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Classificação Indicativa é a principal conquista da Era Lula

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A Classificação Indicativa é considerada o maior trunfo do governo Lula na regulação de conteúdo e passa por uma Consulta Pública para avaliar e, possivelmente, revisar alguns pontos. A consulta foi adiada novamente, desta vez para o dia 28 de abril. Enquanto o setor empresarial busca flexibilizar os critérios, organizações da sociedade civil buscam manter e ampliar os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes, público mais vulnerável aos conteúdos audiovisuais.

Atualmente a classificação é realizada em cooperação com empresários da radiodifusão, produtores e roteiristas, todos participando ativamente do processo de consulta. O responsável por tocar o tema no governo Lula era Pedro Abramovay, agora é Paulo Abrão, novo Secretário Nacional de Justiça. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), até agora foram registrados cerca de 1,5 mil comentários e contribuições.

Roseli Goffman, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), defende que programas policialescos e publicidade também sejam enquadrados na revisão da medida. A representante do CFP também alerta que o processo de autoregulação converge em mais de 90% com o MJ, mas apresenta maiores falhas nos estados do Norte e Nordeste do país.

Bia Barbosa, associada do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, alega estar confuso o objetivo da revisão e vê com preocupação possíveis modificações: "Ainda não entendemos o que isso significa de fato, e consideramos um risco modificar as regras antes mesmo de elas terem sido totalmente colocadas em prática". Para Bia, o caminho já está aberto para os empresários garantirem a flexibilização da proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Isabella Henriques, coordenadora geral do projeto Criança e Consumo do instituto Alana, considera a classificação atual um avanço, mas lembra que os comerciais continuam de fora e jogos eletrônicos costumam não cumprir a legislação. O Instituto já sugeriu que o MJ passe a fazer a autoclassificação das televisões pagas, alegando que o sistema de controle parental não é muito claro e funcional.

Até o momento as sinalizações são que as flexibilizações podem ser nas faixas de classificação e vinculação horária. O SBT sugeriu flexibilização nos horários, liberando a faixa de 12 anos para o período da tarde e descendo em uma hora as demais classificações, exceto 18. Já a Motion Picture Association (MPA), associação norte-americana voltada para autoregulamentação do cinema, defende que conteúdos até 14 anos sejam liberados em qualquer horário, retirando a possibilidade de classificar nos horários da manhã e da tarde.

Conforme Roseli Goffman aponta, o que deve continuar de fora são os programas policialescos. Na Bahia dois programas exibidos entre o meio-dia e 14 horas foram monitorados pelo Centro de Comunicação e Democracia da Facom/UFBA durante 2010 e constararam constantes violações aos direitos humanos, em especial às crianças e adolescentes, com imagens de cadáveres e abordagens abusivas a esse público em temas como violência sexual. Em Pernambuco o OmbudsPE também acompanha os programas policialescos locais com o mesmo perfil de violações, numa sinalização de que o fenômeno está espalhado pelo país.

Histórico

"A única iniciativa significativa e bem sucedida do governo Lula em regular o conteúdo veiculado na radiodifusão foi colocar em vigor a portaria que regulamenta a classificação indicativa", analisa Bia Barbosa. Ainda assim, foi tortuoso o caminho para implementar a classificação, em respeito à Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente. O debate se arrastava desde a década de 1990, teve um decreto em 2000 ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), mas continuavam frouxos os mecanismos de respeito à lei.

O governo Lula iniciou as investidas para regulamentação e sofreu o primeiro abalo quando teve que exonerar, em 2004, um diretor do MJ por baixar portaria que deveriam ser modificados os horários de cinco programas de jornalismo policial como o Brasil Urgente (Band) e Cidade Alerta (Record). A resposta do então ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, era de que o governo não pretendia regular conteúdo de telejornais.

Sem consenso e força para aplicar a lei, o governo partiu para Consultas Públicas no ano de 2005. Foram distribuídos mais 12 mil questionários e cerca de 10 mil usuários acessaram a página na internet para opinar acerca da medida. A maioria compreendeu o teor pedagógico do serviço. Meses depois, em julho de 2006, após intenso diálogo com diversos setores da sociedade, o governo Lula baixou a primeira portaria da Classificação Indicativa, nº 1.100/2006 (cinema, vídeo, dvd e jogos). Em 2007 a Portaria nº 1.220/2007 regulamentou o conteúdo para TV. Depois mais três portarias foram publicadas, os programas policialescos continuaram a ficar de fora, assim como a tevê por assinatura.

