interferência na publicidade de alimentos se deve a uma tentativa de coibir o consumo abusivo de produtos de baixo valor nutricional ou de alto teor de gordura e açúcar, que fomentam os índices crescentes de obesidade no Brasil, sobretudo entre as crianças.

Na edição desta quarta-feira 7 dos principais jornais do País, as entidades publicaram um comunicado oficial, contestando a Anvisa. Leia o texto na íntegra:

Em Defesa do Estado de Direito

A Agência Nacional de Vigilãncia Sanitária (Anvisa) acaba de exorbitar sua competência mais uma vez, ao tentar agora impor regras para a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. Em medida administrativa, na Resolução nº 24/2010, a agência cria regras para a propaganda comercial de alimentos e bebidas.

Não é a primeira investida dessa agência. Em outras oportunidades, já tentou se substituir ao Congresso Nacional criando regras para a propaganda de outros produtos, como bebidas alcoólicas, em 2007, e medicamentos populares, em 2009.

Em ambas, a Anvisa foi desautorizada pela Advocacia-Geral da União e, na última delas, também na Justiça. Sempre que perdeu, foi porque ficou claro que não tinha competência para legislar sobre propaganda comercial. Novamente a agência reincide ao legislar em seara que não lhe compete. O artigo 22, inciso 29 da Constituição Federal, diz que é competência privativa da União (Congresso Nacional e Presidência da República) legislar sobre propaganda comercial. O artigo 22 é claro ao dizer que compete à lei federal dispor sobre propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser noviços à saúde.

A propaganda brasileira é submetida a um sistema misto de controle que funciona muito bem. Fazem parte dele o severo arcabouço legal no qual avulta o Código de Defesa do Consumidor e, do lado da sociedade civil, o Conar. Este já julgou mais de 7 mil casos em seus trinta anos de existência. Estabelece um sistema considerado dos mais evoluídos do mundo para regular eticamente mensagens comerciais e é respeitado por anunciantes, agências de propaganda e veículos de comunicação.

As entidades abaixo-assinadas reiteram sua confiança no Estado democrático de Direito, na primazia da Constituição Federal e confiam que o Congresso Nacional saberá fazer uso da competência constitucional que lhe foi atribuída pela Carta Magna de 1988. Temos certeza, portanto, que a usurpação de poder ora em curso não há de prosperar.

Assinam esta declaração:

ABA – Associação Brasileira dos Anunciantes
Abap – Associação Brasileira das Agências de Propaganda
Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Abia – Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação
Abir – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas
Abta – Associação Brasileira de TVpor Assinatura
Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Central de Outdoor
Feneec – Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas
Fenapro – Federação Nacional das Agências de Propaganda
IAB – Interactive Advertising Bureau
Instituto Palavra Aberta