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Embratel reage e também lança banda larga a R$ 29,80 na Baixada Fluminense

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A Via Embratel, empresa de TV por assinatura do grupo Embratel, anunciou hoje (14) um novo projeto para popularização da internet na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. O serviço de banda larga popular, com velocidade de 1 Mega e mensalidade de R$ 29,80, será ofertado nas cidades de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis e Duque de Caxias.

O anúncio da Embratel foi feito após o governo do Estado do Rio de Janeiro ter publicado decreto isentando o serviço de ICMS. A adesão da Embratel à banda larga popular ocorre após o governo federal ter firmado acordo com as concessionárias de telefonia local, que apresentaram suas ofertas aderindo ao PNBL. Em seguida, foi a vez da TIM, que vai oferecer o serviço em nível nacional por  R$ 35,00, contra R$ 29,90 da Vivo.

O serviço da Embratel será prestado por meio de sua empresa de TV por assinatura, que está construindo redes hibridas (fibra óptica e cabo coaxial) em diversas regiões do país. Além das cidades da Baixada, que estarão cabeadas até setembro, a Via Embratel já construiu redes de fibra e cabo no estado de São Paulo (em Osasco, na Grande São Paulo, e em quatro cidades do interior: Salto, Capivari, Elias Fausto e Rafard); em Mato Grosso, na capital Cuiabá; no Pará, em Belém e Ananindeua; e nas capitais Natal (RN), Teresina (Piaui) e São Luis (Maranhão). Segundo o diretor executivo da Via Embratel, Antonio João Filho, por enquanto, a banda larga popular está sendo ofertada apenas no Rio e em São Paulo. Nos demais, é preciso que os governos estaduais regulamentem a isenção do ICMS do serviço de banda larga popular.

Além da oferta da banda larga popular na Baixada, a Via Embratel está oferecendo também   os serviços de telefonia fixa (R$ 14,90) e de TV por assinatura (a partir de R$39,90). O cliente que fizer a opção pelo Combo, terá o dobro da velocidade no acesso à internet (2 Mbps), pelo preço de R$ 29,80. Fora isso, o valor da franquia mensal de telefonia será convertido em ligações, nos primeiros seis meses.

 

Com nova metodologia, Anatel prevê Fator X duas vezes maior; reajuste negativo é bastante provável

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A Anatel está propondo uma alteração significativa na fórmula do Fator X que, se prevalecer como está sendo sugerida, pode provocar uma redução da assinatura básica nos próximos reajustes do STFC. Segundo o conselheiro Jarbas Valente, a expectativa da agência com a nova metodologia de cálculo do Fator X é que ele dobre em relação ao índice médio registrado nos últimos anos, de algo em torno de 3,5% para cerca de 7% ou 8%. Como o índice de reajuste do setor (IST) tem sido de cerca de 3%, a chance de uma queda na assinatura básica é concreta. A consulta durará 30 dias e deve ter uma audiência pública.

Mas as operadoras terão algumas alternativas para minimizar essa ampliação no Fator X. Ele decairá um pouco em função de planos que promovam uma ampliação da base do STFC. Assim, se as operadoras venderem bem o AICE ou qualquer outro plano que traga mais usuários para a base, o Fator X pode ser um pouco menor.

A expectativa da Anatel é que o Fator X seja anunciado assim que o regulamento for aprovado. A ideia era anunciar o índice para os próximos cinco anos, mas a agência optou por fazer a conta para os próximos três anos e reavaliar antes de estabelecer os próximos dois. Como o novo cálculo do Fator X considera apenas aspectos futuros, ele poderá ser anunciado imediatamente.

Outra novidade é que o Fator X será agora individualizado para cada concessionária e para cada modalidade de STFC. E o Fator X maior, correspondente ao da empresa mais eficiente em termos de produtividade, será considerado no cálculo das demais. Segundo Jarbas Valente, a medida visa evitar que as empresas se acomodem a uma baixa produtividade para terem um Fator X menor.

A Anatel, reconhece Jarbas Valente, quer induzir as operadoras a buscarem planos alternativos mais vantajosos para o consumidor e que ampliem a base e, com isso, pressionar por uma redução da média paga pelo serviço pelo STFC.

Outra pegadinha para as empresas é que a agência deve manter, no novo regulamento do STFC a ser editado, o dispositivo de comparação de pacotes na conta do usuário. Assim, em cada fatura o usuário terá a informação de quanto aquele consumo custaria se ele estivesse no plano básico. Com isso, a agência quer estimular que o os planos alternativos sejam sempre melhores que o plano básico. E como o Fator X incidirá sempre sobre o plano básico, isso induzirá uma redução dos planos alternativos. O texto do novo regulamento de STFC, após as mudanças da consulta pública está na procuradoria da agência.

A Anatel considera extremamente positivo o modelo de atrelar o reajuste de tarifas ao Fator X, ou seja, descontar do reajuste a produtividade das empresas. Segundo as contas da agência, desde 2001, quando o desconto de produtividade passou a ser considerado no reajuste, o consumidor teria pago R$ 17,5 bilhões a mais em tarifas, dos quais R$ 7 bilhões em tributos. A maior parte do ganho foi na modelagem de 2006 a 2010, quando o ganho para a sociedade calculado pela agência foi de R$ 12,5 bi, dos quais R$ 5 bi em tributos.

