Arquivo da categoria: Notícias

UE protege seus cidadãos e expande os mercados

Notícias

A possibilidade dos estados nacionais cooperarem em torno de regras básicas para regulação das tecnologias da comunicação foi apontado como caminho para expansão dos mercados e respeito aos direitos humanos durante a abordagem de Harald Trettenbein, Diretor Adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídia da Comissão Européia, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia, realizado entre os dias 09 e 10 de novembro.

 

A experiência do velho continente tocou em mecanismo para proteger a diversidade étnica nos 27 países e 23 línguas oficiais da entidade, bem como os cerca de 500 milhões de cidadãos da publicidade, em especial os públicos infantil e deficiente físico.

 

No campo audiovisual as regras são mais rigorosas a começar pelo fato das notícias e eventos considerados de suma importância social devem ser transmitidos obrigatoriamente na tv aberta com direito a reprodução pelo público.

 

No âmbito da propaganda, Trettenbein levou em conta fatores comerciais e da dignidade humana. Explanou que a entidade avaliou que restrições demasiadas podem limitar a geração de renda e que padrões mínimos gerais é uma forma de evitar migração de recursos para países mais liberais. Porém produtos como tabacos e remédios controlados são proibidos de serem veiculados em transmissões por todo continente, já o álcool e comida com alto teor de sal, gordura e açúcar têm pesadas restrições e caso as indústrias não abordarem os malefícios por contra própria a tendência é que a UE imponha regras mais severas, tanto para plataformas lineares (rádio e tv) como não lineares (internet e jogos).

 

A quantidade de propaganda não pode extrapolar 20% da programação, ou seja, 12 minutos a cada uma hora de transmissão. No caso dos filmes os intervalos devem ser, no mínimo, a cada 30 minutos, por outro lado, flexibilizaram as regras a eventos esportivos e seriados. No caso da proteção a crianças e adolescente há co-responsabilidade entre empresas e famílias: “Achamos que os usuários precisar ter a descrição conforme suas demandas, mesmo assim, ele também pode colocar regras em sua própria casa”, sintetizou Harald.   Rádio e tv têm classificação indicativa, na internet fenômenos como facebook e myspace são avaliados paulatinamente  e nos jogos eletrônicos um sistema pan-europeu foi firmada para proteger as crianças.

 

Economia e tecnologia

 

Trettenbein também transpareceu que União Européia (UE) se comporta como o segundo mercado quantitativo e qualitativo nas telecomunicações, agindo em bloco para ampliar sua envergadura na Organização Mundial do Comercia (OMC) e competir, em especial com os Estados Unidos (EUA), na distribuição audiovisual. Para o Brasil, o diretor deixou o recado para pensar em formas de integração com os vizinhos latino-americanos e ficar atento ao ambiente de convergência e digitalização.

 

Na política audiovisual, interna e externa, eles estão voltados para competição e especificidades de cada país. A UE produz 350 filmes por ano, três vezes mais que os EUA. Continua a cargo de cada estado nacional financiar a produção audiovisual, mas a movimentação financeira depende de integração entra as instituições.“Temos barreiras lingüísticas que tentamos ultrapassar”, completa o direotr. Devido a modernização tecnológica dos anos 80, foram necessárias diversas revisões, a última delas em 2005, levou em conta a convergência digital, afim de criar um campo equânime para os parceiros, atento a todas as formas de conteúdo.

 

Atualmente o desafio é construir uma agenda para sociedade digital na Europa, devido o aumento e velocidade dos mercados, em nível, não somente de lares, não também nas indústrias e empresas. Trettenbein comentou estudo no qual o continente perde 4% do Produto Interno Bruto (PIB) adicional porque o mercado não está em pleno funcionamento. Na dimensão externa os satélites são considerados essenciais, por colocar a necessidade de negociar aspectos culturais não somente com os 27 países membros, mas também aqueles afetados, como Ucrânia e Bósnia.

 

Em nível interno – países membros – o desafio é o desenvolvimento de programa de mídia no valor de 150 milhões de Euros, para a produção transitar pela Europa e vizinhos, que embora não sejam membros da comunidade integram um acordo digital.

