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Ministério da Cultura divulga balanço de consulta pública da Lei de Direitos Autorais

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O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados da Consulta Pública realizada pelo Ministério, sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.

Ele apontou a necessidade de transparência no sistema de arrecadação e a criação de uma unidade administrativa para mediação de conflitos, como sendo as principais modificações aprovadas pela sociedade civil, durante a Consulta. Foram destacadas, também, solicitações de aperfeiçoamento nos itens que tratam sobre o uso das obras intelectuais para fins educacionais e como recurso criativo, além da necessidade de aprimoramento das propostas da legislação autoral para a área da rede mundial de computadores.

Ao todo, foram recebidas 8 mil 431 manifestações durante a Consulta Pública, sendo que 7 mil 863 via Internet e outras 568 por meio de documentos impressos ou emails. Deste montante, 58% foram de contribuições para o aperfeiçoamento do texto e 42% apenas de posicionamentos sobre dispositivos apresentados no anteprojeto, sem propostas concretas.

Também foram detectadas repetições de centenas de participações com um mesmo padrão de conteúdo, a partir de poucos endereços IP. “Essa é uma situação que o ambiente virtual permite e que nós identificamos como spans, dentro do processo de avaliação dos resultados”, comentou o ministro.

Juca Ferreira disse que a equipe técnica do Ministério da Cultura continuará fazendo a análise das contribuições, com vistas à produção de um relatório técnico, que deverá passar por avaliações dentro do governo, antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, ainda este ano.

Enfatizou, ainda, a necessidade de harmonização do direito do autor com o crescimento do acesso do público às obras, como sendo condição fundamental ao desenvolvimento de uma economia da Cultura no País e à consequente melhora na remuneração dos criadores.

“A primeira pesquisa feita com a nova classe média que está surgindo no Brasil (cerca de 30 milhões de indivíduos), aponta o desejo destas pessoas de terem um lazer de melhor qualidade”, comentou. “Este é um combustível importante para o consumo dos bens culturais e para a inclusão da boa parte da população brasileira”, complementou.

Segundo o ministro, a atual legislação traz algumas ilegitimidades que precisam ser superadas, tais como a regulamentação das cópias de material didático e dos downloads da Web, sob pena do País ter que passar os próximos anos correndo atrás de alunos que fazem cópias de livros ou de jovens que baixam músicas na Internet.

Novo edital

Acompanharam o ministro Juca Ferreira na coletiva, o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Alves de Souza, e o secretário de Políticas Culturais (SPC/MinC), José Luiz Herencia. Respondendo a uma pergunta da imprensa sobre cópia reprográfica, Marcos disse que as empresas operadoras das máquinas de reprodução têm obrigação de remunerar os titulares das obras e que estes devem se organizar em associações coletivas de gestão dos direitos autorais, para fiscalizarem o processo.

O secretário José Luiz Herencia afirmou que o MinC está em processo final de elaboração de um edital de fortalecimento da gestão coletiva. O apoio será dado tanto na forma de informações técnicas como na destinação de recursos para a formação destas entidades, principalmente para segmentos de criadores que ainda não estão organizados.

Rádios comunitárias legalizadas lutam pela sobrevivência

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Existem 34 rádios comunitárias reconhecidas na cidade de São Paulo, segundo lista do Ministério das Comunicações datada de julho deste ano. Desse total, 16 já receberam sua licença provisória – caso da Associação Cantareira -, 11 aguardam deliberação do Congresso Nacional para receberem licença e começarem a funcionar legalizadas e, dentre outras situações, apenas a União das Associações e Sociedade de Heliópolis e São João Clímaco (Rádio Heliópolis) possui a autorização definitiva assinada pelo ministro das Comunicações .

