A presidenta Dilma Roussef cobrou na última quarta (11/9) a votação do Marco Civil da Internet em regime de urgência no Congresso Nacional. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União e, na noite anterior (10/9), reunida com o relator da proposta Alessandro Molon (PT-RJ), a presidenta manifestou interesse de que seja mantido o texto que trata da neutralidade de rede.

A decisão do governo federal foi manifestada em uma reunião que segue a linha de discussões de emergência realizadas após as denúncias de espionagem sofridas pelo governo brasileiro pelos Estados Unidos. No centro da polêmica, encontra-se o papel que tem sido desempenhado pelas empresas de telecomunicações que dominam o setor e são controladas por capital internacional. Como o Marco Civil da Internet define princípios que devem ser respeitados na rede mundial de computadores, espera-se que a partir dele se teria o suporte necessário para a defesa de direitos como o da liberdade, isonomia e privacidade.

A votação do Marco Civil da Internet desde novembro do ano passado vem sendo bloqueada pelo colégio de líderes da Câmara, tendo destaque o papel exercido pelo líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ) esse sentido. Entrando em regime de urgência constitucional, contam-se 45 dias e, a partir de então, os deputados ficam impedidos de votar outros projetos antes daquele. Depois disso, a votação segue para o Senado com a mesma dinâmica estabelecida pelo regime especial.

Pontos polêmicos

O princípio da “neutralidade de rede” tem sido ponto especialmente polêmico dentro da proposta de Marco Civil da Internet, devido ao interesse das grandes empresas de terem liberdade para definir modelos de negócios que possam limitar a liberdade dos usuários, fazendo cobranças diversificadas para cada serviço (tratados atualmente de forma indiscriminada) e interferindo na transferência de dados de forma não compatível com a garantia de um tratamento igual para todos.

A guarda de registro de conexão (“logs”) pelas empresas do setor tem sido outro foco de divergências. Enquanto alguns consideram que o armazenamento de tais informações seria uma invasão da privacidade, ferindo assim os direitos do usuário, outros defendem que esses dados podem ser usados inclusive para a investigação de crimes na internet. Outro uso possível seria econômico, fazendo com que as empresas vendessem dados de navegação para outras interessadas em mapear o comportamento dos internautas.

Outro ponto que tem dividido o debate se refere à publicação de conteúdos na internet. A indústria da cultura faz pressão para que seja incluído no texto um parágrafo que determine a retirada de material que possa estar ferindo direitos autorais após a simples notificação. Outros grupos defendem que tal controle deve ser feito apenas por medida judicial. Também não há acordo sobre a responsabilização sobre a veiculação de conteúdos, se esta é exclusiva do usuário ou conjunta com os provedores que o disponibilizam.