Nesta quarta-feira (08/12), o auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) recebeu mais de 300 pessoas para realização de audiência pública que debateu a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação – Consecom. De autoria do deputado estadual Antonio Mentor, líder da bancada do PT na Casa, o projeto de resolução n° 09/2010 prevê a criação de um conselho, dentre outras prerrogativas, para avaliar e propor políticas públicas de comunicação no âmbito estadual.
Outros Estados, como Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Alagoas e Piauí, também estão debatendo a criação de Conselhos de Comunicação. Em São Paulo, a peculiaridade é que a proposta do Consecom se dá no âmbito do Parlamento, aos moldes do já existente CCS (Conselho de Comunicação Social) do Senado Federal, criado em 1988 pela Constituição Federal e atualmente inoperante.
Tais debates que vêm ocorrendo Brasil a fora visam cumprir demanda da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em diversos municípios, Estados e no âmbito federal em 2009. Apoiada por consenso entre empresários participantes, sociedade civil e poder público, uma destas resoluções versa sobre a necessidade de criação de um Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Comunicação.
Em São Paulo, a audiência pública desta quarta-feira na Alesp foi dividida em dois eixos principais: “A propositura a luz da Constitucionalidade e da Legalidade” (Eixo I) e “Ameaça à Liberdade de Imprensa ou Exercício da Cidadania?” (Eixo II).
O Eixo I contou com a presença dos debatedores Igor Tamasauskas, advogado formado pela USP, ex-Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e Sérgio Azevedo Redó, presidente da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. Ambos debatedores entendem a criação do Conselho como legal e atendendo os preceitos constitucionais.
Para Igor Tamasauskas, o Conselho será um importante órgão de debate, que possibilitará a vocalização da sociedade paulista na área da comunicação. “Seja pela limitação em função da garantia de ampla liberdade de expressão, seja pela limitação do que o Estado, enquanto ente da Federação, possa legislar sobre o tema, fica a pergunta: existe espaço para o Estado criar um órgão para tratar do assunto? A partir da análise do projeto de resolução, a resposta é positiva. Sim, existe espaço, sobretudo porque o Conselho tem o objetivo de fomentar, de discutir e conferir voz aos atores da sociedade e do próprio poder constituído, através de atos de entendimento e busca de resolução para as questões importantes que surjam sobre a Comunicação Social”, disse.
Sérgio Redó, da Associação Paulista de Imprensa e presidente da comissão de imprensa da OAB-SP, frisou o fato de o Conselho se restringir ao âmbito do Poder Legislativo e diferenciou os conceitos de regulamentação e controle de conteúdo. “Existe uma limitação sobre o pensamento existente sobre o assunto. Cercear o controle do conteúdo da comunicação é completamente distante de normatizar os processos e os procedimentos da comunicação, que é o que este projeto petende alcançar”. Redó criticou o vácuo deixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Imprensa, principalmente no que diz respeito ao Direito de Resposta, como exemplo da possibilidade de normatização na área.
Antes do encerramento do Eixo I a palavra foi concedida à platéia para intervenções sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade do projeto. Uma das falas foi do deputado Rui Falcão (PT-SP), convidado também para compor a mesa. “Historicamente houve recusa dos setores poderosos de ter qualquer tipo de regulação. Aqui em São Paulo, há inclusive uma parceria neste debate com o deputado Edmir Chedid, do DEM, que também apóia esta iniciativa. Numa época de mudanças na legislação, de convergências de mídias, chegou o momento da criação deste Conselho, que vai convidar membros da sociedade, do poder público, da mídia comercial, e possui funções muito bem explicitadas”, afirmou.
“Fiscalizar não significa ter a prerrogativa de punir”
No Eixo II da audiência pública: “Ameaça à Liberdade de Imprensa ou Exercício da Cidadania?”, ainda sob condução dos trabalhos do deputado Antonio Mentor, o primeiro debatedor foi Sérgio Milleto, representante da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação), que demonstrou-se totalmente favorável a criação do Conselho e falou sobre o fato de as concessões públicas no Brasil manterem a lógica de serem passadas de pai para filho, sem avaliações da sociedade, justamente a quem deveria ser voltado um bem público, um serviço público. “Hoje, cada vez mais, os anunciantes controlam o conteúdo da comunicação, os valores da sociedade. E esta é a maior forma de censura. Com relação ao projeto, portanto, também teríamos que repensar o inciso sobre publicidade, repensar o fato de que as aferições de marketing share, que determinam para onde vão as verbas federais, devem ser revistas. Um site ou blog na internet hoje pode ter muito mais audiência que outros meios de comunicação”, disse.
O próximo a falar foi Wilson Malini, da Associação Paulista de Jornais (APJ) fazendo uma diferenciação entre imprensa escrita e radiodifusão por serem legislações e conceitos diferentes e demonstrando preocupação com a criação do Conselho. “É preocupante o trecho que diz “atuar em defesa do interesse público, abrangendo as atividades de imprensa escrita”, por ser um conceito muito genérico. Até onde este conselho poderia exercer uma pressão? Não usaria o termo censura, mas isso nos preocupa”. Para o representante da APJ, o jornalismo já possui diversas formas de controle social, como os observatórios de imprensa, os ombudsmans e jornais que contam com conselhos editoriais representativos da sociedade. Após, citou mensagem encaminhada pelo presidente da associação, Renato Zaiden, favorável a auto-regulamentação e contra qualquer tipo de conselho de comunicação atrelado ao Executivo.