As 34 reconhecidas pelo poder público estão contabilizadas dentro das 41 possíveis rádios comunitárias de São Paulo, de acordo com mapa do Ministério das Comunicações para a cidade feito em edital de chamada para as emissoras em 2006. Dentre centenas de pedidos feitos à época, as 41 que conseguiram um canal foram as associações que conseguiram o maior número de apoios formais de outras entidades. No entanto, de lá para cá sete ficaram pelo caminho por não conseguirem cumprir a burocracia necessária para efetivar suas licenças.

Em 2008, quase na conclusão do processo de licitação, oito organizações que assinaram o Compromisso de Honra em defesa das rádios comunitárias (como Intervozes, Oboré, Associação Brasileira de Imprensa) fizeram um balanço do processo, e chegaram à conclusão de que o mapa não atendeu à demanda, por ter permitido poucos canais para esse tipo de veículo. Além do resultado insuficiente, as organizações criticaram os critérios, considerados imprecisos e injustos. Segundo essas organizações, as 41 rádios permitidas geograficamente no mapa de São Paulo, está muito aquém da demanda da cidade. A maior parte dos moradores da cidade está na “sombra”, isto é, no vácuo entre uma rádio legalizada e outra – o mapa não levou em consideração rádios não legalizadas, ainda que sejam comunitárias.

A maioria das rádios comunitárias hoje reconhecidas tem uma longa história de luta pela implementação do seu próprio veículo de comunicação. Como a Nova Paraisópolis, inaugurada mês passado após 11 anos de tentativas, ou ainda a Rádio Cantareira, que tenta sua legalização desde 98, ano da Lei 9.612, que criou condições para a legalização desses meios comunitários.

 

Mas depois da árdua tarefa de conseguir uma autorização do governo federal, vem outros grandes desafios para manter a emissora funcionando de forma plena. “Dizer que a rádio é regulamentada pesa bastante. O pessoal procura para fazer anúncio, todo dia tem gente para fazer apoio, e antes eles ficavam meio preocupados. Mas hoje temos muito mais limitações, ficou super engessada, com pouca liberdade de ação. Não pode fazer comercial, por exemplo. Como vai manter a rádio?”, questiona Juçara Zotti, da Associação Cantareira.

Ela conta também que antes da autorização, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estava sempre em contato com a rádio, no caso para perseguir. Porém, após a licença de operação veio o abandono: apesar de no entorno da Cantareira existirem três rádios na mesma freqüência (em Pirituba e em Perus), a Agência não faz nada. “Tem uma rádio AM e FM do Bom Retiro, 87.5, da Assembleia de Deus, que se desligarmos nosso transmissor, ela pega tudo”, denuncia.

A freqüência que o Ministério das Comunicações destinou às rádios comunitárias da cidade (87.5 FM) é outro problema que as emissoras enfrentam, mesmo após todo o processo burocrático que tiveram que cumprir ao longo de anos. Em 2004, a Anatel designou o canal 198 (equivalente à freqüência 87.5 MHz) que, segundo balanço das entidades pró rádios comunitárias de 2008, fica localizado no extremo do dial e em alguns aparelhos simplesmente não pode ser sincronizado. Entre as propostas das organizações, sugeriam a definição de novas diretrizes técnicas – flexíveis e adaptáveis de acordo com as particularidades de cada localidade -, e a revisão dos problemáticos critérios de composição e de desempate entre as rádios, incapazes de apontar qual entidade é de fato a mais representativa.


Legalizados

“Estamos felizes com nossa outorga, mas vamos continuar na luta para legalizar outras”, disse João Miranda na segunda visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à comunidade de Heliópolis, quando receberam a autorização definitiva em 2008. Na época, João era presidente da rádio. Ele chegou a ser preso em 2006, no segundo fechamento da emissora pela Anatel. Geronino Barbosa, que foi diretor da rádio em época anterior à legalização, conta a história: “não éramos legalizados na burocracia, mas éramos uma rádio pública, ética e comunitária.”