 

Estrutura regulatória

 

A forma da UE de regulamentar a legislação é um sistema bicameral que estabelece diretrizes norteadoras aos países membros alcançarem objetivos pretendidos. A estrutura regulatória é dividida em cinco pontos, que consideram a forma como o cidadão se apropria da tecnologia: 1) serviços lineares e não lineares; 2) serviços sob demanda ou não lineares; 3) somente serviços lineares; 4) regras para propaganda; e 5) acessibilidade. Os serviços lineares são considerados aqueles nos quais o cidadão não escolhe o conteúdo que deseja ter acesso, assim, rádio e televisão são enquadrados nesse quesito. Já os não lineares, ou sob demanda, são os que o público pode escolher livremente como acessar os conteúdos, como a internet.

Portugal tem entidade para regular conteúdos na mídia

Notícias

Quando se propõe no Brasil que o funcionamento dos meios de comunicação eletrônicos e impressos seja objeto de regulação e fiscalização por parte do Estado, sempre surgem setores da sociedade – com apoio de entidades patronais – para atacar a ideia a partir do argumento que tais medidas ocorrem apenas em regimes antidemocráticos. No entanto, o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias vem provando o contrário. Nesta terça-feira (9), foi a vez de Portugal – considerado democrático – mostrar que é possível fazer regulação da radiodifusão, incluindo seus conteúdos, e da imprensa com base na constitucionalidade.


Tal regulação é feita por meio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), criada há quase cinco anos. Ela exerce a regulação dos meios audiovisuais e impressos. Já o mercado telecomunicação é regulado pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Um modelo diferente do Brasil, onde existe apenas um órgão regulador independente, a Anatel, e a maioria dos serviços de radiodifusão fica a cargo do Congresso e do governo Federal.

A ERC atua na regulação do mercado e não na criação de novas leis (regulamentação). Um de seus principais pressupostos é de que o mercado é incapaz de se regular sozinho. “A ideia de liberdade absoluta é antítese da própria ideia de liberdade”, disse o presidente da entidade José Alberto de Azeredo Lopes no seminário. No entanto, o órgão também trabalha para que os próprios veículos aprimorem seus regulamentos de conduta. Não são atividades excludentes. Para Azeredo Lopes e vários representantes dos países convidados, a regulação de conteúdos é uma prática comum.

Além da radiodifusão e meios impressos, a Entidade também pode atuar em conteúdos da internet. Porém, isso paticamente não ocorre, segundo o presidente da ERC. Ele fez questão de enfatizar que blogues estão fora de qualquer regulação, pois, na maioria das vezes, têm pressupostos diferentes de uma atividade jornalística. “Não somos todos jornalistas”, frisou.

Receber os pedidos e fazer cumprir o direito de resposta, que no Brasil ficou prejudicado depois da queda da Lei de Imprensa, é uma das atribuições da Entidade. Também são competências da ERC zelar pela garantia do pluralismo nos meios, proteger os direitos de personalidade (direito à honra e à privacidade) e proteger as crianças e adolescentes. Muitos dos casos são avaliados a partir de reclamações dos cidadãos portugueses, que dá a ERC uma função de ouvidoria.

No entanto, a atuação da ERC não se restringe à regulação de conteúdos. À ela também cabe o papel de cuidar da organização do sistema de licenças dos veículos concessionários. Em Portugal, é essa entidade autônoma que tem a exclusividade de conceder e renovar as concessões de rádio e TV. No Brasil, esse processo passa pelo Congresso e pelo Executivo. Além disso, o órgão regulador português pode intervir em operações comerciais entre empresas do setor, quando se verificar que isso pode gerar concentração no mercado.

Uma das maneiras da regulação feita em Portugal verificar a pluralidade dos conteúdos veiculados é fazendo um monitoramento da mídia. Por meio dele foi possível observar, por exemplo, que os telejornais portugueses têm deixado de tratar muitos temas. “Economia, política, futebol e sociedade ocupam grande maioria do tempo”, relata Azeredo Lopes.

Apesar de toda essa regulação da Entidade ser feita com base na legislação portuguesa, não necessariamente ela é bem aceita pelos órgãos regulados. O presidente da ERC diz que muitos casos vão parar na Justiça. Uma alternativa encontrada pela Entidade para fazer valer sua autoridade é a aplicação de sanções não econômicas (a emissora fica obrigada a veicular uma retratação na sua programação, por exemplo). No entanto, quando isso não funciona são aplicadas multas.


A ERC não cria leis, mas tem o poder de regular por diretivas. Em julho de 2009, por exemplo, o Conselho publicou a fim de criar condições isonômicas na participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social.