O presidente do Sindicado dos Jornalistas de São Paulo, Guto Camargo, é favorável à criação do Conselho e centrou sua fala dando exemplos de outras áreas que possuem conselhos semelhantes, como saúde, moradia, segurança pública, educação, etc. “O conselho é plenamente justificável e, como já demonstrado, constitucional. Aliás, o papel destes conselhos no ordenamento jurídico brasileiro já está consolidado. A idéia de Conselho, como forma de organização, regulação, espaço para debates, no que se refere a criação e acompanhamento de políticas públicas, é hoje uma tradição brasileira”, disse.
O próximo debatedor foi Edilberto de Paula Ribeiro, presidente da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP/ABERT). Justificando o fato de a AESP e a ABERT não terem participado da Confecom, Edilberto fez críticas ao posicionamento do governo federal no que se refere às demandas do seu setor. Dentre elas, citou a indefinição sobre o sistema de rádio digital, a entrada das operadoras de telecomunicações internacionais no âmbito da radiodifusão e a obrigatoriedade da Voz do Brasil. “O setor quer conversar sim, quer dialogar, mas antes quer ver os seus anseios e observações, também atendidas, para que depois as coisas possam ser encaminhadas”. Ao final, não se posicionou claramente sobre ser favorável ou contrário à criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação.
Os mesmos posicionamentos não foram tomados por Cícero Ferreira, diretor da ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores), encabeçada por RedeTV! e Rede Bandeirantes. Cícero, representando o presidente da RedeTV! e da ABRA, Amílcare Dallevo, citou o histórico de participação destas emissoras no processo da Confecom em 2009 e o quão importante é para a indústria a participação nestes debates. Cícero centrou sua fala na inovação tecnológica, referindo-se, por exemplo, ao Plano Nacional de Banda Larga e suas repercussões nas televisões e ao novo Marco Regulatório. Sobre esse assunto, disse que a ABRA vem centrando sua atenção no âmbito federal, participando inclusive do debate sobre a implementação de um Conselho Federal de Comunicação.
Walter Ceneviva, Vice-Presidente Executivo da Rede Bandeirantes, a exemplo de Cícero, falou da importância da participação nos debates mas que atualmente são necessárias mais ações do que discussões. Citou que pouquíssimas resoluções da Confecom, um ano depois de sua realização, foram colocadas em prática e que, portanto, achava desnecessário e indesejável o Conselho no Estado de São Paulo. Ao final, chegou a comentar que sua sensação é de que todos ali estavam perdendo tempo e que isso poderia dispersar ações concretas.
A última debatedora foi Bia Barbosa, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Representando a “Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão” iníciou sua fala contrapondo-se de forma veemente a afirmação de Walter Ceneviva de que todos ali estavam perdendo tempo. Após, citou a importância da criação do Conselho Estadual citando inúmeras irregularidades e violações de direitos previstos na Constituição no que se refere à Comunicação. Bia também defendeu o caráter deliberativo do Conselho e solicitou que cada segmento representado, seja o poder público, a sociedade civil ou o empresariado, eleja seus próprios representantes. “Sobre o artigo 22 da Constituição Federal, que diz ser competência da União legislar sobre Comunicação, fez a diferenciação deste Conselho que não propõe legislar sobre o tema, mas sim fiscalizar a legislação existente, cujo significado não é ter a prerrogativa de punir, mas de identificar as violações e simplesmente encaminhá-las aos órgãos responsáveis, seja o Ministério Público, o Ministério das Comunicações ou a Anatel”, afirmou.
Ao final, Bia direcionou-se aos veículos de comunicação ali presentes, tais como jornal Folha de S.Paulo, Estadão e Rádio CBN, que vêm se posicionando de forma contrária a implementação dos Conselhos Estaduais. Para ela, seria importante que o debate fosse de fato democrático nos espaços dedicados por estes veículos ao tema, já que geralmente a visão é parcial e não contempla atores da sociedade civil com formulação histórica sobre as questões. Ainda, seria importante a efetiva participação dos principais veículos neste debate, uma vez que não se trata de “um bicho de sete cabeças” e que a idéia central do Conselho é basicamente ampliar a discussão sobre Comunicação Social.
O projeto de resolução n° 09/2010 tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp e se aprovado passará pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Transportes e Comunicação antes de ser encaminhado pela mesa diretora para votação em plenário. Antes do final da audiência pública, a palavra foi novamente concedida à platéia, tendo se posicionado diversos atores, principalmente da sociedade civil organizada, fazendo sugestões de texto ao projeto de criação do Conselho, denunciando casos práticos de violação do direito à comunicação e solicitando que a liberdade de expressão no Brasil, enfim, seja de fato exercida por todos.