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Plano de distribuição de canais de TV deve ser concluído em maio

O Ministério das Comunicações informou, durante o Pré-Fórum Brasil de Comunicação Pública, que o Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital deve ser concluído no fim de maio. A diretora do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação, Patrícia Brito de Ávila, afirmou que o Minicom aguarda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalize a inclusão dos 1537 canais que restam no replanejamento e, somente depois disso, reabrirá a discussão sobre o tema.

Enquanto isso, entidades do campo público seguem reivindicando o compromisso de que o espaço para a comunicação pública será garantido na recanalização. O temor se justifica pela pressa do governo em licitar a faixa de 700 MHz, que inicialmente estava prevista para alocar as emissoras não-comerciais.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou no dia 10 de abril a realização de consulta pública para a licitação da faixa de 700 MHz, durante o mês de maio. A decisão despertou reações contrárias de vários setores como defensores da democratização da comunicação e empresas de radiodifusão e de telecomunicação. Enquanto alguns afirmam que não é possível avaliar as possibilidades antes de concluir os testes com as novas tecnologias de internet 4G que irão ocupar a faixa, outros exigem uma política que garanta a diversidade na radiodifusão.

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, se mostrou preocupado com a falta de recursos das emissoras públicas para acompanhar a transição para o sistema digital durante a sua implementação e defendeu que fosse garantida a reserva no espectro como havia sido anunciada pelo governo Lula. “É preciso marcar os assentos do ônibus. A quantidade de assentos da comunicação pública está ficando menor e em alguns lugares já tem que ir em pé”, explicou.

O presidente da EBC defendeu uma política que pense desde a infraestrutura até a exportação de conteúdos. “O problema é que não temos uma política nacional de comunicação”, afirmou Breve. “Era desejo que essa política tivesse saído da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)”, complementou.  

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), representante da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), sugeriu que o Pré-Fórum aprovasse uma moção para pedir o adiamento do leilão e da consulta pública da Faixa dos 700 MHz.

A Anatel não compareceu ao evento, alegando que seu representante, o conselheiro Jarbas Valente, teve que se ausentar por problemas de saúde.

Entidades reivindicam urgência na votação do MCI

Entidades da sociedade civil seguem mobilizadas para que o Marco Civil da Internet seja aprovado no Senado. O presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu, no dia 9 de abril (quarta), representantes de trinta organizações não-governamentais que reivindicam uma rápida aprovação da matéria sem modificações. Foi realizada também uma reunião no dia 10 com o Ministério da Justiça para cobrar do governo o apoio no processo de tramitação.

O grupo de entidades, acompanhado pelos deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ), propôs ao presidente do Senado que a votação do Marco Civil da Internet acontecesse até o dia 22 de abril, antecedendo assim o “Net Mundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet”. “Vou conversar com os líderes e apresentar a proposta que vocês trazem. Mas, do ponto de vista da democracia, é importante que haja o convencimento dos parlamentares e temos que garantir isso no Senado”, afirmou Calheiros

Carlos Afonso, representante da sociedade civil no Conselho Gestor da Internet (CGI), lembrou que “mesmo não estando em vigor, o MCI já é citado em decisões judiciais, que exploram as contribuições deste texto”. O pesquisador considera que a proposta já pode ser considerada uma realidade que se apresenta no cenário internacional.

Segundo Bia Barbosa, representante do Intervozes, uma das entidades que participa das mobilizações em defesa do MCI, “entre erros e acertos do texto, o balanço certamente é positivo. E por isso os internautas e defensores da liberdade de expressão, que construíram o Marco Civil da Internet e atuaram persistentemente, nas redes e no Parlamento, para vê-lo aprovado, seguirão alertas”.

Na conversa com o Ministério da Justiça, o governo se mostrou interessado em também votar rapidamente o MCI, pois a realização da Copa e das eleições de 2014 podem dificultar o processo no segundo semestre. As entidades envolvidas prometem realizar uma série de atividades na semana que vem, para chamar a atenção da sociedade para a necessidade de urgência da votação.

Ministro do STF defende regulação da comunicação

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Joaquim Barbosa, defendeu na última segunda-feira (7) a regulação da comunicação no país e a criação de leis mais modernas no setor. A declaração do ministro foi feita a um grupo de jornalistas após sua fala na abertura do seminário “A liberdade de expressão e o poder judiciário”, realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual criticou a falta de diversidade nos veículos de comunicação.

“Na vida social, sempre há necessidade de se estabelecer balizas, e a regulação ajuda bastante o magistrado a resolver os conflitos que surgem”, afirmou o ministro. Segundo ele, a falta de normas “tende a favorecer quem tem mais poder, mais dinheiro” e defender a normatização do setor não tem nenhuma relação com qualquer interesse de censura.

