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STF pede posição do Congresso sobre monopólio na comunicação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu vistas para manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 10, encaminhada pelo PSol. A ação pede que o STF determine ao Congresso Nacional a regulamentação de três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), relativos à proibição do monopólio e do oligopólio na comunicação, o cumprimento de princípios que devem nortear a programação em rádio e TV, além da regulação do direito de resposta.

No despacho encaminhado no final do ano passado, a ministra Ellen Graice determinou a solicitação de informações ao Congresso Nacional, “que poderão ser prestadas no prazo de 30 dias”. Determinou, também, que, recebidas as informações ou transcorrido o prazo, “abra-se vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias”.

Signatário do processo, o jurista Fábio Konder Comparato sustenta que, para o aprofundamento da democracia no Brasil, é necessário que os meios de comunicação sejam “utilizados pelo povo como seus canais de comunicação e não apropriados por grandes empresários, que deles se utilizam exclusivamente em seu próprio interesse e benefício”.

 

Programa de enxugamento da TV Cultura prevê terceirização de produção e cortes

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O presidente da Fundação Padre Anchieta, João Sayad, instalou um programa de enxugamento de atividades que não se relacionam à missão da TV e rádio Cultura, geridas pela entidade. Entre as medidas, segundo a Folha.com, estão a não renovação de contratos com a TV Justiça e a TV Assembleia e a terceirização da produção de programas da TV Cultura.

Atualmente, a Fundação está sob ameaça de acumular uma dívida trabalhista de RS$ 160 milhões – referente ao valor de ações de ex-funcionários que estão pleiteando na Justiça indenização. Com o enxugamento, a meta é de que apenas 30% da programação – como as atrações "Roda Viva", "Vitrine" e os programas infantis – seja produzido pela equipe da Cultura. Além disso, com a não renovação dos contratos com a TV Justiça e a TV Assembleia, cerca de 285 funcionários poderão ser demitidos.

Segundo a Folha.com, a decisão está alinhada à opinião do secretário de Cultura de São Paulo, Andrea Matarazzo. A Cultura fará editais ainda este ano para comprar programas de produtoras independentes, e pretende usar recursos públicos, como o Fundo Setorial Audiovisual (FSA), e ampliar patrocínios de empresas por meio de incentivo fiscal.

O presidente da mantenedora da TV Cultura declarou que as medidas têm por objetivo concentrar o "reduzido talento administrativo na telinha e no rádio". Ao ser questionado sobre o fim dos contratos com a TV Justiça e a TV Assembleia, Sayad justificou dizendo que "o foco da TV é o seu público", e que as operações para colocar as duas emissoras no ar consomem a energia da equipe de produção e impõem encargos trabalhistas.

"Essas outras atividades, que imaginávamos dar uma margem [financeira], nos causam grandes problemas administrativos e trabalhistas", afirmou. Além disso, o aumento do passivo trabalhista, que pode chegar a R$ 160 milhões caso a emissora perca ações na Justiça, representa quase o dobro dos R$ 84 milhões repassados pelo estado de São Paulo à Fundação.

Sobre as demissões de funcionários, Sayad declarou que eles não ficarão desempregados, e que possivelmente serão incorporados às novas equipes que produzirão para a TV Assembleia e a TV Justiça. O presidente da gestora da TV Cultura contratou uma empresa de consultoria para regularizar a situação jurídica dos empregados, que entre algumas medidas estão a criação de um comitê para avaliação de contas e, até mesmo, mudanças na iluminação.

"Estamos reprogramando a imagem fotográfica", explicou. "Há uma reclamação secular que a Cultura é escura. Sempre achei isso. Contratamos um iluminador e vamos fazê-la clara, cheia de luz", disse.

Já a programação da emissora será avaliada de acordo com critérios de custo, audiência, participação no número de televisores ligados (share), repercussão e se as concorrentes têm ou não uma atração semelhante. A exclusão de programas que não gerem índices de audiência acima de alguns parâmetros não está descartada por Sayad. Ele explicou que alguns programas eram incluídos na grade sem uma avaliação prévia, pelo fato de terem sido financiados por alguma empresa e por não gerarem custos ao canal.

"Depois da internet, o público específico não precisa ocupar horário nobre da TV. Tenho preocupação com audiência", afirmou. "É um esforço para que a grade não seja suja por um programa só porque tinha verba e fazer com que o telespectador, ao zapear, fale: 'Aqui, só tem porcaria'".

Proposta do governo para regular mídia proíbe propriedade cruzada

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (12) que a proposta do governo de estabelecer um novo marco regulatório para o setor de comunicação no país prevê a proibição da propriedade cruzada, ou seja, que uma mesma empresa detenha diferentes veículos de comunicação, como rádio, TV e jornal.

“Eu acho que isso é certo. Temos que dar prazo para a adaptação das empresas, mas, em nome da desconcentração do mercado, isso é salutar”, disse, em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil.