A comunidade de Heliópolis, região sudeste de São Paulo, tem cerca de 125 mil habitantes, 35 mil famílias que a UNAS (União de Núcleos Associação e Sociedades dos Moradores de Heliópolis e São João Climaco) tenta alcançar. A rádio é seu principal meio de comunicação, e surgiu como instrumento político para facilitar a organização comunitária – responsável por maioria da infraestrutura que a região conquistou. “Ela [rádio] surgiu para ajudar na organização do bairro. No começo só nos dias que tinha reunião que ela funcionava, para lembrar as pessoas de comparecerem”, conta Genésia Miranda, diretora da UNAS e líder comunitária.

Quando surgiu em 92, a rádio consistia em duas cornetas funcionando em dois pontos da favela, sendo chamada de Rádio Popular de Heliópolis. “Ela passou a ser FM por sugestão de padres italianos, que vieram em 93 e mandaram verba”, conta Rogério José da Silva, locutor do programa “Mistura Fina”. Começaram a transmitir em FM em 97. Também obtiveram equipamentos do Ministério da Cultura, ao se tornarem Ponto de Cultura, na gestão de Gilberto Gil. Segundo Rogério, o público ouvinte atual está por volta dos 60 mil, 40 mil dos arredores de Heliópolis, e os outros 20 mil são de São Caetano, Vila Prudente.

Durante o processo de legalização, a Anatel sempre alegou falta de canal para a associação, mesmo que sempre houvesse permissão para funcionamento de novas emissoras comerciais. “Qualquer rádio comercial pode bater em nós, atrapalhar nosso sinal. Agora, se somos nós que batemos em alguém, segundo a lei temos que interromper imediatamente o sinal”, critica Geronino Barbosa.

A favela da Cantareira, diferentemente de Heliópolis, não tem uma associação de moradores ou um centro organizador das políticas comunitárias locais. O grupo de comunicadores que iniciou a rádio em 95 era muito ligado à Igreja Católica e durante anos fizeram parte da Associação das Rádios Comunitárias Católicas, juntamente com outros movimentos que lutavam pela regularização. “A partir de 96 começou repressão bem forte em cima das rádios comunitárias”, conta Juçara Zotti. Esse processo desencadeou a Lei 9612/98 e nesse mesmo ano a Rádio Cantareira já entrou com pedido junto ao Minicom.

O pedido ficou esquecido até 2006, quando saiu o primeiro aviso de habilitação da capital. Conseguiram a licença definitiva este ano e reinauguraram a rádio em 18 de julho. “Nós funcionamos dez anos sem autorização do Ministério. A gente nunca foi julgado porque a gente mantinha nosso projeto comunitário”, diz a mobilizadora Juçara. Durante esse período, a rádio da Cantareira não chegou a ser invadida pela Polícia Federal.

Construída em 1995, a rádio nasceu da percepção da necessidade de ter meio de comunicação na Brasilândia. “A comunidade não tinha lugar pra compartilhar as coisas. E até mesmo o tipo de comunicação que chegava não atendia a demanda de falar do local”. Chamar reunião de bairro, divulgar tudo que as entidades faziam na região, questões de saúde e saneamento, eram temas que faziam parte do cotidiano da rádio. “A época do governo era bem difícil, havia a implantação do Paz na Cidade, plano de atendimento básico da saúde, que na verdade era privatização”, recorda Juçara.

Vida após a legalização

Financiamento é um tema espinhoso, que tem sido tratado com atenção pelos comunicadores da Cantareira. “Você vai fazer divulgação de um mercado e chamar de apoio cultural. É um colaborador que está ajudando, estamos chamando colaboração de apoio”. Juçara discorda que merchandising é apoio cultural – apoio que procuram fazer em parcerias com espaços culturais e pessoas que trabalham com arte e divulgam seus projetos na rádio, pagando ou não. Mesmo com a imprecisão do nome, essa tem sido a saída para a manutenção da maioria das rádios comunitárias.