Joaquim Barbosa já havia se manifestado sobre o tema da falta de diversidade na mídia brasileira em discurso proferido na comemoração da Unesco realizada na Costa Rica pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em maio de 2013.

Internet

O relator especial da ONU para o direito à liberdade de expressão e opinião, Frank de La Rue, destacou o papel da privacidade para o exercício da liberdade de expressão, considerando que este é um problema que se coloca com evidência em um mundo em que a internet “acelera” o processo de cidadania ativa. Lembrou do caso das agitações que derrubaram os governos no Egito nos últimos anos, no qual as redes sociais tiveram um importante papel. “Sem privacidade, há intimidação”, afirmou.

Joaquim Falcão, professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), mencionou o Marco Civil da Internet e se disse preocupado com o fato de já existirem 41 propostas de emendas no Senado para modificar o texto aprovado pela Câmara. Pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV, Luiz Moncau apontou a existência de alguns abusos do poder econômico em momentos eleitorais por meio da internet, como acontece em casos de contratação de serviços de envio de mensagens automáticas.

Acesso à informação

Um dos temas para o qual o evento deu especial atenção foi o da relação entre o acesso à informação e a liberdade de expressão. O juiz Diego García-Sayan, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), lembrou do caso “Claude Reyes”, ocorrido em 2006.

Julgando que o governo do Chile havia violado o direito da “Fundación Terram”, uma ONG ambientalista, de ter acesso à informação a respeito de uma importante operação de desmatamento naquele país, foi possível criar uma jurisprudência que inspira hoje juízes no continente. Essa decisão representou o primeiro “reconhecimento de um tribunal internacional a um direito básico de acesso a informações do governo como parte do direito à liberdade de expressão”, segundo a Open Society Foundation.

Recentemente a CIDH condenou também o governo brasileiro, no caso “Gomes Lund” em que foram negadas informações sobre o paradeiro de alguns guerrilheiros desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, caso não mencionado no evento.

O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União apresentou a evolução do que considera a “intensificação” do movimento pela transparência pública. “Vivemos o momento da intensificação do debate e colocação na agenda nacional da questão do acesso à informação”, afirmou.

* Com informações do site Consultor Jurídico

Pesquisas abordam relações da ditadura com a comunicação

No ano em que o golpe civil-militar completa 50 anos no Brasil, pesquisadores de comunicação concentram esforços para refletir sobre os desdobramentos desse fato histórico nas práticas comunicativas, na mídia e no jornalismo. Os encontros regionais sobre a história da mídia organizados pela Rede Alfredo de Carvalho são um exemplo dessa movimentação.

Realizado entre os dias 14 e 15 de abril, no Rio de Janeiro (RJ), o 3º Encontro Regional de História da Mídia do Sudeste terá como tema “Mídia e Memórias do Autoritarismo”. Segundo um de seus organizadores do evento, Igor Sacramento, “a proposta é pensar como os meios de comunicação funcionaram para a consolidação e implementação do golpe”. Ele explica que esse tema não tem sido tratado de forma adequada, negligenciado em nome de uma versão heróica da história do jornalismo, na qual a imprensa teria resistido à ditadura.

A edição Nordeste do encontro será realizada nos dias 8 e 9 de maio, em São Luís (MA), tematizando “a repressão e a resistência da mídia no regime ditatorial”. Em 27 e 28 de março o evento da regional sul foi realizado em Florianópolis (SC) com o tema “50 anos do golpe militar de 64 – A história que a mídia faz, conta ou não conta”. No Norte, será realizado em Boa Vista (RR), nos dias 10 e 11 de abril, com o objetivo de discutir “a constituição da grande imprensa nacional em sua íntima ligação com os mecanismos de autocensura e também reflexões sobre os usos políticos da mídia”.

Publicação

Ainda neste ano, durante o 37º Congresso da Intercom, sociedade de pesquisadores em comunicação do Brasil, deve ser lançado o livro “O Jornalismo e o Golpe de 1964: 50 anos depois”, organizado por Ana Paula Goulart Ribeiro e Igor Sacramento. Dividida em duas partes, a publicação debate “o jornalismo e a instauração do golpe” e “o jornalismo sob a ditadura”.

A obra reúne artigo de vários pesquisadores como Marialva Barbosa, Beatriz Kushnir, Marco Roxo e outros. Os artigos abordam temas específicos como o comunismo nas redações, a profissionalização, a fotografia, a formação dos jornalistas e a opinião pública no contexto da ditadura.

Veja a programação dos encontros de história da mídia:

Encontro Norte
Encontro Nordeste
Encontro Sudeste
Encontro Sul

Jornais vêm à publico confessar apoio à Ditadura

“Não há dúvida de que, aos olhos de hoje, aquele apoio foi um erro”. Assim a Folha de São Paulo abre a semana em que se completam os 50 anos do golpe que instalou uma brutal ditadura civil-militar no Brasil: buscando justificativa para o seu apoio à repressão do Estado no que considera uma posição pertinente às condições da época. O editorial do jornal, publicado no dia 30 de março (domingo), segue linha parecida com a opinião do Estadão publicada nos dias 28 e 31 e com o mea culpa feito pelo O Globo no dia 31 de agosto do ano anterior.

