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Governo quer ampliar para 40 milhões número de casas com internet

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O Plano Brasil Maior que será lançado daqui a pouco pela presidenta Dilma Rousseff pretende, entre outras metas, ampliar de 13,8 milhões para 40 milhões o número de domicílios urbanos com acesso à internet de banda larga. Com o slogan "Inovar para Competir. Competir para Crescer", o plano é a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o plano foi idealizado para o período 2011-2014 e tem o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos nacionais a partir do incentivo à inovação e à agregação de valor. O anúncio será após a instalação do novo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), formado por 13 ministros, pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por 14 representantes da sociedade civil.

De acordo com o documento disponível no site do plano no portal do MDIC, uma das medidas é destinada a dar estímulo a investimento e a inovação, com desoneração tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bens de investimento. Outra medida de desoneração tributária prevê a redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital.

Outra meta é elevar a qualificação dos trabalhadores da indústria com nível médio dos atuais 53,7% para 65%. Os dados são Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que com o plano irá definir a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal.

Além disso, vai ampliar os investimentos fixos, de 18,4% para 22,4% do Produto Interno Bruto (PIB), e elevar os gastos com pesquisa e desenvolvimento, também em comparação ao PIB, de 0,59% para 0,90%, meta em conjunto com o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação (Pacti).

O pacote de incentivos prevê também incentivos à geração de energia limpa na indústria. A meta é reduzir de 150,7 toneladas equivalente de petróleo (tep) por milhão de real para 137 tep por milhão.

Para o investimento, o plano prevê a extensão do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até dezembro de 2012, com orçamento de R$ 75 bilhões.

Foram incluídos novos setores como componentes e serviços técnicos especializados, equipamentos, tecnologia de informação e comunicação (informática), ônibus híbridos, Pró-Engenharia (programa para impulsionar a formação de novos engenheiros) e Linha Inovação Produção. São áreas consideradas prejudicadas pelo governo devido à concorrência de produtos estrangeiros.

O plano concede estímulos ainda à ampliação do capital de giro para o Programa BNDES de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (BNDES Progeren) com novas condições de crédito e prazo e a inclusão dos setores autopeças, móveis e artefatos.

O orçamento chega a R$ 10,4 bilhões, a taxas de juro de 10% a 13% ao ano, com prazo de financiamento entre 24 e 36 meses. A vigência foi prorrogada até dezembro do ano que vem.

O governo vai relançar o Programa BNDES Revitaliza, que terá novas condições de financiamento ao investimento. O orçamento previsto para a nova fase, que passa a incluir o setor autopeças, é R$ 6,7 bilhões, com taxa fixa de 9%, vigente, também, até dezembro de 2012. O objetivo do programa é financiar ações de revitalização das empresas que atuam nos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, de couro, calçados, confecção, móveis de madeira, frutas (in natura ou processadas), cerâmicas, softwares e prestação de serviços de tecnologia da informação, priorizando a agregação de valor ao produto nacional e a adoção de métodos de produção mais eficientes.

Além disso, será criado o Programa BNDES Qualificação, que dará apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo Ministério da Educação (MEC), com orçamento de R$ 3,5 bilhões e taxa de juros máxima definida em 8,3% ao ano.

 

 

Trabalho discute propostas de reestruturação dos Correios

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O debate foi proposto pelos deputados petistas Eudes Xavier (CE) e Claudio Puty (PA). Eles lembram que há vários anos se discute a reestruturação da ECT. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso propôs a transformação dos Correios em empresa de capital aberto (PL 1491/99).

No primeiro ano do Governo Lula, o projeto foi retirado do Congresso. A iniciativa privada foi ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de acabar com o monopólio postal e consequentemente abrir o mercado. Para os dois deputados, os servidores dos Correios e a população brasileira foram vitoriosas com a decisão do STF pela manutenção da exclusividade postal para a ECT.