Em 2008 o Big Brother Brasil (BBB) foi álibi para Tomaz Bastos adiar a adequação da Classicação Indicativa aos fusos horários de todos os estados brasileiros. Na prática, estados não incorporados ao Horário de Verão tinham suas crianças expostas a contéudo irregular, a justificativa dos empresários era o ônus econômico da medida. No Acre o lobby dos radiodfusores foi tamanho que chegou a modificar o fuso horário do Estado, que voltou ao normal depois de plebiscito realizado nas últimas eleições.

Convergência de mídias leva governo a desistir de veto à propriedade cruzada

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O governo vai abandonar o debate sobre a proibição da propriedade cruzada nos meios de comunicação por estar convencido de que o desenvolvimento tecnológico tornou a discussão obsoleta. O conceito de convergência das mídias, que consolidou o tráfego simultâneo de dados e noticiários em todas as plataformas – da impressa à digital -, pôs na mesa do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, um projeto de concessão única. Propriedade cruzada é o domínio, pelo mesmo grupo de comunicação, de concessões para operar diferentes plataformas ( TV, jornal e portais).

A inversão do processo, que estudava a proibição da propriedade cruzada e agora a consolida, partiu da constatação de que os veículos de comunicação hoje têm num só portal seus noticiários de jornal, rádio e televisão, na maioria dos casos funcionando num mesmo ambiente físico e virtual, com aproveitamento de toda produção de conteúdos.

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Resende, considera a concessão única "inevitável" para ser discutida e implementada num prazo de cinco anos. Isso imporia na sua avaliação uma reforma na própria Anatel, que hoje trata os meios de comunicação de forma isolada.

O ministério das Comunicações ainda defende a extensão aos meios de comunicação digital (portais) do limite de 30% de capital estrangeiro que hoje vigora para jornais, rádio e televisão.

A orientação da presidente Dilma Rousseff é priorizar as questões objetivas que pressionam o mercado e trabalhar o projeto de regulamentação da mídia em ritmo que privilegie sua qualidade e consistência. "O projeto vai andar sem pressa e sem contaminação ideológica", disse ao Estado uma fonte do governo.

A mudança de estratégia corresponde à avaliação de que o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi tumultuado por sucessivas tentativas de tornar concretas propostas polêmicas, como o Conselho Federal de Jornalismo, com a pretensão de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do jornalista". Trazia ainda a proposta de um novo marco regulatório das comunicações que viabilizasse sanções aos veículos que infringissem as regras do Conselho.

Também sem açodamento que possa causar danos políticos ao governo, as mudanças incluirão gradativamente o cumprimento da norma constitucional que veda a concessão de emissoras de rádio e TV a parlamentares.

Sutilezas na interpretação dessas regras flexibilizaram-nas de tal forma que se tornou comum a figura do parlamentar empresário de comunicação.

O ministro Paulo Bernardo já expôs publicamente sua posição contrária à detenção de outorgas de rádio e TV por parlamentares, mesmo consciente de que as dificuldades são grandes nessa direção. "É mais fácil fazer um impeachment do presidente do que cassar uma concessão", disse o ministro em entrevista ao Estado no último dia 3.

Grande parcela de parlamentares usa "laranjas" como titulares de emissoras de sua propriedade. Bernardo já teria admitido essa fragilidade, mas a alegação do governo é que o ministério se baseia em documentos públicos para conceder a outorga. A visão hoje, no ministério, é que a Polícia Federal e o Ministério Público são instâncias preparadas para investigar se houve má fé no processo de concessão.

Administradas à parte essas questões, o governo abre caminho para ações mais objetivas como deseja a presidente. É nesse contexto que o ministro assinou convênio ontem transferindo à Anatel a tarefa de exercer a fiscalização no campo das telecomunicações no território nacional.

Objeto histórico de disputa entre a agência e o ministério, a fiscalização foi sempre uma ficção porque este último, com só 270 técnicos, não dispõe de quadros suficientes para a demanda. Já a Anatel tem 1,3 mil funcionários especializados. A legislação estabelece que a fiscalização é do ministério, mas pode ser delegada.