“Os apoios culturais podem ser coisas como o Zé da Padaria que paga para falar o nome do estabelecimento algumas vezes por dia”, explica Rogério, da Heliópolis. Para eles, a lei que a Anatel fez é para impedir que as rádios sobrevivam. Além do sistema de fome, outra limitação que veio com a legalização, foi a proibição de se fazer “links”, para transmissão ao vivo de eventos como shows – “só se usarmos um cabo de 500m do evento até aqui”.

O caso da Nova Paraisópolis, recém legalizada, é similar. Só podem conseguir recursos pelo método do “apoio cultural”, mas é o que podem fazer por ora, mesmo que discordem da legislação. “Ficamos mais de onze anos brigando para conseguir a rádio. Nossa luta agora é pra criar meios de subsistência”, afirmou o diretor de comunicação Joildo dos Santos. Sem o risco de serem invadidos pela Polícia Federal, como já ocorreu.

 

Para Boni, acordo “Globo Time-Life” foi operação “totalmente ilegal”

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O emblemático acordo Globo Time-Life, que até hoje é discutido como um dos pontos mais sensíveis da televisão brasileira, é avaliado, mais de 40 anos depois, por José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni: "O acordo era totalmente ilegal, no meu ponto de vista. O pessoal do Time-Life era muito responsável e eles tinham ordem de não passar perto da redação para não contaminar o conteúdo, mas de acordo com a legislação brasileira, era ilegal. Era um acordo de assistência técnica: eles construíram o prédio da TV Globo que pagava um aluguel exorbitante, mais ou menos o que acontece hoje com a Record e a Igreja [Universal do Reino de Deus]", avalia o ex-diretor da Globo à revista IMPRENSA em entrevista exclusiva para a edição de setembro (nº 260).

A polêmica é antiga. Logo que Roberto Marinho adquiriu a concessão da TV Globo em, 1962, selou uma parceria com o grupo de mídia americano Time-Life. O acordo garantiu à Globo um capital de milhões de dólares para compra de equipamentos e construção da emissora; à Time-Life, cabia uma participação nos lucros da empresa.

Dois meses depois da inauguração da Globo, em 1965, a relação das empresas foi denunciada como ilegal. A participação estrangeira em empresas nacionais não era permitida na época. Além disso, a presença do consultor do Time-Life, Joe Wallach que atuava na Globo, levantou dúvidas sobre a influência do grupo no conteúdo e nas decisões estratégicas da emissora.

"Os funcionários [da Globo] sabiam da presença do Time-Life, que trouxe vários profissionais, como o Joe Wallach, que é muito importante na história da Globo. O Joe estava preocupado com a empresa e deu essa estrutura básica", explica Boni. Em 1970, Joe Wallach optou por sair do Time-Life e ficou exclusivamente na Globo, como diretor-executivo.

Em outubro de 1967, o consultor-geral da República Adroaldo Mesquita da Costa considerou que não havia uma sociedade entre as duas empresas, parecer que deixava a situação da Rede Globo legal no país. Em 1971, o acordo entre as empresas foi desfeito.

Orçamento de 2011 prevê R$ 1,4 bilhão para Comunicações

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O orçamento de 2011 prevê a destinação de R$ 1,4 bilhão para Comunicações. Desse valor, R$ 400 milhões farão parte do orçamento da Telebrás, dinheiro que o Ministério do Planejamento descreve a ser utilizado “para dar início à implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga”.

A proposta de Orçamento, assim, vem em linha com o que já fora antecipado pelo presidente da Telebrás, Rogério Santanna. Além desses recursos, a estatal tem um pedido de suplementação de R$ 600 milhões ainda para 2010. E existe a possibilidade, a depender do uso do dinheiro, de uma nova suplementação, de R$ 400 milhões, no próximo ano.

