Arquivo da categoria: Notícias

Conselho da Bahia toma posse para segundo biênio

21 de fevereiro de 2014NotíciasParticipaçãoIntervozes

Tomou posse no dia 19 de fevereiro (quarta-feira) a nova gestão do Conselho de Comunicação Social da Bahia. São 27 novos membros (7 do poder público, 20 da sociedade civil) que deverão cumprir a função no próximo biênio 2014-2015. De acordo com os participantes presentes, o evento marca a consolidação de um instrumento de participação da sociedade civil na política pública de comunicação.

O evento contou com a presença dogovernador Jaques Wagner e do secretário de Comunicação Social do Estado, Robinson Almeida, que se despede do cargo para concorrer a uma vaga de deputado federal. Ambos se disseram contentes com o funcionamento do Conselho."Ter um Conselho de Comunicação no Brasil é uma vitória. Existe muita rejeição em relação a esse tema, mas aqui conseguimos mostrar que, ao contrário do que alguns dizem, discutir comunicação é essencial para a democracia e a garantia da liberdade de imprensa e da diversidade cultural", destacou Almeida. “Não conheço outra forma de relacionamento na sociedade que não passe pela democracia e a Bahia tem conquistado experiência nessa área. Comunicação de qualidade é direito do cidadão e nós temos trabalhado nesse sentido”, disse Jacques Wagner.

Na primeira gestão, o Conselho desenvolveu diversas atividades, como os Diálogos de Comunicação, o Ciclo Baiano de Formação em Audiovisual e o 1º Fórum Baiano de Comunicação e Democracia. De acordo com o secretário Robinson Almeida três temas devem ter maior destaque nas discussões dos próximos dois anos: o fortalecimento do audiovisual, o fortalecimento dos veículos alternativos e comunitários e a inclusão digital, que sintetiza as demandas gerais de ampliação do acesso a banda larga e a informação.

O setor dos empresários defendeu a criação de uma empresa de cinema para fomentar o audiovisual e entidades defensoras do direito à comunicação chamaram a atenção para a a importância de o Conselho acompanhar o funcionamento do Canal da Cidadania. Salvador foi a primeira cidade do país a conseguir autorização para a exploração desse canal, que pode englobar o funcionamento de duas emissoras comunitárias.

Para Thaís Brito, associada do Coletivo Intervozes na Bahia, o cenário ainda é muito incerto com a saída do atual secretário, mas a consolidação do Conselho de Comunicação da Bahia é um fato bastante importante frente às resistências que esse tipo de iniciativa enfrenta no país.

*Com informações da página do dep. estadual Zé Neto e da Secom (BA)

Campanha pressiona pela retirada de artigo 16 do Marco Civil

18 de fevereiro de 2014NotíciasInternetIntervozes

O Marco Civil da Internet voltou à pauta da Câmara dos Deputados e deve ser votado nessa quarta-feira (19/2), de acordo com a declaração do presidente da casa, Henrique Alves. O relatório final do Projeto de Lei 2126/11, que define princípios para a regulação da rede mundial de computadores no Brasil, foi apresentado pelo relator, o deputado Alessandro Molons (PT-RJ), na quarta-feira anterior (12/2) e tem sido alvo de críticas por parte de entidades defensoras dos direitos digitais.

Apesar de defenderem a aprovação do Marco Civil da Internet e terem participado da formulação da versão original do projeto de lei, defensores do direito à internet criticam o artigo 16 do texto, incluído no último relatório de Molon. Para conseguir sua retirada, foi organizada uma campanha chamada #16igualNSA, que denuncia os riscos que representa à privacidade. Na forma como estava a redação anterior do projeto de lei, a guarda de dados de aplicação era facultativa. Por pressão de vários partidos, foi incluída na última versão do texto a obrigação de armazenamento dessas informações.

De acordo com a página da campanha , “a redação atual desse artigo instala um verdadeiro clima de vigilantismo, pois obriga que todas as pessoas que usem grandes serviços tenham sua vida online registrada para futuramente ser devassada”. Para os críticos do artigo, a proposta inicial do Marco Civil, elaborada de forma participativa, visava lutar contra “os mesmos vigilantistas que saem ganhando com esta redação”

A crítica se estende também as barreiras geradas pelo novo texto. “Por outro lado, a medida impede a constituição de serviços que promovam a privacidade e que para isso abdique de guardar os logs dos usuários. Serviços comuns hoje na Internet e que têm se constituído como ferramentas fundamentais para a manutenção da privacidade dos cidadãos em Rede serão impedidos de surgir no Brasil, além dessa redação inibir o surgimento de serviços mesmo que não tenham esta finalidade, uma vez que terão seus custos aumentados pala simples obrigação da guarda de logs”, afirma.

