O que era um descontentamento inicial se transformou em indignação formalizada. Entidades da indústria alimentícia e também do setor de publicidade publicaram uma carta manifestando o seu descontentamento em relação a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada na semana passada que prevê a obrigatoriedade da inserção de mensagens de alerta nos anúncios publicitários de alimentos considerados pouco saudáveis.

Conforme a reportagem de M&M Online apurou na semana passada, a medida não foi recebida com bons olhos por praticamente nenhum dos setores envolvidos. A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (Abia) logo afirmou que irá contestar legalmente a decisão da Anvisa, que estabeleceu um prazo máximo de 180 dias para que anunciantes e agências de publicidade se enquadrem nas novas regras. A Anvisa alega que a interferência na publicidade de alimentos se deve a uma tentativa de coibir o consumo abusivo de produtos de baixo valor nutricional ou de alto teor de gordura e açúcar, que fomentam os índices crescentes de obesidade no Brasil, sobretudo entre as crianças.

Na edição desta quarta-feira 7 dos principais jornais do País, as entidades publicaram um comunicado oficial, contestando a Anvisa. Leia o texto na íntegra:

Em Defesa do Estado de Direito

A Agência Nacional de Vigilãncia Sanitária (Anvisa) acaba de exorbitar sua competência mais uma vez, ao tentar agora impor regras para a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. Em medida administrativa, na Resolução nº 24/2010, a agência cria regras para a propaganda comercial de alimentos e bebidas.

Não é a primeira investida dessa agência. Em outras oportunidades, já tentou se substituir ao Congresso Nacional criando regras para a propaganda de outros produtos, como bebidas alcoólicas, em 2007, e medicamentos populares, em 2009.

Em ambas, a Anvisa foi desautorizada pela Advocacia-Geral da União e, na última delas, também na Justiça. Sempre que perdeu, foi porque ficou claro que não tinha competência para legislar sobre propaganda comercial. Novamente a agência reincide ao legislar em seara que não lhe compete. O artigo 22, inciso 29 da Constituição Federal, diz que é competência privativa da União (Congresso Nacional e Presidência da República) legislar sobre propaganda comercial. O artigo 22 é claro ao dizer que compete à lei federal dispor sobre propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser noviços à saúde.

A propaganda brasileira é submetida a um sistema misto de controle que funciona muito bem. Fazem parte dele o severo arcabouço legal no qual avulta o Código de Defesa do Consumidor e, do lado da sociedade civil, o Conar. Este já julgou mais de 7 mil casos em seus trinta anos de existência. Estabelece um sistema considerado dos mais evoluídos do mundo para regular eticamente mensagens comerciais e é respeitado por anunciantes, agências de propaganda e veículos de comunicação.

As entidades abaixo-assinadas reiteram sua confiança no Estado democrático de Direito, na primazia da Constituição Federal e confiam que o Congresso Nacional saberá fazer uso da competência constitucional que lhe foi atribuída pela Carta Magna de 1988. Temos certeza, portanto, que a usurpação de poder ora em curso não há de prosperar.

Assinam esta declaração:

ABA – Associação Brasileira dos Anunciantes
Abap – Associação Brasileira das Agências de Propaganda
Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Abia – Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação
Abir – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas
Abta – Associação Brasileira de TVpor Assinatura
Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Central de Outdoor
Feneec – Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas
Fenapro – Federação Nacional das Agências de Propaganda
IAB – Interactive Advertising Bureau
Instituto Palavra Aberta

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) enviaram à Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) um relatório contendo críticas à censura imposta a jornais e à violência sofrida por profissionais de imprensa no país.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o documento das entidades cita os casos dos veículos Diário do Grande ABC e O Estado de S. Paulo, que foram proibidos pela Justiça de publicar reportagens de denúncias a determinadas personalidades – o primeiro, não pode fazer matérias sobre o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT-SP); e o segundo, sobre o filho de José Sarney, o empresário Fernando Sarney.

As entidades lembraram, também, quatro casos de jornalistas brasileiros, que foram vítimas de violência quando exerciam a profissão, como forma de intimidação. Um dos exemplos dados pelas três instituições foi o de um grupo que tentou retirar de circulação uma edição do jornal O Globo, que trazia denúncias de corrupção de um ex-prefeito da cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

O relatório também critica a tentativa feita para a volta da exigência do diploma de jornalista para exercer a profissão, e normas criadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) que limita a publicidade de alimentos e bebidas industrializados.

O futuro da radiodifusão brasileira será debatido pelos mais destacados nomes de diversas áreas do conhecimento, da área empresarial e do setor público do país durante os dias 19 e 21 deste mês, em Brasília, no 25º Congresso Brasileiro da Radiodifusão. O evento é promovido pela Abert, entidade que representa 2,5 mil emissoras de rádio e 320 de televisão.

Com o tema central Radiodifusão: Compromisso com o Brasil, o congresso vai abordar alguns dos principais assuntos da pauta do setor, como a rádio digital e o PL 29/07, sobre convergência. Participarão o vice-presidente da República, José Alencar, na solenidade de abertura, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para uma exposição sobre o momento do Brasil e suas perspectivas, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que irá apresentar o panorama das comunicações digitais no Brasil. O evento, que acontece no Centro de Convenções Brasil 21, será transmitido ao vivo pela internet [veja aqui ].

Segundo o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, o congresso discutirá temas importantes como liberdade de expressão, novas tecnologias, marco regulatório do setor e gestão das empresas. “A intensa evolução tecnológica e uma nova conjuntura econômica e social marcam este momento no Brasil e no mundo. O congresso é uma grande oportunidade para analisar esse cenário e apontar o caminho a ser seguido pelas empresas de comunicação”, afirma.