No Orçamento 2011, outros R$ 181,4 milhões serão destinados para a rubrica Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia. O objetivo é utilizar esse dinheiro no fomento e desenvolvimento de processos e produtos inovadores em telecomunicações – entre eles o Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Para os programas de inclusão digital – como Telecentros – estão previstos R$ 131,4 milhões. Parte dos recursos serão voltados para a concessão de financiamentos a projetos de desenvolvimento de tecnologias nas telecomunicações. Outros R$ 65,6 vão para atividades de “fiscalização e regulamentação dos serviços de telecomunicações”, ou seja, para a Anatel.

Ciência e Tecnologia

A proposta de Orçamento prevê, ainda, R$ 7,5 bilhões para a área de Ciência e Tecnologia. Desse total, R$ 3,7 bilhões vão para a área de Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, que inclui grande parte dos recursos destinados à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), o Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae) e o fundo setorial que aloca recursos em projetos de implantação e recuperação da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas (CT-Infra).

Outros R$ 1,2 bilhão estão previstos para a área Desenvolvimento Científico, em especial para o programa de concessão de bolsas de estudos e de pesquisas a cargo do CNPq, cujo montante para 2011 é de R$ 856 milhões para atender mais de 72 mil bolsistas. Do total discriminado na proposta de Orçamento, R$ 1,3 bilhão serão destinados ao pagamento de pessoal – custeio.

Voto de Emília Ribeiro reforça peso da Lei do Cabo e questiona número ilimitado de outorgas

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A leitura do relatório da conselheira Emília Ribeiro sobre a questão do Planejamento de TV por Assinatura mostra dois aspectos importantes: primeiro, o tamanho do problema político-regulatório sobre o qual a Anatel está debruçada. Segundo, a força que a Lei de TV a Cabo, de 1995, tem e que continuará tendo sobre qualquer processo de decisão que envolva o mercado de cabo.

A mudança do planejamento está em debate desde abril de 2002, tendo passado, desde então, por nada menos do que duas consultas públicas, analisada por sete conselheiros relatores, passou oito vezes pela análise da procuradoria jurídica da Anatel e resultou na elaboração de sete informes da área técnica, isso sem contar a medida cautelar de maio deste ano que, finalmente, propôs a suspensão total do planejamento. O curioso é que ao longo de todo o arrazoado sobre as idas e vindas do processo que visa rever o planejamento, existe apenas uma referência à manifestação do Ministério das Comunicações sobre o tema, ocorrida em 2005. Ou seja, desde 2002, o setor de TV por assinatura praticamente não foi objeto de preocupação em termos de orientação política do governo. Em se tratando de um assunto em que interesses conflitantes aparecem do lado de setores poderosos como o de radiodifusão e o de telefonia, fica claro que a maior dificuldade de levar adiante a abertura do mercado de TV paga talvez tenha sido, em essência, de natureza política. E fica claro também que muitas das decisões tomadas pela agência até aqui foram decisões de natureza muito mais política do que técnica.

Assunto decidido

A conselheira inicia a análise de seu voto dizendo que o conselho diretor já decidiu sobre o tema ao expedir a cautelar que suspendeu o planejamento. “Forçoso reconhecer, nesse sentido, que a partir da referida decisão, o Conselho Diretor antecipou a deliberação do processo ora examinado, traçando os contornos do Planejamento dos Serviços de TV a Cabo e MMDS e as diretrizes para sua outorga, e ratificando, em última instância, a proposta de se eliminar em todas as áreas de prestação de serviço, de forma imediata, a restrição do número limitado de operações”, diz a conselheira.

Emília relata que a própria área técnica já considera que essa será a posição final do conselho: “A expectativa é de que o novo planejamento (…) seja aprovado com a sugestão de eliminação do número de prestadores por áreas de prestação, visando dar maior dinamismo no setor”, disse a superintendência de comunicação de massa em um despacho interno.