A campanha aponta a contradição entre as declarações da presidenta Dilma Roussef na Assembleia da Organização das Nações Unidas, durante a qual criticou a espionagem americana e defendeu a privacidade, e uma possível aprovação do artigo redigido pelo membro do seu partido.

Outra preocupação das entidades que defendem os direitos dos usuários, diz respeito ao princípio da neutralidade de rede, segundo o qual todos os dados devem ser tratados de forma isonômica. Este é um dos principais alvos das empresas de telecomunicação, que têm interesse em diferenciar o tráfego e a partir daí oferecer um modelo de negócio que discrimina os usuários de acordo com suas condições econômicas.

Segundo Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, “o governo fez uma movimentação para garantir a maioria a neutralidade de rede e acabou entregando parte da privacidade dos internautas”. “Nem a própria neutralidade está garantida, pois as teles e o PMDB se movimentam para destruir essa parte do texto cada vez mais”, complementa.

Direito à banda larga

A votação da Proposta de Emenda Constitucional que torna o acesso à internet de banda larga um direito fundamental do cidadão foi adiada em função da morte de um dos assessores do deputado relator da matéria, Amauri Teixeira (PT-BA). O texto substitutivo da PEC 479/10 propõe também incluir a neutralidade de rede no artigo que trata do tema.

Ministério regulamenta Rede Nacional de Comunicação Pública

6 de fevereiro de 2014NotíciasEBCIntervozes

O Ministério das Comunicações editou no dia 22 de janeiro uma portaria que consigna uma rádio FM para ser explorada pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A medida é a primeira após a publicação da regulamentação (Portaria nº4 de 17 de janeiro de 2014) que estabelece um modelo por meio do qual se darão algumas parcerias da empresa com entes da administração pública.

De acordo com Diretor de Acompanhamento e Avaliação em Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (Minicom), Octavio Pieranti, a portaria editada no dia 17 de janeiro apenas “formaliza o rito” da parceria com a EBC. A empresa, que seria compreendida como um órgão da União, recebe a “consignação” (reconhecimento de que a exploração do serviço se dá de forma direta e não outorgada) e explora o serviço juntamente com seu parceiro.

Uma versão semelhante do modelo de parceria já era utilizada anteriormente. Os principais beneficiados eram universidades federais, no caso de televisões, e a Aeronáutica e a Marinha, no caso de emissoras de rádio. Foram definidas, porém, algumas novas regras.

A EBC fica com a responsabilidade legal pelo serviço e estabelece com os parceiros acordos que definem as atribuições de cada um. A regulamentação exige a partir de então a criação de um ouvidoria e de um conselho curador com maioria da sociedade civil por aqueles que se incorporarem à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) por meio da consignação. Estão aptos a fazer essas parcerias os municípios, os estados e as entidades vinculadas à administração pública.

De acordo com a assessoria de imprensa da EBC, “além da vantagem de regulamentar a formação e o funcionamento da Rede Nacional de Comunicação Pública, estabelecendo a criação de mecanismos de controle e participação social nas emissoras parceiras (Conselho Curador e Ouvidoria), há a possibilidade de a EBC também solicitar canais para serem operados por entes públicos que deverão integrar a Rede”.

Pieranti afirma que a EBC fica responsável por garantir “que aquela programação seja de fato pública” e que “não está alienando sua responsabilidade pela programação”. Ele explica que por meio da parceria uma outra entidade pode operar o serviço, mas ela possui menos autonomia do que aquela que detém a outorga do serviço e celebra um contrato com a EBC.

A Rede Nacional de Comunicação Pública fica assim integrada por emissoras consignadas à EBC, diretamente operada por ela ou operadas por parceiros, e emissoras outorgadas à entidades públicas ou privadas que celebrem convênio com a empresa.

Telecomunicação lidera ranking de reclamações

5 de fevereiro de 2014NotíciasFiscalizaçãoIntervozes

O setor de telecomunicações foi campeão no número de demandas em 2013, de acordo com a lista divulgada pela Fundação Procon-SP no dia 3 de fevereiro. Com mais de 75 mil queixas, as teles ultrapassaram as instituições financeiras, líderes no ranking no ano anterior. Foram registradas no total mais de 487 mil reclamações, sendo que as 30 primeiras empresas respondem por cerca de 50% dos casos.