Um fator que ajuda a entender a legitimidade que o órgão tem perante a sociedade portuguesa é a sua composição. São cinco membros do Conselho Regulador. Quatro deles são escolhidos pelo Congresso (precisam de dois terços de votos) e o quinto é escolhido pelos primeiros eleitos. Depois disso, todos passam por uma sabatina pública para exporem suas posições. Nenhum deles pode ser parlamentar – ou ter sido a pouco tempo – e não pode ter ligação com nenhuma empresa da área.

Quando saem do Conselho Regulador da ERC, seus membros também precisam ficar um tempo sem ocupar cargos em empresas de radiodifusão e imprensa. Os escolhidos para o Conselho não têm vinculação partidária ou representativa de alguma categoria. O presidente, Azeredo Lopes, por exemplo, é um jurista.

 

 

 

Pressupostos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

– A liberdade de imprensa não é absoluta

– A regulação tem como destinatários os veículos e não jornalistas

– A regulação deve caber a um organismo público independente (são 4 nomeados pelo Congresso com aprovação de dois terços e sabatinados após escolha. Esses escolhem um quinto membro), com mais de uma fonte de financiamento

– A regulação externa deve coexistir com a autorregulação

– O regulador está sujeito aos princípios da legalidade. Qualquer decisão pode ser questionada pela Justiça

– A intervenção sobre conteúdos é sempre a posteriori e nunca a priori

– O regulador deve responder pelo exercício de sua atividade

 

Unesco aponta falhas na regulação da mídia brasileira

Notícias

Se o sistema de comunicação do Brasil passasse por um teste feito pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) é bem provável que seria reprovado. De acordo com os parâmetros da organização mundial, nosso país precisa melhorar em vários aspectos a sua legislação e sua regulação das leis. É o que ficou claro nas exposições de Toby Mendel e Wijayananda Jayaweera, os dois representantes da entidade presentes no Seminário Internacional Convergência de Mídias, que ocorre nesta terça (9) e quarta (10), em Brasília.

Toby Mendel é Consultor Internacional da Unesco e Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da organização. Com base em pesquisa desenvolvida em diversos países, os dois expuseram alguns indicadores desenvolvidos pelo órgão. O Brasil não cumpre na totalidade nenhum deles.

O modelo adotado no país de regulação da mídia foi alvo de várias críticas dos palestrantes. Diferente do que ocorre no país, a Unesco acredita que a concessão e renovação de outorgas deveria ser feita por um órgão regulador independente, como ocorre em Portugal. Por aqui, ele passa pelo governo Federal e pelo Congresso. “O sistema de licenças no país não atende os requisitos de independência”, disse Toby Mendel.

Além de achar o nosso sistema complexo, Toby também afirmou que ele é lento e pouco transparente. Ele lembrou que o momento de renovação de uma outorga (que dura 10 anos para rádios e 15 para televisões) deveria ser propício para que se avaliasse o serviço prestado pela emissora concessionária. No Brasil, a legislação praticamente faz com que as renovações sejam automáticas. Ela exige que para que uma outorga não seja renovada dois quintos do Congresso se manifeste contrário – e em votação nominal. Nem sequer audiências públicas ocorrem quando uma emissora tem sua outorga vencida.

A regulação de conteúdo – tão atacada pelas entidades midiáticas patronais no Brasil – também foi defendida pelos membros da Unesco, devido o impacto que os meios de comunicação têm na vida das pessoas. Essa regulação deve ser ainda mais forte, segundo Mendel, na proteção de grupos vulneráveis, como as crianças. Em caso de reclamações dos usuários sobre algum conteúdo, também é importante que exista um local para onde sejam encaminhadas reclamações. Esse mesmo organismo aplicaria sanções aos que cometerem abusos.

Apesar de defender uma regulação externa, Toby Mendel também acredita ser positivo que as próprias emissoras criem seus códigos de conduta. “A autorregulamentação é uma alternativa que poderia ser adotada no país”, opinou. No entanto, ele fez uma ressalva de que esse sistema deve funcionar para qualificar os conteúdos e não para regular questões como a propriedade dos veículos.

O consultor da Unesco também teceu comentários sobre os sistemas público e comunitários de comunicação no país. Mendel qualificou o primeiro de pequeno, com financiamento limitado e não totalmente independente. Sobre as mídias comunitárias, Mendel avalia que elas ainda têm poucas frequencias no país e sofrem de lentidão em seus processos de outorga.

Assim como várias entidades que atuam nessa área, o consultor acredita que o marco legal precisa rever a forma de financiamento dessas emissoras. Ele defendeu que os veículos comunitários, por exemplo, recebam algum tipo de publicidade, nem que seja restrita à localidade onde atuam.