A análise que se segue, contudo, procura demonstrar que existem, nas inúmeras manifestações das áreas técnica e jurídica da Anatel ao longo de todos esses anos em que o processo está em andamento, e também nas manifestações do Tribunal de Contas da União, posições antagônicas sobre aspectos fundamentais, como a possibilidade de entrada das teles, limites ao número de outorgas e o preço a ser cobrado.

Limites de outorgas

Uma das posições mais importantes da análise da conselheira Emília Ribeiro é a de que a lei específica, a Lei do Cabo, prevalece em caso de conflitos sobre a Lei Geral de Telecomunicações. Daí que o serviço de TV a cabo, por força de lei, não pode ser analisado e interpretado como um simples serviço privado de telecomunicações, cuja distribuição de outorgas pode ser feita irrestritamente. Essa foi a leitura também do TCU. Nesse sentido, argumenta o voto da conselheira, o regulamento e a norma do cabo, que regulamentam a lei, precisam ser levadas em consideração, e eles estabelecem claramente “a discriminação das áreas de prestação do serviço, de acordo com a viabilidade econômica da operação, e o número de concessões a serem outorgadas em cada área”.. Daí a necessidade de realização de estudos econômicos para estabelecer estes limites.

Sobre o argumento de que não há razão técnica que imponha limites ao número de outorgas, a ponderação da conselheira Emília Ribeiro é que não houve, nos últimos anos, nenhuma mudança tecnológica que mudasse substancialmente a interpretação que foi feita em 1997, quando o regulamento do Cabo, publicado por decreto da presidência da República, a Norma do Cabo, editada pelo Ministério das Comunicações e o Planejamento de TV por Assinatura, também elaborado pelo Minicom, estabeleceram a necessidade de limites de outorgas por área. “Nesse sentido, um aspecto fundamental a ser considerado é justamente a ausência, no âmbito do presente processo, de estudos econômicos que, a exemplo daqueles que suportaram a elaboração do planejamento ora cautelarmente suspenso, sustentem a participação de um número ilimitado de prestadoras no mercado de TV a cabo e, consequentemente, a inexigibilidade de licitação para novas outorgas”. Além disso, diz o voto da conselheira, a Lei do Cabo estabelece os princípios da rede única e rede pública, que prevê o compartilhamento de redes e esforços que evitem a sua duplicação.

Preço

Em relação à questão do preço da outorga, a conselheira Emília Ribeiro, em seu parecer, destaca que houve, em diferentes momentos, diferentes manifestações da área técnica, ora sugerindo uma cobrança baseada no faturamento da operadora, ora sugerindo a cobrança de preço administrativo. Diante de posições conflitantes, a conselheira fica com uma delas: a de que se considere “todos os investimentos, custos operacionais, administrativos e tributários, receitas operacionais e acessórias, reinvestimentos, que considera inclusive, os perfis de diferentes mercados locais”, ou seja, não é possível definir, de antemão, que o preço administrativo será a melhor solução. Este assunto é objeto de um processo específico em trâmite na agência, relembra a conselheira.

Teles

Por fim, sobre a possibilidade de entrada das teles no setor de cabo, a conselheira relata as diferentes manifestações técnicas e jurídicas que reforçam a leitura da Lei do Cabo de que as concessionárias de telefonia só podem entrar em caso de “desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço”. Para a conselheira Emília Ribeiro, “é nosso entendimento que a prestação do serviço de TV a cabo por concessionária de STFC, suas coligadas, controladas ou controladoras, só seria possível após verificação da inexistência de outros interessados, respeitando a norma de preferência prevista na Lei de TV a Cabo”. Como ela não admite de antemão a hipótese de um número ilimitado de operadores, essas condições teriam que ser verificadas caso a caso.

Com base em tudo isso, a conselheira recomenda a área técnica que refaça os estudos técnicos para analisar o número de outorgas por região, bem como proponha mecanismos que assegurem o compartilhamento de infraestrutura e, por fim, que a questão do preço seja definida em processo específico já em curso.