Um decreto e uma lei publicados na edição do último dia do ano de 2010 trazem decisões importantes para a indústria cinematográfica brasileira: a definição da cota de tela para o ano de 2011 e a prorrogação do Artigo 1º da Lei do Audiovisual. Em relação à prorrogação do incentivo fiscal previsto na Lei do Audiovisual, não há surpresas. A lei determina que o Artigo 1º da Lei 8.685/93 passa a valer até o exercício fiscal de 2016, inclusive. O incentivo continua valendo para aquisição de quotas de direitos de comercialização de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.

Sobre as cotas de tela, há uma mudança no número de títulos diferentes que devem ser exibidos em cada sala, com a cota de dias dedicados ao cinema nacional mantida como no ano anterior. Vale lembrar, para 2010 a cota mínima para exibição de filmes nacionais estabelecida em decreto presidencial foi de 28, para complexo com apenas uma sala. O mínimo de filmes brasileiros diferentes variava entre dois e 11, dependendo do número de salas no complexo exibidor. No decreto 7.414, de 30 de dezembro de 2010, que cria a cota para 2011, o número de títulos diferentes que devem ser exibidos subiu para entre três e 14, também dependendo do número de salas no complexo.

O decreto estipula ainda que a Ancine poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos. Da Redação.

Roberto Franco, diretor de relações institucionais e rede do SBT, disse nesta segunda, dia 3, durante a posse do ministro das Comunicações Paulo Bernardo, que o debate sobre um novo marco legal para as comunicações é importante e deve ser feito com muito diálogo e entendimento.

"O novo marco é muito bem vindo, desde que não seja imposto, mas sim construído em conjunto", disse, referindo-se às citações feitas por Paulo Bernardo sobre a necessidade da revisão da legislação de comunicação no país.

Para ele, é importante inclusive que esse debate venha antes de alterações pontuais, como o PLC 116/2010, projeto que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que deve ser votado no começo da próxima legislatura no Senado. "A discussão geral deve ser colocada antes", disse.

O SBT é declaradamente contra o PLC 116, pois entende que o projeto é ruim ao limitar a atuação de grupos de comunicação no mercado de distribuição de TV paga (hoje o SBT é acionista de operações de cabo e teria que se desfazer dessas participações, se o PLC 116 fosse aprovado como está).

A emissora também critica a exploração publicitária pelos canais pagos e pede regras que limitem a propriedade cruzada entre emissoras abertas e programadoras de TV paga.

Em dezembro, mais de 50 entidades de todo o Brasil, representando diversos movimentos sociais, lançaram a Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos em evento na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP), cujo objetivo principal é pressionar o poder público a estabelecer normas que regulem a publicidade de alimentos, monitore o cumprimento dessas normas “de modo a evitar prejuízo à saúde da população” e puna “severamente todos que a descumprirem”, afirma manifesto fundador.

O manifesto afirma que está havendo substituição de alimentos saudáveis como arroz e feijão, por bebidas e alimentos ultraprocessados segundo as periódicas Pesquisas de Orçamentos Familiares do IBGE. São denominados ultraprocessados as comidas densamente calóricas e com baixa concentração de nutrientes. O consumo cada vez maior destes alimentos não saudáveis estaria levando a população a engordar: em pesquisa realizada em 2008-2009, o IBGE constatou que metade dos adultos brasileiros, um em cada cinco adolescentes e uma em cada três crianças de 5 a 9 anos apresentavam peso excessivo.

As entidades que compõem a Frente pedem esforços urgentes do poder público para barrar a deterioração do padrão alimentar do brasileiro, pois tal é responsável pela explosão de obesidade e outras doenças relacionadas à má alimentação. Uma das tarefas do Estado seria a informação adequada à população, deixando claro a todos que alimentos com altas concentrações de açúcar, certas gorduras e sódio – características encontradas na imensa maioria dos ultraprocessados – causam graves danos à população.

A Frente, através do seu manifesto, demonstra particular preocupação com as crianças: “se sabe que justamente estes alimentos são aqueles mais anunciados por meio de campanhas publicitárias no país, inclusive com peças dirigidas especificamente ao público infantil, incentivando-se o consumo exagerado de alimentos ultraprocessados desde a infância, contribuindo-se assim para a formação de hábitos alimentares não saudáveis”.

As entidades assinantes – tais como Intervozes, Projeto Criança e Consumo, Escola Nacional de Saúde Pública, Associação Brasileira de Nutrição entre outras – acreditam que o consumo excessivo é acompanhado de uma publicidade agressiva e irresponsável “É inegável do ponto de vista científico o efeito da publicidade sobre a decisão de compra e escolha das famílias”. No caso das crianças, acrescentam, existem fortes evidências que mostram que as crianças preferem produtos anunciados àqueles que não são.

O controle da publicidade de alimentos, como deseja os movimentos sociais em questão, veicularia a informação completa da qualidade nutricional dos produtos, e o aviso de que seu consumo pode colocar em risco a saúde e qualidade de vida. Essa medida faria cumprir dois direitos previstos na Constituição: proteção da saúde da população e garantia de informação precisa. Além disso, a necessidade de informar a sociedade já integra diversas recomendações e normas nacionais e mundiais.

As indústrias de alimentos, tradicionalmente reagem às tentativas de regulação da publicidade alegando censura, como em episódio desse ano, quando a Anvisa soltou emitiu resolucão de quem as publicidades deveriam ter avisos de riscos.  A Frente já se posiciona contrária à essa ideia: “de modo algum isso pode ser entendido como censura. Diversamente da livre expressão de idéias e opiniões, a publicidade visa à comercialização de produtos e serviços e, portanto, está sujeita à regulação por parte do Estado, como indica a própria Constituição no inciso 29 do artigo 22: ‘compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial’”.

Existe no Brasil os direitos à saúde e à alimentação adequada, e ainda a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (nº 11.346/06), afirmam ainda por meio do manifesto.

Adesões à Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos podem ser encaminhadas para o e-mail: regulacaodealimentos@gmail.com