É a segunda vez que a instituição divulga o ranking, que tem por objetivo o monitoramento das práticas de mercado com transparência. Enquanto as instituições financeiras lideraram o setor em 2012 com 74.987 reclamações registradas, as teles atingiram em 2013 a marca de 75.401. Os maiores representantes do setor (Vivo-Telefônica, Claro, Tim, Net, Oi e Sky) se encontram entre as 10 primeiras empresas com maior número de demandas geradas e a Vivo-Telefônica lidera a lista.

Entre os assuntos com maior número de queixas nas telecomunicações se encontram a telefonia fixa, a telefonia comunitária, a telefonia celular e a TV por assinatura. No caso da telefonia fixa, especificamente, que por lei deve ser prestada em regime público, fica evidente o descaso das empresas com os princípios que devem atender de universalização e continuidade do serviço, assim como a inoperância na fiscalização por parte do poder público.

Como exemplo, pode-se tomar o que diz a assessoria de imprensa do Procon-SP: “vale ressaltar que o Grupo Vivo Telefonica, apesar de registrar o mais alto índice de solução, ainda traz consumidores ao Procon-SP com problemas básicos, especialmente na operação de telefonia fixa, como demora para realizar reparos ou atender pedidos de transferência de linha. A permanência de problemas dessa natureza preocupa, apontando para a necessidade de melhorias urgentes nas práticas comerciais do setor, sobretudo no tocante à clareza da oferta de planos e de modelos de contratação ("pacotes" ou "combos") e ao claro subdimensionamento das estruturas de prestação de serviços básicos, como os de reparos ou instalações”.

Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pode-se considerar que em relação à situação atual da telefonia fixa “se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente”. A agência afirma também que “quando estabeleceu a prestação em regime público, o legislador entendeu que, ainda que venha a ser deficitária, a telefonia fixa é de tal forma essencial que o Estado se compromete a prestar ele próprio o serviço, caso alternativa viável não se apresente”.

De acordo com o que disse a diretora de atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, ao jornal “O Globo” sobre o retrocesso no serviço de telefonia fixa, “as empresas pararam de investir e isso é muito grave, pois trata-se de uma concessão de um serviço público e tem ficado cada vez mais difícil conseguir o conserto de uma linha, a transferência é um verdadeiro retrocesso. Fora isso, não houve melhora nos demais serviços”.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti considera sintomático que essas informações sobre a insatisfação com a qualidade dos serviços de telecomunicação surjam no exato momento em que a Anatel encerrou sua consulta pública sobre a revisão dos contratos de concessões para o período 2016-2020 e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Segundo Alimonti, “é explícito para quem acompanha o setor o interesse da Anatel de relegar a prestação de serviço ao mercado”. A advogada considera que o documento da agência que introduz a consulta pública sobre a revisão dos contratos deixa claro esse interesse e que isso pode ter um impacto negativo na luta dos grupos que defendem a garantia das metas de universalização, a continuidade dos serviços e o direito à comunicação também na estruturação do modelo de exploração da banda larga no país.

Outro problema apontado pela representante do Idec diz respeito ao fato de que o mal serviço e os problemas com atendimento das empresas privadas de telecomunicação geram ônus para o Estado. “Não precisava terem chegado até o Procon, são problemas de atendimento nas empresas. O poder público tem que lidar com seus recursos para resolver problemas que são da empresa”.

Fórum de Mídia Livre discute Democratização da Comunicação

29 de janeiro de 2014NotíciasFórum Social TemáticoIntervozes

O Fórum Mundial de Mídia Livre realizou nesta sexta-feira (24) uma série de rodas de conversa com representantes de movimentos sociais da área de Comunicação. O evento é parte do Fórum Social Temático 2014 (FST 2014) e visa articular ações efetivas para a democratização da comunicação no País.

Monopólio midiático dificulta exercício da Democracia

Rosane Bertotti, Secretária Nacional de Comunicação da CUT e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma não haver Democracia real enquanto houver monopólio de mídia. A concentração dos meios impede a pluralidade de opiniões, a emancipação social, serve de instrumento a setores conservadores e distorce projetos políticos.

Para a dirigente, não há dúvidas de que a liberdade de expressão deve ser garantida. Mas é preciso cuidado, pois ela é também utilizada como justificativa de criminalização de movimentos sociais e vozes dissonantes. “Ao mesmo tempo em que a liberdade de expressão é santificada, ela é usada para cercear. Lembrando que são basicamente duas formas de atingir vozes contrárias: ou eu criminalizo ou ignoro. A forma mais prática de cercear é simplesmente não dar visibilidade, mas a criminalização também é forte.”, lembra. “É preciso perceber as nuances do debate. Qual conceito de liberdade de expressão estamos adotando? O que é utilizado para cercear ou o que amplia direitos populares?”, questiona Bertotti.

