Em reunião com integrantes do Comitê Gestor da Internet (CGI) realizada nesta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff teria reafirmado sua posição já divulgada na semana passada a favor da “neutralidade da rede” com a ressalva de que o caminho não será fácil. De acordo com uma fonte do CGI, a presidenta teria dito estar “preocupada com as propostas de emendas ao texto atual do Marco Civil da Internet que possam surgir”.

Na semana passada, a presidenta Dilma Roussef pediu oficialmente urgência na votação da proposta de um Marco Civil da Internet, o que estabeleceu uma nova dinâmica para o processo que estava sendo trancado no Congresso. Agora, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do casa legislativa. No encontro com o relator do documento, Alessandor Molon (PT-RJ), Dilma teria se posicionado favoravelmente ao polêmico ponto da “neutralidade de rede”.

O posicionamento expresso pela presidenta em favor do Marco Civil da Internet tem ganhado destaque, pois até então não havia declaração oficial nesse sentido, e teria sido impulsionado pela crise promovida pela espionagem americana. Ainda assim, o conteúdo da proposta não é ponto pacífico dentro do governo. De acordo com matéria publicada pelo portal especializado “Telesíntese”,  o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) discorda do que propõe Ministério das Comunicações (Minicom), embora o conteúdo da discordância não tenha vindo à público.

Sabe-se que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem se mostrado favorável, por exemplo, à regulação da neutralidade de rede pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que desagrada a sociedade civil e muitos dos membros do CGI. A entidade espera ter um papel mais protagonista nesse ponto do que até segunda passada o governo vinha insinuando que deveria ter.

A reunião com o CGI se configura como mais um capítulo dos desdobramentos que decorrem da denúncia de espionagem do governo brasileiro pelos Estados Unidos. Desde que veio à público o fato, o poder executivo tem se movimentado para cobrar maior segurança e respeito à soberania nacional nas redes de telecomunicação.

Leis específicas

A presidenta Dilma Roussef se mostrou interessada também na polêmica em torno do segundo parágrafo do artigo 15 do Marco Civil. O texto não é aceito por todo o CGI e alguns defendem que seja revisto, por se tratar de uma discussão que deveria ser feita em uma  lei específica sobre direitos autorais. Existe um longo debate em torno da responsabilidade do conteúdo veiculado na internet e quem teria o poder de tirar do ar algo que tenha sido notificado como indevido. Segundo fontes não oficiais, ao ouvir sobre os problemas decorrente do parágrafo citado, a presidenta teria dito “vou mandar tirar!”.

Outro ponto discutido se refere ao armazenamento de dados no Brasil pela empresas operadoras do serviço de telecomunicações.  Conforme o que teria sido expresso por alguns integrantes do CGI, o tema poderia ser melhor posicionado no âmbito do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, no qual, inclusive, haveria melhores parâmetros de proteção a esses dados que passariam a ser guardados no país.

Governança

O governo brasileiro se mostra cada vez mais interessado em algum tipo de regulação internacional compartilhada da rede mundial de computadores após a divulgação de que o governo americano estaria espionando o país. Para Veridiana Alimonti, integrante do CGI e advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a reunião marca um momento importante da relação entre presidência e CGI, ressaltando a importância do modelo multissetorial para a governança da internet”. 

Embora haja com frequência indícios de que o governo (por meio do Minicom e da Anatel) tenha inclinações em favor de que a governança da internet deveria ser feita pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), a presidenta demonstrou simpatia pela experiência de composição ampla e diversa (sociedade civil, governo e empresas) do CGI, reconhecida internacionalmente pelo seu êxito e seu desempenho no desenvolvimento da internet no país valorizando princípios democráticos.

Segundo Virgílio Almeida, representante do MCTI  e coordenador do CGI, os vários fóruns que discutem internet pelo mundo têm reconhecido no exemplo brasileiro de governança “um modelo inovador”. “Mostramos para a presidenta a forma que o Brasil faz a governança da internet”, afirmou. 

A apresentação do CGI se mostrou importante também para esclarecer alguns pontos. Segundo Carlos Afonso, representante da sociedade civil no CGI, “alguns ministros demonstraram dificuldades em entender como funcionam as coisas na rede, mas acho que respondemos com bastante clareza”. Entre os presentes estavam os ministros Celso Amorim (Ministério da Defesa), Gleise Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Secretaria de Direitos Humanos), Paulo Bernardo (Minicom), José Eduardo Cardozo (Ministério da Justiça), Marco Antônio Raupp (MCTI) e Fernando Pimentel (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC).

Acredita-se que o resultado do encontro com o CGI renderá frutos no discurso da presidenta Dilma na abertura da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) na próxima semana, pois, conforme teria declarado a dois jornais gaúchos (Correio do Povo e Zero Hora), tratará dos temas da espionagem e da neutralidade de rede. Falou-se em um próximo encontro para prosseguimento do diálogo, mas a data permanece em aberto.

A presidenta Dilma Roussef cobrou na última quarta (11/9) a votação do Marco Civil da Internet em regime de urgência no Congresso Nacional. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União e, na noite anterior (10/9), reunida com o relator da proposta Alessandro Molon (PT-RJ), a presidenta manifestou interesse de que seja mantido o texto que trata da neutralidade de rede.

A decisão do governo federal foi manifestada em uma reunião que segue a linha de discussões de emergência realizadas após as denúncias de espionagem sofridas pelo governo brasileiro pelos Estados Unidos. No centro da polêmica, encontra-se o papel que tem sido desempenhado pelas empresas de telecomunicações que dominam o setor e são controladas por capital internacional. Como o Marco Civil da Internet define princípios que devem ser respeitados na rede mundial de computadores, espera-se que a partir dele se teria o suporte necessário para a defesa de direitos como o da liberdade, isonomia e privacidade.

A votação do Marco Civil da Internet desde novembro do ano passado vem sendo bloqueada pelo colégio de líderes da Câmara, tendo destaque o papel exercido pelo líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ) esse sentido. Entrando em regime de urgência constitucional, contam-se 45 dias e, a partir de então, os deputados ficam impedidos de votar outros projetos antes daquele. Depois disso, a votação segue para o Senado com a mesma dinâmica estabelecida pelo regime especial.

Pontos polêmicos

O princípio da “neutralidade de rede” tem sido ponto especialmente polêmico dentro da proposta de Marco Civil da Internet, devido ao interesse das grandes empresas de terem liberdade para definir modelos de negócios que possam limitar a liberdade dos usuários, fazendo cobranças diversificadas para cada serviço (tratados atualmente de forma indiscriminada) e interferindo na transferência de dados de forma não compatível com a garantia de um tratamento igual para todos.

A guarda de registro de conexão (“logs”) pelas empresas do setor tem sido outro foco de divergências. Enquanto alguns consideram que o armazenamento de tais informações seria uma invasão da privacidade, ferindo assim os direitos do usuário, outros defendem que esses dados podem ser usados inclusive para a investigação de crimes na internet. Outro uso possível seria econômico, fazendo com que as empresas vendessem dados de navegação para outras interessadas em mapear o comportamento dos internautas.

Outro ponto que tem dividido o debate se refere à publicação de conteúdos na internet. A indústria da cultura faz pressão para que seja incluído no texto um parágrafo que determine a retirada de material que possa estar ferindo direitos autorais após a simples notificação. Outros grupos defendem que tal controle deve ser feito apenas por medida judicial. Também não há acordo sobre a responsabilização sobre a veiculação de conteúdos, se esta é exclusiva do usuário ou conjunta com os provedores que o disponibilizam.