Mesmo com todas as críticas, o consultor da Unesco afirmou que também há aspectos positivos no sistema de mídia brasileiro. Ele elogiou a programação dos meios de comunicação nacionais, o modelo de rede adotado pela radiodifusão (fortalece a identidade nacional) e a vontade que existe entre os setores da sociedade em discutir o assunto.

TV pública voltará a ter publicidade para crianças

Notícias

Na sexta-feira dia 5, a imprensa destacou a fala da gerente de marketing da TV Cultura, Flávia Cutolo, que afirmou que a emissora pública voltaria a veicular publicidade infantil depois de um intervalo de dois anos.

 

Segundo o Portal Imprensa, a fala de Flávia que aconteceu em evento da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), era que o canal por assinatura TV Rá Tim Bum veicularia publicidade ainda em 2010, e a TV aberta a partir de 2011.

 

A assessoria da TV Cultura confirmou que a veiculação de publicidade durante a programação infantil só está autorizada na TV paga, conforme disseram por e-mail: “a direção da TV Cultura esclarece que veiculação de publicidade durante a programação infantil só está autorizada no sistema a cabo, na TV Rá Tim Bum. Não há nada para o sinal aberto da TV Cultura. A escolha da TV a cabo foi uma decisão estratégica da emissora pelo fato de ser mais segmentada. E toda esta operação será alvo de avaliação detalhada. Para a televisão aberta, TV Cultura, não há nenhum estudo neste sentido”.

 

A fala de Flávia, veiculada pelo Portal, ainda cita análises que demonstrariam que a criança pode se proteger de propagandas: "Na TV Cultura esse processo deverá ter início no ano que vem. Após perceber os movimentos e análises da sociedade que revelam que a criança tem, sim, percepção crítica, resolvemos rever nossa determinação".

 

O Instituto Alana, que existe para defender o fim da publicidade dirigida a crianças, ainda não se pronunciou por não se tratar de uma afirmação oficial. A advogada e coordenadora-geral do Projeto Criança e Consumo do instituto, Isabella Henriques, afirmou não conhecer movimentações e análises na sociedade que comprovam a “maioridade psíquica” da criança, mas sim o contrário: pesquisas do mundo inteiro de especialistas que estudam infância, pedagogia, sociologia, todos unanimente afirmam que a criança se desenvolve em estágios. “Assim como ela passa por fases de desenvolvimento físico, como a formação do estômago – no começo come papinha, depois sólido, até crescer e poder comer um prato de feijoada -, ela também passa por desenvolvimento psíquico”.

 

Isabella, que também é autora do livro ”Publicidade abusiva dirigida à criança”, conta que até por volta dos seis anos a criança não faz distinção entre publicidade e entretenimento, intervalo e programação, não tendo condições de fazer análise crítica e entender o caráter da mensagem. O desenvolvimento psíquico para entender toda a complexidade de uma publicidade como faz um adulto seria por volta dos doze anos.

 

Se a afirmação de Flávia e da assessoria estiverem corretas, ainda esse ano a publicidade para crianças voltará à grade da paga TV Rá Tim Bum. Isabella afirma que é tão grave quanto passar na TV aberta, mesmo tendo um alcance menor. “As questões são as mesmas na TV fechada com o agravante dela ser paga e já ter verba para poder se manter”. Ela também acha que pelo fato do público ser segmentado, e o canal ser inteiro infantil, faz os pais, ao comprarem o pacote, confiar que aquele produto respeita as especificidades da criança, ainda mais em canais da Cultura, que é reconhecida por ter uma programação infantil de qualidade.

 

TVs públicas recebem verba dos governos aos quais são vinculadas para não terem que depender totalmente de anunciantes. E no caso da publicidade infantil há o agravante de expor mentes inocentes a mensagens feitas para convencê-las a todo custo de que serão melhores se consumirem, uma questão delicada que uma TV cujo objetivo é o enriquecimento cultural da população, e não o lucro, deveria atentar.

 

Apesar de ter uma posição clara a respeito de publicidade infantil nessa emissora, o Alana não se manifestará até a confirmação oficial da TV. “Não entendo o contexto que a frase foi falada. Sem a gente saber de fato as fundamentações que a TV Cultura teria se valido pra tomar essa decisão, não dá para fazer qualquer crítica”, e ressaltou que devem ficar atentos para o que vai acontecer. Está marcado para semana que vem um encontro entre o Instituto e a TV Cultura sobre esse tema.

