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Proteste pede na justiça lista de bens reversíveis

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A Proteste ingressou, nesta segunda-feira (23) na Justiça Federal de Brasília, com ação civil pública contra a União e a Anatel para que seja apresentado o conteúdo dos inventários dos bens reversíveis à União sob responsabilidade das concessionárias de telefonia fixa. E que passem a integrar o contrato de concessão.

A ação pede também a anulação da Consulta Pública nº 52/2010 realizada pela Anatel para definir regulamento que flexibilizaria o tratamento dado aos bens das concessionárias de telefonia.  A entidade entende que a nova proposta, ainda em tramitação na agência, amenizaria o controle sobre eles e autorizaria as empresas a venderem esse patrimônio da União com valor ate R$ 1,5 milhão sem prévia autorização.

No entendimento da Proteste, os bens considerados indispensáveis para a prestação do serviço de telefonia fixa foram financiados com recursos públicos, seja na época do Sistema Telebrás, seja por meio das tarifas pagas pelos consumidores.  “Sendo assim, esse patrimônio é público e apenas está sob a tutela das empresas concessionária. E, sendo público, nada mais justo que a sociedade possa ter acesso aos dados dos inventários”, destaca a entidade.

Em janeiro, a Proteste solicitou à Anatel o acesso à lista de bens de 1998 e a apurada em 2005, quando foi feita a primeira prorrogação contratual, mas não foi atendida. A agência negou o pedido, alegando que os dados são “sensíveis” e “sigilosos”, o que impossibilita a divulgação deles.

A entidade reclama que a lista dos bens reversíveis nunca foi tornada pública. E ressalta que essa relação inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as concessões expirarem, em 2025. “Centenas de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998”, alerta a ação.

Frente Paulista realiza plenária para discutir rumos da comunicação

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A Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex) realizou no dia 14 de maio sua plenária estadual para retomar a movimentação em defesa da democratização dos meios de comunicação em São Paulo. O encontro aconteceu no auditório Sérgio Vieira de Mello da Câmara Municipal.

Dentre os assuntos abordados estavam o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e as discussões em torno do novo Marco Regulatório para as comunicações brasileiras, bem como a criação do Conselho Estadual de Comunicações em São Paulo e os rumos da TV Cultura, que passa por desmontes que podem acarretar sérios prejuízos para a comunicação pública no estado.

A reunião também celebrou o aniversário de um ano da Frentex, criada em março do ano passado durante os encontros de balanço pós I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Banda Larga e Marco Regulatório

Lançado ainda no governo Lula, o PNBL trazia as promessas de acesso rápido e barato à internet. Um ano depois, nenhuma meta foi concluída e medida alguma saiu do papel. Por conta disso, a plenária estadual da Frentex definiu algumas ações de mobilização, como a defesa do regime público para a prestação do serviço de banda larga e o apoio à reativação da Telebrás para condução do Plano.

As velocidades oferecidas e não entregues pelas operadoras também precisam ser questionadas. Em breve será lançado um documento referência sobre o assunto que servirá de estimulo para o debate nos meios de comunicação, sejam eles mídia alternativa ou os grandes veículos.

Quanto às discussões em torno do novo Marco Regulatório, a plenária levantou a proposta de lançar o cordel “A peleja comunicacional de Marco Regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”, trabalhando outro conceito de linguagem, a fim de traduzir a pauta para a população em geral e deixar claro os objetivos da Frentex em relação a ela. A ideia é não deixar o tema somente nas mãos de especialistas, mas levá-lo a todas as camadas da sociedade.

Conselho Estadual de Comunicação e TV Cultura

O deputado Antonio Mentor (PT) propôs, no ano passado, a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado de São Paulo (Consecom), baseando-se em uma das resoluções aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada no final de 2009, em Brasília. A plenária deliberou avaliar se a Frentex deve ou não propor emendas ao projeto reapresentado por Mentor, bem como verificar estrategicamente se a existência de um Conselho Parlamentar não pode enfraquecer a luta por um Conselho Estadual nos moldes do defendido pelo movimento na Confecom.