Violações aos direitos humanos não revogam concessões no Brasil

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Relacionar o controle público dos meios de comunicação a regulação de conteúdo se consolidou como um dos maiores tabus do Brasil nos últimos oito anos. O pavor que a pauta se aproximasse da censura foi instaurado pelos grandes empresários, esparramou-se pela classe política, até chegar no cidadão comum. Assim, setores do governo e organizações sociais foram transformados em algozes por defender a permanência do termo.

Sem os mesmos espaços para se explicar, qualquer reivindicação associada ao conteúdo se confrontou com reações desproporcionais, quando o teor, na maioria das vezes, solicitava apenas o cumprimento da legislação ou enquadramento do país a acordos internacionais.

O resultado é que pouca coisa avançou no Brasil em termos de regulação de conteúdo. E o pior, esse tema se tornou um dos maiores obstáculos para a sociedade compreender a natureza pública da comunicação e o porquê de se realizar reformas imediatas no marco regulatório.

Laurindo Leal Filho, apresentador do Ver Tv na Tv Brasil, narra que, nos últimos 15 anos, a sociedade civil aumentou seu senso crítico, enquanto a televisão buscou formatos apelativos para disputar a audiência. Para ele, os caminhos das reivindicações de conteúdo sempre foram democráticos tornando importante sua manutenção: "O que aconteceu é que houve confusão deliberada para caracterizar regulação de conteúdo com censura, proibição. Isso ajuda a desqualificar discussões mais amplas como propriedade cruzada".

Professor aposentado da USP, Laurindo explana que resumir a questão ao controle remoto é argumento dos concessionários, sem sustentação na realidade nacional: "O que é oferecido ao público é via interesse comercial. Colocam no ar programação semelhante. Qual a consequência? Ao telespectador não sobra alternativa na programação", defende o professor.

Violações sem punições

Ao final do Governo Lula nenhuma concessão de rádio e televisão foi revogada por violar os direitos humanos. Em contrapartida, iniciativas para acabar com a sensação de impunidade dos radiodifusores se ploriferaram na sociedade civil. Pouco a pouco observatórios e campanhas se estabeleceram em busca do cumprimento à legislação federal e aos tratados internacionais dos quais o país é signatário.

O governo federal tentou corresponder a essas reivindicações e teve como principal ato o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Porém o bombardeio dos setores conservadores foi intenso, tendo resoluções e ações modificadas na calada da noite , para felicidade dos radiodifusores.

Laurindo acha que o Brasil está na "idade da pedra" em termos de regulação da mídia e relaciona o PNDH com a necessidade de um caderno de encargos, inexistente no país: "É preciso assumir uma série de compromissos com o concedente, um destes seria o de respeito aos Direitos Humanos, dentro da lei brasileira e acordos internacionais".

Para Bia Barbosa, associada do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Classificação Indicativa foi o único trunfo do Governo Lula e no recuo do PNDH-3: "Ficou explícito que o governo não pretendia mesmo comprar nenhum enfrentameno neste sentido com os donos da mídia", e continua: "Somente nos últimos meses o discurso mudou, com a realização de um seminário internacional no país, promovido pela Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), que apresentou inúmeros exemplos de regulação democrática de conteúdo em diferentes nações".

Ministério Público

Sem ter acolhimento no Executivo e Legislativo em Brasília, o Ministério Público, seja estadual ou federal, se tornou o principal aliado das entidades. O caso de maior êxito da parceria foi com o Ministério Público Federal, quando o programa Tardes Quentes da RedeTV!, apresentado por João Kléber, esnobou dos convites da Justiça para adequar sua programação e teve a transmissão suspendida por 30 dias em 2005. No lugar foi exibido o programa Direitos de Respostas, realizado por um conjunto de organizações.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, iniciada em 2002, chegou ao seu 18º ranking no fim de 2010 e programas como o Pânico na TV (Rede TV), Big Brother Brasil (Rede Globo) e Brasil Urgente (Band) são costumeiros frequentadores dos primeiros lugares, mas até o momento nenhuma medida contundente foi tomada.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal é responsável direta pela criação e continuidade da campanha e tem como presidente Janete Pietá, única deputada federal mulher pelo PT paulista. Pietá adianta que o tema levantará discussões profundas no Congresso, mas por enquanto a única estratégia a seguir é "mudar de canal": "A medida que a população começar a rejeitar, mudando de canal, fazendo críticas, isso vai mostrar que não são alguns grupos, mas grande parte da população".