Em 2009, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a ECT. Segundo os deputados, não houve a participação dos trabalhadores nos debates. O relatório apresentado pelo GTI apontava a necessidade de transformar a ECT em uma empresa S/A de capital fechado. O movimento sindical entende que a mudança afeta a garantia de emprego dos trabalhadores. Por isso, os defensores do atual modelo querem saber a posição do Governo Dilma sobre o assunto.

Mudanças recentes

A Medida Provisória 532/11 fez diversas alterações na estrutura da ECT, que permanece como empresa pública, mas com gestão similar à de sociedades anônimas. A instância máxima de decisão passa a ser a assembleia geral (não o presidente). A empresa passa a contar também com um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal. A MP autoriza a ECT operar no exterior, comprar empresas ou deter participação acionária em outras companhias, criar subsidiárias e operar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos.

Em maio, foi relançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, com o objetivo de ampliar o debate em torno do Plano de Reestruturação dos Correios e da Medida Provisória 532/11 – uma das que trancam a pauta do Plenário, por estar com o prazo de tramitação vencido.

Foram convidados para o debate:
– representantes dos ministérios das Comunicações e do Planejamento;
– o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Wagner Pinheiro;
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva;
– o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva.

 

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 12.

STF diz que músico não precisa de registro para exercer profissão

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Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (1/8) que um músico catarinense não precisa ter registro em entidade de classe para exercer sua profissão. O músico foi à Justiça ao alegar que, em seu Estado, ele só poderia atuar profissionalmente se fosse vinculado à Ordem de Músicos do Brasil.

Em diversos locais do Brasil, músicos são obrigados a apresentar documento de músico profissional – a “carteirinha de músico” – para poder se apresentar.

A decisão vale apenas para o caso específico, mas ficou decidido que os ministros poderão decidir sozinhos pedidos semelhantes que chegarem ao tribunal. Ou seja, se o registro continuar a ser cobrado, será revertido quando chegar no tribunal.

Para a ministra Ellen Gracie, relatora da ação, o registro em entidades só pode ser exigido quando o exercício da profissão sem controle representa um “risco social”, “como no caso de médicos, engenheiros ou advogados”, afirmou.

O colega Carlos Ayres Britto disse que não seria possível exigir esse registro pois a música é uma arte. Ricardo Lewandowski, por sua vez, chegou a dizer que seria o mesmo que exigir que os poetas fossem vinculados a uma Ordem Nacional da Poesia para que pudessem escrever.

Já o ministro Gilmar Mendes lembrou da decisão do próprio tribunal que julgou inconstitucional a necessidade de diploma para os jornalistas, por entender que tal exigência feria o princípio da liberdade de expressão.

Bolívia aprova lei de telecomunicações

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Foi aprovada ontem pelo Senado boliviano, e deverá ser sancionada em breve pelo Presidente Evo Morales, uma audaciosa lei de telecomunicações que estabelece um marco regulatório para a propriedade privada de rádio e televisão no país e garante vários direitos aos povos originários. A lei também cria um processo de licitação pública para todas as concessões de redes comerciais e estabelece requisitos que deverão ser cumpridos pelas concessionárias privadas. O artigo 1º define o objeto da nova lei como “estabelecer o regime geral de telecomunicações e tecnologias da informação, do serviço postal e o sistema de regulação, na busca do bem viver, garantindo o direito humano individual e coletivo à comunicação, com respeito à pluralidade econômica, social, jurídica, política e cultural da totalidade das bolivianas e dos bolivianos, as nações e povos indígenas originários e camponeses, as comunidades interculturais e afrobolivianas do Estado Plurinacional da Bolívia”.

Segundo a nova lei, a distribuição dos canais de rádio e televisão analógica em nível nacional deverá obedecer o seguinte princípio: ao Estado, caberá até 33% do total de canais; ao setor comercial privado, caberá até 33%; ao setor social comunitário, até 17%; aos povos indígenas originários, camponeses e comunidades afrobolivianas, caberá até 17%. A concessão das frequências se dará mediante decisão do Executivo, no caso das frequências do Estado, e por licitação pública, no caso das frequências destinadas ao setor comercial. No caso do setor social comunitário e dos povos originários, camponeses e afrobolivianos, as concessões serão feitas mediante concurso de projetos.