Idec: operadoras de celular impõem cláusulas ilegais aos clientes

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Três das quatro principais operadoras brasileiras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) mantêm cláusulas ilegais em seus contratos de prestação dos serviços ao cliente da modalidade pré-paga. A constatação é de um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entre abril e maio deste ano.

Segundo o órgão, as irregularidades vão da prerrogativa de alteração dos documentos unilateralmente por parte da prestadora de serviço, a omissão de reparação dos danos causados aos clientes por falta de sinal, como acontece nos contratos das operadoras Claro e Oi. “Se eles oferecem a telefonia móvel, precisam ter infraestrutura para prestar um serviço adequado ao consumidor”, comentou a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Outro problema apontado pela advogada é o fato de alguns contratos preverem que os consumidores não têm direito a ressarcimento dos créditos vigentes quando cancelam a linha. “A empresa não pode ficar com este valor para ela”.

Já a TIM proíbe o desbloqueio de aparelhos durante o período de fidelidade, contrariando o entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o assunto.

Veridiana também afirmou que o Idec encaminhou o estudo ao órgão regulador e aguarda providências. “O consumidor nem sempre conhece o Código de Defesa do Consumidor e as regras da Anatel de cabeça”, completa.

Informação

O Idec também chamou a atenção à inacessibilidade dos contratos e à falta de informação ao consumidor sobre onde encontrar estes documentos. Segundo a entidade, geralmente as operadoras mencionam a existência do pacto, mas não fornece uma cópia junto à embalagem dos chips. “O regulamento do SMP diz que na adesão ao plano fica estabelecido o contrato, que deve ser entregue ao cliente”, esclarece a advogada do instituto.

Segundo Veridiana Alimonti, o Idec teve dificuldades para encontrar o contrato das seguintes operadoras: TIM, Claro e Oi. No caso da Vivo, a o órgão não conseguiu sequer encontrar o documento e, por tanto, desclassificou a companhia.

A reportagem tentou contato, por e-mail, com as quatro empresas, porém não obteve resposta até o fechamento deste noticiário.

Angola cada vez mais próxima do padrão brasileiro de TV Digital

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Apesar da recomendação da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC, na sigla em inglês) para que os países membros adotem o padrão europeu de TV Digital (DVB) – decisão tomada em janeiro desse ano – os governos do Brasil e de Angola estreitam ainda mais laços e assinam um Memorando de Entendimento para incentivar a migração para o SBTVD.

Em janeiro, o governo de Angola já tinha dito que a decisão SADC 'não era compulsória' e que a decisão de migração de TV digital também teria que levar em conta aspectos de negócios e de produção industrial – promessa feita pelo Brasil em troca da adoção do ISDB-T.

E mesmo com a posição da Comunidade da África Austral as negociações não foram interrompidas com o Brasil. Tanto que nesta semana houve mais um encontro de cooperação bilateral entre os dois países para tratar de TV Digital, em Luanda.

Representantes da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério das Comunicações do Brasil foram recebidos pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologia da Informação, eng. José Carvalho da Rocha, e pelo Vice-Ministro das Telecomunicações,Aristides Safeca. Também foram mantidos encontros técnicos com membros da comissão de migração digital.

Ficou acertado que, em agosto, uma missão de alto nível do governo de Angola virá ao Brasil para definir os passos seguintes no processo de migração digital. No encontro em Luanda também foi redigido um Memorando de Entendimento. Nele foram incluídas ações de cooperação técnica, acadêmica, formação de quadros e apoio à instalação de um laboratório de conteúdos digitais interativos, entre outros.

Também se discutiu a possibilidade de cooperação bilateral em temas como metereologia, satélites e a ligação por cabo submarino de fibra óptica entre os dois países. Mas os acertos finais entre os governos do Brasil e de Angola acontecerá na reunião agendada para agosto.

Sérgio Amadeu: Privacidade não pode ser quebrada por interesse comercial

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Para o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira, o projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet começa de uma premissa errada. Primeiro, querem tipificar os crimes, sem antes definirem quais são os direitos do cidadão.

Crítico do texto elaborado pelo ex-senador, mas agora deputado e relator do projeto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Sérgio Amadeu explicou que o projeto tende a assegurar o uso comercial de informações de cidadãos que navegam na rede, sem que ele sequer tenha conhecimento ou autorizado a liberação dos seus dados pessoais, ou os seus hábitos de navegação.

O projeto, por exemplo, tipifica como crime o simples fato de pessoas que estão baixando músicas ou algum tipo de informação pela Internet, o que na visão do professor, isso só visa a atender à indústria do Copyright norte-americana que já teria declarado apoio à matéria.

Sob a questão da guarda dos "logs" de navegação, Amadeu é da opinião de que cabe à Justiça indicar quais as informações deveriam ser guardadas para futuras investigações e quais as pessoas estariam sob investigação criminal. E não como prevê o projeto, em que todos os cidadãos terão os seus dados de nevegação armazenados simplesmente para o caso de alguma eventual suspeita.

Sérgio Amnadeu partiticipou nesta quarta-feira (13/07) de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em entrevista à CDTV do portal Convergência Digital, Amadeu coloca os principais pontos do projeto que necessitam de urgente mudança, para que o Congresso não aprove um novo "AI-5 Digital".