 

 

Franklin Martins defende regulamentação de artigos constitucionais

Notícias

A futura presidente do Brasil, Dilma Rousseff, e os próximos deputados e senadores terão sob suas responsabilidades uma oportunidade ímpar de tornar o sistema de comunicação brasileiro mais democrático e plural. No primeiro dia de trabalho, cada um deles terá à disposição uma proposta de anteprojeto de lei geral para área, preparada por uma comissão interministerial criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano.

Para não criar alarde em cima das propostas que estão sendo construídas, os membros do governo praticamente não têm falado sobre o assunto. Em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (8) pelo ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, não foi diferente. No entanto, ele deu sinalizações importantes do que está sendo pensado pela comissão governamental, coordenada pela Casa Civil.

O ministro garantiu que no anteprojeto estarão presentes propostas de regulamentação de artigos do capítulo da Comunicação Social da Constituição que “há 22 anos dormem em algum canto”. É o que acontece, por exemplo, com os artigos 220, 221 e 223. O primeiro garante a liberdade de expressão e proíbe a formação de oligopólios e monopólios, o segundo dita princípios a serem seguidos pelos veículos (como promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação) e o terceiro, entre outras definições, diz que os sistemas privado, público e estatal de mídia devem ser complementares.

O desinteresse histórico dos governos e do Congresso em regulamentar tais artigos fez com que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert) entrassem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de outubro deste ano, para que a Justiça obrigasse o legislativo a regulamentá-los.

A ministra Ellen Gracie entendeu que as entidades sindicais não poderiam apresentar tal pedido e arquivou a Ação. No entanto, Fábio Konder Comparato e Georghio Tomelin, advogados proponentes do recurso judicial, recorreram da decisão, e a ministra encaminhou a ADO para a Procuradoria Geral da República para que emita sua opinião sobre a procedência do agravo regimental solicitado pelos advogados.

O ministro Franklin Martins também reforçou que o anteprojeto vai se basear em princípios como a pluralidade, a neutralidade, o estímulo à competição à inovação e a proteção da cultura nacional e regional. A maioria, inclusive, já presente na Constituição Federal.

Outra preocupação evidente da comissão que elabora o anteprojeto é com uma regulação mais efetiva sobre o papel de cada agente econômico em um mercado em que as mídias e os serviços estão cada vez mais convergentes. O ministro Franklin lembrou a discrepância que há entre o setor de telecomunicações e o de radiodifusão em termos de faturamento. No ano passado, o primeiro faturou R$ 13 bilhões, e o segundo, R$ 180 bilhões. “Ou a gente regula para frente ou as teles passam por cima da radiodifusão”, disse.

O governo já havia frisado que o anteprojeto está sendo construído tomando em consideração as propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação. No entanto, algumas organizações da sociedade civil têm reivindicado maior participação na construção da proposta de revisão do marco legal. O governo, por sua vez, diz que neste primeiro momento a intenção é criar consensos internos sobre a proposta. Caberá a presidente Dilma decidir o encaminhamento do anteprojeto. Se vai ou não fazer uma consulta pública sobre ele, por exemplo.

Liberdade de imprensa

Na coletiva, o ministro também emitiu opinião sobre temas que estão sendo pautados por alguns veículos. Ele afirmou, por exemplo, que, se um conselho de comunicação for criado para censurar a mídia, o governo deve ser contra. No entanto, “se o conselho for para debater a mídia, qual é o problema?”, indagou Martins, lembrando que tal órgão existe em outras áreas.

Perguntado sobre se o governo não estaria com a intenção de cercear a mídia, o ministro foi enfático em afirmar que a imprensa é livre no país e que ela não está acima das críticas. Fez questão também de resgatar sua trajetória de vida. “Não apoiei a ditadura em momento algum”, respondeu ele à repórter do jornal O Globo.

Seminário

A coletiva foi para esclarecer dúvidas sobre o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, que ocorre em Brasília nesta terça (9) e quarta (10). O evento deve receber cerca de 300 convidados, representando o poder público, os empresários e as organizações sociais.

Segundo o ministro, o objetivo do seminário é conhecer experiências de outros países e qualificar o debate público sobre o tema. “Para além do preconceito, todo mundo sabe que é necessário fazer regulação do ambiente de convergência de mídia”, disse. Participantes de seis países estarão presentes. A transmissão ocorrerá pela TV NBR e pelo site.