Acionistas, sócios e pessoas que tenham relação de consanguinidade de até segundo grau com o Ministro da área e com o diretor executivo da agência reguladora, a APTEL, estão legalmente impedidos de serem concessionários. Também não poderão obter licenças todos aqueles que tenham tido declarada a caducidade de seus contratos de habilitação para fornecer serviços de telecomunicações ou aqueles que não estejam em dia com suas obrigações com a APTEL.

O artigo 56 da nova lei garante a inviolabilidade e o segredo das comunicações, dando a elas proteção idêntica àquela de que desfrutam as informações pessoais do cidadão. O artigo 65 cria o Programa Nacional de Telecomunicações de Inclusão Social, destinado ao financiamento de programas e projetos de telecomunicações que permitam a expansão da informação com interesse social.

Nos meios empresariais, a resposta foi a conhecida reclamação de que a “liberdade de imprensa” estava sendo limitada. Os jornais e canais de TV alinhados com a direita boliviana deliberadamente misturaram os 33% concedidos ao Estado com os 34% reservados para o setor comunitário e os povos originários, apresentando a nova lei como se ela determinasse que 67% das concessões estivessem reservadas para os que estão “alinhados com o governo”. A transição para o novo sistema será gradual, feita na medida em que vençam as licenças de funcionamento das atuais rádios e Tvs.

 

Qualidade do SCM prevê velocidade mínima de 60% da contratada

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O Conselho Diretor da Anatel deve votar, na próxima quinta-feira (4), o regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A proposta da relatora, conselheira Emília Ribeiro, é adotar os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e que já balizam os contratos da Telebras no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), mais brandos do que os propostos pela Superintendência de Serviços Privados da agência.

A velocidade média considerava satisfatória pelo CGI é equivalente ou superior a 60% do total contratado junto à operadora. Segundo Fabrício Tamusiunas, Coordenador de Projetos de Medição de Qualidade de Internet do NIC.br, “o critério estabelecido de 60% se deve ao fato de que 20% da velocidade são consumidos por protocolos técnicos (cabo adsl, PpoE, HTTP) e outros 20% são margem da operadora”.

Já a SPV propôs velocidade média de no mínimo 80% da velocidade máxima contratada em 95% dos casos, tanto para a velocidade de download quanto de upload. Essa é a proposta da superintendência para a qualidade da banda larga móvel. A taxa de perda de pacotes aceita pelo CGI é de 2%, enquanto a SPV previa índice de perda de pacotes de 1% ao mês, também escalonado em 90% dos casos nos primeiros nove meses do regulamento e depois indo a 95% dos casos ao fim de 18 meses da publicação do regulamento.

O CGI defende que 99% do serviço têm de estar disponível. O máximo de indisponibilidade permitida é de 7,2 horas/mês, padrão semelhante ao defendido pela SPV. A latência considerada boa para o CGI é quando o tempo de ida e volta do pacote é menor que 80 milésimos de segundo. Para SPV, a operadora deve garantir um tempo médio de transmissão de pacotes de 150 milésimos de segundo no caso das conexões terrestres e 800 milésimos de segundo em caso de redes satelitais. Mas isso no período de maior tráfego.

Outro critério do CGI é sobre a validação de resolução do DNS. De acordo com o comitê, caso o usuário faça uma busca de uma página que não existe, o domínio tem de retornar como página inexistente. Em alguns casos, as operadoras direcionam para páginas de anunciantes. Ou seja, uma prática comercial inadequada, que fere as normas e recomendações de utilização da internet.

Caso aprovada, a proposta de regulamento da qualidade do SCM terá que passar por consulta pública.