A Frente Paulista quer, ainda, se fortalecer na Assembleia Legislativa do estado, convocar audiência pública com o ministro das comunicações Paulo Bernardo e se reunir com o governador Geraldo Alckimin para discutir pautas como o Conselho proposto por Mentor, o PNBL em SP, e a TV Cultura.

As recentes mudanças e cortes de pessoal que vem ocorrendo na TV Cultura também foi tema abordado no encontro. Serão criadas ações que avancem urgentemente em sua defesa, antes que, como dito na plenária, “o governo estadual a coloque à venda”, pois existe o entendimento de que o desmonte possa ter como finalidade uma eventual privatização.

Foi proposto que se faça um ato de rua e que a Assembleia Legislativa e a Frente Parlamentar que está sendo criada sejam envolvidas em algumas ações, com a convocação de  uma audiência pública e, no futuro, uma possível CPI da Fundação Padre Anchieta. Avaliar a pertinência de um processo jurídico para enquadrar a TV Cultura na legislação como uma TV pública também foi tema discutido pela Frente Paulista.

Próxima reunião

O próximo encontro da Frente Paulista foi marcado para o dia 07 de junho, terça-feira, às 19h, na sede do Intervozes (Rua Rego Freitas, 454, cj122). Na ocasião será discutida a renovação do Grupo de Trabalho Executivo da Frentex (GTE) para o próximo período de trabalho.

Atualizado 27/05/11 às 16h54

Publicada MP que isenta de impostos os tablets produzidos no país

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O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira (23) a medida provisória que inclui os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, na mesma categoria dos computadores convencionais e notebooks.

A medida desonera o produto da incidência do PIS/Cofins. Com isso, o preço dos tablets produzidos no Brasil poderá ficar mais baixo na comparação com o similar importado. A regulamentação era aguardada pela iniciativa privada para a produção dos equipamentos no Brasil.

A MP publicada hoje altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, por consolidar incentivos fiscais às empresas que promovem pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

A MP determina também que nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, referentes à venda desses produtos, deverá constar a expressão "produto fabricado conforme processo produtivo básico".

De acordo com o governo, o próximo passo será a publicação de uma portaria incluindo os tablets no Processo Produtivo Básico, o que possibilitará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ministério das Comunicações criará mesa de diálogo para discutir novo marco regulatório

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O Ministério das Comunicações pretende criar uma "mesa de diálogo" com a sociedade para discutir temas do anteprojeto de regulamentação das comunicações no país. A informação foi dada hoje (20) pelo assessor executivo da pasta, James Görgen.

Ele explicou que a ideia é colher sugestões de movimentos sociais e do setor privado para a consolidação do texto, que reunirá propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, e deverá ser apresentado para consulta pública no segundo semestre.

Segundo Görgen, o texto vai propor a regulamentação, principalmente, de três artigos constitucionais (221, 222 e 223). Os itens tratam da produção e da programação de rádios e televisões, concessão e renovação de outorgas, além de regras de propriedade.

"O ministério já fez toda a revisão da parte de comunicação social eletrônica, de radiodifusão, de difusão audiovisual, de produção audiovisual e do arranjo institucional", afirmou, durante o seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, no Rio.

Görgen informou que o grupo de trabalho sobre o marco regulatório vai analisar agora tópicos sobre internet banda larga e universalização dos serviços e conteúdos de telecomunicações. "Existe alguns consensos, mas que não posso revelar, por questões hierárquicas", explicou.

Assim que o documento for tornado público pelo ministério, uma câmara de diálogo será criada para incentivar a discussão sobre o tema.

Para o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, o diálogo permitirá aperfeiçoar a proposta do governo desde que, segundo ele, a iniciativa privada não retome discussões que foram superadas na Conferência de Comunicação.

"Não podemos perder mais tempo e dinheiro com isso. Os atores que quiseram participar, participaram. O momento, agora, é de o governo apresentar sua proposta. Aí, a gente pode até sentar, clarear as ideias, mas não começar mais um debate", defendeu.

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, presente no evento, disse que também compilará propostas para o novo marco e fará a discussão no Congresso Nacional.

"Temos exatamente que criar novos meios de participação e atualizar o marco legal sem o quê não se conseguirá colocar a política de comunicação no país no patamar necessário e garantir o cidadão o direito à comunicação e participação em um serviço público", afirmou.