Plenária nacional da Campanha “Para Expressar a Liberdade”

No dia 7 de fevereiro, a partir das 15h, na sede do Sindicato dos Jornalistas em São Paulo, o FNDC realizará sua primeira plenária nacional de 2014.

“A plenária é importante para discutir projetos que desmontem a lógica concentradora da comunicação atual. É importante, também, para estabelecermos uma estratégia de lutas para 2014”, afirma a dirigente cutista. Entre as prioridades dos movimentos sociais do setor, está o recolhimento de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática (PLIP). “Nós precisamos recolher 1 milhão e 300 mil assinaturas. Hoje, não temos 100 mil.”, destaca a dirigente, reafirmando a necessidade de articulação para garantir que o projeto seja votado.

Para Bia Barbosa, jornalista e ativista do Coletivo Intervozes, é importante conciliar os debates sobre Democratização da Comunicação e sobre reforma política, já que ambos são intimamente ligados. “Uma questão interessante de abordar, principalmente pela proximidade do período eleitoral, é a dos políticos donos de mídia. Um dos artigos do PLIP é o que proíbe expressamente a concentração de meios em mãos de detentores de mandato eletivo”, destaca Bia.

Comunicação pública

Segundo a constituição Brasileira, o sistema de Comunicação do País precisa estar articulado em três vertentes: pública, privada e estatal. Para ser público é preciso ser autônomo do Estado, do sistema financeiro e do sistema político.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), segundo Rosane Bertotti, que também é Conselheira da entidade, foi concebida para ser pública mas tem forte dependência do Estado. “Hoje, como está, se o Ministério do Planejamento decidir não incluir verbas para a EBC no orçamento, ele não inclui. Porque não é uma política de Estado, é uma política de governo. Isso é inadmissível. É preciso garantir autonomia se quisermos realmente construir uma Comunicação pública e de qualidade no Brasil”.

Bia Barbosa complementa lembrando que “não podemos agir como se já tivéssemos a estrutura e as políticas de Comunicação garantidas. Temos que ter consciência de que mesmo as conquistas que tivemos até aqui ainda estão em risco”.

Mas, para Rosane Bertotti, a EBC tem desafios ainda mais básicos do que os políticos. Como, por exemplo, ter abrangência nacional. “Sua TV [TV Brasil] precisa chegar aos lares brasileiros, precisa ser acessível. É claro que a audiência atual é baixa. Mesmo em grandes centros há dificuldade de sintonização e acesso, imagine no campo, em pequenas cidades, ou em territórios indígenas.”, lembra a sindicalista.

Rádios Comunitárias

“A luta pela radiodifusão e o direito à Comunicação é fundamental para o estabelecimento da Democracia no Brasil”, destaca Jerry de Oliveira, do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC). O ativista se refere à ocupação do espectro de mídia pelos movimentos sociais e comunidade.

“Para os movimentos de rádio comunitária, a questão do espectro vai ser um grande motivo de luta de classes. Talvez até violenta”, afirma o ativista. “Muitos dizem ser melhor ir para a internet, porque é livre. É de se duvidar essa liberdade, mas mesmo que fosse, a questão é outra. É ocupar um espaço que é da sociedade. Precisamos encampar a luta pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática”. Para ele, rádio comunitária deve ser independente do Estado e do poder financeiro.

Rádio Comunitária não é questão de licença, mas uma concepção de Comunicação para uso coletivo e popular. “Rádio comunitária não é um papel. Tem um conceito mais amplo, de uso comum do povo. E ela precisa ser cultural, participativa, laica e organizativa. Senão reproduz a mesma lógica de valores que já estão aí”, reafirma.

Perseguição às rádios comunitárias

Segundo Jerry, o MNRC solicitou à ANATEL dados sobre emissoras fechadas no País. Nos últimos 7 anos, cerca de 11 mil rádios tiveram suas atividades encerradas pela Agência. “Talvez tenhamos perdido nossa maior chance de revolução na Comunicação. E isso fizeram ao mesmo tempo em que se defende o artigo constitucional que impediria o monopólio da Comunicação”.

Para o ativista, o Estado utiliza duas formas de reprimir o movimento: o primeiro é pôr em prática um artigo da época da ditadura que tipifica como crime a possessão de rádio sem outorga. A outra é a criminalização dos manifestantes. Jerry foi condenado recentemente por intervir no fechamento de uma emissora comunitária na região de Campinas (SP). “E para quem pensa que rádio comunitária é mídia livre, não é. A Anatel fiscaliza querendo que se cumpra as determinações específicas deles. Não há liberdade”.

Observatório do Direito à Comunicação