Ministério da Cultura anuncia nova composição

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A ministra Ana de Hollanda divulgou nesta sexta, 21, a composição do primeiro escalão do Ministério da Cultura, que passa por algumas mudanças estruturais. Entre elas: a criação de uma Secretaria da Economia Criativa; e a unificação das atuais Secretaria de Cidadania Cultural e Secretaria da Identidade e Diversidade na nova Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural.

Quem assume a Secretaria do Audiovisual (SAV) é Ana Paula Santana, advogada, especialista em relações internacionais e gestão do entretenimento. Ela entrou na SAV em 2002 como estagiária, tendo atuado na coordenação internacional da secretaria e na área de fomento a programas e projetos audiovisuais. Também foi chefe de gabinete e diretora de Programas e Projetos Audiovisuais, cargo que ocupava até agora.

Vitor Ortiz assume como secretário executivo do ministério. Ele foi secretário da Cultura das cidades gaúchas de Viamão, Porto Alegre e São Leopoldo. Também foi diretor da Funarte e diretor de relações institucionais da Bienal de Artes Visuais do Mercosul e gerente da Gerência Regional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Rio de Janeiro.

A Secretaria de Articulação Institucional fica sob a regência de Roberto Peixe, designer, arquiteto e gestor cultural, foi secretário de Cultura de Recife, secretário do Patrimônio Cultural e Turismo da cidade de Olinda e, mais recentemente, coordenador geral de Relações Federativas e Sociedade da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura. Também coordenou a elaboração e implantação do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

A Secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural fica com Marta Porto, mestre em Ciências da Informação pela UFMG, especialista em políticas de comunicação, cultura e investimento social privado. Foi consultora de entidades e organizações multilaterais como a Unicef. Também foi diretora de Planejamento e Coordenação Cultural da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte e Coordenadora Regional do Escritório da Unesco do Rio de Janeiro.

Cláudia Leitão é a nova secretária da Economia Criativa. Doutora em Sociologia pela Université de Paris V, ela é professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Sociedade da Universidade Estadual do Ceará (UECE), onde lidera o Grupo de Pesquisa sobre Políticas Públicas e Indústrias Criativas. Foi Secretária da Cultura do Estado do Ceará.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura continua sendo Henilton Menezes, produtor cultural e consultor para elaboração de projetos. Foi gerente da área de cultura do Banco do Nordeste, sendo responsável pela criação e desenvolvimento do Programa BNB de Cultura.

Sérgio Mamberti assume a Secretaria de Políticas Culturais. O ator e dramaturgo foi secretário de Artes Cênicas, de Música, e de Identidade e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura. Em 2008, assumiu a presidência da Fundação Nacional das Artes (Funarte).

Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet

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Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Texto, que foi alterado após consulta pública, será enviado ao Congresso tão logo receba o aval da Casa Civil.

O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações.

As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infringente – por exemplo, algo que incite a pedofilia ou que contenha calúnia, injúria ou difamação.

O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a responsabilização do provedor. Além disso, estabelecia que o usuário responsável pela publicação do conteúdo poderia contestar o provedor, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva por eventuais danos a terceiros. Essa parte foi excluída do anteprojeto; agora, qualquer contra-argumentação deverá ser feita pela via judicial.

A nova versão do texto determina ainda que as regras para remoção de conteúdo inapropriado deverão ser seguidas também pelos usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros – donos de blogs, por exemplo.

Apoio

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera as alterações feitas no texto positivas. Ele inclusive sugeriu mudanças nesse sentido ao Ministério da Justiça. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, justificou.

O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também apoia a proposta do governo. "Deve estar no marco civil tudo aquilo que diz respeito à garantia do usuário de ter acesso à internet, à privacidade do cidadão e até mesmo ao anonimato daquele que quiser utilizar a rede de maneira anônima. Além disso, é preciso estabelecer normas sobre a remoção de conteúdo e a responsabilidade do provedor”, explica. Segundo ele, os parlamentares deverão decidir se as regras para o armazenamento, por parte dos provedores, das informações de conexões dos usuários deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais (PL 84/99), que tramita em regime de urgência na Câmara.

Privacidade

Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O Executivo promoverá consulta pública, até 31 de janeiro, para discutir essa proposta.

Na opinião de Paulo Teixeira, os deputados devem primeiramente aprovar o marco civil; em seguida, uma lei que defina os crimes virtuais; e, por último, a legislação que objetiva proteger os dados pessoais, completando assim a regulação da internet.