O representante do Ministério das Comunicações disse que o governo está comprometido com mudanças de "paradigmas na sociedade", que passam pela atuação do Estado no setor de comunicações, mas que a criação de novas regras não significa censura dos meios.

Rezende pauta Regulamento do Cabo para dia 26; concessões podem virar autorização

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O conselheiro da Anatel João Rezende pautou para a próxima semana, no dia 26, a proposta de consulta pública do novo Regulamento do Serviço de TV a Cabo. Trata-se do documento que ratificará as duas principais decisões referentes à condução do processo de outorgas do setor sinalizada há exatamente um ano, quando o conselho decidiu cautelarmente suspender o Planejamento do Serviço de TV a Cabo. As duas principais inovações são o fim das licitações para a outorga e a cobrança de preço administrativo, mais condicionantes na forma de obrigações de cobertura, a serem cobradas dos operadores.

O voto do conselheiro João Rezende só será distribuído aos demais conselheiros na segunda ao final do dia, depois de uma consulta informal que está sendo feita pelo Ministério das Comunicações à Advocacia Geral da União (AGU) sobre o instrumento de outorga. Isso porque a procuradoria jurídica da Anatel e o próprio gabinete de João Rezende entendem que o regulamento preveja que a outorga de TV a cabo deve ser dada na forma de autorizações. Mas há interpretações dentro da agência que é preciso manter o caráter da concessão previsto na Lei do Cabo, ainda que seja uma "concessão desidratada", ou seja, uma concessão diferente da prevista da Lei Geral de Telecomunicações, sem obrigações de universalização e continuidade e sem tarifação. A dúvida é que a concessão prevista na Lei do Cabo ainda prevê, por exemplo, um período determinado para a renovação (15 anos), ao passo que uma autorização seria por tempo indeterminado.

Para tirar a dúvida, o gabinete de João Rezende resolveu ouvir mais uma vez a AGU para saber que entendimento jurídico seguir. Tal posição seria, formalmente, desnecessária, já que o parecer da procuradoria jurídica especializada da agência tem o peso de uma manifestação da AGU, e a posição do procurador Marcelo Bechara é pelo uso da figura da autorização nas outorgas de TV a cabo.

Risco TCU

A Anatel avalia que vale a pena ir adiante com a estratégia de mudar a regulamentação de TV a cabo e inovar na inexigibilidade de licitação e cobrança de preço administrativo pela outorga, ainda que o Tribunal de Contas da União não tenha endossado o mesmo entendimento.

No começo de abril, a manifestação do ministro do TCU José Jorge sobre o pedido de cautelar feito pelo Ministério Público foi contrária ao pleito de suspensão urgente das regras adotadas pela agência, mas não rechaçou as teses do MP, de modo que a Anatel segue por águas perigosas.

"Como a Lei de TV a Cabo e sua regulamentação específica determinam a necessidade de processo de seleção entre os interessados, obedecendo a um planejamento que contenha áreas de prestação de serviço específicas, associadas a um número determinado de outorgas, considero haver, num juízo não exauriente, obstáculos jurídicos para se estabelecer planejamento com número ilimitado de outorgas por município e, automaticamente, a inexigibilidade de licitação", disse José Jorge em seu despacho (a íntegra está disponível na homepage do site TELETIME). Foi além. Disse que "a Anatel, por meio de recentes disposições normativas, tem procurado modificar essa realidade para implementar um novo modelo de prestação dos serviços de TV a cabo, antes mesmo de o Congresso Nacional alterar o atual marco regulatório, objeto de discussão no âmbito do PLC 116, em trâmite no Senado Federal".

Ou seja, ainda existe um risco grande para a Anatel seguir com o entendimento atual e acabar questionada pela TCU. Fontes da agência próximas à questão avaliam, contudo, que a agência precisa bancar o risco, sob pena de ficar parada à espera da aprovação de um projeto de lei que tramita há quatro anos sem perspectiva de conclusão no Congresso, ou de ter que retomar todo o processo sob as regras antigas. em ambos os casos, o prejuízo de tempo seria muito maior.