Bernardo admite que essa discussão poderá causar divergências no Congresso Nacional, mas ele propõe que as novas regras sejam levadas a consulta pública depois de passar pelo Ministério das Comunicações, Casa Civil e Presidência das República. A entrevista vai ao ar hoje (12), às 22h.

“A melhor maneira de fazer isso é discutir da forma mais transparente possível. Mas não podemos fazer nenhuma lei que retroaja. Vamos ter que estabelecer uma forma e um prazo para resolver esse problema”, ponderou.

Segundo ele, o governo pode estudar a criação de uma agência específica para regular o setor de mídia, mas o ministro garantiu que não haverá controle do conteúdo. “Ninguém quer fiscalizar a priori o que vai ser veiculado. Mas se alguém fizer apologia ao racismo, por exemplo, deve ter uma providência relativa a isso”.

Anatel vai criar política de incentivo a pesquisa

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A Anatel vai criar uma política industrial de incentivo a pesquisa, desenvolvimento e inovação que terá como clientela as operadoras de telecomunicações. A minuta de regulamento já está pronta e deverá ser encaminhada para aprovação do conselho diretor pelo presidente Ronaldo Sardenberg, neste início de ano.

Essa regulamentação, observa Simone Scholze, superintendente-executiva, é para estimular as grandes e pequenas operadoras a investir em PD&I no Brasil e, por isso, não será obrigatória, nem será adotada como obrigação contratual. “Queremos a participação de todas as operadoras, tanto das concessionárias como das que atuam no regime privado”, explicou ela.

Para estimular as prestadoras de serviço a desenvolver o mercado nacional de tecnologia de telecomunicações, a agência vai criar um ranking e um certificado de excelência. As operadoras passarão a ser classificadas conforme os investimentos diretos em PD&I e encomendas à indústria eletroeletrônica. Quanto melhor colocadas no ranking, mais pontuação as empresas irão acumular. Esses pontos serão usados para o enquadramento nos critérios de preferência a serem adotados pela agência. Essa preferência à tecnologia nacional e/ou fabricação local será usada na venda de radiofrequências, outorga dos serviços e certificação de produtos.

Além de se valer de instrumentos de sua competência exclusiva, a Anatel negocia com o governo para que o certificado e o ranking também passem a ser adotados como critérios para a liberação dos recursos do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), do BNDES e da Finep.

Comitê

A Anatel vai propor a criação de um comitê multidisciplinar, que ficará responsável pelo acompanhamento dos investimentos, das parcerias com as instituições de ensino e pelas aquisições a serem efetivadas pelas operadoras. Além disso, esse comitê (que deverá contar com a representação dos ministérios envolvidos, como Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Industrial, além de representantes das operadoras e dos fabricantes) poderá definir os mercados endereçáveis para a tecnologia nacional e estabelecer os critérios de preferência que poderão ser usados pela Anatel.

Para comprovar que os produtos e serviços tenham a tecnologia nacional ou são fabricados no país (estes também integrarão a política de preferência da Anatel, mas com peso menor), as empresas terão que ter o selo do Ministério da Ciência e Tecnologia. Simone explica que não haverá perda de autonomia por parte da agência com a criação desse comitê, pois caberá ao regulador decidir como, quando e de que forma a preferência aos produtos nacionais será adotada nos futuros editais de venda de frequências e outorgas de licenças.

Para estimular a participação de todas as empresas em igualdade de condições, a Anatel encontrou uma solução criativa, que vai permitir a qualquer prestadora de serviço reivindicar a preferência nas licitações da agência. Para implementar sua política industrial, a Anatel concluiu que a maneira mais eficiente será exigir um percentual da receita operacional líquida (ROL) da empresa em investimento – a taxa deverá ficar entre 3% e 5%. Ou seja, as operadoras que investirem anualmente o percentual mínimo definido no regulamento ganharão o certificado de excelência e serão classificadas no ranking de preferência da Anatel.

 

Arábia Saudita exige que blogueiros e jornalistas de web obtenham licença para atuar

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Em fevereiro, entra em vigor, na Arábia Saudita, uma lei que obriga todos os blogueiros e jornalistas (quer atuem na Internet) a manter um registro no Ministério da Cultura e Informação do país.

De acordo com o TgDaily, as novas regras definem que todos aqueles que pretendam escrever para publicações na Internet devem apresentar a licença. Estabelece, ainda, que os interessados em obter a licença tenham no mínimo vinte anos de idade e ensino secundário completo.

O governo da Arábia explicou que a medida tem como objetivo proteger a sociedade e, quem não atender à determinação, estará sujeito a multas de quase vinte mil euros e poderá ser proibido de voltar a escrever.

De acordo com o site português Sapo, o editor do jornal estatal saudita Asharaq Alawasat, Tariq Alhomayed, explicou que concorda com esta decisão porque todas as publicações devem ser feitas com responsabilidade e não através de identidades falsas, que a maioria das vezes só são utilizadas para difamar ou promover a divisão social.