No sumário título escolhido para o texto “Editorial: 1964”, a Folha opta por evitar qualquer posicionamento ou menção diante do fato histórico de que apoiou a Ditadura Militar no Brasil. Se inicia a redação criticando “a violência que a ditadura representou”, logo em seguida faz questão de distribuir “a responsabilidade pela espiral de violência” entre os “dois extremos” (direita e esquerda). Depois de compartilhar a responsabilidade da violência entre carrascos e vítimas, chega ao centro do seu argumento: “Isso não significa que todas as críticas à ditadura tenham fundamento”. A defesa aberta da Ditadura Militar vem em seguida.

A Folha destaca as “realizações” do regime, para negar a ideia de que teria sido um período de “estagnação ou retrocesso”. Tece elogios ao crescimento econômico promovido pela ditadura, à modernização, e “revela” o que seria o seu principal avanço social: a queda da mortalidade infantil. Para concluir afirma que se tratou de um período de “aprendizado” e que “é fácil, até pusilânime, porém, condenar agora os responsáveis pelas opções daqueles tempos, exercidas em condições tão mais adversas e angustiosas que as atuais. Agiram como lhes pareceu melhor ou inevitável naquelas circunstâncias”.

O Estado de São Paulo conta que o seu diretor Júlio Mesquita Filho foi um dos conspiradores do golpe, mas tenta expiar sua culpa destacando o seu rompimento com a Ditadura após o “desvio” que teria sido a edição do AI-2. Busca justificar o “inevitável” apoio pelo temor de que o presidente Jango, correligionário de Getúlio Vargas, instaurasse uma “república sindicalista em aliança com os comunistas”.

O Globo admite que as manifestações das ruas de 2013 arrancaram da empresa uma declaração pública sobre a “verdade dura” de que o grupo de empresas da família apoiou a Ditadura. Reconhece explicitamente como erro o apoio prestado, afirmando que “a democracia é um valor absoluto e, quando em risco, ela só pode ser salva por si mesma”, embora se preocupe na maior parte do texto em salvar a imagem do veículo e de Roberto Marinho que sempre teria estado “ao lado da legalidade” – esquecendo que o golpe de Estado não coube nesse conceito.

Redução de danos e interesses

“Com o objetivo de produzir novas memórias sobre a ditadura civil-militar na ocasião dos 50 anos do golpe de 1964, a Folha insiste em relativizar o próprio golpe”, critica Igor Sacramento, doutor pela Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECA/UFRJ) e um dos organizadores do livro “Jornalismo e o golpe de 1964”, ainda por ser lançado.

Sacramento se diz indignado com o editorial da Folha, no qual o golpe “ não é visto como um golpe de Estado conduzido pelos militares e apoiado por diversos setores da sociedade civil, como pela maior parte das empresas de comunicação, por exemplo, mas como meramente uma reação ao pretenso avanço do comunismo na política nacional”. “Novamente, 50 anos depois, a retórica do "perigo vermelho" é retomada como justificativa para aquele golpe de Estado”, explica.

Os interesses econômicos e comerciais, além dos ideológicos, são considerados pelo pesquisador como pontos fundamentais para entender o apoio das empresas de jornalismo à Ditadura. “É interessante observar que o grupo Folha, além dos benefícios do governo, também recebeu um tratamento especial de empresas nacionais e multinacionais, no que diz respeito à publicidade.  Em 1965, aproveitando-se de mais duas oportunidades oferecidas pelo golpe, o grupo adquiriu os jornais Última Hora e o Notícias Populares”, afirma. Segundo ele, os jornais teriam se beneficiado também com facilidades na compra de papel, matéria-prima do setor.

A memória da ditadura a associa hoje a algo negativo e a internet torna mais difícil esconder algumas informações. Como ficou impossível negar o apoio prestado no passado, as grandes empresas jornalísticas resolveram no cinquetenário do golpe minimizar os danos e  apresentar sua versão. Assim explica Mônica Mourão, que em sua pesquisa de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (UFF) aborda o trabalho de comunistas nas redações de jornal.

“A seleção que esses veículos estão fazendo tenta minimizar os danos de suas ligações com a Ditadura”, explica Mourão, que também é militante do Intervozes. Segundo ela, a tese de reação à radicalização não se sustenta. “Existiam vários grupos de oposição à ditadura que não eram necessariamente “radicais", como o próprio PCB. Era impossível que alguém que trabalhasse no jornal não entendesse que se tratava de um regime de exceção. Eles estão tentando esquecer o que é desconfortável”, explica.